Processo nº 0712082-07.2020.8.07.0016

Raimundo da Costa Medeiros x Distrito Federal

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Lucas Mori de Resende, Raimundo da Costa Medeiros, Distrito Federal, Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Andamento processual

21/05/2020há 2 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0712082-07.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0712082-07.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 09:42:30. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE

20/04/2020há 3 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0712082-07.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0712082-07.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a condenação da parte requerida a pagar-lhe o valor de R$ 2.999,75 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) referente a diferenças devidas da rubrica PASUS. Aduz a parte autora que a Lei nº 6.133, de 06 de abril de 2018, alterou o valor da rubrica PASUS, mas que a implementação de tal alteração somente ocorreu no mês de julho/2018, de modo que nos meses de abril, maio e junho houve o pagamento a menor da mencionada rubrica. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, vejamos o que prevê as Leis nº 2.770/2001 e 6.133/2018, in verbis: Lei nº 2.770/2001 Art. Fica concedida aos servidores ativos do Ministério da Saúde, oriundos do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social ? INAMPS, lotados mediante convênio na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, parcela pecuniária, à título de incentivo pela colaboração prestada ao Sistema de Saúde do Distrito Federal, em caráter eventual e precário, nos valores e quantitativos no anexo. Lei nº 6.133/2018 Art. 4º A parcela pecuniária instituída no art. 1º da Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, com alterações posteriores, em especial a contida na Lei nº 5.179, de 20 de setembro de 2013, passa a ter seus valores especificados na forma do Anexo Único desta Lei. [...] Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. [...] ANEXO ÚNICO parcela pecuniária NÍVEL MÉDIO R$ 1.898,36 FUNDAMENTAL R$ 1.898,36 Verifica-se, portanto, que foi instituída parcela pecuniária devida aos servidores ativos do Ministério da Saúde, oriundos do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social ? INAMPS, lotados mediante convênio na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo que o valor de tal parcela pecuniária foi alterado em abril/2018. No caso da parte autora, não há que se discutir se tal parcela é devida, tendo em vista que, conforme consta em seus contracheques, a rubrica PASUS era paga normalmente, o que indica que a parte autora preenche os requisitos previstos em lei para o recebimento da parcela pecuniária. Uma vez que a Lei nº 6.133/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (06.04.2018), o aumento da parcela pecuniária PASUS deveria ter ocorrido em abril/2018, o que não ocorreu. Sendo assim, tendo em vista que nos meses de abril, maio e junho a rubrica PASUS foi paga em valor menor do que o devido, percebe-se que houve flagrante descumprimento da Lei nº 6.133/2018, sendo patente o direito da parte autora de ser ressarcido das diferenças. No que diz respeito ao montante do ressarcimento, uma vez que o valor devido era R$ 1.898,36 e o valor pago foi de R$ 949,18, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento de R$ 2.847,54 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Cabe salientar, ainda, que em outros casos semelhantes o requerido reconheceu ser devido o pagamento retroativo da rubrica PASUS no valor integral a partir de abril/2018, de modo que, em observância ao princípio da isonomia, não há que se falar em pagamento de valor proporcional. Por fim, no que diz respeito à correção monetária, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017, esta se dará pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia. Ademais, há menção expressa no acórdão da decisão supramencionada a respeito do entendimento daquela corte quanto à inadequação da TR como índice de correção monetária, pois ?(...) revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.?. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o DISTRITO FEDERAL pague à parte autora o valor de R$ 2.847,54 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a ser atualizado e corrigido monetariamente. A correção monetária se dará a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório a reclassificação do feito, e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2020 13:09:33. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito

04/04/2020há 3 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020há 3 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Certidão

N. 0712082-07.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do

processo: 0712082-07.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA COSTA MEDEIROS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 31 de Março de 2020 19:52:47. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE

01/04/2020há 3 meses
Expedição de Certidão.
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020há 4 meses
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020há 4 meses
Decisão interlocutória - recebido
Recebidos os autos
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
58650349 - Outros Documentos (07. fichas financeiras)
Distribuído por sorteio
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Data de tramitação
09/03/2020 a 21/05/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Início do Processo
2020
Partes envolvidas