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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - de Alessandra T.Ragazzo E.Sartorello contra Google Brasil Internet, Facebook Serviços Online do Brasil e Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ALEXANDRE LAZZARINI, INTEGRANTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Agravo de Instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000

(Origem nº 1002951-62.2020.8.26.0320)

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("Facebook Brasil" ou "Agravado") , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ALESSANDRA RT RAGAZ SART ME ("Autora"; "Agravante") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 à presença de Vossas Excelências, nos termos do artig 1.019 19, II, d CPC PC, apresentar sua

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

requerendo que esse Egrégio Tribunal de Justiça acolha as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de julho de 2020.

Nomede Faria Monteiro

00.000 OAB/UF

1 O Facebook Brasil recepcionou o mandado de citação nos autos de origem para contestar e, assim, tomou conhecimento do presente agravo. Assim, apresenta e junta sua procuração nos autos do agravo de forma espontânea, restando comprovada, assim, a tempestividade da presente resposta.

CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Alessandra Rt Ragaz Sart ME

Agravado: Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil")

Origem: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c

Indenizatória por Dano Material e Moral, sob o nº 1002951- 62.2020.8.26.0320, em trâmite perante a 3a Vara Cível da Comarca de Limeira do Estado de São Paulo.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Pelo Agravado Facebook Brasil.

I - BREVE SÍNTESE DO PROCESSADO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por Alessandra Rt Ragaz Sart Me em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil"), Google Brasil Internet Ltda. e "Registro.BR".

2. Conforme se depreende pela análise dos autos, a empresa Autora - ora Agravante - narrou que trabalha no ramo de mercado de imóveis e aluguel de espaços de publicidade, assessoria comerciais e de negócios. Afirma que detém direito exclusivo de utilizar a marca "LIMEIRA IMÓVEIS / IMÓVEIS LIMEIRA". No entanto, verificou que existem diversas contas e anúncios que utilizam tal registro - alegadamente - de forma indevida.

3. Desta forma, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, que as Rés (Google, Facebook) retirem do ar "todo e qualquer anúncio de terceiros que utilize a marca, logo, símbolo, sinal, fonte, etc, da requerida sem sua expressa autorização"; bem como "não fornecer qualquer forma, fonte, logo, símbolo, termos de pesquisa, sinal, etc, que remetam à autora. Além disso, requer, liminarmente, que a Ré INPI proceda com a regularização dos dados cadastrais da Autora, concretizando a real titularidade sobre o domínio" www.limeiraimoveis.com.br ".

4. No mérito, requer a confirmação da liminar para condenar as Rés:

a." à obrigação de fazer e não fazer sentido de não autorizar a propaganda com o nome da autora ":

b." Ao pagamento de indenização por danos materiais presumidos, a ser arbitrado em liquidação de sentença ";

c. Ao pagamento de indenização por danos morais.

5. O pedido liminar foi indeferido , conforme decisão de fls. 87/88 dos autos de origem:

O pedido de tutela de urgência não preenche os requisitos processuais. Não há verossimilhança do direito, nem demonstração de prejuízo iminente ou de dano de difícil reparação por meio de inequívoca prova. Evidencias de que haverá risco ao resultado útil do processo, para justificar pedido de antecipação da tutela jurisdicional, no sentido de determinar a imediata suspensão, e retirada dos meios de pesquisa, dos anúncios dos seus concorrentes que, segundo alegação da autora, estariam veiculados a sua marca de forma fraudulenta, são escassaz, de modo que a tutela de urgência, se fosse concedida, poderia provocar efeitos danosos aos usuários dos serviços on line mantidos pelos réus. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência )

6. Nesses termos, conforme adiantado no primeiro grau, o pedido formulado pela empresa Autora é totalmente descabido.

7. Desta forma, o Facebook passa a demonstrar os motivos pelos quais o pedido liminar deverá ser indeferido, mantendo-se hígida a decisão proferida nos autos de origem, senão vejamos.

II - DAS RAZÕES PARA O NÃO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

II.A - A EMPRESA AUTORA / AGRAVANTE POSSUI O REGISTRO DE"MARCA MISTA"NO INPI - PROTEÇÃO CONFERIDA APENAS QUANDO OCORRIDA A COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA COMPOSIÇÃO NAS INDICADAS CLASSES - IMAGEM E PALAVRA COMBINADAS COMO ESSENCIAIS.

8. Como ponto de partida, cabe ao Facebook Brasil esclarecer questões importantes ao deslinde do feito, sobretudo porque a empresa Agravante pretende deste Agravado a remoção de toda e qualquer página ou conteúdo veiculado no Serviço Facebook que estaria se utilizando da expressão" imóveis "ou" Limeira ", que supostamente seriam utilizados de forma indevida, pois a Agravante defende que" detém direito exclusivo de utilizar a marca "LIMEIRA IMÓVEIS / IMÓVEIS LIMEIRA".

9. Ocorre, contudo, que as alegações autorais não merecem prosperar.

10. Consoante comprovado pela própria Agravante nos documentos acostados às fls. 37/46 dos autos principais, a empresa possui registro de marca mista junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, confira-se:

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11. Além disso, pela simples consulta pública pelo site do INPI é possível confirmar o registro:

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12. Neste sentido, cumpre esclarecer que nos termos do definido pelo INPI em seu site através de consulta pública do link http://www.inpi.gov.br/menu- servicos/marcas/marca-2013-mais-informacoes, "A marca registrada garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão". E ainda, as marcas podem ser: (i) nominativa; (ii) figurativa; (iii) mista e (iv) tridimensional, vejamos:

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13. Portanto, tal como comprovado pela própria Agravante na inicial e nos termos do definido pelo INPI e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), o registro da marca "Limeira Imóveis" é do tipo "mista", ou seja, registro em que se combinam os elementos : imagem E palavra , não concedendo proteção específica somente ao nome, que seria do tipo "nominativa".

14. Ou seja, tem-se que ao contrário do aduzido pela Agravante, a proteção da marca mista não garante a proteção dos elementos da marca separadamente, como por exemplo, somente do nome "Limeira Imóveis". Assim sendo, a determinação de remoção das contas indicadas na inicial sob a justificativa de "proteção nacional da marca" não tem razão, devendo ser afastada.

