jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - contra Liau Group Hotelaria e Administracao de Bens

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP.

PEDIDO LIMINAR

Processo nº 1004390-31.2015.8.26.0564

Nome, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e portadora da Cédula de Identidade Rg. nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promove contra VAIROCANA PLAZA HOTEL LIMITADA , nome fantasia PALMLEAF GRAND PREMIUM, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, em trâmite por esse MM. Juízo, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA c/c PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA , consubstanciado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e nas razões que seguem.

I - DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS

DO GRUPO

A Exequente vem tentando provar que a Executada faz parte do Bhaisa Group desde 07/02/2017 (doc. 01), sendo que esse MM. Juízo rejeitou o pedido de inclusão sob o fundamento que não havia sido comprovada a relação da Executada com essa empresa ou a ocorrência de confusão patrimonial entre elas (doc. 02).

"Ainda, por ora, indefiro o redirecionamento da execução em face da empresa Bhaisa Group, por não ter sido comprovada sua relação com a empresa executada, ou a ocorrência de confusão entre o patrimônio de ambas" - doc. 02 - grifos e destaques nossos

Todavia, qual não foi a surpresa da Exequente ao verificar nos autos de cumprimento de sentença que na renúncia apresentadas pelos patronos da Executada (doc. 03) foi apresentada a prova cabal que a Executada faz parte do Bhaisa Group , inclusive, foram indicadas as empresas pertencentes ao Grupo Econômico, abaixo parcialmente reproduzido:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fl. 482 - doc. 03

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fl. 483 - doc. 03

Ora, inequivocamente resta comprovada a relação do Bhaisa Group com a Executada, bem como a ocorrência de confusão entre o patrimônio de ambas .

Nesse passo, o artigo 789, do CPC, dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", sendo que essa norma deve ser interpretada extensivamente.

Ante ao exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo no polo passivo as empresas pertencentes ao Bhaisa Group , abaixo qualificados.

a) AKSOBYA HOTEL LTDA. - CNPJ: 00.000.000/0000-00- Endereço-000.

b) CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- Endereço-000.

c) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GINZA - CNPJ: 00.000.000/0000-00 Endereço-000.

d) SHAKYA HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ: 14.102.227/0001- 52 - EndereçoCEP: 00000-000.

52 - EndereçoCEP: 00000-000.

e) AVALOKITA HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, NOVA RAZÃO SOCIAL DE LIAU GROUP HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- - EndereçoCEP: 00000-000.

f) PK HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- sem endereço.

g) AMITABHA SUITS HOTEL LTDA - CNPJ: 17.203.411/0001-8 - não localizado.

h) CAHIB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENOTS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- sem endereço.

II - DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS

DO GRUPO

Tendo em vista que restou comprovado que a Executada integra o conglomerado de empresas do grupo econômico Bhaisa Group , além da inclusão das empresas desse grupo econômico, mister se faz a inclusão dos sócios.

Veja-se que, comparando as Fichas Cadastrais da Executada e das empresas do Bhaisa Group , percebe-se que os sócios são os mesmos e se alternam, possuindo mesmo sobrenome e indicando que se trata de uma família de estrangeiros Chineses. Veja-se.

Logo de início crave-se que a Executada Vairocana é sócia da empresa AKSOBYA HOTEL LTDA. (CNPJ: 00.000.000/0000-00), que fica situada na Endereçoencontra em São Bernardo do Campo - docs. 13 e 17.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Doc. 13

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Doc. 17

Ademais, a Executada Vairocana tem ou teve como sócios:

(i) Nome, (ii) Shakya Hotelaria e Administração de Bens Ltda. (Bhaisa Group), (iii) Liau Group Hotelaria e Administração de Bens Ltda., e, (iv) Nome- doc. 08.

Já o Baihsa Group (doc. 09), teve como sócios NomeYeh, Nome, Nome(doc. 11).

Portanto, percebe-se que há confusão e alternância entre os acima destacados. As pessoas acima descritas integram ou integraram as empresas, parecem pertencer a mesma família, o que a corroborar a confusão patrimonial, a existência de grupo econômico, e, por conseguinte, a ocultação de patrimônio e necessidade de incluí-los no polo passivo da demanda.

Diante disto, de clareza solar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50, do Código Civil.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo evitar o uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, prejudicando terceiros por meio de fraude e sob o escudo da autonomia patrimonial da empresa.

Na hipótese "sub judice" , o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, suficientemente, a ocorrência de desvio de finalidade, fraude e confusão patrimonial.

