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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0133

Petição Inicial - Ação Bancários contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARITUBA/ ESTADO DO PARÁ.

Nome, brasileiro (a), paraense, aposentado, portador (a) do RG nº 00000-00PC/PA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoBairro: EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados que esta subscreve (conforme procuração anexa - Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO,

com fulcro nos arts. , X e V, da CF c/c art. 186, CC c/c art. , VI, VIII e 14 do CDC, em face de BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 60746948000112, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos a seguir expostos:

I - PRELIMINARES

I.1 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ter condição econômica de arcar com os custos do processo ou com honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50 e art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

I.2- Do atendimento prioritário pela idade

Requer o (a) Reclamante PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO , em decorrência de contar com mais de 60 anos de idade , nos termos do art. 71, da Lei 10.741/03 (Doc. 02).

II - DOS FATOS

O (A) Reclamante, que sempre pautou seus atos na honestidade, não é devedora, tem crédito no mercado e nunca teve, até o presente acontecimento, seu nome inscrito em sistemas de cadastros de inadimplentes.

Todavia, no ano de 2017, o Reclamante tomou conhecimento de que estava sendo descontado de sua aposentadoria valores derivados de empréstimo que o Reclamante jamais fez, além de receber carta do SERASA comunicando a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores (DOC 06).

Inconformado com tal situação, procurou o Banco réu com o intuito de esclarecer o relatado alhures, porém não obteve êxito. Sendo assim, dirigiu-se até uma delegacia de policia para registrar Boletim de Ocorrência Policial (DOC 07).

O Reclamante dirigiu-se a um posto do INSS e extraiu o extrato detalhado para a competente verificação (DOC 08)

Para a surpresa do Reclamante, esse descobriu que já haviam sido descontados de sua aposentadoria:

- 21 parcelas de R$ 00.000,00reais = R$ 00.000,00reais;

Baseado na lesão que vem sendo sofrida pelo Reclamante e na ofensa moral por conseqüência de débito jamais contraído por essa; e pela ilegítima inserção do seu nome e CPF no rol dos maus pagadores, conforme consulta atualizada do SERASA (DOC 09) , é que se apóia essa ação, a fim de se ver indenizado em sua honra, com a condenação a título de danos morais e também que seja declarada indevida a inserção de seu nome na lista de pessoas inadimplentes, declarando-se, igualmente, a inexistência do débito, como sobredito jamais foram contraídas pelo (a) Reclamante.

Assim, diante de todas as evidências acima apontadas, o (a) Reclamante recorre ao Poder Judiciário com o objetivo de ser ressarcido (a) do grande prejuízo moral e material que lhe foi causado em decorrência da conduta irresponsável da Reclamada que não tomou as devidas providências no momento de realizar transação comercial em seu estabelecimento sem verificar outros documentos mínimos que comprovassem tratar-se da mesma pessoa.

III - DO DIREITO

III.1 - DA PRODUÇÃO DAS PROVAS E DO RECONHECIMENTO DO (A) RECLAMANTE COMO CONSUMIDOR.

Diante dos fatos narrados, o (a) Reclamante requer que Vossa Excelência o (a) reconheça como consumidor, concedendo-lhe as benesses e determinações do Código de Defesa do Consumidor, bem como reconhecendo sua vulnerabilidade, nos termos do art. , I, do CDC:

III.2 - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA NECESSIDADE DE RETIRADA E/OU IMPEDIR INSCRIÇÃO DO NOME DO (A) RECLAMANTE PERANTE O SERASA E SPC. CESSAR COBRANÇA.

Concede-se a tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava o (a) Autor (a) na Praça.

Todavia, o autor nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude da Reclamada, de negativar o nome do (a) Autor (a), não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

Verifica-se, Vossa Excelência, que a situação do (a) Autor (a) atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer-se de Vossa Excelência, se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-ré, nesse sentido.

Posto isto, o (a) Reclamante não pode esperar o deslinde final da ação para que seu nome seja retirado ou seja impedido de sê-lo incluído no cadastro de inadimplentes, pois, no curso do processo, continuando a inscrição indevida ou sendo esta efetuada, podem ocorrer prejuízos imensuráveis que inviabilizariam a própria eficácia do provimento final.

Disso resulta a necessidade de medida liminar, com a expedição de ofício à Reclamada, para que esta, em 48 horas , EXCLUA OS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA RECLAMANTE E COMPROVE JUDICIALMENTE , sob pena de multa diária que sugere seja fixada em R$ 00.000,00por dia, devidamente corrigido até o efetivo cumprimento, bem como DECLARE a inexistência do débito da importância ilegalmente cobrado e negativado pela Reclamada.

III.3 - DO DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. CONDENAÇÕES DA TURMA RECURSAL.

No conceito de dano moral encontramos definições para todos os gostos. Nesse particular, a doutrina é pródiga, porém, em que pesem pequenas nuanças, há uma concordância quanto a classificar a lesão que possa autorizar a indenização por danos morais como aquela que atinge o âmago do indivíduo , causando-lhe dor (incluindo aí a incolumidade física), sofrimento , angústia , vexame ou humilhação , e, por se passar no íntimo das pessoas, torna-se insusceptível de valoração pecuniária adequada, razão por que o caráter da indenização é o de compensar a vítima pelas aflições sofridas e subtrair-lhe o desejo de vingança pessoal.

Nos ensinamentos do laureado Wilson Melo da Silva, os danos morais são definidos como as "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". Para melhor explicitar o seu pensar, complementa o mestre: "Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, à liberdade, à vida, à integridade corporal" 1 .

Quanto a prova, autores renomados têm sustentado que o dano moral, por tratar-se de lesão ao íntimo das pessoas, dispensa a necessidade de prova, conformando-se a ordem jurídica com a demonstração do ilícito, visto que o dano moral estaria configurado desde que demonstrado o fato ofensivo, existindo in re ipsa 2 .

O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a humilhação impugnada à vítima e reprimir a atitude causadora do dano, de modo que não mais se repita, nem em relação ao (à) Reclamante nem a outras pessoas, tudo de acordo com a prudência e livre convicção do Juiz.

Logo, configurada a responsabilidade civil da Reclamada, o que foi devidamente demonstrado através do nexo causal entre a conduta praticada por ela e o fato lesivo, impõe-se, desta forma, o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo (a) Reclamante, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor sofrida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado pelo prejudicado.

A Turma Recursal do TJE/PA está repudiando atos semelhantes ao caso concreto com firmeza, conforme decisões recentes, senão vejamos:

RECURSO CÍVEL Nº: (00)00000-0000.902.798-5

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: CLARO

RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA NÃO INSTALADA. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata a hipótese de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, em que restaram incontroversos os fatos de que a autora/recorrente não teve linha telefônica instalada e em funcionamento da operadora recorrida Claro, bem como, ipso facto , jamais se utilizou dos serviços de telefonia, conforme narrado na inicial (evento nº 1.1). Outrossim ficou comprovado nos autos que houve a inscrição indevida do nome da recorrente no cadastro do SERASA (evento nº 1.6), levada a efeito por parte da recorrida, evento este que ocasionou inúmeros transtornos e danos, motivo pelo qual houve o interesse em ajuizar a demanda.

A sentença (evento nº 19) reconheceu que o nome da recorrente foi inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes, por dívidas que não realizou e que foram originadas de um serviço não utilizado, pelo que condenou a recorrida ao pagamento de indenização de R$ 00.000,00a título de danos morais . Declarou ainda a inexistência do débito narrado na inicial, bem como determinou que a recorrida providenciasse a exclusão do nome da recorrente de todos os cadastros de inadimplentes.

A matéria devolvida a exame refere-se tão-somente à majoração do quantitativo indenizatório fixado a título de danos morais. Irresignada a autora/recorrente interpôs recurso inominado no feito (evento nº 25) pugnando pela reforma da sentença, a fim de majorar, para o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o valor da indenização por danos morais. Fundamentou seu recurso aduzindo que, em situações similares, o Juízo de origem fixou as indenizações por danos morais em valores mais elevados; ou, quando não, a Turma Recursal passou a reformar as decisões, aumentando o valor das condenações.

In casu , entendo que assiste razão ao recorrente quando alega que deve ser meta da Justiça Brasileira a uniformização de suas decisões, a fim de que os casos idênticos sejam tratados com o mesmo entendimento, constituindo corolário do princípio da igualdade ( art. 5º, caput , CF ).

Em casos idênticos de inscrição indevida, esta Relatora tem entendido que as indenizações por danos morais devem ser fixadas no patamar adotado em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no valor de R$ 00.000,00. No caso concreto, a fim de se manter coerência e apego às próprias decisões, filio-me à posição de que o caso, por idêntica conformação, merece ser julgado com base no mesmo entendimento.

Diante de todo o exposto, reformo a sentença vergastada para majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$ 00.000,00, mantendo-a nos demais pontos .

Recurso conhecido e parcialmente provido, para aumentar o valor da condenação para o quantum de R$ 00.000,00. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995). Belém, 08 de julho de 2015.

RECURSO NÚMERO: (00)00000-0000.907.471-4

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S/A

RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMETIDAS POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA LANÇADA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inicialmente, cabe manifestar-me sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferindo-os ao autor, ora recorrente, posto que formulou este pedido na peça recursal e não houve manifestação neste sentido pelo Juízo de origem.

2. Na hipótese, o insurgente teve seu nome negativado indevidamente na SERASA pela recorrida em razão de dívida que sequer contraiu junto à mesma, tendo sido vítima de operação fraudulenta cometida por terceiro que utilizou seus dados para realizar transações que culminaram no débito sub judice , o que lhe causou transtornos e aborrecimentos, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial pleiteando declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

3. A demanda foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, tendo este declarado a inexigibilidade do débito e condenado a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00a título de repetição do indébito .

4. Com efeito, o recorrente busca a majoração do valor da indenização extrapatrimonial, por entender que a situação pela qual passou lhe causou inúmeras perturbações e constrangimentos.

5. In casu, verifica-se a responsabilidade objetiva da recorrida, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois praticou ato ilícito no momento em que inscreveu indevidamente o nome do recorrente na SERASA por dívida não contraída pelo mesmo, conforme documento vinculado no evento 1.6 dos autos.

6. Conforme se observa dos fatos narrados e das provas vinculadas ao processo, houve falha na prestação dos serviços, que, flagrantemente, é atribuível a recorrida, já que não se desincumbiu do ônus de provar que foi o recorrente quem contraiu o débito objeto dos autos e consequentemente não o honrou, eis que tal transação foi cometida por terceiro em seu nome, emergindo daí o dever de indenizar.

7. Outrossim, o insurgente comprovou o fato constitutivo do seu direito, devendo ser indenizado pela negativação indevida de seu nome junto aos Órgãos de restrição creditícia, bem como pelo fato de ter precisado acionar o Poder Judiciário a fim de ver resolvido o problema, o que lhe causou estresse, aborrecimento, angústia e preocupação que poderiam ter sido evitados pela recorrida, caso tivesse resolvido a situação na seara administrativa.

8. Isto posto, a simples inclusão do nome de qualquer indivíduo junto ao cadastro de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído para tanto, configura prejuízo moral in re ipsa , que independe de comprovação de culpa, porque além de denegrir o nome deste no mercado, obsta a obtenção de crédito, situações que não podem ser classificadas como mero dissabor cotidiano. Precedentes do E. TJRS: (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

9. Destarte, merece prosperar a pretensão do recorrente no tocante a majoração da indenização extrapatrimonial, tendo em vista que esta não foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, de maneira que majoro para o valor de R$ 00.000,00, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização a título de danos morais para o importe de R$ 00.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença . A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Belém, 12 de agosto de 2015.

PROCESSO N º: 0001580-68.2015.814.0133 ((00)00000-0000.907.472-2)

RECORRENTE: JALEX DA SILVA SANTOS

RECORRIDO: NATURA COSMÉTICOS S/A

RELATOR: JUIZ MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PARA FINS DE REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO PREJUÍZO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito, movida pelo Recorrente em virtude de inscrição indevida do seu nome no sistema de proteção ao crédito, referente a três supostos débitos, nos valores de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00. Alega o reclamante/recorrente que não realizou qualquer negócio com a reclamada/recorrida.

2. O juízo monocrático proferiu sentença julgando procedente o pedido, declarando a inexistência do debito e condenando a ré a repetição de indébito, no valor de R$ 00.000,00, e indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Determinou, ainda, a retirada do nome do autor de todos os cadastros de inadimplentes. (evento nº 11).

3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado pugnando pela majoração do quantum indenizatório, por entender que o arbitrado não foi suficiente para satisfazer o prejuízo experimentado (ev.18).

4. Observo que a controvérsia jurídica suscitada no recurso reside tão somente no valor fixado a título de indenização. Entendo que merece acolhimento a insurgência da recorrente, razão pela qual voto pelo aumento do valor de indenização para R$ 00.000,00, conforme com os julgados deste colegiado em casos análogos, bem como o entendimento do STJ acerca da matéria.

5. Da mesma forma, quanto a questão do termo inicial da incidência dos juros e correção, alegado em sede recursal, mantenho os parâmetros fixados na sentença, por entender estar dentro dos ditames legais.

6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para majorar o quantum indenizatório para R$ 00.000,00, nos termos do voto. Sem custas e honorários advocatícios, diante do provimento do apelo. A Súmula de Julgamento servirá de Acórdão. Belém (PA), 26 de agosto de 2015 (Data do Julgamento).

PROCESSO Nº (00)00000-0000.909.834-1

RECURSO INOMINADO

ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARITUBA

RECORRENTE: SILVIO TAVARES DA SILVA

RECORRIDA: TIM CELULAR S/A

JUÍZA RELATORA: TANIA BATISTELLO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO , proposta por SILVIO TAVARES DA SILVA , em face de TIM CELULAR S/A , alegando, em síntese, que no dia 20/04/2015, ao tentar realizar uma compra na Y. YAMADA, descobriu que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes em virtude de suposto débito no valor de R$ 00.000,00, embora nunca tenha utilizado nenhum tipo de serviço da Reclamada e que tentou resolver a situação pela via administrativa, mas não obteve êxito.

Requereu a concessão de tutela antecipada para que seu nome fosse retirado dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00e a repetição do indébito, no valor de R$ 00.000,00.

A sentença julgou procedente o pedido declarando a inexistência do débito e condenando a Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00, corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, perfazendo a quantia de R$ 00.000,00, determinando ainda que a Reclamada excluísse o nome do Reclamante dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

Inconformado, o Autor interpôs recurso, requerendo que seja majorada a condenação imposta à Recorrida, a título de indenização por danos morais, para o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Nas contrarrazões a Reclamada pugnou pela manutenção da sentença. Recurso em ordem. Contrarrazões tempestivas. É o relatório.

Voto.

Analisando-se os autos verifica-se que assiste razão ao Recorrente no que se refere a necessidade de majoração do valor da indenização, uma vez que, os danos morais restaram devidamente comprovados, tendo em vista a situação dos autos versar sobre relação de consumo, cabendo à Recorrida demonstrar a legalidade do débito, apresentando o contrato que deu origem ao crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o Recorrente demonstrou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por serviços não contratados, conforme (evento nº 1.6), restando clara a falha na prestação do serviço da Recorrida.

A responsabilidade da Recorrida pela reparação dos danos morais é objetiva, e sua conduta foi lesiva a dignidade do Recorrente. Assim, entendo que o valor da condenação, a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 00.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, e ainda a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização, que deve atender, sobretudo, ao disposto no artigo 944, do Código Civil, sem gerar enriquecimento.

Desta forma, existe razão para a reforma da sentença, diante da situação experimentada pelo Recorrente, que caracteriza hipótese passível de reparação civil, pois além de ser cobrado por débito inexistente, também teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de restrição ao crédito, o que, por si só, constitui dano in re ipsa e também porque a quantia não se encontra corretamente valorada com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Confira-se a jurisprudência.

No mesmo diapasão, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não é dotada apenas de caráter compensatório, mas também punitivo, a fim de evitar que situações semelhantes se tornem corriqueiras diante da negligência praticada pelas instituições comerciais na prestação de seus serviços, devendo ser mantido o quantum arbitrado por estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Posto isto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para aumentar o valor da condenação para R$ 00.000,00, conforme fundamentação, mantendo a sentença em todos os seus demais termos pelos próprios fundamentos. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita e em face do parcial provimento do recurso. É como voto. Belém, PA, 02 de dezembro de 2015.

A reparação dos danos morais não busca reconduzir as partes à situação anterior ao dano, meta impossível. A sentença visa a deixar claro que a honra, o bom nome e a reputação da vítima restaram lesionados pela atitude inconseqüente do causador do dano. Busca resgatar o bom conceito de que se valia o ofendido no seio da sociedade. O que interessa, de fato, é que a sentença venha declarar a idoneidade do lesado; proporcionar um reconforto à vítima, e, ainda, punir aquele que agiu, negligentemente, expondo o lesado a toda sorte de dissabores.

A Reclamada é uma grande Empresa. Em razão do grande porte do negócio que, sem dúvida movimenta, força a convir que devesse ter muito mais atenção no estabelecimento de seus contratos, bem como nas inscrições nos sistemas de proteção ao crédito decorrentes das inadimplências desses contratos, porque estas inscrições põem em risco direto a credibilidade das pessoas , pungindo-lhes, débitos injustos, onde prejudicam de tal forma compromissos pessoais conferidos pelas mesmas .

Posto isto, a Reclamada deve arcar com todos os prejuízos advindos da má prestação de seus serviços.

III.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A inversão do ônus da prova é, sem dúvida nenhuma, uma das maiores inovações contidas na lei consumerista e significa um importante instrumento de facilitação da defesa do consumidor em juízo, isso porque, em muitas situações, o consumidor não tem como fazer a prova de seu direito, seja em razão de seu desconhecimento técnico com relação ao problema que o produto ou serviço tenha apresentado, seja porque o elemento de prova encontra-se em poder do próprio fornecedor.

Os meios probatórios que competiam ao (à) Reclamante foram devidamente apresentados . Quanto aos fatos que, eventualmente dependerem de comprovação, deve ter seu ônus invertido (CDC art. , VIII), o que se requer por cautela, pois é inexigível sua comprovação por parte do consumidor.

A aplicação deste instituto é comum no âmbito da proteção judicial das relações de consumo, exigindo-se ou a verossimilhança das alegações ou ser o consumidor hipossuficiente, que, neste caso, restaram perfeitamente demonstrados. Devem estar presentes os seguintes requisitos para a inversão do ônus da prova:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA . ART. 333 , II , DO CPC . DANO MORAL IN RE IPSA. Impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II do CPC , provar a regularidade da dívida que originou o apontamento da autora no serviço de proteção ao crédito. Não laborando nesse sentido, tem-se por ilícita a negativação da consumidora. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa , que prescinde de comprovação . Configurados a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. O valor indenizatório deve ser arbitrado em R$ 00.000,00, pois esta quantia se mostra razoável a compensar o abalo sofrido e em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016). (grifamos)

Esses motivos legais sustentam o direito do consumidor em não ter declarado contra si o dever de provar detalhadamente todos os fatos da causa para que seja respaldado seu pleito. Configurados os requisitos legais, nada pode obstar o atendimento desta requisição, daí a obrigatoriedade em reconhecê-lo.

Assim, conforme assevera o Des. José Marcos Morrone, a "inversão do ônus da prova objetiva permitir ao consumidor o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, inserta no art. , LV, da Constituição Federal", de sorte que "se a parte for reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, legitima-se a inversão do ônus da prova" 3 .

Pelo exposto, requer seja declarada a inversão do ônus da prova.

III.5 - DOS SAQUES DE DINHEIRO OU TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

O fornecedor de serviço, no caso a instituição bancária, sempre responderá pelos prejuízos decorrentes de saques de valores realizados por terceiros, uma vez que falharam na prestação de seus serviços .

É evidente a responsabilidade da instituição bancária, pois é seu dever zelar pela efetiva prestação de todos os seus serviços, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor, e neste dever preventivo inclui-se a segurança na prestação do serviço.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem afirmado que os bancos respondem pela falta de segurança nos serviços que presta, pois a segurança é prestação essencial à atividade bancária, conforme já deixou assentado o Ministro Aldir Passarinho Júnior 4 .

Nisso se enquadra a situação do correntista/consumidor que tem o seu cartão de crédito clonado e, posteriormente, confirma quantias sacadas de sua conta, por meio de caixas eletrônicos. É evidente que estamos diante de um defeito da prestação do serviço em decorrência da falta de segurança no seu oferecimento, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos dele decorrente, pois estaria caracterizado o típico acidente de consumo (art. 14, § 1º, do CDC).

Na última sessão de julgamento do primeiro semestre forense de 2012, a 2a seção do STJ aprovou súmula que assenta o entendimento que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva.

A súmula 479 trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, com o seguinte enunciado:

"As instituições financeiras respondem OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (grifamos)

Em decisão irretocável, o TJ/PA, na Apelação 127124, processo 201230009355, utilizou-se da súmula ao norte indicada para fundamentar sua decisão semelhante ao caso concreto, assim como em decisão do STJ em Recurso Especial, senão vejamos:

"SECRETARIA DA 5a CÂMARA CÍVEL ISOLADA.

COMARCA DE PARAGOMINAS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.000935-5.

APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A.

ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA 00.000 OAB/UF-B.

APELADA: LENI GOMES DE BRITO.

ADVOGADA: ELDELY DA SILVA HUBNER 00.000 OAB/UF.

REVISOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE INDEVIDO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO . ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM DESPACHO SANEADOR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL . APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5a Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Turma julgadora: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e DESA. DIRACY NUNES ALVES RELATORA. Plenário da 5a Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 28 DIAS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013)." (grifamos)

Recurso especial representativo de controvérsia. Julgamento pela sistemática do art. 543-C do CPC. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Luis NomeSalomão, 2.a Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011). (grifamos)

Pelo exposto, a Reclamada é totalmente responsável pela má prestação de seus serviços e por isto deve indenizar o (a) Reclamante.

III.6 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, ad letteram:

Art. 42 Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor COBRADO em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifamos)

No CDC, a norma fala em "excesso", dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente.

A hipótese legal pode até soar estranho, uma vez que não parece normal que alguém que não deva pague novamente. Mas os pagamentos em função de cobrança indevida não são raros, como envio de duas faturas iguais enviadas para a casa do consumidor ou dois lançamentos de débitos em contas com débitos automáticos, ou mesmo débitos automáticos de cobranças de valores que já deveriam ter cessado, em razão da quebra de contrato ou por não mais existir laço contratual entre a empresa e o consumidor ou quando seu credor lhe cobrar valores que já foram pagos anteriormente.

Nesses casos não há dúvida de que o consumidor tem direito a repetir pelo dobro, sendo o valor acrescido, claro, de correção monetária e juros de mora, pois foi demonstrado ao norte que houve cobrança indevida por parte da Reclamada nos seguintes termos:

- 21 parcelas de R$ 00.000,00reais = R$ 00.000,00reais;

Desta feita, requer que esse MM. Juízo condene a empresa ré no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, totalizando o valor de R$ 00.000,00reais , sofrendo a devida atualização no decorrer da ação.

Assim, diante de todo o conjunto probatório reunido nesta Exordial, resta evidente a caracterização do DANO MORAL diante do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço contratado ao fornecedor e o inquestionável abalo íntimo (dano à honra subjetiva) experimentado pelo (a) Reclamante.

Ante todo o exposto, é necessário que se CONDENE a Reclamada em:

a) Danos Morais no montante R$ 34.419,06 reais e declare como inexistente o débito

injustamente cobrado do (a) Reclamante;

b) Repetição do Indébito no montante de R$ 3.740,94 reais.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a esse MM. Juízo que:

a) que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , devido a comprovada falta de condições de arcar com as despesas do processo;

b) conceda medida liminar, inaudita altera pars, determinando que seja expedido ofício diretamente à(s) Reclamada (s) para que esta (s), em 48 horas , EXCLUA OS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA RECLAMANTE E COMPROVE JUDICIALMENTE , sob pena de multa diária que sugere seja fixada em R$ 00.000,00por dia, devidamente corrigido até o efetivo cumprimento, bem como DECLARE a inexistência do débito da importância ilegalmente cobrado e negativado pela Reclamada.

c) determine a citação da (s) Reclamada (s) pelo correio no endereço declinado, com aviso de recebimento, nos termos do art. 222 do CPC para, querendo, contestar (em) a presente ação no prazo e forma legais e comparecimento na audiência designada, sob pena de incorrerem contra ela (s) os efeitos da revelia e contendo advertência também do art. 18, § 1º da Lei nº. 9.099/95;

d) designe audiência única nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95;

e) defira a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VIII, do CDC;

f) prossiga nos ulteriores de direito até final sentença, julgando procedente a presente ação, DECLARANDO na forma do art. , I, do Código de Processo Civil , a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor injustamente inscrito nos sistemas de proteção ao crédito; e CONDENANDO a Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor correspondente a R$ 34.419,06 reais, devendo o valor ser devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento judicial pelo INPC-IBGE, de acordo com verbete da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a.m a partir da citação;

g) condene a (s) Reclamada (s) ao pagamento de honorários advocatícios no teto legal de 20%, em caso de eventual recurso e nas custas.

h) Condene a (s) Reclamada (s) na Repetição do Indébito no valor de R$ 3.740,94 reais;

Outrossim, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada posterior de novos documentos, exibição e/ou requisição judicial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão, dando à presente o valor de R$ 38.160,00 reais.

Belém, 2 de maio de 2018.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

______________________________ MARILIA BENTES PAES PACHECO

00.000 OAB/UF

______________________________ RAYANE MAYARA CASTRO RABELO

00.000 OAB/UF