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12 de Maio de 2021

Petição - Ação Prescrição e Decadência

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ

PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de nº 00000-00pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, não possui endereço eletrônico, representado por seus advogados abaixo assinados, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, onde deverão receber notificações e intimações, vem, perante V. Exa., com fulcro na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da empresa BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., inscrita no CNPJ sob o no 3.885.724/0001-19, e ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o no 60.701.190/0001- 04, ambos, situados na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

Afirma o autor, sob as penalidades da lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86.

Deve ainda ser destacado que conforme consta em documentação anexa, o demandante é um idoso, aposentado e possuidor de doença crônica que recebe mensalmente a quantia de R$ 00.000,00que mal dá para se sustentar, sendo certo destacar que ainda precisa receber ajuda financeiros de seus filhos.

Sendo assim, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça haja vista que preenche todos os requisitos necessários para a sua aplicação.

II – DOS FATOS

O autor, há muitos anos, possuía um conta corrente junto ao Banco Itaú em uma agência localizada em Nova Iguaçu, não sabendo precisar qual seria, cujos dados da conta corrente não mais possui, haja vista foi cancelado há muitos anos.

Ato contínuo o demandante confirma que há muitos anos realizou contratou um empréstimo junto ao réu e que, em razão de grande dificuldade financeira, não realizou a sua quitação, não sabendo, no entanto, destacar exatamente os valores e o período em que houve a contratação, destacando que novos valores haviam sido emprestados um pouco mais recentemente.

Há de ser informado, ainda, que por ser aposentado recebe uma pequena quantia mensal e, em razão de ser portador de diabetes e ter ficado cego, não possui pleno acesso a aplicativos do banco e possui grande dificuldade de sair de casa sozinho para ir à agência bancária.

verificar o que estava ocorrendo.

O chegar em sua agência e ter retirado o extrato bancário, o filho do autor verificou que em sua conta estavam previstos 4 descontos no valor total de R$ 00.000,00conforme detalhamento destacado abaixo:

• 216 CONSIGNAÇÃO EMP-BANCO R$ 00.000,00

Estranhando tal fato, o filho do autor se dirigiu ao gerente local e questionou

• 216 CONSIGNAÇÃO EMP-BANCO R$ 00.000,00

sobre o que seria tais descontos, aonde lhe foi informado que este deveria comparecer ao

• 216 CONSIGNAÇÃO EMP-BANCO R$ 00.000,00

INSS para verificar o ocorrido, uma vez que os valores estavam sendo debitados diretamente

• 217 EMPRESTIMO SOBRE RMC R$ 00.000,00

na fonte pagadora.

Desta forma, em documento constante em anexo retirado junto a entidade previdenciária, houve conhecimento de que tais descontos seriam referentes a empréstimos junto ao Banco réu, conforme descritivo abaixo:

• 0038063927820171016 – 72 parcelas de R$ 00.000,00– Valor Emprestado de R$ 00.000,00;

• 0037123946820160211 – 72 parcelas de R$ 00.000,00– Valor Emprestado de R$ 00.000,00;

(00)00000-0000– 72 parcelas de R$ 00.000,00– Valor Emprestado de R$ 00.000,00;

(00)00000-0000– 318 BMG – R$ 00.000,00.

Em conversa com seu filho, o autor realmente destacou que realizou os dois primeiros empréstimos acima destacados, mas pode notar que os valores não estavam corretos e, com relação ao último, não se recordava de ter contratado empréstimo com parcelas tão altas.

EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO”.

Ao analisar os dados desde referido contato que também consta em anexo podemos perceber que o crédito total seria de R$ 00.000,00, aonde o valor refinanciado seria de R$ 00.000,00, e haveria um novo aporte no valor de R$ 00.000,00.

O valor das parcelas seria de R$ 00.000,00, tendo início em 04/2015 e término em 03/2021, ou seja, 72 parcelas, sendo que deve ser destacado que o contrato fora firmado no dia 13/03/2013, ano este em que se aposentou.

Ocorre excelência que as incoerências são demonstradas a partir daí, aonde a assinatura constante em local apropriado do termo de aceite não pertence ao autor, e o comprovante de residência fornecido, apesar de constar o seu endereço, consta como sendo emitido pela concessionária LIGHT, bem como outras provas que demonstram o ato ilícito ora perpetrado.

Verificando tratar-se de uma fraude, em contato com o gerente do Banco o autor e seu filho receberam a resposta de que deveriam fazer uma reclamação junto ao SAC do Banco BMG, e ao entrar em contato junto a central de atendimento, em ligações que geraram protocolo de no (00)00000-0000e (00)00000-0000, lhe foi dito que deveriam verificar tal situação junto a sua agência bancária, porém, a constante em Nova Iguaçu (conta não mais utilizada e que havia sido cancelada pelo autor há anos).

Noutro contexto é preciso mencionar que o desconto no valor de R$ 00.000,00, conforme informação prestada no banco em que esteve, refere-se a utilização de um cartão, ao qual o autor nunca solicitou e que, inclusive, nunca recebeu e utilizou, mas mesmo assim está sendo descontado e mesmo após tentativas de cancelamento através das ligações acima mencionadas, não conseguiu resolver sua situação.

tal cláusula aonde 10% da margem que ficaria restrita para possível contratação de cartão de crédito, ou seja, para pagamento da fatura.

Ademais, a empresa ainda envia o cartão para a residência da parte (o que não ocorreu com o autor), e então os descontos são feitos de forma sucessiva por anos a fio, o que não seria nem um pouco justificável em razão da sua abusividade.

Em referência aos descontos com relação ao empréstimo em consignação no valor de R$ 00.000,00, destaca o autor que além dos dois primeiros empréstimos, que somando teria o total de R$ 00.000,00, não reconhece nenhum outro, fazendo com que este referido desconto de R$ 00.000,00também seja algum método ardiloso e fraudatório movido pelos réus como forma de enriquecer de forma ilícita.

Deve ser destacado que, conforme anteriormente informado, o autor não consegue sair de sua residência sozinho, precisando sempre do auxílio de seu filho que, em razão de seu trabalho e vida pessoal, não tem condições de estar sempre auxiliando o demandante, o que inviabiliza qualquer ida às instituições financeiras para resolver problemas diversos, bem como para fazer até ligações.

Ademais, ao solicitar junto ao Banco Itaú localizado em Neves, os extratos bancários referentes a todos os descontos, bem como a disponibilização dos valores a título de empréstimo (uma vez que não recebeu a quantia de R$ 00.000,00referente ao refinanciamento), o autor lhe foi informado que não conseguiria retirar nesta agência, somente na localizada em Nova Iguaçu, o que não faz sentido algum, haja vista que o autor não é mais correntista da citada agência.

Sendo assim, em razão de logicamente existir diversas incongruências com relação aos descontos realizados diretamente em folha de pagamento do demandante, bem como a sua impossibilidade de estar resolvendo a questão de forma administrativa em razão das negativas e falta de oportunidade da parte se dirigir sozinho aos locais indicados, nada mais justo que buscar o judiciário para se obter que lhe é de direito.

A inversão do ônus da prova encontra-se previsto no artigo art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor e merece destaque através deste viés pelos fatos destacados a seguir:

Consoante explicitado em exordial, apesar das tentativas de busca de informações e ainda a respeito da solução dos descontos ilícitos, V. Excelência há de convir que este demandante possui a sua capacidade probatória mitigada frente ao ocorrido e que, em razão das negativas por parte das rés, somente possui os documentos que foram instruídos junto a esta demanda, o que, a princípio, seriam suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, mas não seriam completos em relação a todo mérito da ação.

Ato contínuo, as rés possuem em seu sistemas todo e qualquer tipo de informações a respeito das contratações, descontos e ainda extratos bancários em nome do autor, motivo pelo qual devem ser intimadas a apresentação das documentações e informações que possuem acerca desde demandante através da inversão ao ônus da prova.

