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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Consulta de Processos do 1 ° Grau

Orientações

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Núm ero do Processo:

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Dados do processo

1005641-78.2019.8.26.0650 Processo:

(Tram itação prioritária)

Classe: Representação Crim inal/ Notícia de Crim e

Área: Crim inal

Assunto: Injúria

Distribuição: 22/ 01/ 2020 às 11: 58 - Livre Vara do Juizado Especial Cível e Crim inal - Foro de Valinhos

Controle: 2020/ 000090

Juiz: Nome

Valor da ação: R$ 00.000,00

Dados da delegacia Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Partes do processo Exibindo Som ente as principais partes. >> Exibir todas as partes.

Querelante: Nome

Advogado: Nome

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Querelada: Josye Reis Ferreira

Data Movim ento 14/ 02/ 2020 Certidão de Publicação Expedida

Relação : 0020/ 2020 Data da Disponibilização: 14/ 02/ 2020 Data da Publicação: 17/ 02/ 2020 Núm ero do Diário: 2986

Página: 3684/ 3685

13/ 02/ 2020 Rem etido ao DJE

Relação: 0020/ 2020 Teor do ato: Vistos. I ntim e-se o querelante a suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciando instrum ento de m andato que atenda ao requisito do art. 44 do CPP, nos term os da cota do MP de fls. 28. Após, tornem ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Carvalho (OAB 147986/ SP)

12/ 02/ 2020 Pedido de Habilitação Juntado

N° Protocolo: WVNH.20.00000-00 Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/ 02/ 2020 14: 07

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Petições diversas

Data Tipo 18/ 12/ 2019 Manifestação do MP 02/ 02/ 2020 Manifestação do MP 12/ 02/ 2020 Pedido de Habilitação

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I ncidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

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Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

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Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI

2 of 2 19/02/2020 19:15

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da a Vara Criminal da Comarca de Valinhos/SP.

MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

Processo:

Nome , brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00-X SSP/SP e CPF/MF 000.000.000-00 residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente na presença de V. Exa., por seu advogado, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer

QUEIXA-CRIME

em face de Josye Reis do Vale, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG 00000-00 e do CPF/MF 000.000.000-00, Nome e Nome, residentes e domiciliados na Endereço, casa 08, Residencial Itapema,

Capuava, em Valinhos/SP - CEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O Querelante casou-se com a querelada Josye em 14/12/2013, tendo este casamento perdurado por cinco anos e desta união nascido a menor Clara Reis do Vale, hoje com cinco anos de idade.

No início do ano de 2.018 a querelada decidiu deixar o lar conjugal em virtude de seguidos desentendimentos do casal tendo, em seguida, promovido a ação de divórcio.

Após a separação de fato do casal várias tentativas para a composição amigável foram feitas com reuniões entre as partes e seus defensores visando a solução rápida para o divórcio.

Ocorre que o maior obstáculo nas negociações estava ligado aos valores da pensão alimentícia a ser paga pelo Querelante à filha Clara, tendo em vista que a querelada, por exercer atividade laborativa, não fazia jus.

Desde o início o Querelante buscou o entendimento através do diálogo, visando resolver as questões que envolvem o divórcio do casal, contudo, a beligerância entre as partes acabou prevalecendo fulminando as tentativas amigáveis.

Devido a estes fatos o Querelante tomou a iniciativa de oferecer alimentos através de ação judicial, tendo os valores oferecidos sido deferidos pela Juíza da Vara da Família de Santos a título de alimentos provisórios, bem como foi expedido ofício ao empregador do mesmo para desconto em folha de pagamento e posterior depósito na conta bancária da querelada.

Desde então os valores arbitrados da pensão alimentícia vêm sendo descontados em folha de pagamento e depositados diretamente pelo empregador do Querelante na conta da querelada.

No mês de agosto de 2.018 a querelada desocupou o apartamento onde estava morando na cidade de Santos em razão de uma demanda de despejo por falta de pagamento mudando-se para a comarca de Valinhos/SP, passando a residir na casa de seus pais, avós da menor Clara.

O Querelante já vinha tendo muita dificuldade de contatar a filha Clara em virtude dos obstáculos impostos pela querelada, sendo que, devido ao fato desta se mudar para Valinhos, há cerca de 180 km de Santos, as dificuldades passaram a ser ainda maiores sendo que na maioria das vezes os telefonemas do Querelante não são atendidos e, quando atendem, também na maioria das vezes, dão "desculpas" para impedi-lo de falar com a filha.

Não obstante os mesmos estarem separados de fato há quase dois anos, a querelada

Josye se impõe a toda hora com exigências absurdas, sempre ameaçando de não entregar a filha para a visitação paterna, a qual vem ocorrendo de maneira provisória em finais de semana alternados com a retirada da menor na sexta-feira às 20 horas com devolução na segunda-feira seguinte pela manhã.

No dia 03/12/2019, por volta das 13:35 horas, o Querelante estava na escola da menor Clara em reunião de pais juntamente com a professora da mesma tratando das questões acerca do seu desenvolvimento escolar.

De repente, a porta se abriu de forma violenta e os querelados Vivaldo e Nome adentraram a sala seguidos pela diretora da escola que tentava impedi-los de entrar no recinto.

O Querelante ignorou o fato e continuou a falar com a professora de Clara tendo os mesmos se colocado um de cada lado passando a gritar que o

Querelante era "BANDIDO" "MAU CARÁTER" e "CANALHA", ofendendo a honra da vítima.

Diante da situação o Querelante interrompeu a reunião com a professora de sua filha, tendo que sair da sala ligando em seguida requerendo a presença de policiais no local.

Esclarece que não é a primeira vez que o mesmo é destratado pelos querelados, sendo que, mesmo já tendo passado cerca de dois anos da separação de fato do casal, o mesmo é constantemente xingado e humilhado pela ex esposa e por seus genitores.

Diante deste fato o Querelante, orientado pelos policiais que compareceram ao local, dirigiu-se à Delegacia de Polícia de Valinhos para registrar o fato em Boletim de Ocorrência, cuja cópia segue anexada.

Os querelados incorreram nos crimes de injúria, previstos no Código Penal vigente.

Salienta que o Querelante é professor universitário respeitado tendo o mesmo se sentido extremamente ofendido e envergonhado com as inverdades e ofensas lançadas pelos querelados na presença da professora e da diretora da escola.

Devido à reiteração da conduta dos querelados o Querelante requer a aplicação urgente de medida protetiva com a proibição dos querelados de aproximarem-se do Querelante, bem como tenham qualquer contato, seja por telefone, e-mail, etc.

Pela ofensa à honra do Querelante que culminou em evidente dano moral, surgiu o dever de indenizar, segundo disposições do Código de Processo Penal e do Código Civil vigente, deverão os querelados reparar o dano sofrido pelo Querelante.

Diante do exposto requer, após

manifestação do Ministério Público:

1 - O recebimento da presente queixa-crime;

2 - A concessão da medida protetiva de urgência com a proibição dos querelados aproximarem-se do Querelante em limite a ser determinado por este D. Juízo bem como a proibição dos mesmos entrarem em contato por qualquer meio de comunicação com o Querelante;

3 - A condenação dos querelados Vivaldo e Nome ao ressarcimento dos danos morais causados ao Querelante em valor a ser prudentemente arbitrado por este D. Juízo;

4 - A procedência da presente com a condenação dos querelados nas penas do artigo 140 e ss. do Código Penal;

5 - A citação dos querelados para que respondam aos termos da presente no prazo legal sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e confissão;

6 - A oitiva das testemunhas do fato em audiência a ser designada.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial pela documental colacionada e testemunhal cujo rol está no final da peça.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Santos, 12 de dezembro de 2.019.

Testemunhas:

1 - Nome RG: 00000-00 EndereçoC Aparecida, Santos/SP - Tel: (00)00000-0000

2 - Nome Pupo Duarte EndereçoCEP: 00000-000

3 - Bruna Santana Endereço Parque Nova Suiça,

Valinhos/SP - CEP: 00000-000