Processo nº 000XXXX-85.2020.5.12.0038

S. S. x P. T. S. E.

TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Chapecó
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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1ª Câmara

Processo Nº ROT- 000XXXX-85.2020.5.12.0038

Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO

RECORRENTE PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRENTE SUELEN DA SILVA

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

RECORRIDO SUELEN DA SILVA

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TESTEMUNHA MAICON JHONATAN DADALT

TESTEMUNHA TARCISIO SALES

Intimado (s)/Citado (s):

- PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 000XXXX-85.2020.5.12.0038 (ROT)

RECORRENTE: SUELEN DA SILVA, PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: SUELEN DA SILVA, PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO HENRIQUE GARCIA ROMERO

ISONOMIA SALARIAL ENTRE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (CELETISTA E ESTATUTÁRIO). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 383 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. Não há falar em isonomia salarial entre trabalhador celetista e servidor público estatutário, porquanto são regidos por normas jurídicas distintas. A Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST tem aplicação para trabalhadores submetidos ao mesmo regime jurídico.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes SUELEN DA SILVA, PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) e recorridos OS MESMOS.

Reclamante e reclamadas recorreram contra a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (fls. 653-676, complementada pela sentença de embargos de declaração, às fls. 743-746).

Em suas razões recursais (fls. 756-769), a reclamante busca a reforma da decisão, objetivando que a) para fins de cálculo das parcelas salariais, seja utilizada a evolução salarial do agente administrativo da Polícia Federal do período de 01/12/2016 à 27/01/2020, tendo como paradigma o agente "ALCIONE VERGIU", bem como no que se refere a gratificação de desempenho e vale alimentação e não o vencimento informado no concurso público do ano de 2013; bem como para) condenar a reclamada b) ao pagamento da gratificação de função/desempenho em seu valor máximo; c) ao pagamento de indenização por danos morais; d) ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da supressão até a data da demissão com os respectivos reflexos; além disso, para e) excluir a determinação de limitação da condenação pelo valor indicado na inicial; f) majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios; e, ainda, g) a responsabilidade exclusiva da reclamada pelos juros e multa decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.

A reclamada PLANSERVICE apresentou suas razões (fls. 774-781), objetivando ter afastadas as condenações ao pagamento a) de diferença salariais por acúmulo de função e isonomia e todos os reflexos decorrentes; e b) da multa do art. 477, § 8º, da CLT; bem como argui a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada União, em suas razões (fls. 789-793), arguiu incompetência material desta Justiça Especializada e, no mérito, recorreu contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos e demais verbas correlatas, decorrente do reconhecimento do direito da reclamada à isonomia salarial com o agente da Polícia Federal.

Contrarrazões foram apresentadas pela PLANSERVICE (fls. 788-793), bem como pela União (fls. 862-881). Embora intimada para tanto, a reclamante não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou (fls. 888-892) pelo conhecimento dos recursos e provimento do recurso da União, nos termos do parecer.

O feito esteve sobrestado desde 05/05/2021, aguardando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR nº 000XXXX-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, sobre o tema 10 de jurisprudência. É o relatório.

VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

QUESTÕES DE ORDEM

Direito intertemporal

Em se tratando de ação ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, as novas regras de direito processual aplicam-se de imediato, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, agasalhada nos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC, incluindo os institutos de natureza híbrida, material e processual (direito bifronte), tais como honorários advocatícios e gratuidade de justiça (TST, IN nº 41/2018). Ordem de apreciação dos recursos

Considerando a existência de prejudicialidade entre as matérias, inverto a ordem de apreciação dos recursos.

JUÍZO PRELIMINAR DE MÉRITO

Incompetência material. Arguição pela União, em recurso ordinário

A União argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a licitude da terceirização havida entre as partes reclamadas, alegando que se trata de matéria de caráter estritamente administrativo, afeta à Administração Pública, cuja competência é da Justiça Comum Federal.

A demanda envolve uma relação de trabalho, razão pela qual é desta Especializada a competência para julgamento, nos termos do art. 114 da CF/88.

A discussão sobre a (i) legalidade da terceirização de serviços havida entre as partes reclamadas (ato administrativo) guarda relação, apenas, ao contrato de trabalho da reclamante e as

consequências na seara trabalhista.

Nessa linha, as matérias delimitadas na petição inicial decorrem unicamente do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, de forma que a alegada violação de direito decorrente da relação de emprego demarca a competência da Justiça do Trabalho.

A pretensão direcionada pela reclamante à União é no sentido de, apenas, responsabilizá-lo pela condição de tomador dos serviços, o que reforça a subsunção do caso ao art. 114 da CF/88.

Rejeito.

Nulidade da sentença. Arguição pela reclamante em recurso ordinário

A Magistrada de primeira instância julgou improcedente a pretensão de pagamento do adicional de periculosidade a partir de 01/08/2019. Entre os fundamentos da improcedência, a Juíza consignou que a reclamante não requereu a realização de perícia, necessária para a caracterização da periculosidade (fl. 662).

A reclamante, ora recorrente, afirma que requereu a produção de prova pericial na petição inicial, inclusive, reiterou o pedido posteriormente (cita o id b1f63e0) e não foi atendida.

Pede a nulidade da sentença para realização de perícia.

Pertinente que o pedido seja analisado antes do mérito.

A alegação de nulidade, à evidência, tem por fundo eventual cerceamento de defesa.

O art. 765 da CLT dispõe que os juízes terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. O art. 370, parágrafo único, do CPC e o art. 852-D da CLT autorizam ao julgador limitar ou excluir as provas que considerar inúteis, excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Portanto, a configuração do cerceamento do direito de defesa está atrelada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia.

Além disso, não há cerceamento do direito de defesa quando, devidamente franqueada à parte a produção da prova, a parte deixa de exercê-lo adequadamente ( CF, art. , LV).

No Processo do Trabalho, as provas devem ser produzidas até o encerramento da audiência ( CLT, art. 845).

No caso, constou da ata de audiência o encerramento da instrução, com a informação de que não havia mais provas a produzir (fl. 633). A reclamante estava presente na audiência, devidamente acompanhada e representada por advogada, profissional devidamente habilitada pelo respectivo órgão de classe, e nada manifestou, sequer fez registrar eventual protesto, ensejando a preclusão do direito.

A manifestação pela produção de prova veio apenas posteriormente, em alegações finais.

Nesse caso, não há falar em cerceamento do direito de defesa e, via de consequência, em nulidade da sentença.

Não se cogita violação ao art. , LIV e LV, da CF, quando, devidamente oportunizados à parte o contraditório e a ampla defesa, essa deixa de exercê-los oportunamente.

Rejeito o pedido de nulidade.

JUÍZO DE MÉRITO 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, PLANSERVICE

1.1 - Isonomia salarial. Diferenças salariais e demais vantagens. Regimes jurídicos distintos

O Juízo de primeira instância declarou a ilicitude da terceirização havida entre as reclamadas e, com isso, reconheceu o direito da reclamante, por isonomia, ao recebimento do mesmo salário e vantagens percebidas pelos agentes administrativos de Polícia Federal da União.

Segundo está fundamentado em sentença, a prova testemunhal revela que a reclamante, embora contratada como terceirizada para a atividade de recepcionista, exercia atribuições que "se assemelham às atribuições do cargo de Agente Administrativo" (fl. 660).

A primeira reclamada, PLANSERVICE, recorre contra a decisão.

Aduz que, em se tratando de regimes jurídicos distintos, aquele a que se submete a reclamante e aquele aplicado aos agentes administrativos da União, é inviável igualar seus salários e demais vantagens.

No caso concreto, de fato, a prova testemunhal evidencia que a reclamante se ocupava de tarefas semelhantes àquelas que deveriam ser exercidas por agentes administrativos da Polícia Federal, tal como apontou a Juíza que colheu pessoalmente a prova.

Não obstante, muito embora a prova oral tenha demonstrado a identidade de tarefas em relação aos paradigmas, não há como reconhecer o direito às diferenças salariais e vantagens pleiteadas. Os paradigmas ostentam condição-jurídica de …

30/01/2022há 7 meses

1ª Câmara

Pauta Ordinária Telepresencial de Julgamento do(a) 1ª Câmara do dia 16/02/2022 às 13:36h. Será observado o previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 98, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (atualizada pelas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR Nº 99, de 24 de abril de 2020, Nº 107, de 13 de maio de 2020 e Nº 16, de 19 de janeiro de 2021). Os pedidos de sustentação oral ou de preferência deverão ser formalizados em até 24h(VINTE E QUATRO HORAS) antes do início da sessão através de e-mail para a secretaria de apoio do órgão colegiado julgador sestur1@trt12.jus.br Poderá o presidente do órgão colegiado limitar o número de processos a serem julgados na sessão com requerimento de sustentação oral, podendo adiar o julgamento do restante para a sessão posterior (ordinária ou extraordinária).

Processo Nº ROT- 000XXXX-85.2020.5.12.0038

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO

Revisor HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO

RECORRENTE PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

RECORRENTE SUELEN DA SILVA

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

RECORRIDO SUELEN DA SILVA

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

TESTEMUNHA MAICON JHONATAN DADALT

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TESTEMUNHA TARCISIO SALES

Intimado (s)/Citado (s):

- MAICON JHONATAN DADALT

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - SUELEN DA SILVA

- TARCISIO SALES

- UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/06/2021ano passado

1ª Câmara

Processo Nº ROT-000XXXX-85.2020.5.12.0038

Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO

RECORRENTE PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRENTE SUELEN DA SILVA

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

RECORRIDO SUELEN DA SILVA

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TESTEMUNHA MAICON JHONATAN DADALT

TESTEMUNHA TARCISIO SALES

Intimado (s)/Citado (s):

- SUELEN DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Considerar-se ciente do despacho/decisão de id:917a092

FLORIANOPOLIS/SC, 07 de junho de 2021.

LUCIANO KERN NOGUEIRA

1ª Câmara

Processo Nº ROT-000XXXX-85.2020.5.12.0038

Relator HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO

RECORRENTE PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRENTE SUELEN DA SILVA

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

RECORRIDO SUELEN DA SILVA

ADVOGADO MAYARA MARINA MATTANA(OAB: 33493/SC)

ADVOGADO JULIANA PICOLI(OAB: 51752/SC)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO PADILHA(OAB: 27060/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TESTEMUNHA MAICON JHONATAN DADALT

TESTEMUNHA TARCISIO SALES

Intimado (s)/Citado (s):

- PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Considerar-se ciente do despacho/decisão de id:917a092

FLORIANOPOLIS/SC, 07 de junho de 2021.

LUCIANO KERN NOGUEIRA

Diretor de Secretaria

18/01/2021há 2 anos
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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