Ante ao exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo no polo passivo da demanda os sócios das empresas do grupo, abaixo qualificados.

Nome, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: (00)00000-0000- SP, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

• LIAU GROUP HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP 00000-000.

• HAILIN LIAU, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e portadora da cédula de identidade RG/RNE nº 00000-00- SP, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

Nome, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e portadora da Cédula de Identidade RG/RNE nº (00)00000-0000- SP, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

Nome, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: 00000-00, Residente à EndereçoCEP: 00000-000.

III - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA

Nos termos dos arts. 139, 294 e seguintes, do CPC, faz-se necessária a concessão de tutela provisória autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica ("Bacenjud") em face dos supramencionados, veja-se.

Destaca-se a evidência do direito de crédito pleiteado, bem como a evidência na fraude perpetuada pela Executada, através da malversação de valores e abuso da personalidade jurídica 1 .

Essa conduta causa prejuízos à Exequente, já que a Executada é um grupo de empresas poderosas, possuindo bens mais do que suficientes para pagamento do crédito executado.

A ação foi proposta em 05/03/2015, sendo que aa r. sentença transitou em julgado em 14/09/2016 e a Executada persegue o seu direito, sem alcançar, tendo a Executada sempre se esquivado.

Veja-se a existência de um conglomerado de empresas, todas com confusão de sócios, objetivando perpetuar a inadimplência dos seus credores.

Se isso não bastasse, a medida pleiteada encontra guarida no art. 139, do CPC, que concede a esse Magistrado o poder geral de cautela, através da adoção "de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Trata-se de relevante alteração trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado, onde amplia os poderes do Magistrado, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pela Exequente.

Assim, a lei estabelece que compete ao Juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Uma vez que há fatos a indicar que a Executada usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito à Exequente, esse MM. Juízo deve adotar a excepcional medida pleiteada.

Caso entenda prudente, inexiste óbice para que seja determinado que o valor eventualmente bloqueado em r. decisão liminar, inaudita altera pars , somente seja liberado à Exequente quando transitar em julgado decisão favorável ao presente incidente.

Assim, fundamentada no poder geral de cautela, bem como na evidência (art. 294, CPC), requer-se concessão de tutela provisória, inaudita altera pars , autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica ("Bacenjud") em face dos supramencionados, no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, confiante nos doutos conhecimentos desse MM. Juízo, requer-se:

1) Seja determinada a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas ( § 1º do art. 134 do CPC).

2) A suspensão do cumprimento de sentença até o final julgamento do presente incidente ( § 3º do art. 134 do CPC).

3) A concessão de tutela provisória, inaudita altera pars , autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica ("Bacenjud") em face dos abaixo mencionados, no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa.

4) A citação das empresas integrantes do grupo econômico e sócios, abaixo arrolados, para apresentarem manifestação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC).

5) Ao final, requer seja dado provimento ao presente incidente, de forma a reconhecer e declarar a desconsideração da personalidade jurídica da Executada, integrando as empresas e pessoas abaixo arroladas no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens delas, os quais devem garantir o débito em litígio:

a) AKSOBYA HOTEL LTDA. - CNPJ: 00.000.000/0000-00- Endereço-000.

b) CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- Endereço-000.

c) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GINZA - CNPJ: 00.000.000/0000-00 Endereço-000.

d) SHAKYA HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ: 14.102.227/0001- 52 - EndereçoCEP: 00000-000.

52 - EndereçoCEP: 00000-000.

e) AVALOKITA HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, nova razão social de LIAU GROUP HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- EndereçoCEP: 00000-000.

f) PK HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- sem endereço.

g) AMITABHA SUITS HOTEL LTDA - CNPJ: 17.203.411/0001-8 - não localizado.

h) CAHIB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENOTS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ: 00.000.000/0000-00- sem endereço.

i) Nome, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: (00)00000-0000- SP, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

j) LIAU GROUP HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ: 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP 00000-000.

k) HAILIN LIAU, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e portadora da cédula de identidade RG/RNE nº 00000-00- SP, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

l) Nome, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e portadora da Cédula de Identidade RG/RNE nº (00)00000-0000- SP, residente à EndereçoCEP: 00000-000.

m) Nome, CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: 00000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000.

Com relação as respectivas custas, a Exequente reitera que litiga sob o manto da Justiça Gratuita (doc. 04).

O advogado subscritor declara a autenticidade dos documentos juntados.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2017.

NomeS. de Menezes

00.000 OAB/UF