A inversão deverá fazer com que os réus apresentem os documentos abaixo descritos:

• Extrato bancário de todas as contas existentes em nome do autor como forme de verificar as movimentações e os recebimentos dos valores a título de empréstimos;

• Todos os contratos de empréstimos em consignação e outras modalidades existentes em nome do autor;

• Termo de aceite e contratação do cartão de crédito;

• Termo de recebimento do cartão de crédito;

sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme disposto no art. 399, I do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma legal.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Evidentemente a presente demanda é correlacionada a relação de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, através do enunciado contido nos seus artigos 2o e 3o, sendo necessário que V. Excelência determine a sua incidência ao caso concreto, por ser medida de direito.

Noutro sentido, seria nítido que, em razão de descontos sucessivos e ilícitos que serão melhor fundamentados oportunamente, a parte em questão está sendo terminantemente prejudicada, haja vista ser idoso, doente e cego.

Sendo assim, o dever de indenizar merece prosperar face ao descrito e o julgamento da lide deverá ser baseado com fundamento do Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser medida de inteira justiça.

DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA

SOB O No (00)00000-0000

Conforme destacado, após verificar que descontos exorbitantes estariam sendo realizados em sua conta, o autor tomou o conhecimento de que o contrato de no (00)00000-0000havia sito pactuado no ano de 2013 em seu nome, aonde seria refinanciado o débito no valor de R$ 00.000,00, e disponibilizado o valor de R$ 00.000,00.

Nesta toada, conforme já narrado, restou demonstrada a ilicitude das rés na cobrança dos valores com base no citado contrato, o qual deve ser declarado nulo por V. Excelência, senão vejamos.

nunca seria capaz de assinar de forma tão distinta consoante análise abaixo:

Assinatura realizada em contrato de refinanciamento

Assinatura realizada em CPF quando de sua expedição em 1980

Assinatura realizada em Instrumento de Procuração em junho de 2019

Ante o exposto, pode-se perceber que entre a segunda e terceira assinatura apensar não serem exatamente iguais, possuem similaridades entre seus traços, bem como são justificáveis suas diferenças através do fato de que atualmente o autor com sérios problemas de visão em razão de sua luta contra a diabetes, no entanto pode-se afirmar com extrema certeza que a primeira assinatura não seria pertencente a este demandante.

Em um segundo tópico deve ser destacado que o autor é possuidor do RG de no 00000-00e fora expedido no ano de 1980 pelo SSP/RJ, no entanto, a numeração indicada em contrato de refinanciamento seria (00)00000-0000, expedida pelo DETRAN, comprovando novamente a fraude existente neste documento.

um homem casado, o que pode ser verificado através de Certidão de Casamento anexada aos autos.

Por fim e não menos importante, o quarta irregularidade desde contrato pode ser percebida através do comprovante de residência indicado, haja vista que apesar de ser o endereço correto, a concessionária responsável pela distribuição de energia da comarca de São Gonçalo nunca foi Light, e sim Ampla, que agora atende pelo nome de Enel.

Tais informações divergentes provavelmente não seriam de conhecimento do fraudador, motivo pelo qual o criminoso apenas colocou informações desconexas como forma de obter o valor em questão, repassar para o autor a título de refinanciamento juntamente com a dívida já existente e fazer com que este fosse compelido ao pagamento de forma injusta.

Sendo assim, comprovadas as irregularidades, requer o autor desde já que v. Excelência declare a nulidade do TERMO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO de no (00)00000-0000, por ser medida de inteira justiça.

DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA HÁ MAIS DE 5

ANOS

Por oportuno, em concomitância ao reconhecimento de nulidade do contrato de no (00)00000-0000, mediante ao que foi acima fundamentado, é imprescindível a análise, por este I.Juízo, sobre o reconhecimento da prescrição da dívida pretérita contraída.

Destaca-se que o contrato de refinanciamento foi firmado em 13/03/2013, no intuito de refinanciar a dívida no valor de R$ 00.000,00, ao qual não possui o autor a informação de quando foi contraída e se realmente solicitou e utilizou tal quantia.

§ 5o inciso I do Código Civil.

Desta forma, requer à V. Excelência a declaração de prescrição de qualquer dívida vinculada ao nome do autor que tenha sido contraída há mais de 05 (cinco) anos por ser medida de direito.

