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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0047

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CIVEL DA COMARCA DE ASSIS - SÃO PAULO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da Ação de Execução que lhe move o Nome S.A, através de sua advogada que a esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, fone (11) 9.9990-4401, endereço eletrônico email@email.com, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V.Exa. com fundamento no artigo 525 parágrafo 1°, III, IV e VII do CPC, interpor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

contra a pretensão executiva do Nome pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Nome ajuizou ação de execução contra o executado, vislumbrando o recebimento do débito constante da Cédula de Crédito Bancário N° 40/04280-4, na importância de R$ 00.000,00, emitida aos 22 de novembro de 2013, a ser pago em 04 (quatro) prestações anuais, com taxa de juros de 4,5% ao ano, acrescidas de encargos básicos proporcionais aos valores nominais e encargos adicionais integrais, com vencimento da primeira parcela em 15/11/2014 e vencimento da últrima parcela em 15/11/2017.

O título teve origem em razão de um empréstimo/financiamento rural para aquisição de bovinos, com garantia hipotecária de um imóvel de propriedade dos pais do executado, matrículoa sob n° 22.203, localizado na Endereço, Município de Assis, São Paulo, local de residência do ora executado e seus pais.

Ainda que já vencida a dívida quando da propositrua da ação de execução, constou da inicial a antecipação do vencimento da dívida para 15/11/2015, em razão do inadimplemenmto, perfazendo o valor do débito em R$ 00.000,00 em data de 31 de março de 2020.

O exequente fundamenta seu direito no artigo 28 da Lei 10.932/2004 e requer o pagamento da dívida ou a penhora do bem dado em garantia.

II. DO DIREITO

II.1. DO CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE

À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e por não demandar dilação probatória poderá ser alegada por via de exceção de pré-executividade, a qualquer tempo e deve ser acolhida pelo Juízo de primeiro grau. Vejamos: (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A PARTE RECORRENTE NÃO TRATOU DE IMPUGNAR NAS RAZÕES DO APELO NOBRE O FUNDAMENTO APRESENTADO PARA OBSTAR O RECURSO DE APELO. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. ADEMAIS, NO TOCANTE À MATÉRIA DE FUNDO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem, ao manter a negativa de seguimento do Apelo ali interposto, não conheceu do Agravo Interno sob o pálio da Súmula 182/STF (porquanto não enfrentada devidamente a razão que lhe deu ensejo, ficando a argumentação dissociada do fundamento que nega o direito almejado). Caberia à parte enfrentar nas razões do Apelo Nobre esse fundamento, único apresentado pela Corte de origem.

2. Ainda que assim não fosse, extrai-se da jurisprudência do STJ o entendimento de que, a despeito da prescrição ser matéria de ordem pública, e, via de regra, não ser sua análise obstada pela preclusão, nos casos em que a pretensão de ver declarada a prescrição repousa sobre circunstância fática já articulada em momento anterior e devidamente solvida por decisão judicial com trânsito em julgado, é de se reconhecer a preclusão, obstando-se o debate do tema, a fim de se preservar a eficácia da coisa julgada material (AgRg no AREsp 685.886/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.11.2015; AgRg no REsp. 1.526.696/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015;AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014).

3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 572707/RS. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ 25/11/2019)

Em relação aos requisitos para o cabimetno da exceção de pré-executividade, em outro julgado, o STJ, através do julgamento do REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, firmou o seguinte entendimento:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (grifei).

2. (...).

Resta claro que a exceção da pré executividade é a peça cabível a arguir a prescrição e que a mesma pode ser conhecida de ofício, o que não ocorreu no caso.

II.2. CCB COMO TÍTULO A FORMALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL

As instituições financeiras vêm se utilizando da Cédula de Crédito Bancário CCB, para contratar operações de crédito rural, razão pela qual sustentam que, por estar presente nessa Cédula, o crédito perde sua natureza especial e pode se sujeitar às normas gerais dos contratos bancários.

Firmadas neste argumento, pretendem aplicar ao mútuo encargos financeiros remuneratórios e moratórios em índices diversos daqueles que são próprios do Crédito Rural, bem assim estabelecer cláusulas e condições na cártula, diversas das que devem constar do título, em face do que preconiza a legislação especial que rege o financiamento especial. (Nome - Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / email@email.com https://direitorural.com.br/credito-rural-em-ccb/)

II.2.1. Natureza jurídica do mútuo

O mútuo especial não pode sofrer qualquer alteração em sua natureza jurídica pelo fato de estar presente em título ão-ual, como no caso, que foi utilizada a CCB, visto que sua especialidade é determinada pela Lei que o institucionalizou e não pelo instrumento no qual se dá a contratação.

Ora, quem define a natureza jurídica do mútuo rural é a Lei que o institucionalizou, no caso, a Lei 4.829/65, art. 2°, em cujo diploma legal estão previstas também as fontes dos recursos, seus beneficiários, aplicadores, etc. e, ainda, a competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar as operações.

Art. 2° Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.

O Manual de Crédito Rural que contém a disciplina da referida Autoridade para o crédito rural, consoante sobressai do seu capítulo 1, Seção 1, item 1 dispõe que osidea-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estaeleidas este aual e ais adiate, o seu ite ue as opeações de édito rural subordinam-se à regulamentação e legislação em vigor e às normas deste aual.

Desta forma, o crédito rural presente em CCB está sujeito à legislação especial, qual seja, as Leis 4.829/65 e 8.171/91, ao Decreto-Lei 167/67 e ao Manual de Crédito Rural, portanto, trata-se de um mútuo especial.

Inclusive, este assunto é matéria dos embargos à execução protocololizado também nesta data.

II.3. DA PRESCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO CRISTALINA

No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Define o Código Civil o at. ue violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...) .

A pretensão, por sua vez, é o direito de exigir em juízo o direito material lesionado, dentro de um prazo, todavia, caso o titular perca esse prazo, sofrerá uma sanção que será a prescrição. (Guilherme, Nome de Almeida. Código Civil Comentado . Série Descomplicada. São Paulo: Rideel, 2013. p. 130.)

A alegação da prescrição tem uma importância sem precedentes, pois em sendo acolhido o pedido ou sendo reconhecida de ofício, haverá a resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, II do CPC.

Já é pacífico o entendimento em nossos Tribunais que a prescrição em relação ao crédito rural não se dá pelo artigo 206, § 5° do Código Civil, que a institui em cinco anos, mas, sim, em três anos, a contar do vencimento de cada parcela , conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e também no art. 44 da Lei 10.931/04, que estabelece que, no que couber, serão aplicadas à cédula de crédito bancário as regras inerentes às cambiais.

Dessa forma, a prescrição é de três anos, do ponto de vista do direito material já que a tutela executiva possui natureza cambiária.

Em relação ao inicio da contagem do prazo prescricional, temos que corresponde à data de efetiva lesão ao direito do credor, ou seja, à data seguinte ao vencimento da dívida, conforme disposto no artigo 189 do Código Civil , que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual extingue pela prescrição. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

EMENTA

ART. 189, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional para a ação de cobrança é a data do inadimplemento ou seja , a partir do vencimento de cada parcela. Nestes termos, o art. 189, do Código Civil, expressamente prevê: Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Recurso Improvido. (TRSP. Apelação Cível

0002814-08.2012.8.26.0602. 35a. Câmara de Direito Privado. Relator Dr. Artur Marques. DP 01/08/2017). (grifei).

