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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Restabelecimento

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA

DE BELÉM.

AÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ -

IGEPREV

O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, entidade autárquica estadual de Direito Público, Instituto de seguridade social do servidor estadual, com sede nesta capital à Endereço, devidamente citado na Ação movida por Nome, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu Procurador (termo de posse em anexo), no prazo legal, apresentar

CONTESTAÇÂO sobre os fatos alegados pela Autora, pelas razões a seguir aduzidas.

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A autora é filha do falecido segurado João Pereira da Costa, cujo óbito ocorreu em 29 de maio de 2004, de quem vinha recebendo pensão por morte.

Ocorre que, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, a pleiteante teve seu benefício cessado.

Eis que, atualmente, a demandante frequenta curso universitário, motivo pelo qual acredita que deve ter seu benefício prorrogado até os 24 (vinte e quatro) anos.

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela judicial (que foi indeferida por esse D Juízo), e, ao término, a concessão do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, além da condenação do IGEPREV no pagamento de custas e honorários advocatícios.

São os fatos.

II- DO NÃO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA

O indeferimento da antecipação de tutela deverá ser mantido por esse sábio Juízo devido a ausência dos requisitos do art. 300 do NCPC, com a inexistência de " elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e em decorrência das vedações legais existentes" . Vejamos:

A autora carece dos requisitos para continuar a receber até os 24 (vinte e quatro) anos a pensão por morte deixada por seu genitor, falecido em 03 de abril de 2014, com base na legislação da época, qual seja, a Lei Complementar 39/02 com as alterações instituídas pela Lei Complementar 044/2003, uma vez que, como veremos mais a seguir, àquela época os filhos maiores, ainda que estudantes universitários, não possuíam direito ao benefício. Vejamos

Assim, conclui-se que não há fundamento jurídico relevante para que seja concedida a tutela antecipada, na medida em que os benefícios previdenciários devem respeito ao Princípio do tempus regit actum e a lei em vigor na época do óbito do ex servidor não previa o recebimento de pensão até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.

Ressalta-se, ainda, a existência da irreversibilidade impeditiva , na medida em que pode vir a ser difícil a restituição dos valores que serão pagos à demandante - sem amparo legal - em caso de modificação da decisão. Este impedimento está expresso no § 3° do art. 300 do novo CPC , literis :

"Art. 300, § 3°: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifamos)

A irreversibilidade impeditiva equivale ao periculum in mora inverso , que é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias. Ocorre quando o deferimento do provimento liminar/antecipatório, ao invés de evitar dano de difícil reparação a uma parte, ao contrário, pela demora da conclusão processual, causará dano maior à parte adversa. Em suma, por vezes a concessão da tutela antecipada poderá ser mais danosa ao réu, do que a não concessão ao autor.

Isto porque o Fundo Previdenciário Estadual é gerido com base em princípios orçamentários, que levam em conta o planejamento econômico. Desta forma, a concessão judicial de benefícios para os quais não houve um plano de pagamento (neste e em outros casos análogos que estão sendo propostos) causará um colapso na gestão do Fundo. Sem falar da violação ao art. 195 da CF, comentada posteriormente.

Nesse sentido, de que o periculum in mora inverso impede a concessão da tutela, vale transcrever o que pensam alguns outros doutrinadores e a jurisprudência:

"Portanto, tudo aconselha o magistrado prudentemente perquerir sobre o fumus boni iuris , sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo agravado e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares )" (Min. Athos Gusmão Carneiro, in "Liminares na segurança individual e Coletiva, R. AJU- FE, março-junho de 1992) (Grifamos);

" Há certas liminares que trazem resultados piores que visam evitar " (Egas Moniz de Aragão, in revista da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, 42, 38-39) (Grifamos);

" Na concessão da liminar, pela discrição com que age, deve o juiz redobrar de cautelas sopesando maduramente a gravidade e a extensão do prejuízo, alegado, que será imposto aos requeridos (...)" (Ac. unân. da 1.a Câm. do TJRS de 26.02.85, no Agr. n.° 584044.135, rel. Des. Athos Gusmão carneiro; RT 598-

191) (Grifos nossos)

Convém ressaltar que o perigo da irreversibilidade implica em prejuízo à sociedade paraense que anseia pela prestação de serviços públicos de qualidade, notadamente no que concerne aos serviços de previdência social.

