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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Réplica - TJSP - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Propriedade Intelectual/Industrial

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ROBERTO NomeREZENDE E OUTRA , já qualificados nos autos da Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem e Prática de Atos de Concorrência Desleal que movem em face de Nome. vêm, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar RÉPLICA à contestação de Fls. 93/118, consubstanciada nas linhas que seguem.

I. READEQUAÇÃO DOS FATOS:

Inicialmente é preciso que se diga que a empresa Ré Nomefaz uma certa confusão em relação aos fatos narrados na inicial e, em contestação, aborda temas que não foram objeto da petição inicial, como por exemplo, violação de direitos autorais.

Isso porque os Autores - Roberto Nomee sua empresa Centro Pilotagem Roberto Nome- afirmaram que a Ré Nomedisponibilizou em sua plataforma curso online para obtenção do CONDUAPP contendo os direitos de personalidade não autorizados de Roberto Nome(nome, imagem, voz, depoimento) em inequívoca concorrência desleal com o curso de "Direção Defensiva" comercializado pelo Centro Pilotagem Roberto Nome.

Em momento algum os Autores disseram que a Ré teria "utilizado materiais produzidos pela Empresa Autora" , mas sim que a Nometeria se beneficiado economicamente de materiais produzidos em desacordo com os direitos privativos de Roberto Nome(sem autorização de uso de seus direitos de personalidade), pois o curso online contratado pela empresa Ré e oferecido "gratuitamente" aos seus motoristas, é também um concorrente do curso de mesma finalidade oferecido pelo Centro Pilotagem (coautor).

E talvez por essa confusão a empresa Ré oferece sua contestação baseada, grande parte, na inexistência de violação de direitos autorais, instituto este que em nenhum momento foi mencionado pelos Autores em sua inicial, até porque não foi este o motivo que ensejou a propositura da presente ação indenizatória.

Entretanto, para cumprimento dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, abordaremos todas as teses da defesa suscitadas pela empresa Ré e ao final comprovaremos que a contestação confirma os fatos aduzidos na inicial que certamente culminará com a total procedência da demanda. Vejamos.

II. DAS PRELIMINARES:

II.A. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE Nome:

Alega Nomeque seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por não ter sido ela a produtora do conteúdo disponibilizado em seu site, mas sim terceira empresa ( Nome. ) por ela contratada.

Entretanto confirma que "frente à exigência instituída pela regulação de São Paulo, a Nome, visando auxiliar os motoristas parceiros que desempenham o transporte de passageiros" contratou no mercado uma empresa que pudesse lhe fornecer, onerosamente , um curso necessário à obtenção do CONDUAPP, tornando-se cessionária do direito de disponibilizar o referido curso em sua plataforma.

Ou seja, para que Nomemantivesse seu negócio em funcionamento - intermediação de corridas via aplicativo - era preciso que os motoristas tivessem essa certificação. E sabendo que os cursos seriam pagos, a empresa Ré tratou de contratar uma empresa para fornecer-lhe, onerosamente , o conteúdo que seria graciosamente disponibilizado em seu site, para os seus motoristas, com o fim de que eles estivessem habilitados para continuar o trabalho e a geração de receitas tanto para eles como para Nome.

Resta-nos claro, portanto, que a Nomese beneficiou do curso a ela cedido, onerosamente pela Nomee por isso mesmo é completamente responsável, perante os Autores desta ação, pelos prejuízos que lhes foram causados! Se terá (ou não) direito de regresso contra a Nome, essa questão não diz respeito aos Autores, mas sim à empresa Ré e à Nome, exclusivamente.

Vale reforçar o que foi dito na inicial no sentido de que se a Nomenão avaliou o conteúdo do (s) vídeo (s) previamente, nem tampouco solicitou à Nomedocumentos comprobatórios das licenças que a empresa dizia ter obtido de terceiros, agiu culposamente tornando-se diretamente responsável pelos danos causados a terceiros.

Nesse sentido insurge-se a Nomeafirmando que "não possuía qualquer dever de fazê-lo, tendo agido com total cautela e dentro da legalidade ao obter a declaração e garantias da referida empresa de titularidade e/ou autorização para utilização dos direitos contidos no material cujo direito de uso temporário foi contratado mediante remuneração" .

Ora, se a mera declaração da Nomee as garantias contratuais assumidas serão suficientes para cobrir, futuramente, a condenação da Nomepelos danos sofridos pelos Autores, isso é questão que deverá ser discutida entre Nomee Nome, sem qualquer interferência dos Autores.

Conforme já foi dito, os danos experimentados por Roberto Nomee sua empresa foram causados por conteúdo disponibilizados no site e na plataforma digital Nome! Foi por intermédio do ambiente virtual da empresa Ré que os motoristas cadastrados acessaram o material concorrente àquele comercializado pelo Centro Pilotagem, motivo pelo qual está patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

II.B. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES:

Se por um lado Nomealega sua ilegitimidade passiva, por outro sustenta a ilegitimidade ativa dos Autores, sob o argumento de que "o material utilizado pela Nomenão é de propriedade intelectual dos Autores, mas sim da GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (‘REDE GLOBO’) e da WEBTRANSPO" .

Reconhece e afirma a empresa Ré que:

"(...) o primeiro print (fls. 12) refere-se à reprodução de parte de uma reportagem produzida pela"REDE GLOBO"com a finalidade de informar os telespectadores sobre os riscos da utilização do celular ao volante, a qual foi transmitida no Programa Fantástico em 13/04/2014, cuja reportagem está disponível no próprio site da produtora do conteúdo.

De igual forma, o segundo print (fls. 12) refere-se à reprodução parcial de um dos episódios da série ‘Direção Segura’, a qual foi produzida e disponibilizada há mais de 10 anos pela WEBTRANSPO, que é um veículo de comunicação especializado em transporte, logística e comércio exterior, como dito no aludido vídeo" .

(Sublinhados no original)

Antes de mais nada é preciso que se diga que essas informações não foram ditas em nenhum momento do curso da Nomedisponibilizado no site da Nome. Os Autores assistiram mais de uma vez o curso completo e não há nenhuma nota, créditos, informações, nada que diga que as matérias fora extraídas do programa "Fantástico" (Rede Globo), nem da Webtranspo. Tais fatos poderão ser oportunamente comprovados, se houver necessidade.

Mas, a par disso, o material audiovisual produzido para a Rede Globo e para a Webtranspo não pertence aos Autores e em nenhum momento da inicial foi dito que lhes pertenciam! O que afirmamos - e reiteramos, foi que os direitos de personalidade (imagem, nome, voz e depoimento) de Roberto Nomeforam utilizados sem autorização no material disponibilizado na plataforma Nome, em curso online de Direção Defensiva direcionado ao mesmo público para o qual o Centro Pilotagem Roberto Nomecomercializa seus cursos.

Os direitos de personalidade de Roberto Nomesão independentes dos direitos autorais sobre as obras audiovisuais da Rede Globo e da Webtranspo, o que significa que para usá-los deveriam ter sido solicitadas autorizações específicas. Se não foram, como parece, a Nomeestará diante de outros problemas, perante terceiras pessoas que não os Autores desta ação...

Voltando à inicial, não estamos aqui questionando se houve (ou não) autorização prévia e expressa para reprodução do conteúdo audiovisual; estamos apenas afirmando que não houve licença prévia para utilização do nome, imagem, voz e depoimento de Roberto Nomeno curso de Direção Defensiva oferecido pela Nome!

Nesse sentido é preciso que se diga que a autorização concedida pelo Autor para aquelas empresas (Rede Globo e Webtranspo), quando da produção daqueles vídeos, não presume sua autorização para utilização de seus direitos de personalidade em outros materiais, ainda que os vídeos estejam disponíveis para visualização na internet.

Ao contrário do quanto afirmado pela empresa Ré em sua contestação, o conteúdo disponível na internet não é público (no sentido de permitir a reprodução sem autorização), mas sim de acesso livre enquanto estiver disponível pelo provedor.

No caso presente, as matérias disponíveis em provedores da internet (YouTube e G1) podem ser livremente acessadas (e talvez daí tenha surgido o conceito equivocado de "domínio público" defendido pela empresa Ré em sua contestação), mas não poderiam jamais ter sido reproduzidos sem autorização de seus titulares, sejam de direitos autorais, sejam de direitos de personalidade!

Frisamos que os pedidos dos autos cingem-se à violação dos direitos de personalidade de Roberto Nomee a proteção concorrencial à empresa Centro Pilotagem Roberto Nome, coibindo-se que terceiros utilizem, sem autorização , expertise alheio em atos de concorrência desleal.

Isso porque na medida que Roberto Nome- fundador e instrutor dos cursos de Direção Defensiva promovidos por sua empresa - aparece em curso oferecido gratuitamente por Nome, os motoristas parceiros têm a falsa ideia de que a empresa Ré contratou o renomado instrutor para ratificar seu curso, oferecendo seus conhecimentos e seu expertise em matéria de segurança no trânsito.

Sem dúvida alguma houve um enorme benefício para Nomeao atrelar o nome de Roberto Nomeem seu curso de capacitação, pois se assim não fosse, teria conferido ao instrutor contratado pela Nomea incumbência de transmitir aos motoristas todo o conteúdo ofertado em "Direção Defensiva", sem a necessidade de mencionar, indevidamente, o nome, a imagem e a boa fama alheios.

Por esses argumentos, caem por terra a alegação de que Roberto Nomee sua empresa seriam partes ilegítimas para figurar no polo ativo da presente demanda, restando comprovado que o cerne da questão foi o uso não consentido dos direitos de personalidade do piloto e a concorrência desleal ocorrida, em virtude de que os cursos da empresa Centro Pilotagem deixaram de ser buscados pelos motoristas da Nomeque, gratuitamente , também tinham a expertise de Roberto Nomenesse curso!

Não sabiam, entretanto, que o conteúdo fora produzido sem qualquer autorização de Roberto Nomee que os conceitos passados no vídeo não seriam por ele aprovados se previamente consultado pois, conforme dissemos, há imprecisões técnicas que uma eventual futura perícia poderá confirmar.

II.C. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA Nome:

A empresa Ré junta aos autos contrato celebrado entre ela e a empresa Nome. afirmando possuir documentos comprobatórios das licenças necessárias para a produção do curso "Direção Defensiva", assumindo a responsabilidade por quaisquer danos causados em decorrência do uso do material contratado.

Como já tivemos oportunidade de mencionar anteriormente, a relação jurídica Nomex Nomeé distinta da relação Autores x Nome, sendo que este último é o que interessa na ação, já que o curso de "Direção Defensiva" foi disponibilizado na plataforma e site da própria Nome, conforme afirmado nos itens 6 e 7 da contestação:

"6. Nesse sentido, observe-se que frente à exigência instituída pela regulação de São Paulo, a Uber, visando auxiliar os motoristas parceiros que desempenham o transporte de passageiros, buscou junto ao mercado a contratação do curso necessário à obtenção do certificado" CONDUAPP ", devidamente aprovado pelo Departamento de Transportes Públicos (" DTP ").

7. E, uma vez recebida a proposta e acertadas as condições comerciais entre as partes, adquiriu da empresa Legale acesso ao curso por esta desenvolvido, por meio de" CONTRATO DE CESSÃO NÃO EXCLUSIVA, TEMPORÁRIA E ONEROSA DE CONTEÚDO "(doc. 05) ora referido como" Contrato ", a fim de disponibilizar o conteúdo aos motoristas parceiros da plataforma Uber."

(Negritos e sublinhados dos Autores)

Por ter apresentando o curso em seu nome, em sua plataforma, Nometornou-se diretamente responsável por todas a consequências dele advindas, sejam elas vantajosas (certificação dos motoristas para a continuidade da prestação dos serviços de intermediação de clientes), sejam elas arriscadas (violação de direitos de terceiros, como é o caso dos autos).

Isso apenas para dizer que, embora não seja necessária a denunciação da lide para que a Nometenha direito de regresso em face da Nome, os Autores não se opõem quanto a aceitação do instituto, restando claro, todavia, que a demanda principal deverá perdurar contra Nome, responsável direta pelos danos causados aos Autores.

Por se tratar de ação subsidiária à presente, os Autores protestam que a eventual intervenção de Nome. se dê nos limites de sua qualidade de terceiro à lide, mas nunca para excluir a Nomepolo passivo da ação, pelos motivos acima expostos.

A nova demanda que se dará entre Nomee Nomepoderá contribuir para a economia processual e pela celeridade da presteza jurisdicional, mas não como argumento para exclusão da empresa Ré do polo passivo da lide principal.

III. DO MÉRITO:

III.A. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, DE PERSONALIDADE E À PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS AUTORES:

Em linhas gerais sustenta a empresa Ré que, ao firmar "Contrato de Cessão Não Exclusiva, Temporária e Onerosa de Conteúdo" com a empresa Nome., tendo obtido dela a garantia da "titularidade e/ou autorização sob todos os direitos inerentes aos conteúdos

(vídeos e apostilas virtuais) que estavam sendo disponibilizados à Nome, em pleno atendimento às disposições da Lei 9.610 0/98" .

Acredita que "caso seja constatada alguma falsidade nesta declaração, ou ainda caso seja verificado que a Nomenão possuía os direitos e autorizações inerentes à livre exploração dos conteúdos disponibilizados pela Nomeà Nome, tal responsabilidade deverá ser imposta à declarante e não à Nome, contratante de boa-fé."

Esquece-se, entretanto, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 1 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" , tendo restadas comprovadas sua omissão e negligência ao afirmar, em sua peça de defesa, que não seria "razoável (ou necessário) exigir que a Nomeverificasse a originalidade de todos os materiais produzidos e fornecidos pela Nome" .

Ora, se Nomeassinou contrato de cessão de uso de conteúdo audiovisual, para uso e disponibilização em sua própria plataforma, optando por não verificar a legitimidade da Nomeem relação a licença de uso de direitos de terceiros, então resta clara a sua conduta culposa, gerando o dever de indenizar.

Adicionalmente, não podemos nos olvidar do caráter oneroso da transação, seja pelo pagamento à Nomepara a utilização do conteúdo cedido ("tendo a ora contestante apenas adquirido, mediante remuneração, o direito de utilizar temporariamente os conteúdos produzidos por esta empresa, ou a ela licenciados, sem limite de acessos"), seja pelos benefícios financeiros que Nomepermaneceu auferindo com a capacitação de seus motoristas para continuidade de seus negócios.

Ou seja, houve inegável proveito econômico com o risco que Nomeassumiu ao acreditar que a Nomepossuía todos as licenças e/ou autorizações prévias para a inserção de direitos de terceiros nos materiais cedidos para a capacitação de motoristas. Portanto, a Nometem, sim, a legitimidade passiva para figurar no pólo passivo desta demanda e, se for o caso, poderá reaver de Nome, no futuro o ressarcimento pelos prejuízos a ela imputados.

Nos itens 39 e seguintes da contestação percebemos uma clara confusão dos advogados da empresa Ré com relação aos institutos de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), direitos de personalidade (Arts. 11 a 21, CC) e direitos da propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), chegando ao ponto de afirmar que:

"44. Nestes termos, para que se configure a infração aos direitos tutelados por estas legislações, é indispensável que ocorra o uso indevido da propriedade intelectual por um sujeito, seja na esfera autoral ou industrial, sem o consentimento de seu efetivo titular, sendo que o uso indevido se configura pela utilização imotivada do nome, da imagem, da voz, pelo atingimento da honra, da boa fama, da respeitabilidade, pelo benefício econômico auferido em desvantagem indevida, circunstâncias estas que devem ter suas nuances analisadas de acordo com o caso concreto." (Sublinhado no original)

Embora tenha havido uma confusão conceitual, fato é que houve a utilização não autorizada do nome, imagem, voz e depoimento de Roberto Nome(efetivo titular dos direitos de personalidade ora demandados) na vídeo-aula disponibilizada no ambiente virtual da Nome.

Tal fato foi provado na inicial (com a juntada de ata notarial contendo as imagens reproduzidas com fé pública) e confessados pela empresa Ré em sua contestação, quando afirma que os prints de tela referem- se à reportagem do "Fantátisco" produzida pela Rede Globo e matéria produzida pelo canal Webtranspo em 2010:

Imagem não disponível

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https://g1.globo.com/busca/?q=os+riscos+do+sms+ao+volante&order=recent&from=2014-04-

13T00%3A00%3A00- 0300&to=2014-04-13T23%3A59%3A59-0300

https://www.youtube.com/watch?v=JzGkRW5344k

https://www.youtube.com/watch?v=rgQPhjQ-ed8&feature=youtu.be

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não houve negativa dos fatos narrados na inicial, mas sim impropriedade na matéria de defesa da Nome, confundindo direitos autorais com direitos de personalidade e tratando esses últimos como direitos disponíveis, conforme se vê:

"53. Note-se que, cedida a imagem para a criação de novas obras, não possui o cedente da imagem direitos sobre a obra audiovisual, a qual é de propriedade exclusiva de seus diretores, editores e/ou produtores por se configurar como conteúdo autônomo, como expressamente disciplinam os artigos 22, 25, 29 e 95 da Lei nº 9.610/98, citados em preliminar."

(Sublinhados dos Autores)

Primeiramente é preciso esclarecer que "os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária" (Art. 11, CC). Isso posto, quando produzidos aqueles vídeos para a Globo e a Webstranspo, Roberto Nome não cedeu o uso de sua imagem , concedendo apenas licenças específicas de uso para aquelas gravações, a serem utilizadas em situações específicas.

Isso quer dizer que qualquer utilização do todo ou parte do conteúdo deste material por terceiros (justamente o caso dos autos) exigiria uma nova autorização, seja dos titulares da obra audiovisual (Globo e Webtranspo), seja dos titulares de direitos da personalidade. No caso presente o pedido é formulado em nome de Roberto Nomeque teve sua imagem, nome, voz e depoimento reproduzidos indevidamente no curso disponibilizado pela Nome.

Descabido é o argumento da empresa Ré no sentido de que os vídeos seriam públicos, pois como já dissemos, as obras disponíveis na internet não significam que sejam de domínio público nos termos da Lei nº 9.610/98 (Arts. 41 e seguintes), mas apenas que estão disponíveis para acesso, sem conferir ao usuário o direito de sua reutilização e/ou sua reprodução sem autorização dos titulares dos direitos ali fixados ou em desacordo com os dispositivos legais vigentes.

Também não se sustenta a justificativa do pretenso caráter informativo do curso de "Direção Defensiva", primeiro porque a plataforma onde ele esteve disponível não era mídia jornalística, segundo porque a própria Nomedeclarou ter firmado contrato oneroso com a Nomepara disponibilização do curso em sua plataforma. O Código Civil, ao estabelecer proteção aos direitos de personalidade, é bastante claro ao dispor que:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Embora o caso dos autos seja referente ao uso não autorizado de imagem extraída de obras audiovisuais, eis conforme recentemente decidido em questão abordando direito autoral x direito de personalidade em obra fotográfica, aplicando-se por analogia ao caso em comento:

DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL.

ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ALCANCE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ.

1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Art. , inciso VII, da Lei n. 9.610/1998 e art. 2 da Convenção de Berna.

2. Porém, em se tratando de fotografia, para efeitos de proteção do direito autoral das obras artísticas, é autor o fotógrafo e não o fotografado, este último titular de outros direitos da personalidade, como a imagem, a honra e a intimidade. É o fotógrafo o detentor da técnica e da inspiração, quem coordena os demais elementos complementares ao retrato do objeto - como iluminação -, é quem capta a oportunidade do momento e o transforma em criação intelectual, digna, portanto, de tutela como manifestação de cunho artístico.

3. A modelo fotografada não goza de proteção do direito autoral, porque nada cria, dela não emana nenhuma criação do espírito exteriorizada como obra artística. Sua imagem compõe obra artística de terceiros. Portanto, descabe analisar a apontada ofensa ao art. da Lei de Direitos Autorais, uma vez que tal dispositivo não socorre à modelo fotografada, a qual não é titular de direitos autorais oponíveis contra a editora da revista na qual as fotos foram divulgadas.

4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Casos confrontados que não guardam similitude fática nem merecem soluções jurídicas idênticas. A ideia de que a cessão de direitos de imagem não deve ser interpretada ampliativamente está, a rigor, correta (Arts. 11 e 20 do Código

Civil de 2002). Isso, todavia, não afasta métodos também consagrados de hermenêutica contratual que incidiriam no caso em apreço, como aquele segundo o qual "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem" (art. 85 do CC/1916 e art. 112 do CC/2002); o de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos e costumes (art. 113, CC/2002); ou que "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa" (art. 111 do CC/2002).

5. Com efeito, a solução buscada pela recorrente encontra óbice intransponível na Súmula 5/STJ, pois demandaria reexame de cláusulas contratuais, cláusulas essas cujo alcance - sobretudo em um cenário de dúvida, como amiúde ocorre - não se limita à mera releitura de sua literalidade incontroversa.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1322704/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014) (Sublinhados dos Autores)

No caso em discussão, é preciso ressaltar que houve um inegável interesse econômico à Nomequando da disponibilização do curso em sua plataforma, permitindo que os motoristas parceiros obtivessem o CONDUAPP exigido pelos órgãos municipais, a fim de que continuassem fazendo uso do aplicativo, por intermédio do qual a Nomerecebe sua parcela de remuneração.

Conforme dissemos anteriormente, antes da disponibilização do curso na plataforma Nome, os motoristas tinham de buscar no mercado cursos equivalentes, de modo que utilizar a imagem de Roberto Nome, que tem seu próprio curso oferecido pelo Centro Pilotagem, é uma clara violação de direitos ensejadores da indenização pretendida nesta ação.

III.B. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E SUPOSTA EXPLORAÇÃO LÍCITA DA OBRA:

Sustenta a empresa Ré não ser do mesmo ramo mercadológico do Centro Pilotagem atuando em mercados distintos, com públicos diferentes e serviços que não se confundem entre si. Por esse motivo entende que não haveria concorrência desleal e, portanto, o pleito dos Autores deveria ser desconsiderado por este D. Juízo.

Nas palavras da própria empresa Ré "a Nome(é) uma empresa de tecnologia voltada ao oferecimento de serviços eletrônicos de intermediação na área de transporte privado urbano, através de um aplicativo, enquanto os Autores prestam serviços de oferecimento de cursos em direção defensiva" .

A Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 195, III, estabelece que "comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem" . Mais adiante, no âmbito civil, temos o quanto segue:

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos

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