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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 31/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro

Líquido, PIS, COVID-19 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MESA CORPORATE GOVERNANCE CONSULTORIA Nome(ADVOGADO) EMPRESARIAL LTDA (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) MESA - MIRROR EXECUTIVE SUPPORT ASSOCIADOS Nome(ADVOGADO) LTDA. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) HUMAN PERSPECTIVES DO BRASIL CONSULTORES Nome(ADVOGADO) ASSOCIADOS LTDA. (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT, (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/04/2020 08:35 Manifestação 30935 Manifestação

911

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua procuradora subscrita, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, requerer o seu ingresso no feito, nos termos do artigo7oo, inciso II, da Lei no12.0166/09, expor e requerer o quanto segue.

BREVE SÍNTESE

Trata-se de mandado de segurança proposto com a finalidade de obter a prorrogação do vencimento de tributos em virtude da pandemia do coronavirus, com fundamento, resumidamente, na Portaria n.o 12/2012, do Ministério da Fazenda.

Foi proferida decisão deferindo a liminar.

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS DIRETAS E INDIRETAS ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E A NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO

Não é hora do impulso imoderado, mas do raciocínio prudente, racional e consequencialista, sob pena de a Justiça, cujo o desígnio é dar a cada um o que é seu, transformar-se num paciente infectado por uma Covid que adoece a alma e a razão, ferindo de morte, a um só tempo, a vida dos que sofrem e a esperança dos que intentam viver ” disse recentemente o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz

Fux [1] .

A sociedade, em todos os seus níveis, levada pela ansiedade de resolver suas angústias, vem exigindo respostas rápidas e, muitas vezes, impensadas. No entanto, o momento exige prudência ao invés da precipitação. Esse raciocínio se aplica à tentativa de ampliação das medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal.

Centenas de pleitos de empresários, descarregados no Poder Judiciário em uma velocidade demasiadamente alta, têm buscado direcionar políticas públicas através do Poder Judiciário, abrangendo, por exemplo, a suspensão do pagamento de tributos e de parcelamentos federais, a liberação de valores bloqueados via Bacen-Jud, a suspensão da penhora sobre os faturamentos das empresas, dentre outros [2] .

Vale aqui a advertência feita pelo Ministro Luis Fux, em artigo já mencionado, para quem “ impõe-se aos juízes atenção para as consequências das suas decisões, recomendando-se prudência redobrada em cenários nos quais os impactos da intervenção judicial são complexos, incalculáveis ou imprevisíveis ”.

Com efeito, antes de qualquer juízo de valor quanto ao pleito do contribuinte, cumpre a Fazenda Nacional informar ao Poder Judiciário as medidas econômico-tributárias adotadas pelo Governo Federal até a presente data. Em ordem cronológica, citam-se [3] :

Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S. Medida Provisória no 932/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – MP no 9.127/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Redução a zero do IOF incidente sobre operações de créditos por 90 dias. Decreto 10.305/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal de abril e maio para agosto e outubro. Portaria ME no 139/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto no 10.285 /2020 e Decreto no 10.302/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00milhões); Redução a zero das alíquotas de II sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); Redução a zero das tarifas de importação de mais 61 produtos farmacêuticos e médico-hospitalares utilizados no combate à Covid-19 até 30 de setembro deste ano. Resolução 22 Camex; Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Assim, poderemos adquirir esses equipamentos essenciais por preços menores e deixá-los acessíveis para a população mais vulnerável. Resolução 23 Camex; Prorrogação do prazo de entrega da Declaração do IRPF, de 30/04 a 30/06 Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. Portaria RFB 543; Prorrogação das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) pela Procuradoria-Geral da Endereço; Prorrogação o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) - IN RFB 1.932/2020.

As medidas acima, somadas à injeção de bilhões no mercado financeiro e à abertura de créditos extraordinários, revelam que Governo Federal optou por enfrentar o problema através da liquidez do mercado, da sobrevivência das pessoas mais vulneráveis e mediante abertura de créditos financeiros extraordinários.

É preciso que fique claro que não há omissão estatal em relação aos regimes de tributação, de modo que todos foram abrangidos, dentro das possibilidades do Estado Fiscal, pelo plano de ação do Governo Federal.

O fato é que se demanda do Estado uma proteção mais robusta em relação ao elo mais fraco da cadeia macroeconômica, qual seja, as empresas submetidas ao regime de tributação do Simples Nacional. Não por outra razão, adveio a possibilidade de suspensão por três meses do prazo para as referidas empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional, conforme estabelecido pela Resolução CGSN no152, com custo de R$ 00.000,00bilhões.

E isso porque, conforme estudos realizados pela Receita Federal do Brasil, com dados setoriais de 2011 a 2015, o número de empresas enquadradas no Simples Nacional perfazia aproximadamente quatro milhões e trinta e seis mil, com 77,32% do total de empresas ativas no Brasil [4] .

Esse número praticamente dobrou em 2019, com quase sete milhões e trezentos e setenta e sete mil empresas no Simples Nacional, conforme dados da própria RFB. Entretanto, em que pese alcançar a totalidade das empresas no Brasil, em termos arrecadatório, percentual é pequeno. As empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2015 representaram apenas 6,54% da arrecadação.

Isso mostra que a política do Governo Federal de suspender os tributos do Simples Nacional alcançou a maioria do empresariado nacional, não havendo dúvidas de que se trata da parte mais vulnerável do sistema econômico.

De outro lado, as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido permanecem sendo tributadas, porém foram referendadas com outras medidas tributárias que não a suspensão de tributos. Isso, em nenhuma hipótese, implica dizer que não houve preocupação e amparo econômico. Os valores falam por si!

Note-se que as medidas (a) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S. Medida Provisória no 932/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões), (b) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – MP no 9127/2020

(Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões); (c) Redução a zero do IOF incidente sobre operações de créditos por 90

dias- Decreto no 10.305/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões) e (d) Diferimento do recolhimento de

PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal de abril e maio para agosto e outubro- Portaria ME no 139/2020 (Valor estimado: R$ 00.000,00bilhões) têm como destinatária as empresas submetidas ao regime de lucro real ou presumido, totalizando um custo tributário de R$ 00.000,00bilhões.

Mais recentemente, em 03 de abril de 2020, foram editadas as Medidas Provisórias no 943 e

944. A primeira criou o crédito extraordinário de R$ 00.000,00bilhões para operações de crédito destinadas à programas do Governo Federal. A segunda instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com pessoa jurídica com receita bruta até R$ 00.000,00milhões.

Conforme descrito no art. 5o da MP mo 944, as instituições financeiras poderão formalizar operações de crédito no âmbito do programa emergencial com taxas de juros de 3,75% ao ano, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de 6 meses para o início do pagamento.

Dessa forma, comprovada a inexistência de omissão inconstitucional, capaz de chancelar a intervenção do Judiciário, mormente porque medidas de amparo aos diversos setores da sociedade vêm sendo paulatinamente adotadas pelo Governo Federal, pugna a Fazenda Nacional pela improcedência do pedido formulado pelo contribuinte devendo ser resguardada a competência legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar as medidas econômicas, financeiras e tributárias necessárias ao desenvolvimento do País.

Ante o exposto, pugna a Fazenda Nacional pela improcedência do pedido formulado pelo contribuinte, porquanto comprovada a inexistência de omissão inconstitucional, capaz de chancelar a intervenção do Judiciário, mormente porque medidas de amparo aos diversos setores da sociedade vêm sendo paulatinamente adotadas pelo Governo Federal. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OU PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA

Ao Judiciário é vedado decidir a política pública a ser adotada pelo Estado. Políticas públicas, especialmente em momentos de demanda de intensa atuação estatal dependem, essencialmente, de decisões pautadas no consenso entre agentes públicos com poder decisório. No caso presente, a matéria é regida pelo absoluto princípio da legalidade. É o ponto de partida para tratamento do assunto nas possibilidades e limites impostos pelo dogma superior da segurança jurídica.

A Constituição dispõe explicitamente sobre mencionado princípio, que radica, em suas linhas gerais, no art. 5o, II, que peremptoriamente dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Trata-se de uma orientação que remonta à Constituição Imperial de 1824, que dispunha no art. 179, I, que nenhum cidadão poderia ser obrigado a fazer, ou a deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude de lei. A reserva legal é de nossa tradição constitucional. É o ponto de partida do liberalismo jurídico, expressão normativa do liberalismo democrático, regime sobre o qual assentam nos arranjos institucionais.

A aplicação do princípio constitucional da reserva legal significa uma severa limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. De acordo com esse julgado, a reserva de lei é postulado que significa função excludente.

Trata-se de um postulado negativo. Tem por objeto vedar, nas matérias a ele sujeitas, indevidas intervenções normativas, de órgãos do poder público, que não detém função legislativa. No entendimento do STF, a quem cabe a última palavra nesse assunto, a reserva legal é - uma cláusula constitucional, que projeta uma dimensão positiva. Sua incidência reforçaria o princípio que, com base na autoridade da Constituição, impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador.

É ponto central na doutrina da separação dos poderes. Essa premissa é o ponto de partida conceitual para a correta aplicação do princípio da reserva legal, inclusive em sua dimensão tributária. À reserva de lei vincula-se a atividade estatal, jurisdicional e administrativa. No entanto, a reserva legal não se presta apenas para pautar a atuação da Administração, no sentido de pautar incidências fiscais e atuações administrativas. A reserva legal é também instrumento de proteção de interesse público primário e

indeclinável. Há conjunto de temas de direito tributário que exige absoluta reserva de lei, na proteção de interesse geral.

Os interessados pretendem na realidade uma moratória. É disso que se trata a presente discussão. Tem-se problema econômico que exige decisão e que, com esse objetivo, é levado ao Judiciário. A angústia que predica no problema econômico deve ser traduzida em termos jurídicos para que o Poder Judiciário possa intervir. O contribuinte pretende ordem que lhe aproveite, nada obstante um projeto nacional comum de enfrentamento do problema. A obtenção de moratória, ao que consta, consiste na única janela que permite se enxerque esse horizonte. É esse o conteúdo do pedido. O contribuinte pretende ordem judicial para se valer do instituto da moratória.

A moratória é modalidade de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, que exige lei, sempre. Segue o comando legal:

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter

individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II -

as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a

que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Parafraseando o CTN. Moratórias podem ser concedidas em caráter geral ou em caráter individual. Moratórias dependem de lei que as autorize. No caso das moratórias de caráter geral quem as concede é a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. No caso da moratória em caráter individual, há necessidade de despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

O CTN também dispõe que a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Nesse contexto, percebe-se uma inusitada busca por moratórias concedidas no passado, que eram deferidas em atendimento a problemas regionais que decorriam de calamidades públicas. Como se levantou, em todos os casos que se tem noticia seguiu-se o protocolo normativo que a espécie exige.

Leis que concedem moratória devem seguir alguns requisitos, identificados no CTN. Deve-se identificar o prazo da duração do favor, suas condições de concessão (em caráter individual) e, sendo o caso, tributos a que se aplica, o número de prestações e seus vencimentos, bem como as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

A menos que a lei disponha de outra forma, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Não se pode aproveitar os benefícios da moratória nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido para o contribuinte beneficiado. Pode ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. Pode haver aplicação de penalidade, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele. Nos demais casos, não se cogita de penalidade.

A INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF No 12, DE 20/01/2012

Conforme restará demonstrado, a utilização da Portaria MF n

o 12, de 20/01/2012, baixada em outro contexto, é absolutamente ineficaz na situação que se discute.

Primeiramente, mencionada portaria, conta com a redação que segue:

PORTARIA MF No 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

D.O.U.: 24.01.2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1o As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente.

§ 1o O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2o A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2o Fica suspenso, até o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1o.

Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1o (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3o A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1o.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O art. 1º da Portaria nº 12, de 2012, revela que a prorrogação das datas de vencimento dos tributos é vinculada (necessariamente) a decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública nos Municípios que relaciona. Além do que, tem como requisitos objetivos várias situações, nomeadamente, a edição de decreto estadual; o reconhecimento do estado de calamidade pública; e a especificação dos municípios abrangidos pela calamidade pública.

Mencionada Portaria decorre da necessidade de se permitir aos contribuintes localizados em municípios específicos , em estado de calamidade localizado , um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias.

Trata-se de situações recorrentes, com o histórico de enchentes e desmoronamentos causados pelo excesso de chuvas em determinados períodos do ano .

O estado de calamidade a que se refere mencionada Portaria projeta-se em situações pontuais , com abrangência de determinadas delimitações territoriais compostas , no máximo, por alguns municípios, e não todo o Estado e, quanto menos, em última análise, todo o território nacional .

A dificuldade financeira enfrentada pelos contribuintes atingidos por desastres locais é presumida pela Administração Tributária , que reconhece indícios fortíssimos de estado de necessidade. Tem-se uma redução da capacidade de pagamento em comparação aos demais contribuintes, em situação de normalidade e em pleno exercício de suas atividades empresariais e remuneratórias. A dificuldade financeira e econômica daqueles atingidos por tragédia local , desse modo, autoriza o tratamento tributário mais benéfico , com base no princípio da isonomia. Trata-se de uma questão muito pontual.

A situação de calamidade pública fixada pelo Decreto-legislativo nº 06 e pelo Decreto nº 64.879 de 20/03/20, expedido pelo Governo Estadual de São Paulo, é distinta da hipótese trazida pela Portaria MF nº 12/12 dada sua abrangência nacional, decorrente a propósito de um surto mundial. Nesse

caso, não há um fator de vulnerabilidade econômica, causado por força maior, a atingir um grupo específico de contribuintes.

Assim, a criação de exceção para que contribuintes de alguns municípios atingidos por calamidade pública possam ter os prazos de vencimento de tributos prorrogados tem impacto reduzido quando comparada e à extensão a contribuintes de todo o País.

Ademais, é de se ressaltar que se todos os contribuintes do país, atingidos pelas medidas restritivas da pandemia do coronavírus, tiverem os prazos de pagamento de tributos prorrogados, ensejando a suspensão dos prazos de vencimento dos tributos em caráter nacional, seria fortemente impactada a avaliação da Fazenda Nacional quanto às condições financeiras e fluxos de caixa existentes nos cofres públicos para fazer frente às despesas orçamentárias , em especial, as que visam, ao mesmo tempo, inibir o avanço da doença e estimular a economia pública.

Importa registrar que, nos termos do a rt. 1o do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade públicase deu exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei

Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000” . Ou seja, o referido

decreto possui efeitos parciais, que não se enquadram nos requisitos da citada Portaria MF.

O mesmo ocorre com o Decreto no 64.879 de 20/03/2020, expedido pelo Governo Estadual de São Paulo, o qual faz remissão expressa ao Decreto Legislativo nº 6, de janeiro de 2020 : “Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, na data de hoje, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000;”

Percebe-se, assim, que os casos do Decreto Legislativo e do Decreto Estadual em questão são diversos, não se comunicam, não se relacionam, e não há que se aplicar, no caso presente, a Portaria MF nº 12/12.

O Poder Judiciário percebe a inadequação do uso analógico de mencionada portaria, em decisão que segue, com ênfases nossas, e que coloca pá de cal em delírio jurídico postulado em hora dificílima:

As impetrantes alegam, em síntese, que são pessoas jurídicas nacionais que, na consecução de suas atividades essenciais, sujeitam-se ao recolhimento de diversos tributos federais, inclusive por meio de parcelamentos; que em razão do estado de calamidade pública decretado pelos Governos Federal e do Estado do Rio de Janeiro como consequência da propagação da pandemia do Coronavírus (Decreto Legislativo no 06/2020 e o Decreto Estadual no 46.984/2020), todos os setores da economia foram severamente afetados, com a paralisação de atividades fabris e o fechamento de estabelecimentos comerciais; que a medida acarretou a drástica retração do consumo e, por conseguinte, do faturamento das empresas (em numerosas ocasiões, tem-se diminuição dessa grandeza quase a zero), situação essa que, segundo previsão das autoridades públicas, deve se prolongar por

meses, o que inevitavelmente implicará ainda maior retração na atividade econômica no país; que a situação retratada conduz à necessidade de postergação da data de vencimento das obrigações tributárias principais detidas pelas impetrantes.

Afirmam que, nos idos de 2012, como decorrência dos desastres naturais ocorridos naquele período, o então Ministério da Endereçoque, em seu art. 1o, textualmente prorrogou para o último dia útil do 3o (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando reconhecido estado de calamidade pública por autoridade pública competente; que nesse contexto, considerando que o estado de calamidade ora verificado fora reconhecido pelo próprio Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo no 06/2020, não há dúvida quanto à necessidade de imediata aplicação do benefício concedido pela Portaria MF no 12/2012, eis que os requisitos necessários para tanto encontram-se absolutamente presentes e materializados.

Sustentam que não é necessária prévia regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tal como previsto no artigo 3o do referido diploma, tendo em vista que o estado de calamidade em questão tem alcance nacional por ; que, no caso, a situação de excepcionalidade fora reconhecida por solicitação do próprio Presidente da República e pelo Congresso Nacional.

Aduzem que resta configurado o periculum in mora, eis que se está aqui diante da maior crise financeira vivenciada, o que exige que os recursos empresariais sejam sistemática e cuidadosamente vertidos à preservação do negócio e à manutenção dos milhares postos de trabalhos por ele gerados. É o relatório. Decido.

Em que pese a gravidade da situação narrada na petição inicial, os pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.

O artigo 1o do Decreto Legislativo no 6, de 2020 assim dispõe: Art. 1o Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.

Depreende-se, no caso, que o alcance do estado de calamidade pública foi definido no próprio artigo 1o do citado Decreto Legislativo, com efeitos limitados às disposições do artigo 65 da LC 101/2000, in verbis: "Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição."

Verifica-se que o artigo 65 da LC 101/2000 trata de assuntos como dívidas dos Estados, folha de pessoal, dentre outros temas, não abrangendo a suspensão de exigibilidade de tributos, tal como pretende a parte impetrante. Assim sendo, tratando-se o referido decreto de estado de calamidade pública com efeitos parciais, ou seja, para os fins exclusivos do artigo 65 da LC 101/2000, não há embasamento legal para o deferimento da medida liminar. Do exposto, indefiro o pedido de liminar.

(MANDADO DE SEGURANÇA No 5018500-59.2020.4.02.00.000 OAB/UF - 19a Vara Federal do Rio de Janeiro)

Portanto, a dilação do vencimento de tributos ou, como pleiteia a parte autora, a suspensão da cobrança, depende de existência de lei em sentido estrito. Atos infralegais não possuem, em tese, o condão de desautorizar uma atividade típica de interesse público, que é a arrecadação e a fiscalização de tributos. Nesse sentido, por se tratar de calamidade sem precedentes, como bem ressalta a parte autora, sequer seria o caso de aplicar a Portaria MF

n. 12/2012, editada em outro contexto.

Não se ignora, por outro lado, a importância da atividade econômica, sem a qual a própria atuação do Estado, seja por serviços públicos, seja por atividades regulatórias, torna-se inoperante, em razão da inexistência da circulação de riqueza.

Nem se nega o papel das empresas no sistema de livre mercado (art. 170 da CF/88) e de sua função social na geração de empregos.

Contudo, em cognição sumária, típica da tutela provisória, prevalecem as disposições legais e constitucionais sobre a matéria. Ademais, a concessão de liminares e tutelas de urgência de forma individual, poderia, em tese, acarretar ofensa à isonomia e desequilíbrio concorrencial entre empresas na mesma situação da autora.

Por fim, não há tratamento discriminatório em relação a benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte. A própria Constituição Federal tratou distintamente o referido setor econômico, a fim de fomentar a iniciativa empreendedora de pequenos negócios. Eleito um critério de desigualdade que se mostra razoável, não procede o pleito de equiparação ou extensão de benesses, o que, aliás, estaria vedado pelo art. 108, § 2o, c.c. art. 111, inciso I, do CTN.

(Processo n. 5002093-49.2020.4.03.6103 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM - Órgão

julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos).

A AUSÊNCIA DE PORTARIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA

Conforme exposto anteriormente, a Portaria MF no 12/12 não se aplica no caso em tela.

Contudo, ainda que fosse cabível, trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez que seu art. 3o vincula a produção de seus efeitos à expedição de atos pela RFB e PGFN, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Portanto, a aplicabilidade da Portaria MF no 12/12 é diferida e não produz efeitos imediatos, pois depende de regulamentação futura e específica para ter eficácia plena no mundo jurídico.

A aplicabilidade limitada da Portaria MF no 12/12 se justifica porque, só a partir do reconhecimento por Decreto de um Estado de Calamidade Pública será possível, de forma concreta, a expedição de atos pela RFB e PGFN que estipulem a forma, o prazo e as condições de sua aplicação. Assim, essa regulamentação será sempre posterior ao decreto da calamidade pública, o que, em adição aos demais impedimentos expostos, viabiliza a aplicação analógica de normativos já expedidos, como pretende a agravada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, queira, por gentileza, Excelência, acionar o link a seguir, que leva a vídeo disponível no YouTube no qual, em breves 5 (cinco) minutos, a União, através do Procurador-Chefe do Acompanhamento Especial da Procuradoria Regional da 3a Região, James Siqueira, expõe algumas ponderações que, em condições normais, seriam apresentadas diretamente em visita presencial ao gabinete: https://www.youtube.com/watch?v=olcApBd17i8&t=26s

O conteúdo também é acessível via “QR Code”, bastando aproximar leitor de celular por meio de qualquer aplicativo que decodifique a imagem abaixo.

O PEDIDO

Diante do acima exposto, a Fazenda Nacional requer a Vossa Excelência que reconsidere a decisão que deferiu a medida liminar, bem como julgue improcedente o pedido, denegando a segurança.

Termos em que.

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de abril de 2020.

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