Ademais, com relação ao risco da irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela antecipada, que pode causar prejuízos ao IGEPREV e conseqüentemente à população que necessita dos seus serviços, faz-se relevante observar o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE , enquanto solução bastante eficaz para o Magistrado mensurar quais são as hipóteses em que poderá conceder a tutela, sem correr o aludido risco.

Nesse sentido, corrobora-se com o entendimento de Luiz Orione Neto, em sua obra "Liminares no Processo Civil e legislação processual civil extravagante" , Ed. Lejus,

1999, pg. 173:

" O princípio da proporcionalidade não pode desconsiderar a necessidade de ponderação do valor jurídico dos bens em confronto, pois, embora o direito do autor deve ser provável, o valor jurídico dos bens em jogo é elemento de grande importância para o juiz decidir se antecipa a tutela nos casos em que há risco de prejuízo irreversível ao réu " (original sem destaques) .

Nestes termos, tem-se que a tutela de urgência deverá ser evitada em todas as vezes que puder causar um dano maior do que aquele que pretende evitar.

Ademais, caso fosse concedida a tutela antecipada requerida, com a deferimento da pensão por morte, tal situação, irrefutavelmente, caracterizar-se-ia como inclusão em folha de pagamento. Ocorre que a medida não poderia (e nem pode) ser concedida em face do art. 1° da Lei n° 9.494/97 c/c art. 5° da Lei n° 4.348/64 e § 4° do art. 1° da Lei n° 5.021/1966.

"Art. 1° Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5° e seu parágrafo único e 7° da Lei n° 4.348, de 26 de junho de 1964 , no art. 1° e seu § 4° da Lei n° 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 8.437, de 30 de junho de 1992 " (Grifamos).

Tendo em vista a remissão que o referido dispositivo faz ao art. 5° da Lei n° 4.348/1964 e ao § 4° do art. 1° da Lei n° 5.021/1966, vejamos suas respectivas transcrições:

"Art. 5°: Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens".

"Art. 1° (...).

§ 4°: Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias".

Ademais, há a norma proibitiva expressa pelos §§ 2° e 5° do art. 7° da lei n.° 12.016/2009, in verbis:

§ 2 o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza .

(...)

§ 5 o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n o 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. - grifo nosso

Outro não é o entendimento do colendo STJ, in verbis :

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBLIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos (caso dos autos), bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido" (REsp n° 2003/0130234-4, STJ, 5a T, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 28.3.2005, p. 304). [grifo nosso]

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA . É vedada a concessão de tutela antecipada nos moldes do art. 1° da Lei 9.494/97. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC n° 4, pronunciou-se pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da Fazenda Pública . Recurso conhecido e provido" (Resp n° 2003/0127252-7, STJ, 5a T, rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 7.6.2004, p. 271) [grifo nosso].

Portanto, outrossim, em face dos dispositivos legais mencionados e da jurisprudência do C. STJ, resta inequívoca a impossibilidade de concessão da tutela antecipada, pois, a pretensão pleiteada de forma antecipada caracteriza-se como extensão/concessão de vantagens, na medida em que há saída de recursos financeiros do Estado, devendo, data vênia , ser revogada a tutela antecipada concedida.

II.1 - DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA

Na espécie, não se verifica nos autos a presença do periculum in mora .

Tal constatação é de fácil percepção: verifica-se o periculum in mora inverso , que é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias. Ocorre quando o deferimento da medida cautelar, ao invés de evitar dano de difícil reparação a uma parte, ao contrário, pela demora da conclusão processual, causará dano maior à parte adversa. Em suma, por vezes a concessão da cautelar poderá ser mais danosa à previdência, do que a não concessão ao autor.

Isto porque o Fundo Previdenciário é gerido com base em princípios orçamentários, que levam em conta o planejamento econômico. Desta forma, a concessão judicial de benefícios para os quais não houve um plano de pagamento (neste e em outros casos análogos que estão sendo propostos) causará um colapso na gestão do Fundo. Sem falar da violação ao art. 195 da CF, comentada posteriormente.

Nesse sentido, in casu , o periculum in mora inverso impede a concessão da medida cautelar, porquanto implica em prejuízo à sociedade que anseia pela prestação de serviços públicos de qualidade, notadamente no que concerne aos serviços de previdência social.

Desta forma, diante o exposto, é ilegítima qualquer alegação atinente ao risco de demora da tutela judicial, o que justifica a revogação da medida liminar concedida.

III - DO MÉRITO

III.1- DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS

III.1.1- Do Princípio da Legalidade

Por expressa disposição constitucional, está a Administração Pública direta e indireta vinculada ao Princípio da Legalidade, conforme texto normativo do art. 37, caput , que ora transcrevemos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:

Assim, os atos da Administração Pública - do IGEPREV, portanto,

enquanto Autarquia Estadual - necessariamente, devem decorrer da lei, pelo que não pode o Instituto, sem o devido amparo legal, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados. Esse imperativo é de fundamental importância para que os administrados possam gozar de segurança jurídica, assim como para que possam ser tratados com isonomia.

É de se destacar que o Princípio da Legalidade, enquanto imperativo de nosso ordenamento jurídico, se impõe igualmente ao próprio Poder Judiciário, pelo que padece de invalidade a decisão manifestamente contrária às disposições legais.

Não é por acaso que o parágrafo único do art. 40 do novo Código Civil, dispõe que " O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei", ou seja, não se pode conceber que o Poder Judiciário usurpe a competência constitucional do Poder Legislativo e inove a legislação previdenciária, criando contribuição/benefício não disciplinado em lei.

Demonstra-se, portanto, que o magistrado deve se ater aos comandos legais e não conceder extensão de benefício para pessoa que perdera a qualidade de beneficiário.

III.1.2- Limitações legais e constitucionais à pensão por morte. Maioridade civil aos 21 anos enquanto causa de extinção do direito ao benefício. Inexistência do direito ao recebimento de pensão até os 24 anos. Princípio do tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Art. 195, § 5°, da Constituição Federal:

Inicialmente, este Instituto reconhece à demandante o direito ao recebimento de sua pensão até os 21 (vinte e um) anos de idade. Contudo, inexiste qualquer direito à prorrogação do benefício de pensão previdenciária até os 24 (vinte e quatro) anos, pois o óbito ocorreu em 29 de maio de 2004, enquanto já estava em vigor a redação da Lei Complementar 39/02 com as alterações instituídas pela Lei Complementar 044/2003. Vejamos os seus termos:

Art. 6° Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei:

I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;

II - filhos solteiros não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos;

III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados;

IV - (revogado pela LC44/2003)

V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;

VI - o enteado, desde que comprovadamente esteja sob dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos e nem receba beneficio previdenciário do Estado ou de qualquer outro regime federal ou municipal;

VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro beneficio previdenciário pago pelos cofres

públicos.

(grifamos)

Sob o ponto, importante destacar que a legislação a ser aplicada quando da concessão de pensões por morte é aquela em vigência no momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, o falecimento do instituidor do benefício. Tal entendimento atende principalmente ao Princípio do "tempus regit actum" , o qual foi, inclusive, objeto da Súmula n° 340, recentemente editada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que :

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Na mesma esteira, vejamos o texto normativo do art. 36, da Lei Complementar n°

39/02, assim como o art. 77, da Lei n° 5.011/81:

Lei Complementar 39/02:

Art. 36: A concessão dos benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma é regulada pela legislação vigente à data da inatividade e os de pensão, pela legislação em vigor na data do óbito , respeitados as normas de transição previstas na presente Lei e o Direito Adquirido. (Grifos nossos)

Lei n° 5.011/81:

Art. 77: Na concessão dos benefícios assegurados pelo IPASEP, observar- se-ão as características as condições de habilitação estabelecidas pela legislação em vigor na data do evento gerador do direito aos mesmos. (Grifos nossos)

O ponto central da questão do presente caso consiste no fato de que o art. 6°, I da citada lei complementar é claro a vincular a perda da qualidade de beneficiário aos 21 anos de idade. Note-se que o Inciso IV, que dava direito a filhos universitários de prorrogar sua pensão até os 24 (vinte e quatro) anos foi revogado pela Lei Complementar 044/2003.

Portanto, considerando o princípio do tempus regit actum e a data do óbito do ex segurado (29/05/2004) - data em que já estava plenamente em vigor Lei Complementar 044/2003 - evidencia-se a inexistência de direito ao recebimento de pensão após a demandante completar 21 (vinte e um) anos.

A título elucidativo, ressaltamos que o órgão gestor do Regime Próprio estadual está vinculado ao Princípio da Legalidade, assegurado pela Carta Magna brasileira em seu art. 37, da mesma forma como o Poder Judiciário, que não pode se afastar dos comandos legais, criando ou estendendo benefícios fora dos limites normativos, sob pena de atuar como legislador positivo, em clara ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, disposto no art. 2° da CF.

O fato é que a autora perdeu a qualidade de beneficiária ao completar 21 anos de idade. Por conseqüência, não faz jus a receber pensão perante este Instituto.

Repita-se: relativamente ao fato da autora ser estudante, nem assim poderia pleitear a prorrogação de sua pensão, uma vez que, embora a Lei Complementar n° 39/2002, tenha estendido o benefício até 24 (vinte e quatro) anos, aos filhos que estivessem cursando universidade, a referida extensão foi revogada pela Lei Complementar n° 44, de 23 de janeiro de 2003, ou seja, antes mesmo do falecimento do instituidor da pensão - fato gerador do benefício - que só ocorreu em 29 de maio de 2004 .

Desta forma, note-se que, à época da revogação do referido artigo, a pleiteante sequer havia atingido qualquer dos pressupostos necessários à incorporação do direito que pretende resguardar, haja vista, nem mesmo ter sido concedida a pensão, uma vez que o segurado instituidor ainda estava vivo.

Ora, se a autora não possuía, à época da revogação, nem mesmo expectativa de direito, não pode, depois de revogada a referida norma, requerer a sua repristinação, conforme já exposto anteriormente.

Conforme dito antes, uma vez que o ex segurado faleceu em maio de 2004, deve ser considerada a lei vigente à época, a saber, a Lei complementar estadual n° 039/2002, com as alterações introduzidas pela Lei complementares estadual n° 044/2003.

Assim, verifica-se que, no instante em que ocorreu o fato gerador do benefício percebido pela autora (óbito do ex-segurado), a legislação vigente não contemplava a extensão da pensão por morte até os 24 anos para os casos em que a pensionista fosse estudante universitária.

Apenas por meio da Lei Complementar n° 39, de 09.01.02, houve extensão dos benefícios aos filhos que por ocasião do alcance da maioridade, até a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, estivessem cursando universidade (art. 6°, Inciso IV).

A disposição da citada Lei Complementar n° 39/2002 foi revogada ainda em 2003, por meio da Lei Complementar n° 44/03, ou seja, antes da autora completar a maioridade.

A aplicação dos efeitos da LC n° 39/2002 para caso em que esta não se aplica é contrária ao princípio constitucional previdenciário que não admite "majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total" (art. 195, parágrafo 5°, da Constituição Federal). Ora, a proibição de majoração engloba, com muito mais razão, a extensão de benefício.

Portanto, também não há amparo jurídico ao pedido da autora de recebimento do benefício até 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão de curso universitário, devendo ser declarada a improcedência do pedido, pois, caso isso não ocorra, a requerente irá se beneficiar indevidamente de valores públicos, o que gerará um ônus infundado ao erário, ferirá o orçamento público e causará instabilidade na economia estatal.

III.1.3- Atuação do magistrado como legislador positivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2° da CF. Risco à economia pública:

Ao ser determinada a extensão do benefício previdenciário para filha de ex-segurado não amparada em lei como beneficiária, há o reforço do argumento (equivocado) de que o

Instituto de Previdência do Estado do Pará estaria obrigado a pagar a pensão à requerente pelo fato da mesma cursar ensino superior - apesar dela não possuir qualidade de dependente

previdenciário!

Ora, ao contrario das razões dispostas na exordial, a questão do direito à educação deve ser analisada com seriedade e responsabilidade ao erário!

A Constituição Federal de 1988 ao definir "a educação como o primeiro dos direitos sociais a serem garantidos a todos os componentes da sociedade" , apenas prevê que o Poder Público deve estabelecer políticas afirmativas para a garantia de direitos fundamentais , não podendo estender tal entendimento a ponto de onerar este Instituto de Previdência com a responsabilidade por uma pretensa política educacional .

O IGEPREV é responsável, unicamente, pelo pagamento de pensões e aposentadorias a quem possui a qualidade de segurado, dentro das delimitações legais, não sendo o responsável pela educação de maneira ampla, já que existem órgãos públicos com atribuição expressa pra tal serviço: escolas e faculdades públicas.

Ou é razoável admitir que o Instituto de Previdência do Estado do Pará arque com os custos de educação ou o sustento de pessoas que não possuam (ou deixem de possuir) a qualidade de beneficiários previdenciários, nos limites da lei?

Por certo, esta hipótese foge da razoabilidade e caso permaneça (na situação concreta e em outras semelhantes), causará um colapso no equilíbrio do Fundo Previdenciário Estadual, o que afetará em última instância os objetivos lídimos para os quais a autarquia foi criada.

Por outras palavras, a concessão/extensão de benefício fora dos permissivos legais traz insegurança e incerteza à economia e ordem públicas, bem como perigo de se formar

precedente perigoso à estabilidade orçamentária e financeira do Estado, o que não pode ser

tolerado!

Portanto, o magistrado, ao determinar a concessão de pensão previdenciária fora das hipóteses legais - inclusive diante da expressa proibição legal - agirá como legislador positivo, ofendendo frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, assegurado no art. 2° da CF. Desta forma, deve ser denegado o pleito em questão, por ser medida de justiça que preserva o erário.

III.1.4- Entendimento jurisprudencial: não pagamento de pensão previdenciária a estudante maior universitário

Por fim, cumpre destacar que a pretensão formulada, no que tange ao pagamento a filho maior de idade, além de não possuir qualquer amparo legal, contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Senão vejamos vários julgados do STJ que entende pela impossibilidade de extensão da pensão previdenciária até os 24 anos:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. LEI N° 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO.

A pensão por morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Recurso provido (grifamos).

(RESP N° 639.487; RS (2004/0005027-8) Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca Recorrente: INSS Data Julgamento: 11/10/2005)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA NÃO-INVÁLIDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A qualidade de

dependente do filho não-inválido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2°, inciso II, da Lei n.° 8.213/91. 2. Não havendo previsão legal para a extensão do

pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e

provido.

(REsp 718471/SC; RECURSO ESPECIAL 2005/0009936-3 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. APELO NOBRE DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI QUE SE CONSIDERA VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.° 284 DO STF. PENSÃO POR MORTE. FILHA NÃO-INVÁLIDA.

inválido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2°, inciso II, da Lei n.° 8.213/91, não havendo previsão legal para a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior . 4. Recurso não conhecido (DJ 01.02.2006 p. 598) (grifamos).

(RESP N° 729565 - CE (2005/0033393-0) Relator: Min. Laurita Vaz Data Julgamento: 06/12/2005)

Neste ponto, é importante salientar que não podem ser equiparados dois institutos jurídicos incomparáveis: a pensão alimentícia oriunda do direito civil e pensão previdenciária. Até porque, como visto acima, o entendimento do STJ para o direito previdenciário é pela não extensão da pensão previdenciária até os 24 anos , diante da falta de previsão legal.

Desta forma, merece ser denegado o pleito referente ao pagamento à filha maior de idade universitária.

IV- PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

A) NECESSIDADE DE DELIMITAR O VALOR A QUE A AUTORA FAZ JUS. ART. 100 DA CF

Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação, o IGEPREV ressalta que deve ser proposto o respectivo pedido de cumprimento de sentença, para que a Fazenda Pública tenha condições de analisar a conta posteriormente. Ademais, após a fixação do valor devido, mister se faz a observância dos preceitos contidos no artigo 100 da Constituição federal.

Ainda, considerando a indisponibilidade do erário, desde já fica ressalvado que devem ser apurados e compensados eventuais valores já pagos em relação ao objeto da lide , nos autos de eventuais processos administrativos ou judiciais, nos quais tenha sido requerido o benefício previdenciário em questão.

B) DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI 9.494/1997, EM SEU ART. 1°-F.

Apenas por respeito ao princípio da eventualidade, mister requerer que, caso sejam julgados procedentes os pedidos da autora - no que não se acredita - sejam fixados, como consectários da condenação, juros de mora (estes a partir da citação, à luz do art. 405, do CC/02) e atualização monetária nos termos da Lei 9.494/1997, em seu art. 1 o -F, que, em relação aos juros não foi declarado inconstitucional nas ADI’s 4.357 e 4.425, e, relativamente à atualização monetária, o foi apenas para os valores já inscritos em precatórios, conforme vem sendo discutido no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF (Tema 810), em trâmite sob o rito da repercussão geral.

Quanto à indicação do IPCA-E como índice de eventual correção, destaca-se a inviabilidade de sua utilização neste momento processual, pois o STF declarou inconstitucional o art. 1°-F, da Lei Federal n° 9.494/1997 SOMENTE para os precatórios judiciais , o qual determina que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR).

Os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade foram modulados e diferidos no tempo, o que levou alguns julgadores a entenderem que, a partir de março de 2015 (data do julgamento), é aplicável o IPCA-E mesmo para o período de condenação anterior à inscrição em precatório.

Essa interpretação é equivocada.

No julgamento da Questão de Ordem, nas ADIs 4357 e 4425, nos dias 06 e 04/agosto/2015, foi estabelecido que o IPCA-E incide , exclusivamente , nos créditos em precatórios .

Se ainda não foi expedida a ordem de pagamento, não se deve admitir a utilização do IPCA , pois a declaração de inconstitucionalidade da lei, nesse aspecto, restringiu-se aos débitos em precatório.

Eis o trecho do acórdão na ADI 4425 (publicada em 04.08.15), referente à modulação dos efeitos da decisão do STF, onde se lê que o IPCA-e deve incidir apenas sobre precatórios judiciais :

2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual ( i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários;

V - CONCLUSÃO.

Ante ao exposto, o IGEPREV reconhece o direito da demandante ao recebimento da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos e requer que a ação seja julgada improcedente no que tange à prorrogação até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, na forma dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Belém, 16 de abril de 2018.

Nome

PROCURADOR AUTÁRQUICO

00.000 OAB/UF

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