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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0521

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/SP

NÚMERO DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu bastante advogado e procurador ao final assinado, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face do comunicado de evento de número 071/2021, expor e requerer:

PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE:

No presente caso, cabe destacar que o procedimento disciplinar violou ou incorreu nos preceitos do parágrafo 3º, do artigo 45, da LEP:

"Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

(...)

§ 3º São vedadas as sanções coletivas". (destaque nosso)

No caso em tela, verificou-se que não há como se aferir pelas provas documentais e orais quais foram as infrações disciplinares e atos ilícitos cometidos pela Sentenciada, de forma individualizada, legitima, formal e legal.

Vejamos, ainda, que na própria contracapa do procedimento administrativo fica claro a sanção coletiva.

De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade do PAD pela violação do parágrafo 3º, do artigo 45, da LEP, eis que não restou comprovada a conduta infracional cometida pela Executada, mais precisamente a infração ou incurso dos preceitos dos artigos 50, I e VI, c.c. 39, I, II, III e IV, todos da LEP.

MERITORIAMENTE:

Primeiramente, insta destacar que o Ilustre Promotor de Justiça, em sua manifestação à folha 449, não teceu qualquer tipo de argumento fático, legal e jurídico referente ao presente caso.

Além do mais, insta destacar que, COMO FISCAL DA LEI, o ilustre representante do Ministério Público tinha o dever de analisar as provas documentais de folhas 207/222 e 363/438 e a prova oral de folha 444, bem como vindicar todas as diligências e requerimentos necessários para busca da verdade real, jamais apresentar a manifestação genérica de folha 449.

Em sede de oitiva administrativa, a Sentenciada negou ter conhecimento e/ou ter praticado qualquer falta disciplinar, notadamente de fazer buracos na parede, de subtrair fio elétrico e fazer ebulidor, além de que deixou claro não fazer parte de facção criminosa. Vejamos:

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Ainda, em sede oitiva judicial, a Sentenciada negou os fatos descrito no PAD. Vejamos:

"Eu nunca tive nenhum problema na unidade prisional e nunca respondi por qualquer procedimento administrativo. Eu não frequentava e nem dormia no biombo 4 e 8, o meu biombo pessoal era o 10a".

"Eu trabalhava na biblioteca na unidade prisional e não tinha acesso em nenhum tipo de ferramenta. Nos meus pertences pessoais não foi encontrado qualquer tipo de alicate ou ferramenta".

A prova oral de folha 444 e a prova documental de folhas 207/222 demostram que a Sentenciada jamais furtou os fios de energia elétrica e nunca fez buracos nas paredes da unidade prisional.

A Sentenciada afirmou que não portava nenhuma ferramenta e não adentrava no pavilhão na posse de qualquer objeto, além de que não foi apreendida alguma coisa na posse direta e indireta da Sentenciada.

Não há como a Sentenciada fazer os enormes buracos de folhas 217/220, sem ter a posse e uso de ferramentas ou objeto.

Mesmo assim, a autoridade penitenciária não explicou como nenhum funcionário do sistema prisional percebeu/ouviu qualquer barulho ou viu resíduo na realização dos buracos de folhas 217/220.

Repise-se, como a Sentenciada faria crateras nas paredes de concreto ou blocos de cimento, sem o uso de ferramenta ou objeto, sem fazer barulho e sem produzir resíduo?! Vejamos:

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A Sentenciada não tem conhecimento em construção civil e tatuagem, bem como não fora apreendida na posse de qualquer instrumento supostamente utilizado para fazer as crateras nas paredes da unidade prisional.

Por outro lado, a autoridade penitenciária imputou à Sentenciada o fato e/ou ato de subtrair fiação elétrica e de fazer ebulidor, como se verificou às folhas 221/222.

Mas, seja a autoridade penitenciária, seja o representante do Ministério Público, não comprovaram como a Sentenciada subiu mais de 02 (dois) metros de altura, sem escada e ferramenta, sem ter conhecimento em engenharia elétrica, sem desligar o sistema de energia elétrica, e realizar modificação na fiação elétrica e instalar ebulidor.

Durante o cumprimento de pena, a Sentenciada aprendeu a profissão de construtora civil e dotada duma técnica de quebrar parede sem fazer barulho e sem gerar resíduo, agora aprendeu a profissão de instalação elétrica e dotada da técnica de cortar e ligar fios energizados e sem escada ou ferramenta!

Como a Sentenciada subiria tamanha altura e com fios energizados? A resposta é nunca! Para isso, vejamos as fotos de folhas 221/222:

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De rigor, portanto, seja repelida a imputação de cometimento de falta disciplinar de fazer buracos nas paredes, de subtrair fios energizados e de instalar ebulidor.

De outro lado, a imputação de coação, ameaça e/ou liderança negativa e criminosa praticada pela Sentenciada em desfavor das demais presas e terceiros, com todo e máximo respeito, não encontra qualquer amparo nos documentos de folhas 207/215.

Os documentos de folhas 207/215 não individualizaram a conduta infracional da Executada, principalmente a violação dos preceitos dos artigos 50, I e VI, c.c. 39, I, II, III e IV, todos da LEP.

Com todo e máximo respeito, não há como acreditar nos documentos de folhas 207/215, pois se tratam de bilhetes apócrifos e sem qualquer identificação pessoal, temporal e espacial.

Os documentos de folhas 207/215 não comprovam o cometimento dos verbos descritos nos artigos 50, I e VI, c.c 39, I, II, III e IV, todos da LEP.

No presente caso nós estamos nos baseando a conduta da Executada apenas no achismo, tal qual não é aceito pelo ordenamento penal brasileiro, conforme insere o princípio in dubio pro reo.

Não há infração, nem sanção, sem lei que as prevejam expressamente, bem como não há condenação sem indícios de autoria ou materialidade.

Em casos idênticos, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Subversão da ordem e disciplina, desrespeito e tentativa de incitação aos demais habitantes do pavilhão - Perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime - Recurso da defesa - Preliminar de prescrição - Absolvição da falta grave - Insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Sanção coletiva - Desclassificação da conduta para falta média e perda dos dias remidos no mínimo legal - Preliminar afastada - Inocorrência da prescrição da falta disciplinar, regulada nos termos do artigo 109, VI, do CP - Insuficiência probatória quanto à participação do agravante no evento - Recurso provido para a absolvição da conduta faltosa". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003954-48.2020.8.26.0521; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade

Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) (destaque nosso)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES - Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do artigo 109, VI, do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes desta Corte e do STJ - Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não apresentação do rol de testemunhas - Rejeição. MÉRITO - Imputação coletiva. Conduta não individualizada no caso concreto. Vedação expressa, ex vi do § 3º do artigo 45 da Lei de Execução Penal - Agravo provido para cassar a decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004334-42.2018.8.26.0521; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Recurso defensivo. Atribuição genérica da infração penal pelos agentes penitenciários a diversos detentos. Conduta do agravante não individualizada. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade de sanção coletiva. Inteligência do artigo 45, § 3º, da LEP. Cassação da decisão recorrida. Agravo provido". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002410-32.2018.8.26.0509; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018)

"Execução penal - Falta grave - Fuga e incitação ou participação em movimentos de subversão da ordem e da disciplina - Dúvida razoável sobre a autoria - Absolvição decretada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004342-19.2018.8.26.0521; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018)

"FALTA GRAVE - Posse de celular - Nulidades afastadas - Oitiva judicial desnecessária, vez que ausente regressão no regime - Cela 01 do Pavilhão 07 que era ocupada por 10 sentenciados - Presos que foram transferidos para a cela 01 do Pavilhão

05 - Apreensão posterior do celular na cela que foi desocupada para reforma - Depoimentos de agentes penitenciários que nada imputam ao agravante - Prova Precária - Incerta a autoria e participação do agravante - Absolvição que se impõe - Impossibilidade de sanção coletiva - Necessidade de individualização da conduta - Pedido de progressão para o regime semiaberto não conhecido - Recurso provido, na parte conhecida (voto 37549)". (TJSP; Agravo de Execução Penal 7003642-41.2018.8.26.0482; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2a. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018)

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta grave - Recurso da defesa - Absolvição - Imputação de falta disciplinar de forma coletiva - Ventana superior do banheiro quebrada - Impossibilidade de imputação coletiva - Absolvição necessária - Agravo provido". (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005397-91.2016.8.26.0637; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 07/08/2018)

E no presente caso, não há como se aferir os indícios da autoria do ato infracional ou ilegal cometido pela Sentenciada, mas sim uma aplicação de sanção objetiva, genérica, abstrata e coletiva pela Autoridade Penitenciária, em absoluto desrespeito aos preceitos do parágrafo 3º, do artigo 45, da LEP.

Diante de todo o explanado, requer seja acolhida a prefacial, bem como seja rechaçada o cometimento de suposta falta grave pela Sentenciada, eis que se faz ausentes os elementos necessários para sua concreção na seara jurídica, mais precisamente pela falta de provas necessárias de autoria e materialidade delitiva. Ainda, alternativamente, requer seja determinada a desclassificação da falta grave para falta leve ou média, bem como seja repelida a aplicação de 1/6 sobre a pena remanescente, bem como seja afastada qualquer e eventual falta no prontuário do Sentenciado e que o impeça de progredir de regime de cumprimento de pena, notadamente ao semiaberto ou aberto, como medida de inteira justiça. Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba/SP, 21 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E