15. Este o entendimento Jurisprudencial adotado pelo E. STJ e ainda, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , confira-se:

4. A marca mista é aquela constituída pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada. Embora, em principio, seja admissível o registro de uma mesma marca nominativa para produtos de classes diversas, o mesmo já não se dá com as marcas mistas , pois nessas a imagem de um produto passa necessariamente para o outro na percepção visual do consumidor, ou seja, no caso de marca mista, a parte figurativa e estilizada não pode coincidir com a do produto/serviço em confronto. 4.1 A proteção que o registro marcário visa a conferir ao titular da marca comercial é quanto ao seu conjunto. A despeito de o aproveitamento parasitário ser repelido pelo ordenamento jurídico pátrio, independentemente de registro, tal circunstância é de ser aferida a partir do cotejo, pelo conjunto, das marcas comerciais, sendo desimportante o elemento nominativo, individualmente considerado, sobretudo nas marcas de configuração mista, como é a que foi registrada pela autora. 4.2 No caso, apesar de as empresas (autora e ré) atuarem em ramos comerciais próximos, inocorreu a contrafação, senão a mera aplicação do vocábulo "Curitiba", que por si só não é capaz de ensejar o reconhecimento de utilização descabida de marca mista alheia.

5. Independentemente do registro da marca conter o radical comum, os atos dos concorrentes sempre poderão ser avaliados à luz das regras sobre concorrência desleal, pois o princípio da liberdade de concorrência - pedra angular do impulso e desenvolvimento do mercado - encontra baliza na lealdade negocial, dever decantado da boa-fé objetiva e que deve nortear o agir das empresas no âmbito comercial.

5.1 Com esteio no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto/serviço outro.

(...)

5.3 Não se afigura adequada a utilização do óbice da súmula 7/STJ, pois, além de a autora deter tão somente o direito exclusivo de uso da marca mista "Curitiba Multimarcas", que nenhum silogismo guarda com o nome comercial "Auto Shopping Curitiba", semântica ou figurativamente, haja vista a diferenciação clara entre os seus logotipos - o que afasta de plano o alegado uso indevido de marca alheia -, o próprio Tribunal de origem afirmou, categoricamente, ter a parte autora se descurado do munus processual de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC) no que tange aos eventuais prejuízos decorrentes da utilização do mesmo vocábulo "Curitiba" pela ré (confusão do público e proveito econômico).

( REsp 1237752/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 27/05/2015)

Propriedade industrial. Alegação de direito à exclusividade de utilização da marca "Center Park". Comprovação apenas de registro de marca mista , sem semelhança com o sinal identificativo da empresa "M3M Center Park". Ausência de proteção legal à expressão comum "Center Park" . Vocábulos estrangeiros comuns, utilizados para identificar o serviço prestado. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Em primeiro lugar, certo que o registro da marca seja atributivo do direito, nos termos do art. 129, da Lei 9.279/96, demonstrada a titularidade, pela autora, de direitos sobre marca mista (v. fls. 03). Neste sentido, tem-se proteção legal reservada ao sinal identificativo "Center Park", com estilo gráfico próprio, na forma como apresentado no registro, com a ressalva de que não concedido o direito de uso exclusivo dos elementos nominativos . Tudo o que, portanto, não impede a utilização, pela ré, da expressão "Center Park" em seu estabelecimento comercial, desde que não se copie a disposição da marca mista. (TJSP; Apelação 1067308-76.2013.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017)

Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca. Tutela provisória de urgência concedida em caráter liminar. Ausência dos requisitos legais e existência de dano reverso. Registro de marca composta e mista. Pretensão de exclusividade sobre expressão isolada. Impossibilidade . Marca que corresponde à soma das expressões que a compõe. Expressão isolada que é insuscetível de apropriação por incompatibilidade com a Lei de Propriedade Industrial (arts. 122 e 124, IV). Ausência de distintividade. Termo estrangeiro cuja tradução tem significado comum. Marca mista que deve ser analisada de forma global. Conjunto dos signos que atribui originalidade e permite o registro (marca evocativa). Logotipos distintos que impedem a confusão do consumidor e o desvio de clientela. Concorrência desleal não vislumbrada. Hipótese que autoriza a revogação da abstenção de uso da marca. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2128452-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)

"Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca. Tutela provisória de urgência concedida em caráter liminar. Ausência dos requisitos legais e existência de dano reverso. Pretensão de exclusividade sobre expressão isolada .

Impossibilidade. Registro da marca mista no INPI que não lhe assegura exclusividade de emprego do vocábulo, conforme dispõe o artigo 124, VI, da Lei 9.279/96. Sujeição da conhecida marca da agravada à convivência com outras compostas pela mesma palavra genérica. Existência de inúmeras concorrentes que também se utilizam da mesma expressão. Ausência de identidade visual entre as marcas mistas das sociedades e do trade dress dos produtos comercializados por elas. Ausência de demonstração de prática de concorrência desleal. Inexistência de confusão entre marcas e o consequente desvio de clientela.

(...)

Decisão reformada. Recurso Provido"

( AI n. 2082251-17.2018.8.26.0000, 1a Câmar Reservada de Direito Empresarial, Relator Hamid Bdine, votação unânime, julgado em 25.07.2018).

"(...)

Pois bem. Os e-mails de fls. 76/78 comprovam que a autora havia solicitado a restauração da página e do código de acesso" @mobile "a seu perfil na página facebook, o que só ocorreu após a citação para o presente feito, em que pese à negativa da tutela de urgência, deduzindo-se, pois, que a ré assumiu o erro. Por conseguinte, ficam prejudicados os pedidos iniciais para que a ré apresente os registros de acesso ao domínio" @mobike "e aplicações de internet dos últimos dois anos, além dos registros e aplicações de internet registrada em seu perfil de acesso em igual período. A negativa ampara-se na falta de utilidade da disponibilização de tais informações, a uma porque no período em questão a página social foi utilizada

somente pela autora, pressupondo-se que os acessos se deram por meio de pessoas interessadas em seus serviços ou produtos; a duas porque a ré admitiu que o perfil pertencia a autora.

No mais, também improcede o pedido de exclusão dos perfis registrados na rede facebook com o nome" mobile ". Como mencionado pela ré, o registro da marca conferido pelo INPI à autora é do tipo" marca mista ", o que confere proteção à combinação de elementos nominativos e figurativos, ou seja, combinação entre imagem e palavra, ou apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob a forma estilizada.

Sendo assim, não há como impingir à ré a obrigação de excluir toda e qualquer página que utilize o elemento de identificação" mobile "desacompanhado de outros elementos que possam gerar confusão com a marca registrada pela autora.

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido , para que o réu restabelece o perfil de acesso e o facilitador @mobile à autora, o que foi satisfeito no curso do processo. Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas e cada parte arcará com honorários advocatícios arbitrados em R$ 00.000,00(art. 85, § 8º, do CPC)."(28a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, SP, Processo nº 1008309- 57.2018.8.26.0100, Juíza Nome, j. em 16/08/2018)

16. Logo, diferentemente do quanto narrado na inicial, tendo em vista que a Agravante possui o registro de marca mista - elemento nominativo "Limeira Imóveis" bem como da imagem indicada -, a Agravante não possui proteção nominativa do termo "Limeira Imóveis" ou da imagem de formas separadas, nos termos do quanto disposto na Lei da Propriedade Industrial ("LPI"- Lei 9.279/1996), juntamente com as disposições do INPI acerca dos tipos de registros de marcas e patentes brasileiras.

17. Ademais, para reforçar, é importante ressaltar que este D. Relator assim registrou:

3) Indefiro o pedido de liminar recursal, eis que não observo, por ora, a presença dos elementos ensejadores da medida.

Conforme se observa dos documentos de fls. 31/32 e 33/34 do agravo, a autora é titular de marcas MISTAS, contendo a expressão "LIMEIRA IMÓVEIS", com as quatro primeiro letras envoltas pelo desenho de uma casa.

Todavia, em sede de cognição sumária, inaudita altera pars, não há como se deferir as medidas cominatórias em face das agravadas, pois, em princípio, não se verifica que tenha a autora/agravante direito de exclusividade no uso das palavras "LIMEIRA" e "IMÓVEIS", ainda que combinadas, porquanto meramente descritivas das atividades (isto é, serviços envolvendo imóveis na cidade de Limeira).

Inclusive, a autora não é titular de marca nominativa, mas apenas marcas mistas, cujo registro, por si só, não confere direito de exclusividade ao uso das palavras ou expressões que compõem a marca, a qual deve ser analisada com um todo.

18. E, além do mais, o Facebook Brasil não detém legitimidade para impedir a utilização da expressão "imóveis" ou "Limeira", tendo em vista se tratar de "radical comum", ou seja, mera utilização da expressão de uso comum (uma vez que a Agravante possui o registro de marca mista), sendo certo que páginas ou grupos que utilizem tal denominação não poderiam ser consideradas ilícitas - até mesmo porque o Facebook não possui qualquer obrigação legal de monitoramento, conforme será melhor abordado a seguir.

19. Deste modo, de rigor seja o presente recurso desprovido , mantendo-se integralmente a decisão sumária proferida nos autos de origem.

II.B - PEDIDO DEMASIADO. DA DESPROPORCIONALIDADE DO PEDIDO DE REMOÇÃO INTEGRAL DAS PÁGINAS E GRUPOS INDICADOS NAS FLS. 28/31 NO SERVIÇO FACEBOOK. RESTRIÇÃO DA ORDEM A REMOÇÃO PONTUAL DOS CONTEÚDOS CONSIDERADOS ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DA EMPRESA AGRAVANTE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SERVIÇO FACEBOOK.

20. Conforme se verifica da inicial, a empresa Agravante ajuizou a presente demanda, pretendendo que as Rés (Google, Facebook) retirem do ar "todo e qualquer anúncio de terceiros que utilize a marca, logo, símbolo, sinal, fonte, etc, da requerida sem sua expressa autorização"; bem como "não fornecer qualquer forma, fonte, logo, símbolo, termos de pesquisa, sinal, etc, que remetam à autora. Além disso, requer, liminarmente, que a Ré INPI proceda com a regularização dos dados cadastrais da Autora, concretizando a real titularidade sobre o domínio" www.limeiraimoveis.com.br ".

21. O pedido liminar foi indeferido e busca junto ao presente recurso a reversão da decisão sumária dos autos de origem.

22. Assim, verifica-se que a empresa Agravante indica diversas URLs no Serviço Facebook às fls. 28/31 que direcionam para páginas e conteúdos que utilizariam supostamente sua marca de forma indevida. Quais sejam:

Fls. 28 - https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/about

Fls. 28 - https://www.facebook.com/groups/imoveislimeira/admins

Fls. 29

https://www.facebook.com/groups/vendaecontraimoveis/about

https://www.facebook.com/profile.php?id=0000.0000.0000.0000&ref=br_rs

https://www.facebook.com/Imoveis.Limeira/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/FranquiaImoveisLimeira/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/about/

https://www.facebook.com/villaimoveislimeira/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/about/

https://www.facebook.com/imovelrapidolimeira/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/Abel-Imoveis-Limeira-

0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/pedrolimerimoveis/?ref=br_rs

Fls. 30

https://www.facebook.com/groups/bemviverimovel/admins

https://www.facebook.com/groups/clubedalocacaodeimoveislimeira/admins

https://www.facebook.com/www.aleximoveislimeira.com.br

https://www.facebook.com/Limeira-im%C3%B3veis-

0000.0000.0000.0000/?ref=br_rs

https://www.facebook.com/alexpereiracorretor/?ref=py_c

https://www.facebook.com/pg/imoveislimeira01/about/?ref=page_internal

Fls. 66 - www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/members/

23. Destarte, caso eventualmente esse recurso venha a ser provido , sob o ponto de vista constitucional , a pretensão de remoção integral de páginas e grupos no Serviço Facebook se revela desarrazoada com as circunstâncias do caso concreto, ferindo diversos dos principais direitos constitucionais em vigor, na medida em que, as páginas

e os grupos combatidos podem possuir postagens de interesse social e até mesmo interesse pessoal dos usuários, que não guardam nenhuma relação com a empresa Agravante, não sendo proporcional exigir a remoção integral desta.

24. E neste sentido, resumem o exercício do direito de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento , previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput ambos da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

VI - VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política , salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição.

25. A proteção da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento fora mais uma vez consagrada na Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet) , a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.ºº, 3.ºº, inciso II, e º:

" Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão , bem como:"

" Art. 3 º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

"Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ."

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;"

(grifo nosso)

26. Proteger conceitos como a liberdade de expressão e o fluxo de informações não é apenas importante para que a internet continue a evoluir e revolucionar a vida contemporânea, mas também inclusive para a conservação harmoniosa de todo o Estado democrático de direito, em atenção a valiosos princípios constitucionais aqui destacados.

27. Deste modo, o caso posto sob judice traduz a emersão de direitos e princípios constitucionais revelados no Ordenamento Jurídico, há de se sopesar a tutela desses direitos, de acordo com a máxima da proporcionalidade.

28. Ora, exalta-se, neste ato, a principiologia preconizada pelo artigo 8.º do Código de Processo Civil, sob a ótica do qual,"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

29. Posto de forma direta: deve-se analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção integral da página reclamada , uma vez que ali podem existir conteúdos

que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, repita-se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.º, incisos IV, IX, XIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal .

30. Não obstante, obviamente a empresa Agravante deverá ter os seus direitos tutelados pelo Estado, porém estes deverão ser conciliados com os direitos de toda a coletividade , observando principalmente os direitos à liberdade de expressão e manifestação de pensamento .

31. A ponderação entre direitos fundamentais colidentes é frequentemente aplicada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal com o fim de avaliar a constitucionalidade de leis infraconstitucionais e de medidas impostas pelo poder público aos particulares - o que inclui determinações judiciais. Essa ponderação se dá pela aplicação da máxima da proporcionalidade , essencialmente na forma da teoria desenvolvida pelo jurista e filósofo alemão R OBERT A LEXY 2 .

32. A máxima da proporcionalidade é composta pelas máximas parciais da adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito , cuja aplicação deve ocorrer de forma coordenada e subsidiária. Como esclarece V IRGÍLIO A FONSO DA S ILVA ," a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade "3 .

33. Assim, na ponderação realizada mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade, a primeira pergunta a ser feita é: a norma examinada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido ( adequação )? A adequação" exclui o emprego de meios que prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir "4 . Toda intervenção em um direito fundamental deve ser adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido.

34. Sendo adequada a medida, deve-se passar à segunda questão: há outra medida tão eficiente quanto a examinada, mas que restrinja menos o direito afetado ( necessidade )? Nas palavras de A LEXY , a necessidade" exige que, dentre dois meios aproximadamente adequados, seja escolhido aquele que intervenha de modo menos intenso "5 . Trata-se de um exame comparativo entre meios adequados para fomentar a realização do objetivo perseguido a fim de identificar, dentre aqueles que sejam eficientes, o que menos restringe o direito afetado.

35. Por fim, sendo adequada e necessária a norma examinada, há que se verificar o equilíbrio entre a restrição de um direito e a realização do outro , por meio do seu sopesamento ( proporcionalidade em sentido estrito ). Como explica A LEXY ," Quanto maior

2 Para exemplificar, a máxima da proporcionalidade foi empregada por Egrégio Supremo Tribunal Federal para julgar se era constitucional ou não o artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que estabeleceu a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista (RE 00.000 OAB/UF), bem como no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54/DF, que teve como objeto os artigos 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, dos quais diversos órgãos investidos do ofício judicante estariam extraindo a proibição de se efetuar a "antecipação terapêutica" do parto nos casos de fetos anencéfalos.

for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro "6 .

36. Sendo adequada, necessária e proporcional em sentido estrito a medida examinada, confirma-se a sua conformidade com a Constituição. Do contrário , não passando por qualquer dos testes, a medida é constitucionalmente infundada, por restringir direito fundamental de forma desproporcional.

37. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada pelos Tribunais pátrios - incluindo o Colendo STJ , que visam à preservação dos direitos constitucionais dos usuários:

"Após a análise detida dos autos verificou-se a ausência de indicação precisa da URL correspondente á página onde foi veiculado conteúdo ofensivo ao autor. Desta feita, entende-se não ser razoável exigir do agravante a retirada de conteúdo sem qualquer indicação do URL pela parte interessada, outrossim, é tecnicamente inviável a varredura dos servidores da agravante a procura das páginas que teriam conteúdo ofensivo ao autor da demanda.

Com efeito, o URL (localizador de recursos universal) é o endereço que aparece na barra de exibição da internet, no momento em que uma página é acessada, sendo sua indicação pela agravado medida simples de ser adotada e, também, imprescindível para o pleito pretendido. Nesse diapasão, tem-se que não é o caso de eximir o agravante da determinação a ele imposta, mas, condicionar o cumprimento da medida às condições técnicas exigidas para o caso em apreço, qual seja, à indicação dos URL's específicas pelo agravado.

(...)

Sobre esse prisma, é possível se inferir do dispositivo supra que a ordem judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como ofensivo deve conter identificação clara e específica através da indicação da URL (Localizador Padrão de Recursos - em português), o qual se refere ao endereço virtual do referido conteúdo, constante na barra de endereços do navegador da internet, haja vista que somente será possível identificar e individualizar determinados conteúdos inseridos na rede mundial de computadores.

(...)

Sob esse prisma, tem-se que foi imputada ao agravante obrigação impossível e inexigível no presente momento processual. Noutro passo, insta salientar que a tutela de urgência em questão poderá ser reapreciada caso sejam apontado pelo agravado quais são as publicações que se pretendem indisponibilizar através da indicação específico do URL do conteúdo, os quais não se confundem com a mera indicação do perfil que as tenha disseminado.

Por todo o exposto e, a despeito do brilhantismo do julgador de instância ordinária, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada pela parte agravada. (TJMG - 13a Câmara Cível, AI nº 1.0148.14.008563- 7/002, rel. Des. ROGÉRIO MEDEIROS, j. em 22/02/2018) .

"(...) Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação . Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (Recurso especial n.º 1.316.921/RJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, 20.6.2012)

38. Nessas condições, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que as páginas e os grupos indicados podem veicular conteúdos legais, que seriam então protegidos por importantes direitos constitucionais como liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, todos previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal, de rigor que a pretensão de remoção integral da página seja rechaçada pelo Poder Judiciário, até mesmo porque eventuais conteúdos impugnados pela empresa Agravante poderão ser removidos pelo Operador do Serviço Facebook de forma pontual, em atenção ao disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet com a respectiva indicação das URLs do material considerado ilegal pelo Poder Judiciário , conforme será a seguir abordado.

II.C - DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA EXCLUSÃO DE MATERIAL CONSIDERADO ILÍCITO E QUE TERIA SIDO VEICULADO NO SERVIÇO FACEBOOK. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO MATERIAL QUE SE PRETENDE A EXCLUSÃO. ARTIGO 19, § 1.º DA LEI 12.965/2014 E JURISPRDUÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

39. Superado o ponto acima, demonstrada a necessidade deste D. Juízo analisar o pedido demasiado de remoção integral de todas as URLs de páginas e grupos indicadas pela empresa Agravante às fls. 28/31, este Agravado passa a discorrer sobre a necessidade de juízo de valor sobre eventual ilegalidade de conteúdos que a empresa Agravante julga violar sua marca e que pretende a remoção no Serviço Facebook os quais deverão ser indicados de forma inequívoca por meio das URLs específicas .

40. Desta forma, no caso de haver conteúdos que ela pretenda a remoção, imperioso que sejam individualizadas todas as respectivas URLs, para, após a análise de V. Excelência sobre a ilegalidade do material, seja proferida ordem judicial determinando providências a este Réu.

41. Pelos termos da Lei 12.965/2015, popularmente conhecida como "Marco Civil da Internet" , a qual teve sua entrada em vigor em junho de 2014, os provedores de aplicações de internet (dentre eles o site Facebook), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites , mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo por intermédio da URL 7 .

42. Em linhas gerais, esse diploma objetivou assegurar mais uma vez os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade e do sigilo das comunicações, condições sine qua non para que o usuário possa exercer plenamente seu direito de acesso à internet.

43. Seguindo esses preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os provedores de aplicações de internet (como o Serviço Facebook), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, somente serão compelidos a excluir de suas plataformas qualquer conteúdo mediante ordem judicial específica, sendo certo que o procedimento deve ser adotado em relação e eventuais novos conteúdos que o Autor pretenda a remoção na presente demanda :

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". (grifou-se).

44. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações de internet retire determinado conteúdo, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet, não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seu serviço.

45. Isto porque o Operador do Serviço Facebook apenas possui competência para analisar conteúdos sob a ótica de eventual violação de termos de serviço do serviço Facebook 8 . Logo, se faz necessária a indicação clara e precisa do endereço eletrônico no material que se reclama para que haja efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo frente ao ordenamento legal, assim como no caso em testilha.

46. Assim, o Operador não está obrigado a proceder com remoção de contas/conteúdos de maneira administrativa, ao contrário do que faz crer o a empresa Agravada.

47. De acordo com a legislação aplicável ao caso - artigo 19 9 do Marco Civil da Internet - é evidente que que não cabe ao Facebook realizar juízo de valor sobre conteúdos veiculados no serviço, sob pena de claríssima censura prévia e usurpação de atribuição exclusiva do Poder Judiciário em avaliar o que é ou não ilegal .

48. Desta forma, ainda que se considerasse a denúncia online - o que não se admite -, fica evidente que não cabe ao Operador do serviço Facebook apurar o teor do conteúdo reclamado e decidir, sponte propria , se deveria ou não os remover do Facebook, sob pena de extirpar completamente a competência exclusiva do Poder Judiciário.

49. Assim, fica claríssima a necessidade de, além da indicação clara e precisa do endereço eletrônico no material que se reclama, a efetiva análise pelo Poder Judiciário sobre o material combatido, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo frente ao ordenamento legal.

50. Portanto, não cabe ao não cabe ao Facebook Brasil realizar juízo de valor sobre conteúdos veiculados no serviço Facebook, sob pena de claríssima censura prévia e usurpação de atribuição exclusiva do Poder Judiciário em avaliar o que é ou não ilegal.

8 https://www.facebook.com/terms

9 Art. 19 - "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de

aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o -" A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material "

51. Pois bem. Pelos termos do Marco Civil da Internet, os serviços de internet (dentre eles o Facebook) só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites mediante ordem judicial específica , que INDIVIDUALIZE INEQUIVOCAMENTE O MATERIAL COMBATIDO POR INTERMÉDIO DAS URLS .

52. E, na internet, a "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material" deve, obrigatoriamente, corresponder à URL 10 (ou hyperlink) , tal como mencionado na própria exposição de motivos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet t, de autoria do Deputado Federal A LESSANDRO M OLON . Confira-se:

Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como, por exemplo, o bloqueio de um serviço inteiro - e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente indisponibilizado por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo.

Evitam-se também ordens genéricas de supressão de conteúdo, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material - ou seja, há a necessidade de se indicar o HYPERLINK ESPECÍFICO RELACIONADO AO MATERIAL CONSIDERADO INFRINGENTE . Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e de impedir a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil. (...) (Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=12 40240&filename=Tramitacao-PL+2126/2011, p. 45 - sem ênfase no original)

53. Já se tornou absoluto consenso social e jurídico que a URL (" Universal Resource Locator "), que em português poderia ser livremente traduzido como" Localizador Universal de Recursos ") funciona como se fosse o RG de determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , uma conta, dentre as inúmeras contas e conteúdos que são inseridos na internet.

54. Em outras palavras, sem as URLs reclamadas, o Facebook Brasil está sujeito à imensa insegurança jurídica.

55. Logo, demonstrada a imprescindibilidade da indicação da URL específica de eventuais postagens a serem removidas, para que o Facebook tenha condições de localizar o referido conteúdo e tomar as medidas cabíveis, a fim de facilitar a referência a Vossa Excelência e a empresa Agravante, informa o Facebook Brasil que as URLs no serviço Facebook são facilmente identificáveis, pois ficam sempre e invariavelmente localizadas na parte superior do browser ou, como também é conhecido este último, do" navegador "utilizado pelo usuário da internet (" Internet Explorer "," Mozilla Firefox "," Google Chrome ", dentre outros). Eis o exemplo abaixo :

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

56. Desta forma, Excelências, para localização dos endereços eletrônicos (URLs) dos conteúdos específicos a serem indisponibilizados, é indispensável encontrá-los na internet e clicar com o cursor no link que identifica o momento da publicação (logo abaixo do nome do perfil ou da página), gerando, assim, uma URL específica de conteúdo. Veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

57. No exemplo destacado acima, portanto, a URL específica é a seguinte: https://www.facebook.com/MarketingJonDoe/photo/0000.0000.0000.0000.

58. Assim, ao identificar o conteúdo que a empresa Agravante pretende a remoção, basta que os mesmos cliquem no momento da publicação reclamada para, após, copiar o endereço eletrônico que aparecerá no topo do browser e informar nos autos a URL obtida.

59. Excelência, não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as URLs específicas são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz do Marco Civil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira-se:

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial."(STJ -3º Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

"Afirma, nesse particular, que, ao dar provimento (que se revelou apenas parcial) ao seu recurso de agravo de instrumento, a Corte de origem acabou impondo-lhe, em antecipação de tutela, obrigação de impossível cumprimento, visto que em casos tais - de determinação de exclusão conteúdo de ofensivo veiculado por terceiro em site de relacionamento pessoal - é sabidamente imprescindível que o pedido formulado pelo autor e, consequentemente, a ordem judicial deferitória de tal pleito se façam acompanhar da indicação das URLs específicas do conteúdo ilegal a removido.

Para demonstrar a existência de dissídio pretoriano sobre a matéria, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão da Terceira Turma resultante do julgamento do REsp nº 1.316.921/RJ, da lavra da Ministra Nancy Andrighi. Nesse cenário, revela-se inconteste não apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à hipótese vertente, mas também a necessidade de acolhida das pretensões externadas pela ora agravante nas razões de seu recurso especial. Isso porque, como se pode facilmente extrair dos presentes autos, a divergência entre a orientação esposada pela Corte local e a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior a respeito do tema é notória.

O acórdão recorrido destoa, de fato, da firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária, inclusive à luz do que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. (...).

Desse modo, sendo certo que o autor da demanda não indicou as URLs que corresponderiam especificamente ao conteúdo ofensivo à sua imagem que alega ter sido publicado e que a Corte local, ao prover parcialmente o agravo interposto contra a decisão deferitória do pedido de antecipação de tutela por ele formulado, terminou por impor ao recorrente obrigação impossível - consistente na remoção de publicações ofensivas independentemente da indicação das mencionadas URLs -, impõe-se o provimento do recurso especial intentado para o fim de cassar a decisão do juízo de primeiro grau impugnada pelo agravo de instrumento (art. 522 do CPC) que deu origem aos presentes autos"(STJ - 3a Turma, AgRg no AREsp nº 554.869/RJ, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 15/3/2017) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (marco da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo.

(...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito."(STJ - 4a Turma, ARESP nº 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL, que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento.

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes."(STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

"A irresignação merece prosperar.

1.Com efeito, ao apontar violação dos artigos 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e 77 , inciso IV, do CPC/2015, o recorrente sustenta ser necessária a indicação da URL específica para impor a remoção de conteúdo da internet, sob pena de tornar-se inviável o cumprimento da obrigação do ponto de vista legal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, consignou não ser imprescindível a especificação das URLs, asseverando ser suficiente a indicação pelo autor do conteúdo considerado ofensivo para o cumprimento da obrigação.

(...)

Nesse cenário, infere-se que o acórdão recorrido, com a devida venia, violou o artigo em exame, pois está em dissonância com o entendimento atual desta Corte. Portanto, faz-se necessária a reforma do aresto estadual, para reconhecer a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo que se deseja retirar da internet.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de condicionar a obrigação de remoção de conteúdos imposta ao recorrente à prévia indicação das respectivas URLs específicas pelo recorrido nestes autos."(STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.779- ES (2018/00000-00), rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/4/2019) (g.n.)

60. Tanto é assertiva a suplica do Facebook Brasil que a resposta que a Corte Superior deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em"ordem judicial específica"e de identificação"clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico, ou seja, seu endereço eletrônico (URL).

61. Reforçando-se o entendimento do STJ, veja-se jurisprudência do próprio E. Tribunal de São Paulo ratifica o entendimento ora exposto:

"Efetivamente e para que não haja nenhuma dúvida no cumprimento do v. acórdão, após a emissão de juízo de valor pelo e. juízo de primeiro grau, deverão ser indicadas expressamente as URLs específicas de cada conteúdo que se determinar a remoção. Acolhem-se, assim, os declaratórios."(TJSP - 5a Câmara de Direito Privado, ED. nº º 1122817- 16.2018.8.260100/500000, rel. Des. A.C.Mathias Coltro, j. em 13/2/2020).

"Os embargos merecem acolhimento, com modificação do julgado.

De fato, ao tecer comentários a respeito do modo como tal remoção do conteúdo desabonador deve ocorrer, este E. Tribunal incorreu em omissão ao entendimento recentemente esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

(...)

Como se vê, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a necessidade de indicação da respectiva URL específica para que haja a remoção do conteúdo que se pretende excluir.

(...)

Diante disso, impõe-se reconhecer a obrigação do embargado de indicar expressamente a URL específico do conteúdo que pretende seja removido.

Em outras palavras, é imperioso o reconhecimento da omissão do v. acórdão e a correspondente modificação de sua fundamentação no que tange à necessidade de indicação expressa da URL para a remoção de conteúdo indecoroso.

Assim, reconhece-se a omissão do v. aresto, com modificação do resultado do julgamento, que passa a ser de provimento total do recurso de agravo de instrumento.

(...)

Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão do

62. Ademais, sob a ótica processual, a necessidade de indicação da URL específica advém também da vedação da decisão genérica imposta pelo artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como da proteção à esfera jurídica de terceiros , nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal.

v. aresto, com efeitos modificativos, nos termos acima delineados."(TJSP - 5a Câmara de Direito Privado, ED . nº 2112043- 79.2019.8.26.0000/50000, rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. em 06/11/2019) .

63. Ora, é certo que a ausência de URL causa embaraço de eventual ordem (o que é vedado pelo art. 77, IV do CPC) e torna seu cumprimento impraticável do ponto de vista legal (artigo 499 do CPC), tudo em violação ao devido processo legal e ao contraditório, previstos pela Constituição Federal ( CF, art. 5, LIV e LV).

64. Portanto, a empresa Agravante deverá indicar as URLs respectivas dos conteúdos publicados no serviço Facebook, sob pena de imposição de uma obrigação inviável de ser cumprida, nos termos dos artigos 497, 499 e 573, § 1.º, do Código de Processo Civil.

65. Assim, caso a empresa Agravante pretenda a remoção de conteúdos no Serviço Facebook, necessário haver a indicação das URLs específicas dos conteúdos que consideram ofensivos, para que possa ser feito o devido juízo de valor pelo poder judiciário e proferida ordem judicial que indique a URL dos conteúdos específicos para adoção das devidas providências, sob pena de nulidade de eventual ordem de remoção nos exatos termos do art. 19, § 1.º do Marco Civil da Internet.

66. Não obstante, reforça-se, uma vez mais, que o Facebook Brasil requer seja o presente recurso desprovido, sobretudo porque ausentes os pressupostos que autorizem o deferimento da liminar, mantendo-se hígida a decisão proferida em primeira instância sumariamente.

II.D - DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE MONITORAR/MODERAR CONTEÚDOS NO SERVIÇO FACEBOOK.

67. Além de todo o exposto, a empresa Agravante postulou que as Rés, ora Agravadas, (Google, Facebook) retirem do ar"todo e qualquer anúncio de terceiros que utilize

a marca, logo, símbolo, sinal, fonte, etc, da requerida sem sua expressa autorização "; bem como" não fornecer qualquer forma, fonte, logo, símbolo, termos de pesquisa, sinal, etc, que remetam à autora ".

68. Além disso, requer que as sejam condenadas" à obrigação de fazer e não fazer sentido de não autorizar a propaganda com o nome da autora ".

69. Ocorre, contudo, que o pedido direcionado ao Facebook Brasil além de ser absolutamente genérico , acaba por impor a este Réu a obrigação de monitoramento no Serviço Facebook de eventuais páginas / grupos / anúncios que se utilizem da expressão" LIMEIRA IMÓVEIS / IMÓVEIS LIMEIRA "que a empresa Agravante - equivocadamente - alega ser detentora exclusiva.

70. Nada mais absurdo!

71. Assim, cumpre salientar que, com relação ao Facebook Brasil, tal pedido não merece ser acolhido, inclusive, pois o serviço Facebook somente hospeda o conteúdo criado e inserido pelos seus usuários. Ademais, não cabe ao Facebook realizar varredura, pesquisa, monitoramento, enfim, buscar quais e onde estão os conteúdos que se determinou localizar e remover.

72. Diferentemente do quanto alegado na inicial, o Facebook não possui competência para fazer juízo de valor dos conteúdos veiculados no Serviço Facebook. O Facebook só detém legitimidade para averiguar se os conteúdos veiculados violam ou não os Termos de Uso do Serviço, nada mais.

73. Assim, conforme já destacado, o art. 19, § 1º do Marco Civil impõe como condições necessárias à remoção de conteúdo da internet a identificação clara e inequívoca (URL) do conteúdo a ser removido na decisão judicial.

74. Na mesma linha, o art. 7º, II do mesmo diploma assegura aos usuários de internet a "inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

75. Para garantir a aplicação de tal norma, o legislador determinou que será ABSOLUTAMENTE NULA A DECISÃO JUDICIAL que não indicar de maneira clara e específica qual é o conteúdo ilegal que deve ser removido pelo provedor de aplicação de internet, assim como será nula de pleno direito a decisão que não indicar de modo inequívoco a localização do material declarado ilegal.

76. Isto porque, os provedores de aplicação de internet não têm o dever legal de exercer qualquer fiscalização acerca dos conteúdos veiculados em seus serviços. Logo, o Facebook não possui o dever de impedir o fluxo de comunicações, especificamente a publicação do conteúdo combatido através de monitoramento/moderação .

77. Daí decorre que os provedores de aplicações de internet não poderão ser obrigados a fazer qualquer controle preventivo e/ou monitoramento sobre os conteúdos de seus usuários, principalmente porque isso implicaria em censura prévia , violação à liberdade de expressão, violação à privacidade e violação a direitos de terceiros, há muito vedados pelos preceitos constitucionais abaixo e agora também vedados pelo art. 19 do Marco Civil da Internet.

78. Nesta toada, confira-se a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , em acórdão da lavra da I. Ministra Nancy Andrighi, que deu provimento ao Recurso Especial n.º (00)00000-0000/SP interposto pelo Facebook, que deixa consignado

que "exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social extremamente negativo.". Confira-se a Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO INFRINGENTE DA INTERNET. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 09/04/2014. Recurso especial interposto em 24/10/2014 e distribuído a este gabinete em 23/09/2016.

2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo.

4. A falta de prequestionamento sobre dispositivo legal invocado pela recorrente enseja a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes. 6. Impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis em rede social mantida pela recorrente. Precedentes. Por consequência, inviabilidade de cobrança de multa-diária.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1641155/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017; DJe 21/06/2017)

79. Esse posicionamento foi consolidado para quem os provedores de aplicações de internet não são obrigados a exercer a varredura e o controle prévio do conteúdo de terceiros , sobretudo pelo risco de censura, tolher a liberdade de pensamento e violar direitos de terceiros. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios :

"(...) Voltando ao caso, verifica-se que o requerido/agravante, sempre que compelido, procedeu a exclusão dos perfis criados e, mesmo tendo atendido a todas as determinações, o fake Jorge Tortato continua criando perfis na plataforma do Facebook. Ressalte-se que, como sustenta o agravante, foram vários pedidos realizados, todos deferidos e, sempre que se exclui uma conta, outra nova surge em seu lugar.

Denota-se, ainda, que a agravante trouxe várias informações aptas a auxiliar o autor para identificar o usuário responsável pela publicação dos conteúdos em seu desfavor. Nesta toada, ainda que não se trate de modificação do pedido ou causa de pedir, não pode o agravante ser compelido a todo instante excluir contas, sem que haja, por parte do agravado, ao menos a indicação do material que pretende ser excluído.

Faz-se necessário delimitar o que e quando deverá ser excluído, sob pena de ficar o processo ad eternum tramitando. Nessa senda, é a agravante quem pode proceder com a exclusão, mas, de fato, é necessário verificar se todo o conteúdo é ofensivo, se há excessos e assim, pelo postulado da proporcionalidade, dispensar a necessária proteção a um dos interesses em disputa (o interesse de proteção à honra e o interesse da liberdade de expressão para o controle dos atos da autoridade).

Portanto, com razão o pleito da requerida no sentendi de ser necessário que o autor indique as URL ́s que pretende a exclusão. Aliás, é pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...)

Destaque-se ademais que a legislação em apreço não prevê a orientação de que o provedor monitore as postagens dos seus usuários, ainda, nem exerça juízo de valor sobre os referidos conteúdos.

Desta forma, como dito alhures, é dever do agravado indicar quais as postagens são ofensivas para que, então, seja determinada a sua exclusão. Assim, deve ser conhecido parcialmente o recurso, para que seja reconhecido o direito do agravante retirar somente as postagens cuja URL foi indicada e seu conteúdo analisado. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, conhece em parte o recurso e, nesta, o provê, nos termos da fundamentação." (TJPR - 10a Câmara de Direito Privado, AI nº 00000-00, rel. Des. Nome, j. em 9/11/2017, v.u.)

"No entanto, ao deferir a tutela antecipada almejada, a juíza a quo determinou que fosse retirado da plataforma do Facebook todas as postagens que houvesse o nome do autor, ainda que essa menção fosse feita de forma indireta, ampliando os limites do pedido.

Ora, sabe-se que a internet é um espaço público em que é permitida a livre manifestação de pensamento, sendo este direito constitucionalmente previsto no art. , inciso IV da Constituição Federal, fruto do Estado Democrático de Direito.

Muito embora a liberdade de expressão seja resguardada pela nossa Magna Carta, o exercício deste direito não pode ser demasiado excessivo de maneira a ofender a dignidade de outrem, causando danos à sua esfera individual. (...)

Sendo assim, não se vislumbra, a partir do texto legal, a possibilidade e nem tampouco a obrigação do provedor de realizar o monitoramento do conteúdo que é compartilhado na plataforma de maneira a assegurar que o nome do agravado não seja mencionado em nenhuma publicação, que dirá indiretamente.

Tal comando dado pelo juízo a quo, além de ser extremamente genérico, conforme citado na decisão liminar deste agravo (fl. 468-TJ), impossibilita o cumprimento integral da decisão pela agravante, considerando a infinidade de dados que cruzam o espaço virtual da plataforma e a inexistência de um comando técnico que possa realizar o tipo de filtro desejado.

(...)

Com relação à imprescindibilidade da indicação específica da URL, também assiste razão a agravante neste ponto, já que o parágrafo primeiro do art. 19 estabelece expressamente que a ordem judicial deverá conter a" identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. "

(...)

Sendo assim, forçoso reconhecer a necessidade de indicação do conteúdo ofensivo por meio da URL, conforme fundamentação exposta.

(...)

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator."(TJPR - 12a Câmara de Direito, AI nº 00000-00, rel. Des. CHRISTINE SANTINIANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, j. em 4/4/2018, v.u.)

"No mérito, o inconformismo da agravante merece acolhimento.

Dentre as ordens judiciais contidas na decisão impugnada consta o item b, o qual determina que a requerida se abstenha de republicar o conteúdo impugnado. Referida deliberação não deve subsistir, de plano, porque não consta do pedido inicial, cuidando-se de decisão"extra petita"nesse ponto. Ademais, inadmissível exigir da agravante a obrigação de monitoramento de conteúdo, vez que para exclusão de páginas ou sítios eletrônicos é necessária prévia indicação por parte do interessado e consequente determinação judicial de retirada, não cabendo à agravante avaliar a prejudicialidade dos materiais postados na rede social.

Referido entendimento encontra respaldo na Lei 12.965/2014, que em seu Artigo 19, parágrafo 1º assevera que para tornar indisponível o conteúdo ofensivo este deverá ser claramente identificado para que se permita a localização inequívoca.

(...)

Assim, a decisão impugnada comporta reforma em parte para excluir a obrigação de fazer consistente na abstenção de republicação do conteúdo tido por ofensivo, permanecendo hígidos seus demais termos. Em face do exposto, pelo voto, Dá-se provimento ao agravo, nos termos ora alvitrados."(TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI nº 2027389-62.2019.8.26.0000, rel. Des. MARCIA DALLA DÉA BARONE, j. em 14/05/2019, v.u.)

"(...). Na mesma cadência, não se afigura possível ao réu, por obediência ao disposto pela Constituição Federal, que, por seus dispositivos combate a todo custo a censura de qualquer espécie, a avaliação prévia do conteúdo publicado por seus usuários.

Além disso, inobstante toda a tecnologia que dispõe, ainda que a lei lhe facultasse, não seria capaz de monitorar as ações dos milhões de clientes que possui e impedir publicações indevidas antes mesmo de acontecerem"(TJRJ - 19a Câmara Cível, Ap. nº 0001919- 89.2014.8.19.0208, rel. Des. Nome, j. em 28/3/2017, v.u.) (g.n.)

"Assiste razão a parte ré.

Isso porque, não lhe compete exercer um controle prévio e excluir todo e qualquer conteúdo lançado por seus usuários na rede social que guardem relação com o evento organizado ‘rolezinho bo14dO’ para o Shopping Autor, o que importaria em censura prévia, vedada expressamente pela CRFB, em seu artigo 220, §§ 1º e , e implicaria violação ao direito constitucional de liberdade de manifestação do pensamento. Ademais, seria inexequível fiscalizar um número ilimitado de pessoas que publicam em seu perfil.

Frise-se que, o STJ firmou entendimento que não se pode alçar a fiscalização do conteúdo publicado no sítio eletrônico mantido pelo provedor de natureza de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo a afastar o entendimento de que é defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido" (TJRJ - 9a Câmara Cível, Ap. nº 0052866-57.2012.8.19.0002, rel. Des. LÚCIO DURANTE, j. em 28/3/2017, v.u.) (g.n.)

80. Ademais, além de o pedido autoral ir na contramão da Constituição Federal e do Marco Civil da Internet, haveria ainda ofensa frontal ao princípio da legalidade, artigo 5.º, II da Constituição Federal e reserva de jurisdição, artigo 5.º XXXV da Constituição Federal.

81. É evidente que qualquer decisão judicial que obrigue determinada conduta deve provir de um racional baseado em uma das espécies previstas no processo legislativo, não podendo compelir o Facebook Brasil, a cumprir obrigação que sequer está prevista

no ordenamento jurídico .

82. Dessa forma, a imposição ao Operador do serviço Facebook de obrigação genérica e ampla - remoção de todo conteúdo publicado nas redes sociais que se relacionem com os fatos narrados na inicial -, além de ir de encontro com os princípios protegidos pela Constituição Federal e com a legislação vigente que rege as relações no ambiente virtual, configura obrigação inexequível, sendo eventual ordem judicial neste sentido totalmente ineficaz, nos termos do disposto nos artigos 497, 499 e 537, § 1.º, do CPC.

83. A solução em linha com o ordenamento jurídico brasileiro é: caso a empresa Agravante se depare com conteúdos que considere incômodo/desabonadores no serviço Facebook, que selecionem o conteúdo específico (um ou mais, cada um com sua respectiva URL específica), e requeira a Vossa Excelência a remoção.

84. Assim, o pedido da empresa Agravante para que as Agravadas, dentre elas o Facebook, sejam compelidas a remover "todo e qualquer anúncio de terceiros que utilize a marca, logo, símbolo, sinal, fonte, etc, da requerida sem sua expressa autorização"; bem como "não fornecer qualquer forma, fonte, logo, símbolo, termos de pesquisa, sinal, etc, que remetam à autora"; além de "à obrigação de fazer e não fazer sentido de não autorizar a propaganda com o nome da autora" deve ser totalmente rechaçado , haja vista a patente impossibilidade de imposição de monitoramento/moderação aos provedores de aplicação de internet (como é o caso do Facebook), nos termos da Constituição Federal e Marco Civil da Internet.

85. Desta forma, é de rigor o afastamento do pedido autoral de exigir ao Facebook Brasil obrigação de monitoramento no Serviço Facebook, sob pena de nulidade da ordem judicial sem que haja a indicação exata do material combatido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar por seus próprios fundamentos, desprovendo-se, portanto, o presente recurso.

III - CONCLUSÃO E PEDIDO.

49. Diante de todo o exposto, o Facebook Brasil requer a Vossas Excelências que neguem provimento ao presente recurso , uma vez que ausentes os requisitos autorizadores para deferimento do pedido liminar, assim como ausentes os pressupostos mínimos exigidos pela legislação em vigor sobre a matéria em debate ( Marco Civil da Internet), mantendo-se hígida a decisão de fls. 87/88 dos autos de origem por seus próprios fundamentos.

50. Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado Nomede Faria Monteiro 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do artigo 272 do Código de Processo Civil.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 08 de julho de 2020.

Nomede Faria Monteiro

00.000 OAB/UF

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