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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0315

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela Satisfativa - Mandado de Segurança Cível

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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA-SP.

Nome, brasileira, solteira, fisioterapeuta, nascida em 06/03/1986, portadora da Cédula de Identidade RG 00000-00/SSP-SP e inscrita no CPF 000.000.000-00, e seu companheiro Nome, brasileiro, solteiro, microempresário, nascido aos 11/02/1988, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00- X/SSP-SP e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, fone 15. (00)00000-0000, com endereço eletrônico email@email.com, vêm, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar de antecipação de tutela satisfativa

com fundamento no art. , inciso LXIX da Constituição Federal, c.c. a Lei nº 12.016/2009 e o art. 19-J, da Lei Federal nº 8.080/90 acrescida das disposições da Lei 11.108/2005, e demais normas aplicáveis, contra ato/proibição ilegal do Ilmo. Sr. Nome(pessoa jurídica inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00) , Dr. Nome, que pode ser citado/intimado na própria Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista, sito na EndereçoCEP 00000-000, com endereço eletrônico email@email.come email@email.com; por ter ferido direito pessoal líquido e certo dos impetrantes, conforme passam a expor:

DOS FATOS

Como prova a Ultrassonografia Obstétrica inclusa, a impetrante se encontra gestante, com DDP (data prevista do parto) para 06/04/2020 , mas vem apresentando indícios de que isso pode acontecer a qualquer instante, dada a boa formação do feto e a sua idade gestacional.

A gestante realizou normalmente todo o pré-natal na cidade de Laranjal Paulista, na rede conveniada ao plano de saúde que contratou 1 , sendo assistida, desde o início até os dias atuais, pela Dra Nome, ginecologista e obstetra (CRM Número de inscrição), que atende em Laranjal Paulista e fará o parto na unidade hospitalar ora impetrada, como solicitado em documento anexo, inclusive por ser considerado o de menor risco neste momento, nessa região paulista.

Espera-se um parto normal, isto é, não cesáreo, mas isso vai depender da evolução do processo parturiente.

O casal de impetrantes também contratou uma doula para assisti- los, desde a gestação até o pós-parto (instrumento incluso).

Ocorre que hoje, praticamente às vésperas do parto, os impetrantes foram surpreendidos com o Comunicado do impetrado, datado de 18/03/2020, proibindo a presença de acompanhantes à gestante.

E, sobretudo nesses dias atribulados pela pandemia do Covid-19 e os receios de permanecer num hospital, que o casal de impetrantes alimenta o desejo de estar junto durante o parto e a internação, até porque ele é o pai do nascituro, e também poder contar com o apoio da doula contratada.

E, como demonstram os atestados médicos acostados, tanto os impetrantes como a doula se encontram saudáveis, de modo que não representam nenhum risco à saúde de outrem.

Além do mais, embora o plano de saúde contratado pela impetrante não inclua o atendimento em quarto privativo no hospital, o casal está decidido a custear a diferença por conta própria e, assim o fazendo, os impetrantes estarão isolados, sendo impertinente que se lhe recuse à gestante o acompanhamento.

Assim arbitrariamente contrariados, enseja aos impetrantes socorrer-se do Judiciário pelo presente Mandado de Segurança que, em sendo decidido e cumprido no tempo hábil, assegurará a eles direito líquido e certo.

DO DIREITO

Consta expressamente da Lei nº 8.080/1990 , em seu artigo 19-J , a autorização para a gestante a ser acompanhada por alguém de sua escolha, no trabalho de parto e pós-parto:

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (LEI nº 8.080 de 1990)

Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que a lei não limitou, não restringiu nem impediu a indicação de acompanhante nem a presença deles, tampouco deu margem e muito menos nas situações mais graves ou excepcionais, até porque, se mesmo na tranquilidade a companhia é permitida, mais ainda ela se justifica nos momentos de maior aflição, como os atuais.

No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 10.241, de 17 de março de 1999, já dispunha sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de São Paulo, taxativamente garantia a todo pai o direito de assistir ao parto do seu filho, in verbis :

Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no

Estado de São Paulo:

...

XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por pessoa por ele indicada;

XVI - ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;

Se a maternidade não adequou sua estrutura para atender plenamente àquela Lei Federal que, aliás, já está vigente a tantos anos, nem adotou procedimentos para garantir condições satisfatórias de atendimento em conformidade com as normas de segurança hospitalar, nem mesmo esse argumento se revelaria apto a obstar a norma e o direito dos impetrantes, muito menos justificar o descumprimento da lei ordinária nos dias atuais em que, maiormente, referida norma se presta, como de fato fora para isso sancionada, a tutelar o escopo humanitário à parturiente.

Ademais, ainda pela ótica da legalidade, constata-se que o Comunicado, por si só, não tem o condão de afastar a eficácia de uma Lei Federal, maiormente quando inexistente outra normativa legal que lhe ampare e seja suficiente para se sobrepor àquela.

Assim, constata-se que a proibição imposta pelo impetrado se mostra ilegal, até porque onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete ou a outrem distinguir, donde se conclui pela ilegitimidade da restrição imposta aos direitos dos impetrantes.

E mesmo que se abstraia do aspecto jurídico, a presença do esposo acompanhando a parturiente na maternidade se traduz em matéria subjetiva, estando atrelada à opinião pessoal de cada indivíduo, não podendo servir de respaldo qualquer outra subjetividade contrária para uma imposição genérica, de uma norma interna, que restrinja direito assegurado por lei à puérpera, obrigando-a a permanecer sozinha no hospital durante e após o nascimento do filho, em um momento tão delicado como os dias de hoje.

A medida adotada pelo impetrado, muito embora tenha lá suas razões, não pode se impor sobre o direito legalmente assegurado à parturiente que, como todos no hospital, estará sujeita a riscos, sob sentimentos de medo, insegurança, aflições e dificuldades que podem ser reduzidos se estiver acompanhada por pessoas da sua escolha e confiança.

Assim também, não se pode retirar do pai esse direito que, por via oblíqua também lhe é garantido pela mesma Lei, de se fazer presente numa ocasião tão especial para a vida do casal, há tempos planejada, e de observar de perto o parto do filho querido.

Desde logo insta advertir que, a proibição, se mantida, certamente causará danos morais, como demonstra a jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACOMPANHAMENTO NO PARTO - DIREITO DA GESTANTE - RECUSA - DANO MORAL CONFIGURADO - Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em razão da negativa do Hospital do Município réu em autorizar que o primeiro autor assistisse e acompanhasse o parto da segunda filha do casal. O pleito autoral vem ancorado no artigo 19-J da Lei 8.080/90 acrescentada pela Lei 11.108/2005, que dispõe sobre a garantia de acompanhante nos partos da rede SUS. Restou incontroverso nos autos que o réu não prestou de forma adequada o atendimento à parturiente, de acordo com o ofício emitido pelo próprio réu. A obrigação de indenizar resta latente, porquanto os argumentos de defesa são inconsistentes, cabendo ressaltar que o Município réu não realizou as reformas necessárias para atender o dispositivo legal. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano moral configurado. (TJRJ, AC 0009775- 35.2014.8.19.0037, 17a Câm. Cív., Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, j. 18/11/2015).

Afora isso, ainda se deve considerar duas hipóteses que influenciam na situação examinada:

1) Obviamente que uma situação será a realização do parto

normal, e outra se vier a ser necessária a cesárea; e

2) Outra coisa será o fato que, vindo os impetrantes a optarem

pela contratação de um quarto particular para a internação, estarão eles isolados no hospital, sem contato com outros pacientes.

Quanto à doula, em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações, CBO 3221-35), o próprio Ministério da Saúde a reconhece como uma acompanhante que presta apoio emocional e conforto físico à gestante e seu companheiro/acompanhante durante o trabalho de parto. Seu objetivo é esclarecer a respeito da evolução do trabalho de parto, aconselhar as posições mais confortáveis durante as contrações, utilizar métodos não farmacológicos de alívio da dor, promover técnicas de respiração e relaxamento, proporcionar contato físico e oferecer apoio psicológico. 2

Para os impetrantes, a doula adquiriu uma importância maior nesse período da pandemia, e, embora ela não possa realizar procedimentos nem dar diagnósticos, a sua companhia durante e após o parto significará maior tranquilidade, sem contar que a doula não gera nenhum ônus à maternidade, mas, ao contrário, pode até propiciar redução de custos com enfermagem e apoio à paciente. Trata-se de uma opção de assistência que simplesmente atende à liberdade de escolha da parturiente, e que bem atende a seus próprios interesses.

E, como dito, em se tratando de parto normal, em um quarto particular do hospital, inexiste norma legal ou razão bastante motivada a proibir que a doula também acompanhe os impetrantes no loca, antes, durante e após o parto, durante toda a internação.

DA ANTECIPAÇÃO URGENTE DA TUTELA

É evidente que, para não restar ineficaz, o pronunciamento judicial, in casu , precisa ser declarado com urgência posto que, obviamente, de

2 Brasil. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Diretriz nada adiantará ordenar a observância da lei só depois que o filho dos impetrantes nascer.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença, no sentido de assegurar liminarmente o direito dos impetrantes e compelir o impetrado a cumprir a lei, é medida com amparo legal sobejamente demonstrado e que, inclusive, também se encontra previsto no artigo e outros da Lei 12.016/2009, que disciplina a urgência no mandado de segurança individual.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, respeitosamente requerem:

1. Seja assegurada a este processo a prioridade de que trata o artigo 20, da Lei 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança;

2. Seja concedida, liminarmente, inaudita altera pars , com a urgência necessária a garantir a efetividade da tutela, a SEGURANÇA PLEITEADA a fim de ordenar ao impetrado e/ou a quem quer que se recuse a fazê- lo, sob pena de multa de R$ 00.000,00e sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal c.c. art. 26 da Lei 12.016/2009), e danos morais indenizáveis:

a. Que cumpra a legislação pertinente e garanta ao impetrante, que é esposo da parturiente e pai do nascituro, o direito de estar presente e assistir ao parto, bem como permanecer com a esposa durante toda a internação, desde a chegada na unidade hospitalar e até a sua alta médica, antes, durante e pós-parto; exceto se, comprovadamente, ele estiver infectado ou acometido de enfermidade que possa resultar em perigo de contágio a terceiros;

b. Que, no caso dos impetrantes optarem por um quarto individual (privativo), permita à doula escolhida pela parturiente (impetrante) acompanha-la e permanecer com ela antes, durante o parto normal e no pós-parto, durante toda a internação, ficando proibida a sua presença apenas no centro cirúrgico, na hipótese de parto cesáreo; exceto se, comprovadamente, ela estiver infectada ou acometida de enfermidade que possa resultar em perigo de contágio a terceiros;

3. Que a comunicação da concessão da liminar seja feita imediatamente e em caráter de urgência, à autoridade coatora e, eventualmente, ao representante legal do nosocômio impetrado, com expressa advertência sobre o artigo 26, da Lei 12.016/2009;

4. A notificação para que a autoridade coatora qualificada neste petitório, preste informações no prazo legal e, desejando, conteste, sob pena de revelia e confissão;

5. A intimação do dd. representante do Ministério Público;

6. Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; e

7. Seja, ao final, julgado procedente este pedido, reconhecendo-se a ilegalidade da proibição de acompanhantes, e concedida a segurança pleiteada, tornando-se definitivos os efeitos da segurança concedida, nos mesmos termos da liminar ora requerida.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, o que desde já requerem, especialmente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias etc.

Atribuem à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. e aguardam deferimento.

Cerquilho, 31 de março de 2020.

Nome

Advogado