Processo nº 100XXXX-58.2020.8.26.0063

Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A x Marilene Aparecida Batisteli Mazzon

TJSP · Foro de Barra Bonita, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

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21/02/2022há 6 meses

Barra Bonita

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0137/2022

Processo 100XXXX-58.2020.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Marilene Aparecida Batisteli Mazzon - - Marilene Aparecida Batisteli Mazzon - Vistos. 1- A indisponibilidade de bens, que não se confunde com penhora, é medida reservada para hipóteses legais específicas, que não execução como a presente. Realmente, o caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses tratadas no Provimento 39/2014 do CNJ ( CTN, art. 185-A; art. da Lei 8.397/92; art. 36 da Lei 6.024/74; art. da Lei 5.627/70; CF, art. 37, § 4º; art. da Lei 8.429/92; art. 82, § 2º, e art. 154, § 5º, da Lei 11.101/2005; art. 889 da CLT, art. 24-A da Lei 9.656/98; art. 44, § 2º, da Lei 8.443/92; art. 59, §§ 1º e , art. 60 e art. 61, § 2º, II, da Lei Complementar 109/2001; art. 101 do Decreto 4.942/2003.; arts. 752 e 796 a 812 do CPC/73). Em quase todas essas hipóteses, há expressa menção à indisponibilidade. Em linhas gerais, as normas que mencionam indisponibilidade estão inseridas em leis que cuidam de diversas formas de execução coletiva, ou que se referem a hipóteses nas quais está presente uma especial relevância dos interesses em causa, como no caso de dívida trabalhista ou de danos ao patrimônio público e ao erário por atos de improbidade administrativa Não há menção a indisponibilidade nos 294, 297, 299, 300, 302 e 305 a 310 do CPC/2015. No art. 1.052 do CPC/2015, há, sim, referência à perda do direito de administrar os bens e de dispor deles, quando declarada a insolvência, mas não há como equiparar uma execução individual, como a que se tem nestes autos, à execução coletiva que resulta da declaração de insolvência. Portanto, indefiro o pedido de indisponibilidade via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens). 2- A aplicação de medidas coercitivas atípicas, com previsão no art. 139, IV, do Código de Processo Civil possui limitações. Entre elas, encontram-se o esgotamento das medidas ordinárias, em razão do princípio da menor onerosidade, e a razoabilidade e a proporcionalidade da decisão. Mesmo que se trate de obrigação de pagar, os meios requeridos pela exequente mostram-se excessivos, uma vez que não se esgotaram as medidas típicas e as constrições trariam prejuízos até para atos do cotidiano do executado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BloqueiodeCNHe de cartão de crédito Medidas coercitivas de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade Hipótese em que as medidas se revelam excessivas, uma vez que prejudicam a prática de atos do cotidiano e limitam o direito de ir e vir do agravado sem garantia de que revertam em incentivo ao adimplemento da obrigação Arts. 139, IV, do CPC e 5º, XV, da CF Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 215XXXX-93.2021.8.26.0000. Relator Desembargados Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 6ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 28/07/2021). Diante disso, indefiro os pedidos de bloqueio de CNH e passaporte. 3- Manifestese a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, determino a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional, pelo prazo inicial de um ano, aguardando-se em arquivo, tendo em vista a atual estruturação do sistema SAJ, para melhor racionalização do trabalho cartorário. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o curso do prazo de prescrição da pretensão executiva, de cinco anos, cujo termo final deverá ser devidamente anotado. Transcorrido in albis o prazo de cinco anos, poderá a parte interessada requerer o reconhecimento da prescrição, e, após a oitiva da parte adversa, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MURIELE DA SILVA PRIMO (OAB 424031/SP)

14/12/2021há 8 meses

Barra Bonita

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0817/2021

Processo 100XXXX-58.2020.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Marilene Aparecida Batisteli Mazzon - - Marilene Aparecida Batisteli Mazzon - Manifeste-se o exequente em relação à pesquisa RENAJUD negativa juntada as fls. 206/207. - ADV: MURIELE DA SILVA PRIMO (OAB 424031/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP)

08/12/2021há 8 meses

Barra Bonita

Cível

1ª Vara

Relação Nº 0795/2021

Processo 100XXXX-58.2020.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Marilene Aparecida Batisteli Mazzon - - Marilene Aparecida Batisteli Mazzon - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos da parte executada através do sistema Renajud. Encontrados bens sem restrição, proceda-se o bloqueio da transferência de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao resultado da pesquisa, devendo ainda manifestar-se quanto eventual liberação do bem bloqueado e apresentar planilha atualizada do débito e indicação quanto ao valor de mercado dos bens a serem penhorados (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MURIELE DA SILVA PRIMO (OAB 424031/SP)

28/10/2021há 10 meses
Nº Protocolo: WBBN.21.70031014-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 15:24 Petição Juntada
Petições Diversas
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31/03/2021Certidões de Cartório - Pág...
30/03/2021Certidões de Cartório - Pág...
23/03/2021Renúncia de Mandato-Encargo...
23/03/2021Despachos - Páginas 119 - 120
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