DA PROVA PERICIAL

Não restam dúvidas o contrato de no (00)00000-0000não fora contraído pelo autor mediante ampla e farta documentação e fundamentação, onde deve ser, desde já, afastado qualquer pleito acerca da incidência de análise técnico-pericial, por ser tão obvia a fraude relativa a esta lide.

No entanto, caso as provas e alegações não sejam suficientes para V. Excelência, informa a parte autora não irá se opor a eventual análise técnica, haja vista ter plena certeza de ter sido vítima de um ato criminoso e terminantemente deplorável ante a sua vulnerabilidade, desde que o ônus probatório recaia sobre as rés, por ser a medida mais adequada ao caso concreto.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Quanto à obrigação de fazer, esta, encontra-se prevista no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor bem como artigos 247 a 249 e 881 do Código Civil e artigos 495 e 501 do Código de Processo Civil, e mediante todo o relatado merece ser acolhido por V. Excelência, pelos fatos que são comprovados de forma robusta.

Neste sentido, vemos que existe face ao autor a vigência de um contrato sob o no (00)00000-0000que obviamente não foi firmado por esta parte, haja vista todas as fundamentações e comprovações aqui aduzidas.

Descritivo constantes em extrato de empréstimos retirados do INSS:

• 0038063927820171016 – 72 parcelas de R$ 00.000,00– Valor Emprestado de R$ 00.000,00;

• 0037123946820160211 – 72 parcelas de R$ 00.000,00– Valor Emprestado de R$ 00.000,00;

Descritivo de retiradas em extrato bancário:

• 216 CONSIGNAÇÃO EMP-BANCO R$ 00.000,00

• 216 CONSIGNAÇÃO EMP-BANCO R$ 00.000,00

Verifica-se que além do valor total que deveria ser retirado a título das operações realmente de R$ 00.000,00, o autor ainda sofre descontos de R$ 00.000,00por algo que não faz ideia.

Além do descrito acima, devem ainda ser considerados os descontos referente ao cartão de crédito intitulado como RMC - Reserva de Margem Consignável, que nunca foi solicitado pelo demandante ou caso haja a sua assinatura em algum contrato ou termo de aceite, houve uma nítida falta de elucidação dos fatos para com o demandante, uma vez que o cartão nunca foi recebido em sua residência, tampouco utilizado.

Ante o exposto, V. Excelência há de entender pela concessão dos pedidos com relação a obrigação de fazer, uma vez que as rés impuseram ao autor uma situação de sucessivos descontos com o fito de obter vantagens ilícitas em relação a um idoso que desconhece a real situação de que está ocorrendo ao seu redor, o que não seria nenhum pouco justo.

Sendo assim, deverão os réus ser compelidos a obrigação de fazer consistente nos pedidos abaixo indicados no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, bem como a devolução dos valores pagos por ser medida de inteira justiça:

• Cancelamento do cartão de crédito referente ao cartão RMC;

• Cancelamento dos descontos referente ao cartão RMC no valor de R$ 00.000,00;

• Cancelamento dos descontos referente a Operação 216 consignação em pagamento no valor de R$ 00.000,00;

• Abstenção de negativação em razão dos cancelamentos acima propostos.

DO DANO MATERIAL

Quanto aos Danos Materiais, a reparação deste está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Comercial, dentre outros, além de outras inúmeras leis específicas.

Conforme foi observado em exordial, o autor está mensamente sendo descontado em razão de 3 operações feitas pelos réus de forma indevida, sendo uma em relação a um contrato de refinanciamento não firmado por este no valor de R$ 00.000,00, uma segunda operação em razão de contrato de consignação em pagamento não firmado no valor de R$ 00.000,00, e por fim pela utilização de um cartão de crédito que nunca desejou possuir e nunca utilizou no valor de R$ 00.000,00.

Os valores descontados que incidem diretamente na fonte pagadora de sua aposentadoria, até o momento desta distribuição chegaram ao valor total de R$ 00.000,00, o que, para um idoso e doente que recebe a quantia mensal de pouco mais de R$ 00.000,00, é uma quantia assustadoramente significativa, não devendo tal fato passar despercebido por

V. Excelência.

Neste passo, seguindo o estabelecido nos ditames do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro merece ser atribuída ao caso, sendo importante frisar que mediante toda a fundamentação acerca das irregularidades, não se trata o caso de engano justificável da ré, haja vista que, após o conhecimento do ilícito, o autor tentou das formas possíveis cessar tais descontos e, assim, pôr fim a injustiça cometida.

Por fim, deve ser destacado que o descritivo de meses, valores e intitulação dos descontos sofridos que seguem em anexo, prestará o devido auxílio sobre os detalhes de todas as constrições sofridas.

Desta forma, deverão os réus ser condenados ao ressarcimento em dobro no valor total de R$ 00.000,00a título de Danos Materiais que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais nos moldes do estabelecido pelo TJ/RJ.

Subsidiariamente, caso não haja o deferimento da tutela de urgência, pugna, desde já, o autor pelo deferimento da devolução em dobro dos descontos ilícitos que serão efetuados após a distribuição desta demanda a ser apurado em sede de liquidação, por ser medida de inteira justiça.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A antecipação dos efeitos da tutela encontra-se previsto no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, e tem como objetivo proteger a parte interessada de eventual risco de difícil reparação ou da impossibilidade de obter o que se pretende ao ter de aguardar o curso do processo até o seu trânsito em julgado.

Com base nos fatos já elencados, o fumus boni juris, apesar da pouca documentação acostada a presente, restou comprovado através do fato de que o contrato de no (00)00000-0000de refinanciamento de dívida teria sido completamente fraudado.

auferido nenhum novo empréstimo com parcelas nesta quantia, somente os que já estavam sendo descontados em folha sob de números 0038063927820171016 e 0037123946820160211.

Por fim, há de ser destacado que a incidência dos descontos em relação ao cartão RMC, seria um novo tipo de ato ilício, haja vista que autor está sendo cobrado mensalmente por algo que nunca desejou ter e que, inclusive, nunca recebeu em sua residência ou nunca utilizou.

Já o periculum in mora pode ser vislumbrado através do fato de que até a presente data desta distribuição o auto já sofreu o prejuízo de R$ 00.000,00e, caso a tutela aqui pleiteada não seja conferida, os descontos continuarão até o trânsito em julgado da demanda, o que, por si só, demonstra todo o transtorno que será percebido, valendo repetir que o autor é um senhor de idade e portador de diabetes, onde necessita de sua renda para adquirir mantimentos, pagar constas e comprar seus remédios.

Tendo em vista que mediante todo o alegado não restam dúvidas a respeito da verossimilhança das alegações autorais, há de ser destacado que caso ao fim da demanda

V. Excelência entenda pela improcedência (o que diga-se passagem seria praticamente impossível), a decisão que deferiu a tutela de urgência seria reversível, haja vista que os réus continuariam efetuando os descontos diretamente dos proventos do autor..

Desta forma, requer a V. Excelência que seja concedida a tutela de urgência nos termos abaixo destacados no prazo de 24 horas, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, senão vejamos:

• Suspensão dos descontos referente ao contrato de no (00)00000-0000no valor R$ 00.000,00;

• Suspensão dos descontos referente ao cartão RMC no valor de R$ 00.000,00;

• Abstenção de negativação em razão dos cancelamentos acima propostos.

DO DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988 acolheu o Dano Moral expressamente em seu artigo 5o, incisos V, e X, e tal proteção também se encontra prevista no Código Civil em seus artigos 186 e 927 e ainda no artigo 6o, VI da lei 8078/90.

O dano moral, de forma inequívoca merece ser aplicado ao caso concreto mediante todo o fato apresentado. Não é justo, tão pouco razoável que logo no fim de sua vida o demandante passe por tantas intempéries promovidas pelos réus.

Sem qualquer sombra de dívidas e mediante diversas notícias que são veiculadas em todos os tipos de mídias, pode ser vislumbrado que o autor foi mais uma vítima de fraude bancária, aonde em razão de sua inocência, idade e ainda doença está sendo mensalmente descontado por empréstimo refinanciamento e cartão de crédito que nunca firmou, contratou ou desejou obter.

Neste sentido, vemos que mesmo mediante as poucas provas apresentadas aos autos foi possível comprovar os diversos ilícitos que est]ao sendo impostos a este demandante, que após tentar resolver tais questões através de ligações e idas ao banco não obteve a solução necessária.

Deve ser considerado que em razão de idoso e portador de doença grave necessitou do auxílio de seu filho por diversas vezes, porém, inúmeras foram as desculpas apresentadas pelos réus bem como ainda precisou se submeter a um verdadeiro jogo de empurra que em nada lhe auxiliou, pelo contrário.

pagamentos de contas e compra de medicamentos, o que atualmente não seria de grande valia.

Torna-se importante afirmar que o dano moral possui caráter punitivo pedagógico face aqueles que cometem o ato ilícito fazendo com que a indenização sirva como uma punição frente ao cometido, e em contrapartida faz com que a parte prejudicada se sinta anestesiada por todo o sofrido.

Desta forma, mediante o exposto é justo o arbitramento de R$ 00.000,00, sobre os danos morais sofridos, uma vez que o demandante foi exposto a extremo nervosismo, irritação, revolta, e demais sentimentos negativos por algo que não deu causa, uma vez ser questão de direito.

IV – PEDIDOS

Diante de todo o exposto, vem o Autor, finalmente, requerer a este MM. Juízo os pedidos seguintes:

a) O deferimento da gratuidade de justiça conforme fundamentação supra;

b) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos termos abaixo

destacados no prazo de 24 horas sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento, senão vejamos:

Suspensão dos descontos referente ao contrato de no (00)00000-0000no valor R$ 00.000,00;

Suspensão dos descontos referente ao cartão RMC no valor de R$ 00.000,00;

Suspensão dos descontos referente a Operação 216 consignação em pagamento no valor de R$ 00.000,00;

Abstenção de negativação em razão dos cancelamentos acima propostos;

c) Que sejam as rés citadas para o cumprimento da antecipação da tutela

pretendida acima;

CDC;

f) Que as rés sejam intimadas para a apresentação dos documentos indicados

em tópico da inversão do ônus no prazo de 5 dias sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme disposto no art. 399, I do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma legal;

g) Que seja a tutela de urgência confirmada em sentença em todos os termos

em que forem deferidos;

h) Que V. Excelência declare a nulidade do TERMO DE REFINANCIAMENTO DE

EMRPÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO de no (00)00000-0000, por ser medida de inteira justiça;

i) Que V. Excelência declare de prescrição de qualquer dívida vinculada ao

nome do autor que tenha sido contraída há mais de 05 (cinco) anos por ser medida de direito;

j) Que sejam as rés compelidas obrigação de fazer consistente nos pedidos

abaixo indicados no prazo de 5 dias sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento bem como a devolução dos valores pagos por ser medida de inteira justiça:

Cancelamento do contrato de refinanciamento de no (00)00000-0000;

Cancelamento dos descontos referente ao contrato de no (00)00000-0000no valor R$ 00.000,00;

Cancelamento do cartão de crédito referente ao cartão RMC;

Cancelamento dos descontos referente ao cartão RMC no valor de R$ 00.000,00;

Cancelamento dos descontos referente a Operação 216 consignação em pagamento no valor de R$ 00.000,00;

Abstenção de negativação em razão dos cancelamentos acima propostos.

k) Que sejam as rés condenadas ao pagamento no valor total de R$ 00.000,00

(trinta e três mil novecentos e cinquenta e nova reais e trinta e seis centavos) a título de Danos Materiais que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais nos moldes do estabelecido pelo TJ/RJ;

l) Subsidiariamente, acaso não haja o deferimento da tutela de urgência,

pugna desde já o autor pelo deferimento da devolução em dobro dos descontos ilícitos que serão efetuados após a distribuição desta demanda a ser apurado em sede de liquidação, por ser medida de inteira justiça;

V - DAS PROVAS

Protesta provar os fatos narrados por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, as provas documentais colacionadas nesta peça inaugural, além das provas a serem colacionadas pela parte adversa, conforme fundamentação supra, sem o prejuízo de eventual prova pericial.

VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Informa o autor não que não deseja o agendamento da audiência de conciliação ou mediação nos termos de lei vigente.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que, Pede deferimento.

Niterói – RJ, 18 de setembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF