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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Juros/Correção Monetária - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000/5000

Nome & Nome E Nome MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 17.589.198/0001- 93, com sede na EndereçoCEP 00000-000 , nos autos do processo em epígrafe, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO Nome , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ - 00.000.000/0000-00, com sede no Palácio Clóvis Ribeiro - EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 105, III "a" da CF/88, interpor

RECURSO ESPECIAL

em face do v. Acórdão de fls. 5/9, consoante razoes anexas que fazem parte integrante e inseparável desta petição.

O presente recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.

Também se encontra acompanhado das guias comprobatórias de recolhimento das custas recursais referentes ao preparo.

Requer, assim, com fundamento no dever de prestação jurisdicional, art. 2° e art. 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, seja intimada a recorrida para oferecimento de suas contrarrazões, exercendo, após, com ou sem elas, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE e deferido o PROCESSAMENTO E ENVIO DO RECURSO para O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Por fim, requer que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na OAB/SP, sob o n° 221.204 e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Bauru, 09 de julho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CAMILA ADAMI CANTARELLO Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARIA FERNANDA V. DE O. ROMÃO

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome & Nome E Nome MADEIRAS LTDA

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

Processo Agravo de Instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLÊNDA TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

Em primeiro lugar, cumpre salientar o respeito e consideração que a Recorrente e seus patronos têm em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, bem como por suas decisões exaradas, via de regra, de forma sábia e escorreita.

No entanto, no presente caso, esta tão peculiar sabedoria e correção não se repetiram, razão pela qual inconformada com o v. acórdão, a Recorrente, busca nesta Egrégia Corte a reforma do v. acórdão, a fim de que se restabeleça a Justiça no caso concreto.

Vejamos:

SÍNTESE PROCESSUAL

A recorrente propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal e, em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão integral da exigibilidade dos valores cobrados nas CDAs, até revisão de correção da incidência de juros pela SELIC.

Ato continuo, sobreveio decisão de fls. 65 que foi proferida nos seguintes termos.

Vistos.

A alegada abusividade para o fim de cobrança da exação depende de prova pericial. Faculto, no entanto, o deposito do montante integral, para o fim da suspensão da exigibilidade do credito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN, no prazo de 5 dias.

Intime-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

Em face da referida decisão, a recorrente interpôs agravo de instrumento para postular a reforma da decisão, para que fosse acolhido o pedido de suspensão integral da exigibilidade dos valores cobrados nas CDAs, até a revisão final das CDAs pela recorrida, contudo, tal recurso não foi provido, conforme ementa que se pede vênia para transcrever:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - Juros de mora superior à Taxa Selic - Arguição de Inconstitucionalidade n.° 0170909- 61.2012.8.26.0000, relativa aos artigos 85 e 96 da citada Lei Estadual n.° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n.° 13.918/09, deu interpretação conforme a Constituição, determinando que os juros calculados com base nela não ultrapassem a taxa Selic - Mero cálculo aritmético que não retira a exigibilidade do crédito principal- Ausência das hipóteses do artigo 151 do CTN a autorizar a suspensão da exigibilidade - Multa punitiva que não ultrapassa 100% do valor do crédito Artigo 85, II, "j" da Lei 6.374/89 - Ausência de ilegalidade ou de efeito de confisco Decisão mantida - Recurso não provido.

Insatisfeita com o acórdão a recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme ementa que se pede vênia para transcrever:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso Mero inconformismo com o julgado Rediscussão da matéria Impossibilidade Matéria devidamente apreciada Prequestionamento Desnecessidade de menção a cada um dos dispositivos invocados pela parte, mostrando-se suficiente que a matéria seja examinada, apontados os fundamentos adequados Embargos rejeitados.

Tendo em vista que o referido acórdão foi no sentido de não suspender a exigibilidade dos valores cobrados nas CDAs até a revisão final pela recorrida, requer seja dado PROVIMENTO ao Recurso Especial da recorrente, para reformar o acórdão de fls. 5/9, consoante as razões abaixo.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O presente Recurso Especial tem seu cabimento nos termos do artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido contrariou lei federal. Vejamos.

De acordo com o do Parágrafo Único do artigo 204 do CTN e artigo 2°, §5°, inciso II e IV da Lei n° 6830/80, as CDAs deverão conter, obrigatoriamente, a informação relativa aos juros de mora, o fundamento legal e a forma de incidência.

Ademais, deve se desconsiderar a previsão da Lei Estadual n° 13.918/09, uma vez que a taxa de juros deve ser igual ou inferior àquela utilizada pela União, para a mesma finalidade.

Ocorre que, no presente caso, as CDAs contem excesso abusivo de juros, acima da taxa SELIC, que devem ser extirpados.

Por essa razão, as referidas CDAs estão maculadas de incerteza e iliquidez e não podem ser exigidas da recorrente, eis que merecem ser revisadas para sanar as inconstitucionalidades dos juros, em função da inaplicabilidade da Lei Estadual n° 13.918/09.

Assim, ao considerar que a recorrente deverá realizar o deposito do montante integral nos autos para ver suspensa a exigibilidade do credito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN, o acórdão não levou em consideração o previsto no Parágrafo Único do artigo 204 do CTN e no artigo 2°, §5°, inciso II e IV da Lei n° 6830/80.

Logo, houve violação ao previsto no Parágrafo Único do artigo 204 do CTN e no artigo 2°, §5°, inciso II e IV da Lei n° 6830/80.

Sendo assim, objetivando a proteção e garantia de seus direitos, a recorrente apresenta as suas razões recursais.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 NO PRESENTE FEITO

O Recurso Especial ora interposto se funda no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão contrariou lei federal, conforme restará demostrado a seguir.

Sendo assim, por se tratar de matéria puramente de direito, não há necessidade de reanálise das provas para que a Corte Superior decida como requerido pela recorrente.

DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA NO V. ACÓRDÃO GUERREADO

DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NAS CDAS QUE INTEGRAM ESTE FEITO

Primeiramente, vale frisar que foi reconhecido o direito da recorrente de ser aplicada a taxa SELIC quanto aos juros previstos nas CDAs.

No entanto, apesar de tal reconhecimento, no que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos que estão sendo cobrados pelas CDAs objeto da ação, restou entendido que a recorrente deveria realizar o depósito do montante integral nos autos para ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN.

Resta evidente que a r. decisão proferida não é medida de rigor a ser seguida, uma vez que não leva em consideração o fato de que as CDAs contêm excesso abusivo de juros que devem ser extirpados, o que causa grave dano à recorrente.

Por essa razão, os títulos maculados de incerteza e iliquidez não podem ser exigidos da recorrente eis que merecem ser revisados para sanar as inconstitucionalidades dos juros, em função da inaplicabilidade da Lei Estadual n° 13.918/09.

Vejamos.

Nos termos do Parágrafo Único do artigo 204 do CTN e artigo 2°, §5°, inciso II e IV da Lei n° 6830/80, as CDAs deverão conter, obrigatoriamente, a informação relativa aos juros de mora, o fundamento legal e a forma de incidência.

Ademais, deve se desconsiderar a previsão da Lei Estadual n° 13.918/09, uma vez que a taxa de juros deve ser igual ou inferior àquela utilizada pela União, para a mesma finalidade.

Logo, no presente caso, necessária a retificação e consequente substituição das CDAs objeto da presente ação.

Nesse sentido também foi a decisão do E. Órgão Especial da E. Corte Paulista, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, no qual restou firmado o entendimento de que deve ser afastada a aplicação dos juros prevista na citada lei e ser adotada a cobrança de juros segundo o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União, conforme trecho da decisão que se pede vênia para transcrever:

Não se discute a possibilidade dos Estados legislar em sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros incidentes sobre os seus créditos fiscais (v. art. 24, inciso I, da CF). A legislação paulista pode então ser considerada compatível com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União. O artigo 96, no qual se centra a controvérsia, estabelece juros de mora de 0,13% como um teto, comportando redução por ato do Secretário até o patamar da taxa Selic. Possível então sustentar que a taxa de 0,13%, ou outra inferior até o patamar da Selic, somente poderá ser exigida do contribuinte, mediante ato do Secretário da Fazenda, se não exceder o que é computado para os créditos tributários federais; assim, diante da previsão do § 5° do artigo 96 da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 13.918/09,a taxa de juros exigível "não poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente" ou seja, aplica-se, até eventual alteração da atual legislação federal, a taxa Selic; declara-se, portanto, a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Fisco Estadual às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2°); é, aliás, o que ocorreu no julgamento da citada ADI n° 442. Ante o exposto, julga-se procedente em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não exceda aquele incidente na cobrança dos tributos federais

Pois bem, no presente caso as CDAs estão maculadas com o excesso de juros acima da Taxa SELIC.

Sendo que a razão do presente recurso especial é para modificar a decisão para suspender integralmente a exigibilidade dos créditos tributários existentes nas CDAs objeto da ação, até que a recorrida reajuste os juros observando-se a SELIC.

A recorrente comprovou que há excesso de considerável quantia das CDAs no que tange aos juros cobrados acima da Taxa SELIC, o que é vedado pela jurisprudência do TJSP, conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909- 61.2012.8.26.0000.

Ainda, a recorrente comprovou que as CDAs não gozam de liquidez e certeza porque os títulos estão maculados com quantias de juros cobrados de forma inconstitucional, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do Código Tributário Nacional.

Ocorre que, a decisão ao não conceder a suspensão integral da exigibilidade dos créditos tributários, que era medida de rigor diante dos juros cobrados a maior nas CDAs, põe em xeque a integridade dos títulos executivos extrajudiciais.

Desta forma, incontestável que nos valores cobrados por meio das CDAs, objeto da Ação, são indevidos os juros acima da SELIC, o que torna as CDAs em questão, ilíquidas e por consequência, inexigíveis.

Assim, até que a Fazenda Pública do Nome refaça os cálculos das referidas CDAs, o valor cobrado é indevido. Portanto, estas CDAs deverão ter suspensas a sua exigibilidade integralmente, sob pena de causar grave e irreparável prejuízo à recorrente.

Observe-se ainda que o Tribunal de Justiça Paulista tem concedido a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário diante da necessidade de a Fazenda retificar os títulos executivos.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CANCELAMENTO DO PROTESTO. Deve ser observada a aplicação da porcentagem máxima da taxa SELIC aos juros moratórios relacionados às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do TJSP e STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Órgão Especial que se manifestou sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.918/09. Suspensão da exigibilidade e cancelamento do protesto de CDA diante da inexigibilidade do débito fiscal , constituído de valor ilíquido pela adoção de sistemática de juros de inconstitucionalidade declarada. Impossibilidade de se determinar a suspensão parcial da CDA, diante da violação do princípio da unidade e da iliquidez do título . Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2187148-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N° 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SUSPENSÃO DO PROTESTO. Deve ser observada a aplicação da porcentagem máxima da taxa SELIC aos juros moratórios relacionados às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do TJSP e STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Órgão Especial que se manifestou sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.918/09 . Suspensão da exigibilidade e cancelamento do protesto de CDA diante da inexigibilidade do débito fiscal, constituído de valor ilíquido pela adoção de sistemática de juros de inconstitucionalidade declarada. Impossibilidade de se determinar a suspensão parcial da CDA, diante da violação do princípio da unidade e da iliquidez do título. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193354- 29.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3a. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018)

Vistos.1.Considerando que o Colendo Órgão Especial do Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, reconheceu a validade da Lei Estadual 13.918/2009,desde que a taxa de juros aplicada fosse igual ou inferior a utilizada pela União, não se justifica a cobrança aqui efetuada pela ré, razão pela DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para excluir os juros aplicados pela Lei Estadual n 13.918/2009 no cálculo dos créditos mencionados nas certidões de dívida ativa, com a inserção dos juros previstos na Taxa Selic, suspendendo a exigibilidade dos títulos ATÉ a retificação pela ré. (Processo n. 1022034- 26.2019.8.26.0053;12a Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes)

Logo, como o débito a maior é inexigível, é medida de rigor reformar a decisão, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e para que a recorrida seja compelida a se abster de efetuar qualquer protesto em nome da recorrente, porquanto constituirá ofensa ao Princípio da Unidade e da Liquidez do título.

Assim sendo, requer seja reformada a r. decisão recorrida para conceder a suspensão integral da exigibilidade dos créditos tributários existentes nas CDAs até que a recorrida retifique as CDAs.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, serve o presente Recurso Especial para requerer que se dignem Vossas Excelências em reformar o v. acórdão ora combatido para que seja concedida a suspensão integral da exigibilidade dos créditos tributários existentes nas CDAs até que a recorrida retifique as CDAs.

Assim, este Egrégio Tribunal Superior, mais uma vez estará a promover JUSTIÇA.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam lançadas única e exclusivamente em nome dos advogados Nome - 00.000 OAB/UF e Nome - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Bauru, 09 de julho de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CAMILA ADAMI CANTARELLO Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARIA FERNANDA V. DE O. ROMAO

00.000 OAB/UF