Pelo exposto, as parcelas expostas no título executivo vencidas em 2014, 2015 e 2016 encontram-se vencidas e prescritas em 2017, 2018 e 2019, respectivamente, restando unicamente a parcela final, vencida em 22.11.2017 e que prescreveria em 23.11.2020 , já que a ação de execução foi distribuida no dia 02/04/2020. Vejamos:

Data

Financimaneto Data Vencimento Valor Financiado Data Prescrição

22.11.2013 22.11.2014 75.500,00 23.11.2017

22.11.2015 23.11.2018

22.11.2016 23.11.2019

22.11.2017 No prazo

Se o credor deixou livremente ocorrer a prescrição, perdeu a pretensão de exigir do executado o cumprimento do pagamento, em razão do decurso do tempo, o que não pode ser amparado pelo Direito, devendo ser nula a execução, de ofício, à luz do disposto no art. 803 do Código de Processo Civil. Observemos:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponmder a obrigação certa, liquida e exigivel;

II - (...) Parágrafo Único. A nulidade de que cuida este artigo sera pronunciada

pelo juiz, de oficio ou a requerimento da partem independentemnete de embagos à execução .

Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivamente do Superior Tribunal de Justiça:

Trata-se de ação de cobrança ajuizada no dia 9 de fevereiro de 2018, pelo Banco do Brasil S/A em face do apelante Luciano Turchetto Pimentel, visando ao recebimento do débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário (fls. 62/69), no valor atualizado de R$261.321,99 (fevereiro de 2018), cujo vencimento para pagamento ocorreu no dia 28 de junho de 2012.

Nessas circunstâncias, o recurso comporta provimento, para o reconhecimento da prescrição.

Por proêmio, impende esclarecer que o prazo prescricional da ação de execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, haja vista que o artigo 44 da Lei n° 10.931/04 estabelece que, no que couber, serão aplicadas à cédula de crédito bancário as regras inerentes às cambiais. Por seu turno, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra preconiza o prazo prescricional de três anos para a pretensão fundada em cambiais.

Doutra banda, o débito representado por cédula de crédito bancário também pode ser exigido, em até cinco anos, por meio de ação de cobrança ou de ação monitória, à luz da prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil.

Desse modo, a pretensão inerente à cobrança do débito oriundo de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos, do ponto de vista do direito material, e em três anos, sob o ângulo da tutela executiva de natureza cambiária.

Os aludidos prazos prescricionais, todavia, iniciam-se concomitantemente, na data de nascimento da pretensão, que corresponde à data de efetiva lesão ao direito do credor (artigo 189 do Código Civil), equivalente, in casu, à data seguinte ao vencimento da dívida. (TJSP. Apelação Cível n° 1000821-38.2018.8.26.0072)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5°, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3°, INCISO VIII, e 903.

(...)

3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em

promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4°, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.

4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3°, inciso VIII e 903. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido. https://www.jusbrasil.com.br/diarios/(00)00000-0000/stj-17-10-2018-pg- 5620

Como se vê dos julgados, em relação a ocorrência da prescrição aplica-se o prazo prescricional da ação cambial, que é de três 03 (três) anos, contados da data do vencimento do título, nos termos do art. 70, do Decreto 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra, iniciando a contagem de prazo no dia seguinte ao do vencimento.

Desta feita, não pode o executado ficar a mercê da disposição do credor para fazer valer seu direito, quando já prescrito. Nada pode se eternizar no tempo, por isso, sabiamente o legislador indicou prazos legais que devem ser cumpridos, sob pena de se incorrer em afronta aos artigos 5°, II e 37, ambos da Constituição Federal.

Nesse diapasão, verificado e comprovado que três das quatro parcelas constantes do título que originou a presente demanda estão prescritas, há de ser nula a execução e desconstituida a penhora.

III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em relação aos honorários advocatícios tem-se que, procedente a presente exceção de pré-executividade, o que se anseia, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor desta peticionária, procuradora do executado, sendo esse o entendimento jurisprudencial, que poderá ser reconhecido por analogia:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. Precedentes: REsp. 1.185.036/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.10.2010 (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973); Edcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.298.516/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.8.2019; REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, DJe 23.10.2017.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ AgInt no Resp 1833968/SC. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ 23/03/2020 )

Portanto, requer-se a condenação da Excepta ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 e §§ do Código de Processo Civil.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja recebida e julgada totalmente PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade com a finalidade de declarar a extinção da execução em razão da prescrição, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito consoante disposição do art. 487, II do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Requer, ainda, seja a exequente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF