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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024

Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ANDRADINA - ESTADO DE SÃO PAULO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE PROCESSO: 1501090-38.2016.8.26.0024

NomeTAKANASH , brasileiro, CPF/MF nº 000.000.000-00, Título de Eleitor nº 0009019390116, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, JAPÃO a mais de 26 (vinte e seis) anos conforme certidão de folhas 16 e INFOJUD de folhas 25, citado por EDITAL de folhas 41/43 para pagamento de dívida referente a IMPOSTO PREDIAL E

TERRITORIAL URBANO, certidões de dívida ativa sob números

3955/2016, 3956/2016, 3957/2016, 3958/2016, exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 E, intimado por EDITAL de folhas 61/62 da PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema BACEN JUD (1.600,22) de folhas 47/49, executado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL com a numeração sobredita movida pelo exequente a FAZENDA PÚBLICA DO

MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP, CNPJ Nº 00.000.000/0000-00,

sediada na Endereço, neste ato representado pelo seu CURADOR

ESPECIAL indicado pelo Convênio OAB/SP e DPE/SP , conforme anexos documentos e nos termos de decisão de folhas 69, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/03/2020,

considerando-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data mencionada conforme consta de folhas 71, assim tempestivamente e garantida a execução de folhas 47/49, mesmo nos limites em que esta função tipicamente processual lhe permite, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com pedido de EFEITO SUSPENSIVO nos termos Lei nº. 6.830/90, artigo 914 e seguintes do CPC, e demais disposições atinentes, nos termos a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

DA INEPCIA DA INICIAL - CDAS FALHAS

COM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

ADMINISTRATIVOS

A Lei nº 6.830/80 estabelece as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevendo no artigo , § 5º , os requisitos para admissão da Certidão de Dívida Ativa:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (negrito nosso)

Pelo Código Tributário Nacional temos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa,

autenticado pela autoridade competente, indicará

obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo

de que se originar o crédito. (negrito nosso)

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos

previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do

processo de cobrança dela decorrente , mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

(negrito nosso)

TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO

FISCAL - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO -

NECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A

LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de

observância obrigatória tanto no que pertine aos

"acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla

defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do

lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.

3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, admitindo prova em contrário. Malferimento das regras do processo

administrativo fiscal. 4. Recurso Especial improvido."

(STJ. REsp 478.853/RS, Rel. Ministro Luiz Fux

Primeira Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 23.6.2003).

Sobre o processo administrativo fiscal o Decreto Lei nº 70.235/72, dispõe que:

Art. 23. Far-se-á a intimação: (...)

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A ESSE TÍTULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. I - No caso de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da

declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do CTN. II - A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do CTN, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 173 do CTN. III - No caso de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Não havendo irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. IV - no caso dos autos, conforme afirmado pela própria exequente, a contribuinte não declarou os valores a serem pagos a título de COFINS, por entender que estava abrangida pela isenção contida no art. da Lei Complementar nº 70/91.

V - Tendo ocorrido o lançamento de ofício, já que a apelada não declarou nem pagou o tributo que a exequente entende devido, havia a necessidade de notificação da apelada, não sendo cabível o

entendimento de que, apesar de não ter declarado expressamente os valores a serem recolhidos a título de COFINS, tendo discriminado o faturamento e a referida contribuição incidindo à alíquota de 2% sobre o faturamento declarado, a contribuinte teria confessado tal débito. VI - Verificando ter havido omissão na declaração da contribuinte acerca da

COFINS devida, a Fazenda Pública efetuou o

lançamento de ofício, mostrando-se imprescindível,

assim, a notificação regular do lançamento, que

conduziria à constituição do crédito tributário,

oportunizando-se à contribuinte apresentar eventual

impugnação (art. 145, I, do CTN), no prazo legal de trinta dias. VII - Não tendo havido a notificação do lançamento, não se verifica a constituição do

crédito tributário, devendo ser reconhecida a

inexistência do título executivo. VIII - Recurso de apelação improvido. (TRF 3a Região, QUARTA

TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA

NECESSÁRIA-1232967 - 0014005-52.2001.4.03.6183,

Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO

SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/07/2019)." (negrito nosso)

Assim, é indispensável que ocorra a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação na forma do artigo 11, II do Decreto Lei nº 70.235/72 que prevê que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (.........) II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

Posteriormente ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente

assegurado pelo artigo , LV da Constituição Federal, o que não ocorreu porque comprovadamente reside o executado/embargante no JAPÃO a mais de 26 (vinte e seis) anos conforme certidão de folhas 16 e INFOJUD de folhas 25, citado por EDITAL de folhas 41/43 para pagamento de dívida referente a IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, certidões de dívida ativa sob números 3955/2016, 3956/2016, 3957/2016, 3958/2016, exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 E, todas sem número do processo administrativo de que se originou o crédito ou do auto de infração que neles estiver apurado o valor da dívida, e

depois intimado por EDITAL de folhas 61/62 da PENHORA ocorrida, motivos pelos quais se requer seja declarada nula a execução fiscal com sua extinção por inepta a inicial por inválidas as CDAs, condenando a exequente/embargada em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução e demais cominações de

praxe.

NO MÉRITO

DA NULIDADE DA PENHORA - FOLHAS 47/49

Resulta comprovado nos autos em apenso que a exequente/embargada obteve o êxito da PENHORA sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema BACEN JUD de folhas 47/49, no valor da execução devidamente atualizada conforme CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO de folhas 46, ou seja, R$ 00.000,00(um mil,

seiscentos reais e vinte e dois centavos), que pode se enquadrar em qualquer uma das situações previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porque:

"Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os

salários, as remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". (...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Evidente a possibilidade de qualquer dos

enquadramentos, fica alegado Excelência, que o valor penhorado que estava depositado em conta bancária de titularidade do

executado/embargante, está acobertado pela impenhorabilidade insculpida na Lei Processual.

Com isso, Excelência, entende-se que o valor

penhorado que estava depositado em conta bancária de titularidade do executado/embargante, constitui a única reserva disponível para o sustento do executado/embargante e familiares neste momento de várias necessidades, ante a pandemia do COVID-19, requerendo-se a liberação imediata do valor penhorado, podendo a execução futura ser garantida pelo imóvel de folhas 13, valendo-se ainda do que ensina JOÃO ROBERTO PARIZATTO sobre a impenhorabilidade que "Protege-se, in casu,o direito à mantença do devedor e seus familiares, pelo

recebimento de pensões, tenças ou montepios, bem como os provenientes

de liberalidade de terceiro, pressupondo-se que são destinados ao sustento do devedor ou da sua família". (PARIZATTO, João Roberto. Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens. 2a ed. rev. e atual. Ouro Fino/MG: Editora Parizatto, 2000, pág. 62).

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

1) a distribuição dos presentes embargos por dependência dos autos do processo 1501090-38.2016.8.26.0024 com a suspensão do curso processual de execução , sendo anexada cópia integral deste para todos os fins;

2) a citação da exequente/embargada para que ofereça impugnação aos Embargos, querendo, no prazo legal;

3) seja declarada nula a execução fiscal com sua extinção por inepta a inicial, por inválidas as CDAs sem número de processo administrativo regular, não notificação do

executado/embargante para exercício de contraditório e ampla defesa

administrativos, condenando a exequente/embargada em honorários

advocatícios de 20% sobre o valor da execução e demais cominações de praxe;

4) o deferimento dos benefícios da JUSTIÇA

GRATUITA , nos termos que dispõe a Lei nº 1.050/50 e convênio OAB/SP e DPE/SP;

5) produção de provas, usando de todos os meios permitidos em Direito sem exclusão de nenhuma delas;

6) sejam os presentes Embargos julgados

totalmente procedentes, com a condenação da exequente/embargada em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução;

7 ) atribuir o valor da causa em R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento. Castilho-SP, 25 de março de 2020.

NomeADVOGADO - 00.000 OAB/UFCurador Especial Nomeado