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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0002

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ENGREFLEX ENGRENAGEM PARA MAQUINAS EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ.

RT no 0000000-00.0000.0.00.0000

ENGREFLEX ENGRENAGEM PARA MAQUINAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, com sede

a Endereço, Portão, Curitiba, Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas advogadas adiante assinados, com endereço profissional sito a Endereço, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações e notificações, apresentar sua defesa escrita sob a forma de CONTESTAÇÃO na reclamatória trabalhista que lhe é movida por Nome, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor.

I - DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE:

O Reclamante afirma que, teria sido contratado pela Reclamada através de contrato de prestação de serviço autônomo, em 01/03/2016, para exercer as funções de fresador, tendo sido demitida sem justa causa, em 31/03/2018 .

Que, ao longo do contrato de trabalho, recebia R$ 00.000,00, por hora.

Requer assim, o reconhecimento do vínculo de emprego, no período acima descrito, pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, vale transporte, FGTS+ 40%, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.

II – PRELIMINARMENTE:

II.I- DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PRIMEIRA RECLAMADA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

A reclamada Engreflex atravessa a pior crise financeira dos 29 anos de existência. Os jornais são pontuais em relatar a grave crise nacional que vem assolando empresas tradicionais em nosso Estado, com inúmeros problemas de não pagamento de contas, não pagamento de tributos, gerando a perda do SIMPLES e a dispensa de funcionários sem honrar o pagamento de seus haveres rescisórios, que cotidianamente vem indicando um terrível comprometimento das finanças desta.

Para comprovar a real situação financeira da reclamada, a parte pede permissão a Vossa Excelência para trazer ao caderno processual alguns documentos que indicam que não há a menor condição financeira de arcar com as custas processuais advindas com a r. sentença condenatória.

Os extratos bancários atualizados, indicam saldo negativo sempre utilizando o limite disponibilizado pelas Instituições Financeiras, bem como sua exclusão do sistema tributário do SIMPLES, face dívida de imposto, dívidas com fornecedores, etc.

Este é o escorço fático necessário para demonstrar, de plano, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de sua própria existência merecendo o reconhecimento de assistência judiciária gratuita, por exegese do artigo 5o, XXV e LXXIV da Constituição federal e Artigo 4o da Lei 1060/50.

A reclamada encontra-se em situação financeira que lhe impede o pagamento das custas arbitradas pelo r. Juízo, mesmo em caso de condenação, eis que a imposição das custas, impediriam até mesmo o direito ao Recurso do Reclamado, qual seria injustamente tolhido, asseverado o presente caso.

Nesse passo, a fim de comprovar a dificuldade financeira a Reclamada junta aos autos documentos que dão conta da condição equiparada ao hipossuficiente e

pugna que este r. Juízo conceda os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importa destacar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 5o, LXXIV, assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que

o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Do mesmo modo, afirma no inciso XXXV do art. 5o, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, a lei ao fixar taxas, pecos, etc. para a prestação do serviço, não excluirá do poder o direito de apreciar a causa posta.

Prescreve o art. 4o da referida lei 1060/50 que a gratuidade da justiça será concedida a parte mediante simples afirmação, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Em razão do requerimento de assistência judiciária ora deduzida, por cautela, na remota hipótese de entendimento diverso quanto ao deferimento, requer manifestação jurisdicional quanto à dicção da Súmula 481 do STJ, mormente, no prisma de prequestionamento, in verbis:

“Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No que diz respeita à gratuidade da justiça, a Constituição Federal de 1988 prevê como garantia constitucional, em seu artigo 5o, inciso XXXV, a assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Esta matéria, por sua vez, é regulamentada pela Lei no 1060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. O artigo 2o, parágrafo único, do citado diploma legal define como necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Por sua vez, o art. 9o estabelece "que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias".

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, amparada numa noção de medida de acesso à tutela jurisdicional, vem admitindo que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, seja alcançada pela concessão do benefício em questão, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, sem fazer qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5o, LXXIV).

A propósito, trago nesse sentido julgado do C. STJ:

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO - 1. A corte especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESP 00.000 OAB/UF, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade

filantrópica, de assistência social ou similar, basta o requerimento e a

declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário (...) Recurso Especial desprovido. (STJ - RESP 200400547685 - (656274 SP) - 1a T. - Rela Min. Denise Arruda - DJU 11.06.2007 - p. 00264) por unanimidade de votos, rejeitar as arguições da Reclamantea de não conhecimento do recurso ordinário - procedimento sumaríssimo e acolher a pretensão do réu para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o do recolhimento de custas processuais e depósito recursal e, assim, CONHECER do recurso ordinário - procedimento sumaríssimo da parte ré, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário - procedimento sumaríssimo do réu, nos termos da fundamentação. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI 1.060/50, SÚMULA 481 DO STJ E LEI 10.741/2003. Tópico decidido quando da análise da admissibilidade recursal, ao qual me remeto por economia e celeridade processual.” (grifo do original) (TRT9 – RO 27318-2015-084-9-00-7, 6a Turma, Rel Des. FRANCISCO ROBERTO ERMEL, j. 02/12/2015)

Com efeito, requer o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, quanto a custas processuais e mesmo depósitos recursais, mormente em face dos dispositivos constitucionais e de lei federal desde logo apresentados por esta Reclamada.

II.II– CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA:

Ao contrário do asseverado na inicial, o Reclamante não manteve vínculo de emprego com a Reclamada, em nenhum período.

O Reclamante não prestou serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, com subordinação e na dependência da Reclamada, muito menos mediante salário.

E, ausentes os pressupostos do art. 3o, da CLT, a Reclamada é parte ilegítima para responder pela presente ação e não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer e eventual direito:

" Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. "

O dispositivo legal exige para configuração do vínculo empregatício, expressamente, a prestação de serviço não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário, o que não ocorreu.

Necessário frisar que, sem o aspecto da subordinação e habitualidade , não se configura a relação empregatícia.

Eis o entendimento jurisprudencial sobre o tema;

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. Como bem se sabe, para a caracterização do vínculo empregatício faz-se necessária a comprovação de todos os requisitos previstos nos arts. 2o e 3o da CLT, atinentes ao labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Na hipótese em apreço, a prova oral produzida corroborou a tese defensiva quanto à inexistência do liame de emprego, porquanto não ficou evidenciada a presença cumulativa dos preditos requisitos, uma vez que não restou demonstra do que o Autor, de fato, ativava-se como empregado da primeira Reclamada, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego postulado. (RO no 79/2010-057-03-00.3, 7a Turma do TRT da 3a Região/MG, Rel. Márcio Ribeiro do Valle. unânime, DEJT 20.10.2010).

MOTORISTA AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA. DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O liame contratual não se presume. Há necessidade de comprovação efetiva da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade, o que não ocorreu no caso. A prova oral e documental carreadas no caderno processual, não foram suficientes para comprovar a prestação de serviços conforme art. 3o da CLT. Recurso a que se nega provimento. (TRT- 00.000 OAB/UF-2013-028-09-00-8-ACO-06003-2014 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 28-02-2014)

Por conseguinte, com fundamento no art. 485, V e VI do Código de Processo Civil, carecendo a Reclamante do direito de ação em face da Reclamada, por total ausência de vinculo de emprego, no período declinado na inicial, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a todas as verbas pleiteadas.

II.III-DO ÔNUS DA PROVA:

O ônus da prova no processo do trabalho não é diferente do processo civil, isto porque o art. 898 da Consolidação das Leis do Trabalho repete o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, cabe ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito.

Tendo em vista a negativa da prestação de serviços pela Reclamada, deve o demandante fazer prova do alegado.

Vejamos o entendimento dos nossos Tribunais:

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA DE PRODUTOS EM CONSIGNAÇÃO. O vínculo empregatício configura-se pela presença dos requisitos aludidos no art. 3o da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus da prova compete ao Reclamante, quanto ao fato constitutivo do direito, e à Ré quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Não infirmadas por outros elementos probatórios, a cargo do Reclamante, a relação comercial retratada em notas fiscais por ele emitidas, improcede a pretensão ao reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento. TRT-00.000 OAB/UF-2010-094-09-00-1-ACO-15872-2011 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DEJT em 03-05-2011

VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA INSUFICIENTE. ART. 818 DA CLT E ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A declaração de vínculo de emprego quando negada pela Reclamada exige, por parte do Reclamante, prova robusta e inequívoca da existência de pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento de salários (art. 3o da CLT). A ausência desses requisitos impõe a improcedência do pedido. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, neste particular.TRT-00.000 OAB/UF- 2003-095-09-00-9-ACO-32042-2005 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 06-12-2005

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O vínculo de emprego se configura quando presentes os requisitos aludidos no art. 3o da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O ônus da prova

competia à Reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. Se o Reclamada nega a prestação de serviços é da Reclamante o ônus de comprovar a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. No caso dos autos, o fato de ser responsável por outros internos (dependentes químicos em desintoxicação) ou de ficar a disposição da Ré não configura a existência de vínculo de emprego, mormente quando a Autora não logrou demonstrar que seu tratamento foi concluído em outubro de 2005, tampouco que suas atividades extrapolavam a laborterapia prevista no Regimento Interno da Ré, como forma de recuperação do dependente químico. (Processo no 17513-2008- 029-09-00-8, 1a Turma do TRT da 9a Região/PR, Rel. Ubirajara Carlos Mendes. DEJT 27.07.2010).

III- NO MÉRITO:

Não sendo acatadas as preliminares acima arguidas, o que requer especial observância, vem a Reclamada se contrapor veemente a tudo quanto consta da inicial, contestando os fatos exposto na inicial, que na verdade se deram conforme a seguir:

III.I - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

Como dito linhas antes o reclamante não fora funcionário da Reclamada no período de 01/03/2016 a 31/03/2018.

Ainda, diferente do alegado não fora firmado contrato de prestação de serviço de autônomo entre as partes, não havendo contrato para ser declarado nulo.

Denota-se que o Reclamante busca o reconhecimento de vinculo empregatício, através da nulidade de um contrato de prestação de serviço autônomo, porém sequer comprova sua existência e que não foi firmado de livre e espontânea vontade ou que possui vícios.

É cediço que o fato constitutivo de Direito cabe ser provado por quem o alega (art. 373 do CPC).

A relação empregatícia resulta da conjugação simultânea de um conjunto de fatores ou elementos inarredáveis, sem os quais não se configura a mencionada relação.

São cinco os elementos fático-jurídicos componentes desta relação: prestação de trabalho por pessoa física; pessoalidade; não eventualidade; subordinação; onerosidade.

Desnecessário e inoportuno discorrer acerca de cada um destes elementos, porque nenhuma espécie de relação jurídica chegou a formar-se entre as partes, mas é conveniente citar alguns julgados que demonstrem a imperiosa necessidade de ampla comprovação dos mesmos para a caracterização do vínculo empregatício.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3o DA CLT. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3o da CLT). Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual está presente somente na relação de emprego e constitui-se, portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo empregatício. Se comprovado que o Reclamante nunca se subordinou ao Reclamado, tendo prestado serviços de roçada na

Endereçoverifica sequer

indícios dos requisitos ensejadores do liame empregatício. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. TRT-00.000 OAB/UF-2014-022-09-00-8- ACO-31923-2015 - 7A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DEJT em 13-11-2015

Resta contestado o período de vínculo empregatício de 31/03/2016 a 31/03/2018, pois referidas datas são totalmente aleatórias, sem qualquer comprovação fática, bem como, o reclamante nunca foi empregado da reclamada neste período.

Ante a inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, disposto no artigo 3o da CLT, requer seja julgada improcedente a pretensão do Reclamante quanto ao reconhecimento do vinculo de emprego, registro em CTPS e de pagamento de outras verbas constantes da pretensão.

Improcede o pedido “06” e “07” da exordial, fundamentado no item 03, de reconhecimento de vínculo empregatício, nada há ser anotado na CTPS do reclamante, conforme fundamentado.

III.II -DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

O Reclamante pede a condenação da Reclamada ao pagamento de aviso prévio, saldo salarial, férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, 13o e multa dos art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na medida em que, o Reclamante nunca foi empregada da Reclamada, tampouco por ela foi dispensada, por certo, não tem direito a receber quaisquer das verbas pleiteadas.

Independente da inexistência do vinculo de emprego, a justificar o pagamento das férias o Reclamante, é certo que, considerando o período declinado na inicial, de vigência contratual, e o prazo legal de concessão de férias, não teria, mesmo em tese, direito ao pagamento em dobro do beneficio (art. 137 CLT).

Requer assim, sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes do pedido “7” fundamentado no item “3” da exordial.

III.III- MULTA DO 477:

Improcede o pedido de multa do artigos 477, da CLT, ante a inexistência de relação de emprego entre as partes, sendo assim nada é devido ao reclamante a este título, nenhuma multa deve ser aplicada.

Ainda, em havendo divergência quanto ao direito da Reclamante aos valores pleiteados e até mesmo, quanto a existência de responsabilidade da ora Reclamada, é inaplicável o art. 477, da CLT, pois incompatível:

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão regional que entendeu caracterizado o vínculo de emprego se encontra apoiada nos elementos de prova dos autos. Entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, como pretende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPENSAÇÃO. O art. 459 da CLT estabelece que créditos e débitos levem em conta um mesmo período de competência. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8o, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial no 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram

judicialmente, quando dirimida controvérsia com dúvida razoável acerca da

existência de vínculo de emprego após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (RR no 1807400-

35.2005.5.09.0011, 8a Turma do TST, Rel. Dora Maria da Costa. unânime, DEJT 11.11.2010).

Pelo todo o exposto, requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes no item “8” fundamentado no item “4” da exordial.

III. IV-HORAS EXTRAS:

Consta da inicial, que o Reclamante cumpria a jornada das 07:30h às 17:10h, com 1h:00min de intervalo para descanso, de Segunda à Sexta feira, sendo que todo dia elastecia sua jornada em 2h.

Pede a condenação ao pagamento de horas extras, excedentes da 8a. e da 44a semanal, com adicional de 50%, e em dobro daquelas prestadas em dias de folga e repouso e as prestadas em prejuízo aos intervalos entre e interjornadas.

Destarte, descaracterizada a relação empregatícia impugna-se a pretensão.

Considerando que, o Reclamante nunca foi empregado da Reclamada, resta desde logo impugnado o cumprimento da jornada elastecida declinada na inicial.

De qualquer forma, a Reclamada informa que, todos os empregados cumpriram a jornada das 7:30h às 17:10h, de Segunda à Sexta feira, sempre com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e descanso, mediante compensação da jornada sabatina.

Inexistindo horas extras a serem deferidas ao Reclamante, também não há que se falar em reflexos postulados uma vez que acessórios decorrentes das verbas principais inexistentes. E as verbas reflexas devem seguir a mesma sorte que os pleitos principais, entendendo que a improcedência destes deve acarretar a improcedência daqueles.

Ademais, salienta-se que o ônus da prova da ocorrência das mesmas cabe ao Reclamante.

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, o que admite apenas para argumentar, requer sejam consideradas como extras, as horas excedentes da 8a diária ou da 44a semanal, bem como, requer a exclusão dos dias em que não houve labor, tais como férias, faltas, feriados, suspensão, atestados etc.

Improcede os pedidos “09” fundamentado no item “5” da exordial.

III.V- VALE TRANSPORTE:

O Reclamante afirma que a Reclamada deixou de fornecer o vale transporte diário, requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de dois vales transportes diários, durante todo o período informado na exordial.

Porque o Reclamante não era empregado da Reclamada, não tem direito ao referido benefício.

O Reclamante ademais, nem em tese, prova a utilização do transporte público para locomoção ao residência-trabalho, cujo ônus lhe cabe, muito provavelmente, porque não laborou para Reclamada.

Pede assim, a improcedência dos pedidos “10” fundamentado no item “6”.

“Ad cautelam”, não sendo esse o entendimento do MM. Juízo, em havendo condenação a este título, o que não admite, requer seja autorizada a dedução de 6% da remuneração apontada pela Reclamante, por expressa determinação legal.

III.VI-FGTS + 40%

Aduz o reclamante não ter a reclamada recolhido o FGTS, devendo efetuar o pagamento de todo o período acrescido da multa de 40%.

É irretorquível, que inexistindo qualquer vínculo de emprego, falecem os direitos que lhe são consectários.

In casu, conforme demonstrado, jamais existiu qualquer liame empregatício entre o Reclamante e Reclamada. Por tal razão restam expressamente impugnadas também esta parcela.

Não havendo prova da causa da alegada rescisão contratual, é indevido também o pagamento da multa rescisória, emissão de TRCT com código 01 e liberação da chave de movimentação.

Improcede o pedido de pleito “11” fundamentado no item “7” da exordial.

IV- DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE:

Impugnam-se todos os documentos juntados pelo Reclamante pois não condizem a realidade fática, pois não existe qualquer vínculo empregatício entre as partes.

V - DOS HONORARIOS E DA JUSTIÇA GRATUITA

Todos os pedidos do reclamante são improcedentes, sendo portanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. Nada é devido, inclusive a título de perdas e danos, não sendo aplicáveis os Arts. 389, 402 e 404 do Código Civil, pois tal colocação tenta desvirtuar a natureza da parcela.

No que tange ao Direito do Trabalho, a legislação aplicável à matéria “honorários” é a Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, a qual, em momento algum, é atendida pelo empregado autor. O empregado não apresenta qualquer comprovação de atendimento aos seus requisitos, o que se mostra fundamental. O autor não se apresenta representado pelo Sindicato representativo da sua categoria profissional. Na Justiça do Trabalho descabem honorários advocatícios nos moldes do art. 20 do CPC, seja pela ausência de previsão legal expressa, seja porque vigem os princípios da gratuidade e do jus postulandi.

Em caso de procedência de quaisquer dos pedidos, e entendendo serem devidos honorários sucumbenciais, o que se admite apenas para argumentar, deverá ser aplicado o que determina o Artigo 791-A, § 2o da CLT.

Em caso de improcedência total ou parcial da ação, são devidos honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, o que requer observância e deferimento.

Improcedente o pedido de honorários advocatícios formulado na letra h da exordial, fundamentada no item 9.

O reclamante não é pessoa pobre, tanto que sua remuneração alcança valores muito superiores ao mínimo legal, portando sem amparo legal para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Improcede pedido de assistência judiciária gratuita.

Improcedente o pedido de justiça gratuita formulado nos pedidos “13” e “14” fundamentados nos item “8” e “9” da exordial.

VI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em caso de eventual condenação o que se admite apenas como argumento, a correção monetária dos valores deve incidir sobre o mês do pagamento e não a partir do mês de referência, bem como, os juros devem seguir os ditames da legislação pertinente em vigor.

VII - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Em caso de eventual condenação, o que mais uma vez se admite apenas par argumentar, deve a sentença discriminar as verbas sobre as quais incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei

n. 8.621/93 .

Ainda, do total da condenação deve ser abatido o valor correspondente à parcela do empregado para Previdência Social, pois constitui obrigação do empregado tal recolhimento, segundo artigo 16, parágrafo único, alínea c do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Decreto n. 356, de 07.12.91.

Ora, havendo obrigação legal do recolhimento por parte do empregado, não se justifica que a empresa deva arcar sozinha com as contribuições, devendo ser deduzida do total do crédito do Reclamante o valor da parte que lhe cabe para a Previdência Social.

O mesmo ocorre com o Imposto de Renda, que é encargo do reclamante, devendo o valor correspondente ser deduzido do total de seus créditos e recolhido aos cofres públicos, segundo orientação do Provimento n. 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça, que estabelece, em seus artigos 1o. e 2o.

Assim, na oportunidade do pagamento, se a ação não for julgada improcedente, deve ser abatido o valor do Imposto de Renda do total a ser recolhido para o reclamante.

VIII - DOS PEDIDOS:

Face ao exposto, requer e espera o acolhimento da preliminar arguida e caso não seja este o entendimento de V. Ex.a, requer seja julgada improcedente a presente Reclamatória , nos termos supra, indevidas as verbas pleiteadas e condenando o Reclamante ao pagamento das custas e demais encargos processuais.

Ainda, em sede preliminar, requer-se de Vossa Excelência o deferimento do benefício da assistência judicial gratuita, nos termos da presente fundamentação, eis que se trata de pessoa jurídica com finalidade lucrativa, assim como equiparada, por fato e direito, a hipossuficiente para arcar com custas e despesas processuais, principalmente quanto ao depósito Recursal, qual protesta- se pela extensão da benesse.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento do autor, sob pena de confissão, documental, pericial, se necessária, e a juntada de documentos se façam necessários até o final da instrução, sob as penas da lei, pede e espera a total improcedência dos pleitos, por ser de direito e justiça.

Por fim, pede a condenação do reclamante ao pagamento das custas e despesas processuais e demais cominações de direito.

Termos em que Pede deferimento.

Curitiba, 03 de março de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF