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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0408

Petição Inicial - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

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D.D. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS-SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VICIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS

em desfavor de PACTUAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Nova Ourinhos, Ourinhos/SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos a saber:

I - DOS FATOS

Excelência em 24 de dezembro de 2020 o requerente foi até a loja requerida para comprar um veículo, e assim o fez, adquiriu um Audi A4, placa: ABC0000cor BRANCO, ano 2011/2011 no valor de R$ 00.000,00, sendo que foi financiado 50% deste valor junto ao Banco Pan.

O dano se deu em 16/01/2020, quando ocorreu o vazamento do sistema de arrefecimento do veículo, sendo necessário a substituição da bomba de agua e outras peças periféricas que compões o sistema de arrefecimento do carro, danificando também outras partes do motor sendo necessário a substituição de diversas peças como consta no orçamento em anexo, o dano gerou um prejuízo de R$ 00.000,00ao comprador do veículo.

Máxime, tais danos merecem analise judicial, visto que o veículo está parado na oficina, o requerente está impedido de usar o bem adquirido, foi tentado contado com o requerido que simplesmente acenou a impossibilidade de arcar com tais prejuízos.

É certo que o direito prevê que o requerente/adquirente, uma vez tendo descoberto o vício redibitório, tem duas alternativas, pedir a rescisão do contrato e exigir a devolução do valor pago, por meio de uma ação redibitória, ou ficar com a coisa e pedir o abatimento do preço, exigindo o valor proporcional mediante ação judicial.

II - DO DIREITO

Notadamente em relação aos vícios ocultos, o CDC dispõe no artigo 26, parágrafo 3º, que o prazo para que o consumidor reclame inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Ainda sobre o Códex consumerista temos que:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Omissis; (Grifos nossos).

Excelência quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acreditamos que não há maiores questionamentos, visto que a relação de consumo ficou demonstrada de forma plena e inquestionável pela parte contraria, visto que o requerente usaria o carro para gozo próprio.

Pois bem, tratando-se de vício oculto como se viu anteriormente, o CDC prevê que cabe ao consumidor escolher alternativamente se quer a restituição do valor pago ou a substituição.

Vale destacar, ainda, que existe o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, que é de 90 (noventa) dias, a contar da constatação do vício.

É este o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Inexistência de ofensa ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso em que as razões recursais enfrentam suficientemente a fundamentação lançada na sentença. Preliminar rejeitada.514IICódigo de Processo Civil

2. A regra é que o prazo decadencial - em se tratando de vícios no fornecimento de produtos duráveis - é de 90 dias (inciso II, art. 26, CDC), sendo que, quando o caso envolver vícios ocultos, o prazo somente se iniciará a partir da data em que o vício for efetivamente constatado pelo consumidor (§ 3ºdo art. 26doCDC). No caso dos autos, o veículo foi adquirido pela autora em 13.08.2005. Contudo, o março inicial conta-se a partir da data em que o defeito se tornou efetivamente constatado a partir da última abertura da ordem de serviço requerida pelo autor, ou seja, em 09.06.2006 (fl. 29). 3. Tendo

em vista que no caso em questão incide a hipótese prevista no artigo18doCódigo de Defesa do Consumidor, o fabricante e o comerciante devem responder de forma solidária, uma vez que ambas as rés estão inseridas no conceito de "fornecedor" (artigo3º, doCDC), conquanto a parte autora está inserida como "consumidora" do produto. 4. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta das demandadas, que venderam à autora veículo com vícios ocultos que a obrigaram a reiteradamente levá-lo para conserto, colocando, inclusive, em risco a segurança da consumidora. 5. Trata-se de hipótese de dano moralin re ipsa, que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo evidenciado pelas circunstâncias do fato. 6.Manutenção da indenização fixada pela sentença, pois quantia que se mostra adequada ao caso e aos parâmetros adotados por este colegiado. ((00)00000-0000 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/07/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2012) (sem grifos no original).

Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes ou no momento da tradição (art. 441, CC/02).

Em se tratando de vício que tornou impossível habitar no apartamento, o Requerente enseja a ação redibitória, para redibir o contrato e, assim, rejeitar a coisa, sendo ressarcido pelo que já pagou.

Dessa forma, é cabível ao Requerente, anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilita o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (FERREIRA: 1986, 1467).

Em relação ao assunto, afirma Sílva Sanchez:

O propósito do legislador, ao disciplinar esta matéria, é o de aumentar as garantias do adquirente. De fato, ao proceder à aquisição de um objeto, o comprador não pode, em geral, examiná-lo com a profundidade suficiente para descobrir os possíveis defeitos ocultos, tanto mais que, via de regra, não tem a posse da coisa. Por conseguinte, e considerando a necessidade de rodear de segurança as relações jurídicas, o legislador faz o alienante responsável pelos vícios ocultos da coisa alienada.

Seguindo essa linha, os tribunais expressam:

O comprador é carecedor da ação de rescisão de negócio mercantil por vícios redibitórios ou de qualidade da mercadoria quando deixa escoar o decêndio previsto pelo Código Comercial sem qualquer reclamação, depósito judicial da coisa adquirida e ajuizamento da ação competente. (Ap. 347/42, 16.6.82, 4a CC TJPR, Rel. Des. RONALD ACCIOLY, in RT 571/172).

Preconiza ainda sobre o tema o art. 443 do Código Civil, que se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato. Dessa forma, sabendo o Requerido que o carro já apresentava vícios, agiu de má-fé ao vender ao Requerente sem avisá-lo, sabendo que se o fizesse, este não compraria o carro.

O Código Civil de 2002 tem como um de seus pilares a eticidade, segundo a qual os negócios jurídicos devem ser celebrados nos ditames e limites da boa-fé, de maneira proba, em busca de garantir respeito a ambas as partes contratantes, bem como o efetivo cumprimento do contrato.

Todavia, o Requerido agiu de má-fé para com o Requerente, uma vez que como tradicional vendedor da cidade tem plenas condições de verificar, e assim acreditamos que o tenha feito, a plena capacidade de funcionamento do veículo vendido.

Sendo assim, requer-se a Vossa Exa., que reconheça e declare que o bem é portador de um vício oculto, determinando inclusive perícia, se assim entender. Por fim, requer o autor a devolução do produto e a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, além das perdas e danos que a seguir serão demonstradas.

DOS DANOS MORAIS

No que se refere à reparação dos danos morais, o dano causado ao promovente foi proveniente de vários fatores, dentre eles que o carro parou no meio da rua colocando a vida do requerente e de sua família em risco iminente e desnecessário caso o requerido tivesse avisado o requerente anteriormente.

Assim, das causas acima relacionas percebe-se que o demandante realmente faz jus a uma indenização por estes abalos psicológicos sofridos, cujo embasamento legal é, além da já citada Carta Magna, o Código de defesa do consumidor, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Registre-se que a jurisprudência, como demonstrado anteriormente, é firme no sentido de reconhecer o direito à reparação pelos danos decorrentes do produto viciado.

E no que se refere aos requisitos caracterizados da indenização, todos estão presentes, tanto dano, nexo de causalidade e a responsabilidade que recaí sobre o garagista ante ao CDC.

Sendo assim, Exa., requer-se que seja reconhecido o dever de indenizar e que as promovidas sejam condenadas, solidariamente, a reparar os danos sofridos, através de uma indenização que deverá ser arbitrada por Vossa Exa., observando os diversos fatores que influenciaram os aborrecimentos sofridos.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, PEDE e REQUER a Vossa Excelência:

a) O deferimento dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, pois como atesta, o autor não possui condições financeiras de pagar as custas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

b) A CITAÇÃO das promovidas em seus respectivos endereços, na forma legal;

c) No MÉRITO, a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que:

· Seja determinada, de preferência, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM O VEÍCULO , com a incidência de juros e correção monetária, na forma do inciso I do § 1º do Art. 18 do CDC ou, subsidiariamente, o desfazimento do negócio jurídico celebrado, retornando as partes ao status quo ante ;

· A requerida seja condenada, a pagar um valor de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS , que deverá ser arbitrado por Vossa Exa., levando-se em consideração os fatos ocorridos, bem como os serviços repetidos e mal feitos no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

· Seja determinada a condenação ao pagamento dos DANOS MATERIAIS gastos devidamente comprovados, conforme exposto, no montante de R$ 24.217,00 (vinte e quatro mil duzentos e dezessete reais);

A condenação em custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) do valor condenatório;

Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de novas provas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Termos em que

Pede deferimento.

Ourinhos, 22 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF