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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0464

Petição - Ação Comissão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA/BA.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE NomeE DOCUMENTOS LTDA - EPP, FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA E CENTRO SUL LTDA. E FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E Nome, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe vêm, com o devido acatamento diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, apresentar

CONTESTAÇÃO

na Reclamatória Trabalhista movida por NomePATRYCK SPINOLA PINHEIRO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACTA FINANCEIRA S.A.

Deve ser indeferida a inicial apresentada pela reclamante por inequívoca ausência de legitimidade, no caso em tela a ilegitimidade passiva da TERCEIRA reclamada, em decorrência do disposto no 485 I e VI c/c art. 330, II ambos do CPC, motivo pelo qual, REQUER a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no 485 I e VI do Novo CPC c/c art. 769 da CLT, em relação a terceira reclamada.

É cabível a preliminar aventada que será corroborada pelos motivos explanados junto ao mérito que nos demonstram a inaplicabilidade da

condenação desta reclamada nos pedidos relacionados na inicial, pois a relação de emprego, nos exatos termos dos artigos e da CLT, não ocorreu com a terceira reclamada, o que se desconhece.

O reclamante fora contratado primeiramente pela primeira reclamada NomeE NomeE DOCUMENTOS LTDA - EPP (HOJE INCORPORADA A SEGUNDA DEMANDADA Facta Intermediações de Negócios Ltda) a quem esteve subordinada e por quem foi remunerada.

Cumpre esclarecer que, a Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Nomee Facta Intermediação de Negócios Ltda são empresas diversas , com CNPJs também diversos, atuando em atividades também distintas.

Assim, a Facta Intermediação de Negócios Ltda., CNPJ 01.360.251/0001- 40, é pessoa jurídica diversa na Facta Financeira S.A.

O reclamante fora contratada primeiramente pela segunda demanda (CENTRO SUL) que foi incorporada a Facta Intermediação de Negócios Ltda.

A Facta Intermediação de Negócios realiza atividades de aproximação de clientes e possui uma carteira de instituições para as quais presta Nome. Não havendo prestação de Nomeexclusivos para a Facta Financeira S.A. ou qualquer outra instituição atendida.

As reclamadas impugnam as alegações e documentos juntados pela reclamante.

Diante do Exposto, REQUEREM o acolhimento da preliminar e o indeferimento da exordial, em face da absoluta ilegitimidade passiva da teceira reclamada, concluindo-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, pelos termos e fundamentos jurídicos expostos.

NO MÉRITO:

Caso a preliminar suscitada não seja acatada, o que se admite apenas como argumento, passamos a contestar, discriminadamente, o mérito dos pedidos em relação aos quais a reclamante alega ser carecedora, que seguem relacionados.

Todavia, antes de adentrarmos no exame pormenorizado dos pedidos do Autor, faz-se necessário alguns esclarecimentos fundamentais quanto à suposta relação empregatícia.

DA ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE

Informa a reclamante que a empresa NomeE Nomee Documentos LTDA EPP, primeira reclamada, foi incorporada pela empresa Facta Intermediação de Negócios LTDA, segunda reclamada, no ano 2016, conforme se depreende da anotação na carteira de trabalho do reclamante. Alega que, em 01/09/2014 foi contratado pela 1a RECLAMADA para exercer a função de Gerente Comercial, prestando Nomesupostamente para a 3a Reclamada e percebendo a remuneração de R$ 00.000,00mensais + supostas comissões que não constavam nos contracheques. Que o trabalho exercido pelo obreiro era externo, sendo-lhe disponibilizado um cartão intitulado "Goodcard" com limite de R$ 00.000,00mensais destinado ao abastecimento do veículo para locomoção intermunicipal, além de um cartão de crédito corporativo para demais despesas no valor de R$ 00.000,00, e que no limite de crédito fornecido para a compra de combustível, por vezes, não era suficiente para cumprir o roteiro de visitação das cidades estipuladas pelas reclamadas e o reclamante era autorizado a utilizar o cartão de crédito corporativo para complementar o valor dos abastecimentos.

Que em setembro de 2016, para cumprir o itinerário estabelecido pelo empregador, o autor teve um custo de R$ 00.000,00com abastecimentos. E o limite do Good Card (cartão combustível) era de R$ 00.000,00, o reclamante utilizou o cartão corporativo para pagar o valor excedente, ou seja, R$ 00.000,00, conforme orientação de seu superior, e para sua surpresa, a empresa deliberadamente descontou da sua comissão o valor dos abastecimentos pagos com o cartão corporativo (vide e-mails anexos - fls. 1-3), sem qualquer justificativa, reduzindo significativamente a remuneração do obreiro naquele mês, comprometendo inclusive seus gastos pessoais.

Alega que, o valor que deveria ser recebido pelo trabalhador a título de comissões era creditado em um cartão, inicialmente chamado de "Best Pontos" e posteriormente de "Full Card" (cartão nº 0000.0000.0000.0000). Neste caso, o titular do cartão poderia utilizar a quantia disponibilizada apenas para realizar pagamentos no próprio sistema oferecido pela empresa, e assim pagavam as comissões camufladamente com o claro intuito de não integralizá-las ao salário do colaborador.

Alega que todos os encargos trabalhistas foram indevidamente recolhidos e as verbas rescisórias pagas não condizem com os valores efetivamente devidos, trazendo um enorme prejuízo ao reclamante. Não obstante, o reclamante ficou impossibilitado de retirar os extratos do cartão Full Card para comprovar todos os valores pagos a título de comissões, uma vez que seu acesso ao site do cartão foi bloqueado e todas as planilhas referentes as informações de metas e vendas estavam no e-mail institucional do autor, também com acesso bloqueado. Contudo, devido a problemas internos no sistema da empresa, algumas comissões foram depositadas na conta do reclamante, possibilitando a comprovação de alguns desses valores (vide extratos bancários em anexo), o que impugna-se.

Por fim, alega o requerente que foi despedido sem justa causa no dia 01/02/2018 e o último salário, sem a integração das comissões, foi de R$ 00.000,00, conforme demonstra a anotação na sua CTPS e sem os valores corretos de FGTS recolhidos.

Assim, todas as alegações da reclamante, não merecem prosperar.

DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

O reclamante foi admitido em 01/09/2014 pela primeira reclamada, ocorre que, como já alegado em sede de preliminar, a empresa NomeE NomeE DOCUMENTOS LTDA - EPP fora incorporada a segunda reclamada Facta Intermediações de Negócios Ltda, a quem esteve subordinada e por quem foi remunerada.

Assim o reclamante desempenhava a função de gerente comercial, com salário inicial de R$ 00.000,00, que evoluiu conforme ficha registro, que segue

anexo. Desta maneira, em 01/02/2018, a reclamante fora dispensada sem justa causa e seu aviso fora indenizado, tudo conforme prova em anexo.

Destaca-se que a reclamante laborava as atividades da Reclamante consistiam em gerenciar vendas externas, prospectar clientes; estabelecer metas para o crescimento das vendas; Coordenar o treinamento e constante atualização de Agentes e providenciar atendimento imediato; Apresentar projetos para o aumento das vendas, visitar locais de vendas e Agentes credenciados.

Assim, todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas.

As reclamadas impugnam, as alegações e documentos do reclamante, incluindo extratos e lançamentos de contas que foram juntados aleatoriamente, pois, nada dizem ou comprovam, além de serem provas totalmente unilaterais.

Ressalta-se que, CONFORME CONFESSO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE, a segunda reclamada Facta Intermediação de Negócios Ltda, atende várias instituições como BV Financeira, Banrisul, BMG, Cetelem, Facta Financeira, e outros, sendo a Facta Financeira uma cliente da segunda reclamada como as demais citadas.

A Facta Financeira é uma cliente assim como várias outras instituições.

Não havendo assim, prestação de Nomeexclusivos para a Facta Financeira, razão pela qual não pode prosperar o pedido de vínculo com a terceira reclamada.

DA SUPOSTA PRÁTICA ILÍCITA NA CONTRATAÇÃO e PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSÍDIARIO e ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS

Alega o reclamante que embora contratado pela primeira reclamada, exercia atividades exclusivamente a segunda reclamada, alegado prática ilícita na contratação.

A primeira e segunda reclamadas (hoje uma só) representam os produtos da terceira reclamada, mas não com exclusividade.

Como antes dito, e confesso pelo reclamante, a Facta Intermediação, atende a várias instituições como BV Financeira, Banrisul, BMG, Cetelem, e outros.

Assim, não merece respaldo as alegações da reclamante, devendo ser declarado válido o contrato de trabalho e mantido o vínculo com a segunda demandada.

A reclamante foi contratada, remunerada e esteve subordinada a sua empregadora Facta Intermediação de Negócios Ltda (Facta Empréstimos), não existindo razão para a Facta Financeira S.A figurar no polo passivo ou ser reconhecido o vínculo com esta.

A Facta Intermediação de Negócios atua na captação de clientes para várias instituições, como a Facta Financeira S.A., sem exclusividade.

A reclamante esteve subordinada apenas a primeira e segunda reclamadas, razão pela qual impugna-se as alegações fantasiosas do reclamante.

Ainda, insta salientar que, a primeira e segunda reclamada (Facta Intermediação de Negócios Ltda), atuam em atividades distintas da Facta Financeira S.A., assim, possuem autonomia própria.

Neste sentido, a segunda e primeira reclamada atuam em atividades administrativas de correspondente do sistema Financeiro Nacional (correspondente bancário), atuando de acordo com a Resolução do Bacen nº 3.110/2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156/2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011. Cumpre colacionar os seguintes julgados:

CORRESPONDENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.110, de 31 de julho de 2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156, de 17 de dezembro de 2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011 que, entre outros aspectos, faculta a terceirização de algumas atividades pelas instituições financeiras, por meio da contratação de empresas integrantes ou não do sistema. A partir de então, surgiu a figura do "Correspondente do Sistema Financeiro Nacional". Por expressa autorização do Banco Central do Brasil, as

empresas contratadas como Correspondentes do Sistema Financeiro Nacional, como a reclamada, podem prestar Nomeàs instituições bancárias, sem que, com isso, sejam consideradas bancárias ou empresas financiárias. (0011439-02.2013.5.01.0001 (RO) RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA , publicado em 01/03/2016)(grifo nosso)

CORRESPONDENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.110, de 31 de julho de 2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156, de 17 de dezembro de 2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011 que, entre outros aspectos, faculta a terceirização de algumas atividades pelas instituições financeiras, por meio da contratação de empresas integrantes ou não do sistema. A partir de então, surgiu a figura do "Correspondente do Sistema Financeiro Nacional". Por expressa autorização do Banco Central do Brasil, as empresas contratadas como Correspondentes do Sistema Financeiro Nacional, como a reclamada, podem prestar Nomeàs instituições bancárias, sem que, com isso, sejam consideradas bancárias ou empresas financiárias. 0000665-39.2011.5.01.0014 - ACP RELATOR: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, publicado em 05/02/2014).

EQUIPARAÇÃO SALARIAL BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS. EMPREGADO DO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FORMULÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ficando provado nos autos que a recorrente não desempenhava atividades típicas de bancários ou financiários, mas apenas alguns Nomebásicos sem autonomia; considerando ainda o local de trabalho ser um empresa do ramo comercial e que no desempenho do labor a reclamante não estava subordinada a nenhum empregado do banco litisconsorte, assim como não haviam quaisquer empregados desse banco no local de trabalho, não há como reconhecer- lhe a equiparação aos bancários ou financiários, tornando também inviável a pretensão de reconhecimento do vínculo com a instituição bancária litisconsorte. 2. Recurso conhecido e desprovido."(RO 000130- 49.2015.5.21.0003, 2a Turma, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 13/7/2016)

Desta maneira, resta claro que, as empresas (segunda e terceira reclamadas), não são instituições financeiras, pois entre suas atividades não se incluem aquelas relativas à administração de cartões de crédito/débito, abertura de conta corrente/poupança, etc. Exercem sim, atividades de correspondente bancário, e ainda que as atividades estejam autorizadas pela Resolução do Bacen n.º 3.110/2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156/2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011, não são tidas,

portanto, como atividades-fim, sendo passíveis de contratação por empresa" correspondente ".

Outrossim, cabe destacar que a reclamante, não realizava atividades de bancário ou financiário, pois nunca realizou abertura e fechamento de agências; fez a captação de Nomee poupança; ou a captação de clientes para abertura de contas correntes ou poupança; não fazia o controle de agências bancárias; e, não manuseava dinheiro, razão pela qual improcede a pretensão da reclamante.

Ainda, cumpre salientar que a angariação de clientes, conferencia e acompanhamento de contratos, atividades administrativas, realizadas pela segunda e terceira reclamadas não constituem atividade tipicamente financiária, podendo ser realizada pela contratação de empresa correspondente, que não é instituição financeira, caso em tela.

Nesse sentido é a Resolução 3.110 do Banco Central:

"Art. 1º. Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de Nome, de sociedades de crédito, financiamento e Nome, de sociedades de crédito imobiliário e de associações de poupança e empréstimo, de empresas, integrantes ou não do sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes Nome:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; (...)

V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento; (...)

VII - execução de Nomede cobrança; (...)". (grifei)

Conforme referido, ultimamente a atividade do correspondente bancário encontra-se regulamentada por meio da Resolução nº 4.294/13 do BACEN, que alterou o Art. da Lei 4.595/64, a seguir colacionada:

RESOLUÇÃO Nº 4.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2013, com base nos arts. , inciso V, e , incisos VI e VIII, da referida Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º Os arts. 8º, 11 e 12-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º.................................................................

V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros Nomeprestados para o acompanhamento da operação;

A reclamante esteve vinculada ao Semapi/RS, de acordo com as atividades preponderantes da sua empregadora, recebeu devidamente seu piso salarial e ajustes, bem como recebeu vale alimentação, conforme extrato em anexo.

As atividades realizadas pelo reclamante são atividades simples. De baixa complexidade, não havendo qualquer ingerência intelectual sobre ativos financeiros, atividades bem distintas das atividades de financiários que possuem conhecimento técnico aprofundado sobre ativos financeiros.

Ressalta-se que o enquadramento sindical do funcionário se dará pela atividade preponderantemente desenvolvida quando da execução do seu contrato de trabalho. Além disso, a primeira e segunda reclamadas que atuam como correspondente bancário, realizam atividades de captação de clientes, colhendo dados, registrando dados.

O fato ainda, da primeira e segunda reclamadas prestarem Nomepara outras empresas, não autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego com uma das tomadoras. Como já dito, a primeira e segunda reclamadas não prestam Nomeexclusivamente para a Facta Financeira, e sim para várias instituições como BV Financeira, Banrisul, BMG, Daycoval, Cetelem e outros.

Além do mais, a primeira e segunda reclamadas, prestam Nomepara a terceira reclamada como correspondente bancário nos limites da legislação do Banco Central, terceirizando atividades meio/acessórias, não havendo qualquer

prova de ilegalidade existente no contrato de prestação de Nomeentre as reclamadas, e tampouco não há qualquer prova de vício que autorize a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a segunda reclamada e o reclamante.

A reclamante esteve subordinada a primeira e segunda reclamadas, para quem prestou Nome, quem lhe contratou, dirigiu seu trabalho e lhe pagou salários.

Desta maneira, por não serem atividades da primeira e segunda reclamadas, atividades de financiários, as quais se impugna.

Importante referir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

Decidiu o STF que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de fraude e vínculo direto com a terceira reclamada e enquadramento na categoria dos financiários, e mantido e declarado válido o contrato de trabalho.

Diante do todo alegado, não há qualquer vício, erro ou coação, que autorizem a nulidade do negócio jurídico e da relação empregatícia entabulada entre as partes.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido pelas razões de fato e de direito.

DA SUPOSTA COMISSÃO- DESCONTOS INDEVIDOS

Alega o reclamante que recebia "por fora" entre 0,08% e 0,22% de comissão sobre sua venda dos produtos. Essas comissões não eram consignadas nos contracheques, contudo, o pagamento era realizado através de cartão de crédito pelo sistema contratado pelas reclamadas denominado "Best pontos / Full Card".

As reclamadas impugnam as alegações, bem como documentos juntados pelo reclamante.

No que refere aos supostos valores pagos a título de comissão, a reclamada esclarece que não pagava comissões e sim, mediante campanhas implementadas em determinados períodos, alcançava premiações de natureza indenizatória, assim, não corresponde a valor que deva ser incorporado ao salário.

Ademais, a alegação encontra-se desprovida de qualquer espécie de prova, ônus que lhe incumbe a teor do Art. 818 da CLT aliado ao fato de que o valor sugerido a título de "comissão" é extremamente elevado, dissociado da realidade, servindo apenas para demonstrar o caráter meramente especulativo desse pedido, bem como a má fé do reclamante.

Outrossim, cabe salientar que, além do reclamante ter que comprovar o efetivo recebimento, deverá, também, demonstrar que as recebia de forma periódica e na média informada, o que já fora devidamente impugnado.

Não traz a reclamante nenhuma prova que possa ser valorada, não sendo possível concluir que tenha havido o pagamento de valores extra folha, todas as provas são totalmente unilaterais.

Ressalta-se que o reclamante junta suposta cópia de cartão FullCard, o documento não possui qualquer registro que seja possível constatar que não fora manipulado, razão pela qual não se sabe se refere a documento hábil.

No que refere ao sistema de premiação, vem a reclamada esclarecer que, as premiações, não ocorrem de modo habitual (mensal) e não possuem natureza salarial. São feitas de modo eventual e esporádico, baseadas em campanhas, implementadas pela reclamada, mediante o batimento de metas que servem como incentivo aos funcionários. Os prêmios se dão através de acúmulo de pontos, como num sistema de milhagens, em um sistema onde pode o funcionário acumular pontos e optar por produtos ofertados, recarga de celular

ou compras online. No entanto, a empresa impugna cifra referida na exordial, vez que exagerada e distante da realidade.

Cumpre referir que prêmios (pago por liberalidade, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades) não integram o salário.

Segundo entendimento jurisprudencial

"COMISSÕES E PRÊMIOS. DIFERENÇAS. Comissões são parcelas contra prestativas calculadas em decorrência de uma produção alcançada pelo empregado, sendo paga por cada venda efetuada. Já os prêmios são parcelas contra prestativas pagas pelo empregador em decorrência de uma ação pessoal do empregado com relevância para a empresa, têm por objetivo retribuir ou compensar atributos do empregado. Restando comprovado o pagamento apenas com o atingimento de metas estipuladas pelo empregador, trata-se de prêmios e não comissionamento.’

O artigo 457, § 2º e § 4º estabelecem:

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, Nomeou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades."

Também não há o que falar em desconto indevido uma vez que fora acertado com o reclamante que ocorreria desta forma, sendo ciente como confesso que o valor limitava-se a R$ 00.000,00.

No que refere aos descontos, conforme se observa no contracheque setembro 2016, fora realizado desconto referente as férias e não de supostas comissões como alega o Reclamante.

Portanto, resta claro que os prêmios não integram o salário, bem como não há valor a ser devolvido.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido do reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante postula condenação em sucumbência. Impugna-se.

A presente ação foi ajuizada na vigência da 13.467/2017, sendo aplicável o art. 791-A da CLT, devendo ser a reclamante condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência pela reclamada ante a improcedência da reclamação.

Assim, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais aos patronos das reclamadas, forte no artigo 791-A da CLT, caput, que determina que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Assim, requer, que seja aplicado o § 3º do referido artigo que prevê que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, alterando o Art. 790, estabeleceu critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça. Sendo este benefício concedido somente quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou diante da

demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Portanto, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício.

DIANTE DO EXPOSTO e na melhor forma de direito REQUER o recebimento da presente CONTESTAÇÃO e documentação em anexo, para que, primeiramente seja apreciada a preliminar aventada e ao final, julgue pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos do Reclamante, com a condenação de estilo.

REQUER , preliminarmente , o pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA no que tange a consequente extinção do processo sem resolução de mérito pela preliminar de ilegitimidade passiva da primeira reclamada e quanto ao chamamento ao processo , nos termos de Lei.

Protesta-se, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, principalmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão e compensação de todos os valores pagos a qualquer título.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 21 de Fevereiro de 2020.

Nome

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ADRIELLE SCARDOELLI

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