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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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23/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 01/12/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 12/06/2018 RÉPLICA Petição

20:(00)00000-0000 12/06/2018 Réplica Petição

20:(00)00000-0000 12/06/2018 Transação penal Documento de Comprovação

20:31

RÉPLICA E DOCUMENTOS ANEXOS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 9a VARA DE CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Nome, já qualificado nos autos da ação em apreço, vem, por seus advogados, veem, em resposta ao despacho (ID (00)00000-0000), apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO e CONCLUSÕES.

A) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. PRELIMINARES

1.1 DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE CIVIL AO RÉU (ART. 320, CPC/2015)- DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (330, i, CPC/2015) CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA

Inicialmente, alega o réu que o autor não possui provas suficientes para imputar a responsabilidade civil ao réu, fato este que prejudicaria a petição inicial por conta de inépcia e que enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Ocorre que o réu esquece ou não verificou nos autos que existem provas que contradiz o fundamento em apreço apresentado na contestação, quais sejam o depoimento do réu diante de autoridade judicial, a declaração do SAMU informando o local do acidente, laudo médico declarando o acometimento de lesão permanente.

Ressaltando que, conforme termo de audiência realizada na 3a Vara do Juizado Especial Criminal, processo n. 0021478-68.2917.8.14.0401, anexa, na data de 12/06/2018, o RÉU aceitou a proposta oferecida pelo ilustre membro do MP, nos termos do art. 89, L. 9.099/95.

Ora Excelência, não há prova maior que esta para comprovar a responsabilidade civil do autor em indenizar moral e materialmente o autor, trata- se de verdadeira CONFISSÃO. Se não há responsabilidade, que o réu prove sua inocência na esfera criminal!

Outrossim, o advogado que patrocina o autor questiona a doutrina, lei ou jurisprudência que prescreve a restrição ao direito à pensão vitalícia aos casos de responsabilidade civil objetivo (conforme interpretação contrário sensu ), sendo necessário apenas, para a concessão deste direito, a comprovação de nexo causal e comprovação do dano material.

No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes, não havendo, portanto, fundamento na impugnação arguida pelo réu, logo, prejudicada.

1.2 DA NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - INDEVIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, vale destacar que o pedido de concessão de justiça gratuita tem caráter de presunção, ou seja, apenas pode ser indeferido por meio de prova em contrário, o que não foi feito em sede de contestação.

De qualquer forma, ainda que tal direito seja presumido, o autor não deixou de comprovar a referida condição pois, considerando os fatos expostos na exordial, junta nos autos provas de que detentor de lesão permanente e que teve diminuído o tempo laboral por meio da Declaração Estimativa de Lucros Cessantes.

Nesse sentido, o réu se restringe a declarar que o autor é hipossuficiente sem comprovar o contrário. Tal ato não foi mais do que uma tentativa falha em prejudicar o direito fundamento de acesso à justiça do autor, preconizado pela Constituição Federal de 1988 no Art. 5a, LXXIV.

Ademais, a tentativa em apreço caracteriza litigância de má-fé, haja vista que o réu deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 80, I e IV do CPC.

Destarte, resta prejudicado o fundamento em comento e requer a condenação da parte ré a pagar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput , CPC.

1.3 DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS CAUSÍDOS - DEFETIOS DE REPRESENTAÇÃO

Inicialmente, alega o autor que a procuração anexa na exordial é nula.

Diante da falta de atenção do requerido, o presente signatário aconselha este a ler as linhas 10 e 11 da procuração contestada. Nestas linhas serão lidos "... aos quais outorga poderes para representação no foro em geral, para propor demandas em favor da outorgante...".

Nesse sentido, o simples fato de haver poder geral e especial, para representação criminal, não obsta sua utilização propor demandas em foro cível, restando prejudicado o fundamento em apreço.

2. DA REALIDADE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em se tratando da "realidade dos fatos" apresentadas em sede de contestação, os impugna integralmente, ratificando os fatos alegados na petição inicial.

Endereço, Ed. Marabá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Outrossim, são contraditórias as alegações "fáticas reais" apresentadas na contestação diante da proposta de suspensão aceita pelo réu no autos do processo n. 0021478-68.2917.8.14.0401 na 3a Vara do Juizado Especial Criminal, conforme Termo de Audiência anexo.

Ora, se o réu não possui responsabilidade pelo fato cometido em prejuízo do autor, não deveria ter aceitado o acordo oferecido pelo MP, mas sim, comprovada a sua inocência!

Ademais, na fl. 6 da contestação, a parte ré escreveu que "É evidente a má- fé do Damandante", ou seja, o réu aceita o "sursi" oferecido pelo MP e quem está de má-fé foi a vítima!

Excelência, estas alegações estupidamente infundadas e contraditórias mancham o processo judicial, logo, a própria dignidade da justiça, uma vez que o requerido altera a verdade dos fatos, a cujo ato caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

Destarte, resta prejudicado o tópico em comento e requer a condenação da parte ré a pagar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput , CPC.

2.1 DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU

Excelência, no que tange ao presento tópico, o causídico que vos escreve não tomará seu tempo com a repetição das alegações de contrárias àquele, sendo suficiente remetê-lo aos fundamentos anteriormente aduzidos pelo requente para provar a sua falta de fundamento.

Ressaltando que, no que se refere ao pedido alternativo do réu pelo procedência de culpa concorrente, o mesmo não a comprova, restando este, também, prejudicado. 3. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - 4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Excelência, a presente questão não deve mais ser discutida em sede de 1º grau, são de conhecimento das partes e de vossa excelência, conforme constante nos autos, que houve concessão liminar, em sede de 2º grau, em decisão monocrática no processo

n. 0802967-28.2017.8.14.0000.

Portanto, descabido o réu arguir essa questão em juízo de origem e tomar o tempo de juízo de questão que está, agora, fora de sua alçada.

Ademais, o réu aludi que o réu não possui condições financeiras para arcar com o pagamento de pensão provisória, no entanto possui condições financeiras para alcançar uma dívida de R$ 00.000,00.

Ressaltando que o autor possui rendimento para pagar advogado constituído em ação penal e cível, sendo neste representado em 1a e 2a grau, mas não para pagar a pensão ao autor, da qual necessita para manter a própria subsistência.

Endereço, Ed. Marabá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Assim, excelência, a seguinte questão vem à tona, se o réu não tem condições financeiras, porque não recorreu à Defensoria Pública?

Destarte, não há, portanto, fundamento na impugnação arguida pelo réu, logo, restando prejudicada.

B) CONCLUSÃO

Pelo fatos e fundamentos apresentados na contestação, impugna estes em suas integralidades, haja vista que o réu se vale apenas de texto e não de provas concretas, doutrina, leis ou jurisprudência.

Ademais, resta comprovado que o réu praticou atos que caracterizam litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e IV.

Nesse sentido, requer a condenação do réu ao pagamento de multa, nos termos do art. 81, caput , do CPC.

Outrossim, por considerar oportuno, reitera o pedido de CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA , nos termos da peça ID (00)00000-0000juntada na data de 08/05/2018.

Nesses termos,

pede deferimento.

Belém do Pará, 12 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Ed. Marabá

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU

DADOS DO PROCESSO

Nº Processo: 0021478-68.2017.8.14.0401

Comarca: BELÉM

Instância: JUIZADO ESPECIAL

Vara: 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

Gabinete: GABINETE DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM

Data da Distribuição: 27/08/2017

DADOS DO DOCUMENTO

Nº do Documento: 2018.00000-00

CONTEÚDO

AUDIÊNCIA PRELIMINAR

Processo Nº 0021478-68.2017.814.0401.

Autor (a) do fato: Nome.

Vítima: Nome.

CAPITULAÇÃO: art (s). 303 do CTB.

LOCAL: Sala de audiências da 3a Vara do Juizado Especial Criminal.

DATA: 12/06/2018.

HORÁRIO: 11:15.

PRESENTES

Juíza: Dra. Nome.

Promotor de Justiça: Dr. Nome.

Advogada do autor do fato: Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

Advogado da vítima: Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

Autor (a) do fato: Nome, RG 00000-00PC/PA.

Vítima: Nome, RG 00000-00PC/PA.

INICIADA AUDIÊNCIA:

Feito o pregão, constatou-se a presença das partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. O advogado da vítima alegou o seguinte: vem arguir a incompetência absoluta sob a alegação de que o tipo penal objeto do presente processo se trata de lesão corporal qualificada, com fulcro no art. 302, § 2º, do CTB. Assim, requer a manifestação do Ilustre membro do MP e, em

seguida, a declaração de declínio de competência do juízo para que o processo prossiga por meio do rito ordinário, juntando laudo médico, que declara a presença de lesão permanente. Dada a palavra ao MP, este assim se manifestou: Douta julgadora, tratando os autos de delito de trânsito culposo, não há que se falar em incompetência deste juizado diante de pretensa lesão grave. Tal

circunstancia seria analisada a quando da dosimetria da pena, caso ajuizada ação penal correlata. Ressalta ainda que a vítima não foi submetida a exame pericial oficial, fato que impede, por hora, a persecução penal do Estado. Assim, manifesta-se o MP pelo indeferimento da pretensão defensiva e requer o prosseguimento do feito. A seguir, a MMa. Juíza proferiu a seguinte deliberação: Acolho a manifestação ministerial, a qual adoto como base, conforme consta do termo de audiência e indefiro, portanto, a pretensão defensiva, conforme estabelece a lei. Foram feitos esclarecimentos sobre os benefícios da transação penal, que foi proposta pelo Ministério Público, a qual foi aceita apenas pelo autor do fato nos seguintes termos: prestação de serviços à comunidade, durante 3 (três) meses, com carga horária de 7 horas semanais. O autor do fato e sua advogada aceitaram a proposta de transação penal.

DELIBERAÇÃO DO JUÍZO: Vistos, etc. Defiro e homologo, por sentença, o requerimento retro, feito pelo Órgão do

Ministério Público e aceito pelo autor do fato e sua advogada. Esta sanção não importará, caso fielmente cumprida, em reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que a autora do fato venha a ser novamente beneficiada com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Encaminhe-se a autora do fato à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para cumprimento da transação penal. Fica a autora advertida de que em caso de descumprimento da transação, o presente procedimento criminal prosseguirá, nos termos do Enunciado nº 79 do FONAJE. Arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrado este termo de audiência, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu ________, Fábio Marques Viegas, Analista Judiciário, digitei.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU

Juíza:

Promotor:

Advogado (a):

Advogado (a):

Autor (a) do fato:

Vítima: