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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.23.0086

Petição - Ação Comissão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a REGIÃO.

Processo RTOrd de n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome (CPF: 000.000.000-00), já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista Nome epigrafe, que move Nome face de Nome, Nome, MARABÁ

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CONSTRUÇÕES LTDA e COTTON BRASIL AGRICULTURA LTDA, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, Nome atenção ao v. acórdão ( Id . b74d06e) publicado Nome 13 de outubro de 2021, com fundamento nos artigos 893, III e 896, alínea "a" e "c" da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA , para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito expostos.

Nesses termos,

Pede-se seguimento.

Água Boa-MT para Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2021.

(Assinado Digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF/O

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome, Nome, MARABÁ CONSTRUÇÕES LTDA e COTTON BRASIL AGRICULTURA LTDA

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Vara do Água Boa/MT

Egrégio Tribunal,

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Eméritos Julgadores.

01. RESUMO DA DEMANDA

O Recorrente ingressou com a presente Reclamação Trabalhista Nome face dos Recorridos requerendo, Nome síntese, as verbas rescisórias que não foram pagas quando de sua dispensa sem justa causa, tais como férias integrais dos anos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 acrescidas de terço constitucional, férias proporcionais 2019 acrescidas de terço constitucional, férias dobradas dos anos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 acrescidas de terço constitucional, décimo terceiro integral referente ao ano de 2018, décimo terceiro proporcional referente ao ano de 2019, recolhimento do depósito do FGTS acrescida de multa de 40%, aviso prévio indenizado e comissões de soja.

Nome seguimento, foi designada audiência de instrução e julgamento onde as partes deveriam produzir as provas que entenderam necessárias, o que não houve, pois, o Recorrente teve seu direito de defesa cerceado, ao passo que teve a oitiva de duas de suas testemunhas indeferidas, e ainda, não

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tendo sido apreciada as demais provas documentais acostadas aos autos. Ao final, foi proferida sentença acatando parcialmente os pedidos alegados na inicial.

Nome conseguinte, o Recorrente e os Recorridos apresentaram Recurso Ordinário, vindo a entender a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23a região por manter boa parte das verbas rescisórias ao Obreiro, todavia, o Recorrente teve seu direito de defesa cerceado quando da apuração das provas testemunhas, e ainda, não tendo sido apreciada suas provas documentais acostadas aos autos, todas para a efetiva comprovação das comissões de soja devidas ao Recorrente

Sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pela Colenda 1a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a região, entende

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o Recorrente que esta específica decisão merece ser reformada porque, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica construção jurisprudencial do TST, vez que a referida decisão está violando a Constituição Federal, a CLT, e demais súmulas atinentes a matéria.

Assim, pretende o Recorrente buscar, por meio da via extraordinária a estabilização do direito.

02. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO

Estão devidamente atendidos todos os pressupostos recursais extrínsecos, quais sejam: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo. Porém, como é de cautela, vale destacar o que se segue.

Quanto à tempestividade, faz-se mister observar que o acórdão regional de julgamento dos Embargos de Declaração foi publicado no DEJT Nome 13/10/2021 (quarta-feira), então o prazo de 8 (oito) dias, contado Nome dias úteis (art. 775 da CLT) teve início Nome 14/10/2021 (quinta-feira) e findará Nome 25 de outubro de

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2021 (segunda-feira). Portanto, tempestivo o presente recurso, protocolizado na presente data.

O advogado subscritor desta peça está devidamente constituído nos autos Nome virtude de que é regular, outrossim, a representação processual.

Com relação ao preparo, cumpre salientar que não há que se falar Nome depósito recursal, tendo Nome vista que não há que se garantir o juízo, uma vez que não houve condenação Nome pecúnia ao Reclamante. Todavia, a Súmula 25 deste C. Tribunal Superior do Trabalho determina que: "II - No caso de inversão do ônus da sucumbência Nome segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento

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pela parte vencida, ao recorrer . Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia". Nesse sentido, não há que se falar no pagamento de custas para interposição do Recurso de Revista, tendo Nome vista que a Reclamada já realizou o pagamento quando da interposição do Recurso Ordinário.

03. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Além dos pressupostos recursais extrínsecos, temos por ora atendidos neste apelo os pressupostos intrínsecos, haja vista a comprovação e posterior demonstração de divergência jurisprudencial, violação de lei federal, Nome especial, Nome razão da violação dos artigos 794, da CLT, violação das súmulas 126, 459 do TST, violação aos artigos 5°, LV e 93, IX da Constituição Federal, violação da Súmula 212 do TST, de acordo com o art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT, bem como a existência de prequestionamento da matéria e sua transcendência, Nome conformidade com a Súmula 297 do TST, art. 896, § 1°-A e art. 896-A da CLT.

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04. DA TRANSCENDÊNCIA

Nome observância às dicções contidas no art. 896-A, caput , e no § 6°, da CLT, o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência do Tribunal Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas, cabendo ao colendo Tribunal Superior do Trabalho analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.

Outrossim, é de clareza solar que está presente a transcendência econômica porque, diante do elevado valor da causa de R$ 00.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais

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e setenta e seis centavos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nome RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA . Nome relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3°, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$ 572.357,38. Assim, considera-se alcançado o patamar da transcendência . (TST, AIRR - 10125-98.2013.5.05.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/04/2021, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021).

Se encontra presente ainda a transcendência política , ante o desrespeito do Tribunal a quo à jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho e, ainda, violação da Súmula 212 deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.

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PROTESTOS Nome AUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Regional entende preclusa a arguição de cerceamento de defesa, apesar de a reclamante ter consignado os protestos Nome audiência. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista Nome exame deve ter transcendência política reconhecida, Nome razão de a decisão estar contrária à jurisprudência pacificada desta Corte . (TST, AIRR - 1002267- 43.2016.5.02.0435, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019).

Se encontra ainda a transcendência jurídica , tendo Nome vista a

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controvérsia relacionada, a saber, o direto de defesa cerceado quando ocorreu o indeferimento da oitiva das testemunhas do Recorrente, deparando-nos com a violação literal ao Art. 5°, LV da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DO FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA NÃO APRECIADO Nome TEMPO HÁBIL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Não encontradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho com a especificidade do presente caso, emerge a transcendência jurídica na forma do art. 896-A, § 1°, II da CLT. Demonstrada, por meio de cotejo analítico possível ofensa ao art. 5°, LV, da CF, deve ser reformado o despacho denegatório . Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 550- 68.2015.5.09.0656, Relatora Desembargadora Convocada:

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Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019).

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 93, IX DA CF.

Com todas as vênias, não merece prosperar o v. acórdão que,

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negou provimento aos Embargos de Declaração do Reclamante sem a efetiva análise dos Embargos de Declaratórios.

Nome atenção à exigência da Súmula n° 459 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, o Recorrente salienta que o artigo 93, IX, da Constituição Federal impõem a todos a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Levada uma lide ao Judiciário, esse deve fundamentar seus julgamentos, com a análise das questões de fato e de direito que lhes são submetidas à apreciação.

Portanto, a prestação jurisdicional deve ser plena, com pronunciamento a respeito das matérias e fatos considerados relevantes pelas partes, sob pena de padecerem de vício de nulidade.

Não há dúvida dos vícios concernentes ao contexto fático- probatório dos autos, motivo pelo qual o Recorrente, Nome atendimento à Súmula n° 126 e Súmula n° 297 do TST, opôs, cautelosamente, Embargos de Declaração, com a finalidade de pronunciamento pleno, o que não ocorreu, uma vez que o MM. Juízo a quo negou provimento sem a devida análise requerida.

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Nesse sentido, conforme determina o inciso IV. do §1°-A do art. 896 da CLT, o qual dispõe que é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios Nome que foi pedido o pronunciamento do tribunal e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, transcreve os trechos dos Embargos Declaratórios, não analisados pelo v. acórdão , a saber:

"No caso Nome exame, a parte embargante alega a existência de omissões no acórdão que julgou os recursos interpostos pelas partes, questionando acerca da análise probatório feita na decisão embargada, pois, segundo

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alega, o conjunto probatório apresentado pela parte Demandante não teria sido analisado Nome relação aos tópicos "Comissões" e "Verbas Rescisórias e Férias". Cito os seguintes trechos dos embargos opostos (Id. (00)00000-0000): (...). Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material eventualmente existentes no Acórdão, portanto, não podem ser utilizados para o rejulgamento da decisão . (...). Nesse viés, está claro que, com estes embargos de declaração, a parte Embargante busca discutir a matéria sob o seu ponto de vista e pretende, com isso, impor a esta instância julgadora o modo como deve ser obtido o convencimento. A verdadeira pretensão da parte Embargante é a reanálise das matérias sob sua ótica, requerendo manifestação acerca de questões sobre as quais o Colegiado já adotou tese explícita a respeito sem qualquer omissão, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. (...). Logo, não há que se falar Nome omissão no acórdão recorrido. Saliento ainda que a parte não pode, sob o pretexto de sanar omissão, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional reformando o anterior. Essa via é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, a qual integra a presente decisão para todos os efeitos legais."

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Conforme transcrição dos Embargos de Declaração, vê-se que foi suscitado que o Eg. Tribunal Regional da 23a Região se manifestasse sobre questões de suma importância, principalmente no que se refere a negativa de prestação jurisdicional e, ainda assim, tendo o direito do Recorrente violado quanto ao cerceamento de defesa e sua produção de prova documental que não foi apreciada. Todavia, limitou-se a informar que a prestação jurisdicional estava completa, transcrevendo o acórdão que julgou o Recurso Ordinário , in verbis :

"Da análise dos autos, verifica-se que na audiência de instrução onde foram colhidos os depoimentos das partes, a parte autora requereu a oitiva de 02

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testemunhas com a finalidade de comprovar "comissões recebidas por fora ". (...). À primeira vista, não vislumbro cerceamento de defesa Nome virtude do indeferimento de uma das testemunhas indicadas pela parte Autora , uma vez que o depoimento pretendido possuía a intenção de provar os mesmos fatos que seriam esclarecidos pela testemunha Nome, indicada pela parte autora como "a mais apta" para tanto . Nesse sentido, por tratar-se de depoimento cuja intenção era tão somente ratificar os fatos que seriam alegados pela outra testemunha, é inequívoca a prescindibilidade da referida oitiva. Da mesma forma, Nome um primeiro momento, Nome relação à alegação de atraso da testemunha indicada quando da realização da audiência redesignada, inexistindo previsão legal de tolerância na demora de testemunha no comparecimento Nome audiência, não há que se falar Nome nulidade nesse particular , aplicando-se, analogicamente, o disposto na OJ 245, da SDI-1, do c. TST. (...). De fato, da análise da peça de ingresso, constata-se a ausência de qualquer alegação de recebimento de salário ou comissão marginal. Nesse contexto, torna- se manifestamente infundada a pretensão recursal no sentido de ver reconhecido o cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal, vez que o objeto da prova pretendida diz respeito à matéria que sequer foi trazida na exordial, ou seja, estranha à lide, de modo que o juízo está adstrito aos limites da inicial e tem o dever de zelar pelo bom andamento do feito, indeferindo as provas impertinentes e desnecessárias para o deslinde da demanda, como é o caso da prova pretendida

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e indeferida na origem. Nego provimento ao pedido de nulidade por cerceamento de defesa. (...). Na exordial, o obreiro afirma que " tinha direito a uma % (porcentagem) Nome soja, comissão, na quantidade de 1.000 (mil) sacas de soja no final de cada safra anual " (Id. 9efe9cd- pág. 8), acrescentando que recebeu referida comissão até a safra 2013/2014, momento a partir do qual "não recebeu mais, estando Nome atraso as safras dos anos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018"(Id. 9efe9cd -pág. 8). (...). Logo, considerando os termos da exordial e o que fora exposto, há que se concluir pela inexistência do pagamento da comissão pleiteada, não havendo que se falar Nome reforma da sentença, nesse particular. Nego provimento. "

Indubitável, conforme transcrição acima, que o v. acórdão não

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se manifestou acerca dos questionamentos suscitados pelo Recorrente.

Com todas as vênias, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho tem o dever de prestação jurisdicional e, consequentemente, analisar e realizar o revolvimento fático probatório da demanda. No entanto, limitou-se na omissão.

A relutância do regional Nome reparar o vício acarretou profundo prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, sobretudo quanto à plena e exaustiva consolidação fático probatória na instância ordinária para o devido aparelhamento deste recurso de revista.

Preenchido, assim, o requisito imposto pelo art. 794 da CLT para a declaração de nulidade. Nome virtude de o Regional não ter sanado o vício apontado, o acórdão de embargos declaratórios não está fundamentado. Ofendeu, desse modo o art. 93, IX, da Constituição Federal . A falta de fundamentação das decisões é causa de nulidade e impõe o retorno dos autos ao Regional, a fim de que, Nome novo julgamento, a prestação jurisdicional seja plena, com pronunciamento pleno sobre os aspectos fático-probatórios levantados nos segundos declaratórios.

Caso assim não se entenda, porém, não deve haver prejuízo deste recurso de revista. Como foram opostos embargos declaratórios, os pontos devem ser tidos por prequestionados (Súmula n° 297, III do TST), a despeito da

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inércia do Regional. Então, o TST deve enfrentar o mérito a partir das seguintes premissas ( já invocadas nos embargos de declaração ):

 O v. acórdão Regional ao reformar a sentença de piso no quesito

"comissões de soja" considerou, somente, os argumentos e conjunto probatório apresentado pela Reclamada? A Reclamada quando confirmou Nome sede de audiência de instrução e julgamento que conhece o ex- funcionário Sr. "Leandro", não estaria CONCORDANDO que a prova trazida pelo Reclamante demonstraria o pagamento de comissões de soja?

 Diante ao indeferimento da testemunha por um pequeno atraso de apenas

05 (cinco) minutos não seria caso de cerceamento de defesa? Se a oitiva das duas testemunhas foi dispensada, não seria caso de

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concordância total frente a supracitada prova trazida aos autos pelo Reclamante onde comprovava recebimento das comissões de soja?

 Com a clara demonstração do recebimento de "comissão de soja"

apresentada na peça inaugural, bem como indício de prova apresenta e validada Nome audiência de instrução e julgamento, não restou comprovado uma negativa de prestação jurisdicional?

O Recorrente pugna pelo acolhimento desta preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ofensora do art. 93, IX, da Constituição Federal, e pela decorrente declaração de nulidade do acórdão de embargos declaratórios, com o consequente retorno dos autos ao TRT da 23a Região, com o fito de que seja proferido novo julgamento, com prestação jurisdicional plena. Caso assim não se decida, porém, pugna pelo normal processamento desta revista e pelo enfrentamento do mérito, assentes as premissas acima estabelecidas.

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06. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA ‘A’ DO ART. 896 DA CLT.

É de clareza solar, o apontamento de divergência jurisprudencial frente ao entendimento de diversos Tribunais Regionais do Trabalho diante do caso ora Nome voga, saber:

CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS . O indeferimento da oitiva de testemunhas, sob o argumento desta ter atuado como testemunha do autor Nome processos Nome face dos reclamados, seguido de sentença adversa ao reclamante, julgando improcedente o feixe de pedidos, constitui-se Nome violação ao direito de defesa,

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constitucionalmente garantido a todos. Ora, para o deslinde da questão fática aludida acima, há de prevalecer o valor probatório da oitiva das testemunhas arroladas aos autos, uma vez que impera no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, ou seja, a prevalência dos fatos reais sobre as formas. Por conseguinte, caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade da decisão prolatada. Preliminar acolhida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução processual, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas, conforme constou na audiência, e para que se prossiga no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso autoral . (TRT-1, 0100024-46.2017.5.01.0015 - DEJT 2020- 12-10, Rel. MARCELO ANTERO DE CARVALHO, julgado Nome 02/12/2020).

RECURSO DA RECLAMADA. COMISSÕES PAGAS POR FORA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEFERIMENTO .

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Tendo o reclamante apresentado prova testemunhal convincente acerca do pagamento de comissões "por fora", tem-se por correta a sentença que deferiu o pagamento dos reflexos de tais comissões sobre as parcelas salariais . MOTO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Conforme o item 1 do anexo 5 da NR 16, acrescido pela Portaria MTE 1.565/14, publicado Nome 14/10/2014, que possui respaldo no art. 193 da CLT, "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador Nome vias públicas são consideradas perigosas". Logo, se o trabalhador utiliza, por opção sua ou

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não, motocicleta ou motoneta, Nome vias públicas, para o desempenho de seu labor, terá direito ao percebimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante a ausência de outros parâmetros que não sejam aqueles previstos no item 2 do anexo mencionado. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Constatado que o quantum indenizatório fixado para fins de danos morais pelo Juízo a quo mostra-se capaz de reparar satisfatoriamente o prejuízo imaterial causado ao trabalhador, faz-se mister indeferir o pleito recursal de majoração e manter a sentença Nome sua integralidade. (TRT-

13 - RO: 00010677920195130023 0001067- 79.2019.5.13.0023, Data de Julgamento: 29/01/2021, 2a Turma, Data de Publicação: 09/02/2021).

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Nome CURSO. A testemunha chegou um pouco atrasada, estando a audiência Nome curso. Nesse caso, não é cabível, portanto, a declaração de preclusão do direito

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de produzir a prova testemunhal, pois a testemunha encontrava-se presente no curso da instrução probatória . Nome que pese a oitiva de testemunhas constituir- se uma faculdade do Juiz, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juízo de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa. Isto porque a parte pretendia ouvir testemunha justamente para reforçar as alegações controvertidas ventiladas na peça de ingresso. Portanto, forçosa é a declaração de nulidade da r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à MM. Vara de origem e a reabertura da instrução processual, a fim de que seja

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possibilitado às partes a oportunidade de produção da prova testemunhal a todas as matérias tratadas no presente feito. (TRT-2 10002090520185020045 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/09/2021).

Conforme determinação, para demonstração da divergência jurisprudencial o Recorrente informa a juntada do acórdão paradigma e traz a colação o cotejo de teses entre o Eg. Tribunal Regional da 23a Região (acórdão recorrido) e o Eg. Tribunal Regional da 2a Região (processo n. 10002090520185020045).

ACÓRDÃO RECORRIDO 23a REGIÃO ACÓRDÃO PARADIGMA 2a REGIÃO

 Na respeitável decisão do Eg.  Já diante do acórdão do Eg. TRT da

TRT da 23a Região, ocorreu o 2a Região, mesmo a testemunha indeferimento da testemunha tendo se atrasado um pouco, o pelo simples fato de um relator intendeu que é cabível, pequeno atraso de 05 (cinco) portanto, a declaração de minutos. preclusão do direito de produzir a

prova testemunhal.

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E mais. O Recorrente informa a juntada do acórdão paradigma e traz a colação o cotejo de teses entre o Eg. Tribunal Regional da 23a Região (acórdão recorrido) e o Eg. Tribunal Regional da 1a Região (processo n. 0100024- 46.2017.5.01.0015).

ACÓRDÃO RECORRIDO 23a REGIÃO ACÓRDÃO PARADIGMA 1a REGIÃO

 Diante do acórdão do Eg. TRT da  Já no acórdão do Eg. TRT da 1a

23a região, não ficou região, ficou caracterizado o

posicionado pela caracterização cerceamento de defesa, impondo- do cerceamento de defesa, se a nulidade da decisão

mantendo a decisão do juízo de prolatada, onde determinou o

piso onde optou pelo retorno dos autos a vara de

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indeferimento da produção da origem, com a reabertura da

prova testemunhal. instrução processual, afim de que

sejam ouvidas as testemunhas,

para que possa prosseguir no

julgamento da reclamatória

trabalhista.

Outrossim, Nome que pese não ser parâmetro para a divergência jurisprudencial, importante salientar o posicionamento do I. Min. Nome Nobrega de Almeida Filho, a saber:

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1. Conforme explicitado no tópico que julgou o agravo interno, houve cerceamento de defesa, porquanto o acórdão regional proferido Nome sede de embargos de declaração Nome recurso ordinário indicou que houve alteração na sentença sem que tivesse sido oportunizado o contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa e a afronta direta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 7033620145100001, Ministro

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Relator: Nome Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019. 7a Turma.)

Com data vênia, o Recorrente pugna pelo acolhimento da divergência jurisprudencial atinente a matéria tratada, haja ter restado a comprovação de que o entendimento jurisprudencial tem sido totalmente contrário ao acórdão regional, o que merece ser revisto e que seja proferido novo julgamento, com prestação jurisdicional plena. Caso assim não se decida, porém, pugna pelo normal processamento desta revista e pelo enfrentamento do mérito.

07. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA

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VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5°, LV, DA CF. DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALÍNEA ‘C’ DO ART. 896 DA CLT.

A decisão recorrida deixou de observar direitos constitucionais inquestionáveis, afinal afrontou explicitamente o art. 5°, LV, da Constituição Federal .

O que se verifica diante da do acórdão ora recorrido, é a clara ofensa ao art. 5°, LV, da CF, porquanto demonstrado que não foi dado ao Reclamante o direito de produzir prova oral acerca do ponto controvertido sobre o qual detinha, sendo manifesto o seu prejuízo.

A negativa da produção de prova testemunhal caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual se deu Nome clara inobservância ao DEVIDO PROCESSO LEGAL .

Conforme se denota no v. acórdão regional, o Recorrente arrolou 02 (duas) testemunhas, onde uma foi indeferida sob o ponto de vista de que ambas eram para tratar sobre o mesmo assunto, e a segunda foi indeferida pelo

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simples atraso de apenas 05 (cinco) minutos ao comparecimento Nome audiência instrutória, restando configurado o direito do Reclamante violado conforme delineado pelo dispositivo constitucional, de modo que tais testemunhas corroborariam com a efetiva comprovavam do recebimento de comissões de soja.

Sendo assim, entende-se que foi totalmente arbitraria e sem fundamentação legal o indeferimento das testemunhas do Recorrente, o que causa prejuízos irreparáveis a defesa do Reclamante, não observando se quer o princípio do contraditória e da ampla defesa .

Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, Nome especial quando diz respeito

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direitos/verbas, pois causam prejuízo irreparáveis. Ou seja, trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do Recorrente.

Desta forma , o indeferimento da pretensão do Reclamante de fazer provas, viola o direito à ampla defesa além de romper o equilíbrio e paridade entre as partes inerentes ao contraditório.

Nesse contexto, deverá ser declarada a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Origem para reabertura da instrução processual, com a finalidade de facultar às partes a oitiva de testemunhas .

Neste interim, requer seja conhecido o Recurso de Revista para declarar a nulidade processual, e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual, com inquirição das testemunhas Nome , e consequentemente, seja proferida nova sentença pelo Juízo de primeiro grau.

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8. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se desse C. Tribunal Superior do Trabalho:

a) O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta a violação dos artigos 794, da CLT, violação das súmulas 126, 459 do TST, violação aos artigos 5°, LV e 93, IX da Constituição Federal, violação da Súmula 212 do TST, de acordo com o art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT, bem como a existência de prequestionamento da matéria e sua transcendência, Nome conformidade com a Súmula 297 do TST, art. 896, § 1°-A e art. 896-A, bem como as divergências específicas das jurisprudências Nome relação ao tema suscitados;

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b) A notificação do recorrido, para se manifestar, querendo;

c) Seja revisto o Acórdão Regional, para decretar o retorno dos autos a instancia de origem, e assim se proceda com a oitiva das testemunhas indeferidas, e, consequentemente, seja proferida nova sentença com base nas provas produzias;

Nesses termos,

Pede-se provimento.

Água Boa - MT, 25 de outubro de 2021.

(Assinado Digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF/O

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