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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0541

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ DO SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereçoº andar, Condomínio Edifício São Luiz, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos autos da Ação que lhe move Nome, apresentar sua defesa, sob a forma de CONTESTAÇÃO e nos termos do art. 30 e seguintes da Lei 9.099/95 o que faz com base nos argumentos de direito e de fato a seguir elencados, quais sejam:

SÍNTESE DA DEMANDA

Alega a parte Autora que contratou cartão de crédito consignado junto ao Banco Réu, mas entende que o contrato deveria ser de empréstimo pessoal. Afirma que em razão do episódio sofre cobranças indevidas, vindo a ter prejuízos de cunho moral e material.

Irresignado, ajuizou a presente demanda na qual requer a declaração de inexistência da dívida, indenização por danos morais e materiais.

No entanto, razão nenhuma lhe assiste, assim como restará cabalmente demonstrado, ao longo da presente peça de bloqueio.

PRELIMINARMENTE

Da incompetência do juizado especial

ante a complexidade da matéria

Ainda em sede preliminar, cumpre destacar a incompatibilidade entre o rito necessário à apreciação dos pedidos consignados neste feito e o rito especial introduzido pela Lei n. 9.099/95, uma vez que pacífico o entendimento nos Tribunais Pátrios acerca da incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento das demandas complexas.

Esclarece-se que a parte autora não liquida de forma adequada o valor do suposto prejuízo sofrido. Isto porque, além da despesa impugnada, existem valores, cuja quitação integral não ocorreu. De certo, em se tratando de cartão de crédito, o saldo devedor virá acrescido no mês seguinte dos devidos encargos contratados.

Logo, considerando que durante o período reclamado, não houve quitação integral do saldo devedor em aberto, e sem a devida liquidação do suposto prejuízo pela parte autora, não há como o julgador decidir a questão sem o devido embasamento técnico.

A respeito da importância de colacionar-se os documentos esclarecedores dos cálculos, cite-se a sentença prolatada pela D. Juíza Nome, em exercício no IV Juizado Especial da Comarca da Capital, em lide semelhante a ora discutida, a saber:

"(...) Reconhece este juízo a necessidade de apresentação de planilha pela parte Autora, não sendo possível o julgamento do mérito, como entendimento consagrado no Enunciado de n. 2.5.2, do VI, da Consolidação dos Juizados Cíveis. Isto posto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 51, II, da Lei 9.099/95."(Processo 2004.00000-00, IV Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. (grifos nossos)

Face ao expendido, considerando que a presente demanda versa sobre assunto complexo, ou seja, incompatível com o rito especial dos Juizados Especiais, requer, este defendente a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95.

Decadência da pretensão autoral

Antes de adentrarmos ao mérito da demanda, cabe destacar que a Autorajá decaiu de seu direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 178 do Código Civil.

Senão vejamos:

"Código Civil - Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico , contado: (...)

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;"

Nessa toada, o TJRJ, em recente decisão, referendou tal entendimento:

"Apelação Cível nº. 0479042-40.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO VIA CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO EM 17 DE JUNHO DE 2009. AÇÃO PROPOSTA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. APELADA QUE OBTEVE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO FIRMADO POR MAIS DE 05 ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. PRAZO DE 04 ANOS PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, II DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ademais, a apelante afirma que a apelada solicitou o empréstimo de valores no âmbito do contrato de cartão de crédito firmado, no montante de R$ 686,60 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), liberado no dia 22/06/2009, conforme TED às fls. 66 (index 66) e R$ 1.358,10 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), liberado no dia 09/04/2013, conforme TED às fls. 67 (index 66). (...) Assim, visto se tratar de demanda cuja causa de pedir é a anulação de negócio jurídico, patente a configuração do prazo decadencial de 04 (quatro) anos previsto no artigo 178, II do Código Civil, contado, neste caso, do dia em que foi realizado a avença, em se tratando de hipótese de alegado dolo e lesão. (...) Adargumentandum, não há nos autos qualquer indício de que a apelada agiu administrativamente no sentido de anular o contrato celebrado, tampouco há qualquer reclamação de sua parte, dirigida a apelante, acerca de suposto vício na prestação do serviço, mesmo decorridos mais de 05 (cindo) anos da avença. (...) Portanto, fulminada pela decadência a pretensão da apelada em anular o negócio jurídico celebrado .(...) Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência, reformando a r. sentença em sua integralidade, para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Código de Processo Civil. (Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Relator) grifado

Considerando que o negócio jurídico se realizou em 2015 e apenas em 2020 a Autora veio em juízo requerer a anulação do referido contrato, operou-se a decadência da pretensão autoral, prejudicando a própria análise de mérito da demanda em apreço .

Sendo assim, se mostra patente a decadência do pedido de anulação do negócio jurídico objeto da lide, devendo a demanda ser extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Da prescrição como óbice à pretensão autoral

Inicialmente, antes de adentrarmos o mérito da contenda, no caso em tela, faz-se necessário registrar a ocorrência de prescrição a obstar a revisão judicial do contrato, tal como requerido na inicial.

Com efeito, a Autora manifesta seu descontentamento com contrato celebrado com esta parte em 2015, ou seja, há mais de 4 anos. Mesmo que se considerassem indevidos os descontos e cobranças realizadas pelo Réu desde o citado ano, o que se ventila apenas a título de argumentação, deve ser verificado que a pretensão autoral é fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil .

Ressaltando que, não obstante a lide tratar de relação de consumo, a prescrição quinquenal do CDC aplica-se tão-somente para os casos deacidentes de consumo , o que não se vislumbra na presente hipótese:

"TJ-DF - ApelacaoCivel

APC 00000-00 0016711-62.2010.8.07.0001

Relator (a): ANGELO CANDUCCI PASSARELI - Julgamento: 06/11/2013

Órgão Julgador: 5a Turma Cível

CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA . PRESCRIÇÃO TRIENAL . ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DIES A QUO. DATA DE CADA COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(...) 2 - AFASTADA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR R (ART. 27 DO CDC), UMA VEZ QUE A HIPÓTESE, IGUALMENTE, NÃO EQUIVALE A FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206 6, § 3ºº, INCISOS IV (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) E V (REPARAÇÃO CIVIL), DO CÓDIGO CIVIL L.

(...)

5 - TRATANDO-SE DE DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIALPROVIMENTO. UNÂNIME. (Publicação: Publicado no DJE : 11/11/2013 . Pág.: 306)"GRIFADO

" AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.257 - MG (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : Nome

AGRAVADO : ELMO CALCADOS S/A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL . SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rafaela Reinoso de Almeida contra decisão do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que a ação declaratória de inexistência de débito c.c compensação por danos morais foiextinta, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil .

(...) Incide, portanto, o enunciado n.833 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator ( STJ , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)"GRIFADO

"RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, POIS O DISPOSITIVO É APLICÁVEL PARA A HIPÓTESE DE ACIDENTE DE CONSUMO . EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(TJRS - Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/07/2015)."

Outrossim, não se tem como crível que a Autora somente em 2020 manifeste descontentamento com as cobranças efetivadas pelo Réu, na medida em que é informada mensalmente mediante o recebimento do contracheque emitido pelo seu órgão pagador, com a discriminação de todos os descontos realizados em seus vencimentos.

Com efeito, ainda que não se entenda que a demanda está integralmente prescrita, certo é que a as parcelas descontadas há mais de três anos estariam fulminadas pelo instituto da prescrição, não sendo cabível, portanto, a sua exigência.

Nesse sentir, considerando que o contrato foi celebrado em 2015 e apenas em 2020 a Autora ajuizou a presente ação, requer se digne Vossa Excelência a acolher a prescrição suscitada, no tocante às parcelas descontadas há mais de 3 anos.

Inépcia da Inicial: desrespeito ao art. 330, § 2º do CPC

A inicial é inepta em decorrência da inobservância do art. 330, § 2º do CPC/15, o qual é taxativo em determinar que nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

A discriminação das obrigações que se pretende controverter está diretamente ligada à compreensão da possível lesão ao direito envolvido. Ademais, conforma-se com os princípios da boa-fé e da cooperação, evitando o ajuizamento de ações com o mero propósito de postergação da exigência do débito. A ignorância da regra processual, no momento da propositura da ação, é, portanto, vício grave que dificulta a defesa do Réu e compromete, de plano, a decisão do mérito.

A análise da exordial revela que a Autora pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, sem, no entanto, sequer discriminá-las de forma certa e determinada. Não se sabe, ao certo, a extensão do pedido, o que por si só demonstra a insubsistência da presente ação.

A Autora cita que teria supostamente celebrado um empréstimo consignado, sem, no entanto, discriminar a quantidade e valor das parcelas mutuadas, como ocorre em empréstimos comuns.

Ante ao exposto, requer seja reconhecida a inépcia da exordial, com aplicação do art. 330, I e § 2º do CPC/15, em razão do não atendimento ao determinado pelo art. 330, § 2º do mesmo diploma.

Via de consequência, que seja julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Do descabimento de inversão do ônus da prova

Cumpre ao demandado, logo de plano, rebater qualquer pretensão acerca da inversão do ônus da prova, uma vez que inadmissível a sua aplicação no caso vertente, haja vista a não caracterização de quaisquer dos requisitos legais exigidos, hipossuficiência e vulnerabilidade do demandante ou verossimilhança das sua alegações.

"A chamada inversão do ônus da prova no CDC deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor ficando subordinado ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente conforme as regras ordinárias de experiência. Vai daí não ser automática a inversão do ônus da prova . Para que ocorra necessita ela de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz"(RT 783/332; no mesmo sentido: RSTJ 115/271, 152/384; STJ - RT 770/210)

Como cediço, a hipossuficiência estabelecida pela lei não está adstrita à capacidade econômica das partes, mas, ao contrário, às faculdades de que estas dispõem para elucidar os fatos trazidos ao exame jurisdicional. Trata- se, a todos os olhos, de um critério subjetivo, a ser apurado caso a caso.

" O tema relativo à inversão do ônus da prova foi decidido pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema, no sentido de que a referida inversão não decorre de modo automático, demandando a verificação, em cada caso, da presença dos requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor."

(STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011)

"Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07"

(STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).

Na hipótese dos autos, não obstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não há como se inverter o ônus da prova para fatos que somente a Autora pode demonstrar. Em suma, eventos que, na concepção do demandado, nunca ocorreram, e que, não obstante terem sido suscitados na petição autoral, nunca foram demonstrados e, portanto, já ficam, automaticamente, refutados.

O demandado não tem como demonstrar a inocorrência de tais eventos narrados pela parte autora, pois se estaria a lhe exigir realização de prova negativa, também chamada diabólica, de dificílima ou mesmo impossível produção, e, por esta mesma razão, afastada do ordenamento jurídico brasileiro.

"Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário."( AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010)

Mesmo em sede de Juizados Especiais, onde proliferam demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova vem sendo repudiada em casos como o presente, nos quais a comprovação do fato toca exclusivamente à parte demandante, inexistindo hipossuficiência para tanto, conforme se extrai do julgamento no Recurso Inominado n. 175-7, preferido pela 2a Turma Recursal, em 01 de fevereiro de 1999, da lavra do Juiz Relator Nome:

" Ementa 408 - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a regra da inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, não pode permitir que se instale no Judiciário a "ditadura do consumidor", onde ele leva sempre tudo o que pede, mesmo quando seu direito se acha caduco, além de não suficientemente provado. Decadência. Aplicação do art. 26, II, da Lei 8.078/90". (in. Revista de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro - Turmas Recursais, Coordenado pelo Des. Thiago Ribas Filho Vol. I, Editora Esplanada, ADCOAS, 1999 - sem sublinhado no original)

Por todas essas razões, não há qualquer plausibilidade na inversão do ônus da prova no que concerne a todos os fatos narrados na inicial, sem

qualquer demonstração mínima de ocorrência.

MÉRITO

O contrato celebrado entre as partes litigantes

Ab initio , lastima-se a condução da versão dos fatos pela Autora, omitindo-se em pontos nodais, conforme sua conveniência, para alcançar um provimento jurisdicional favorável.

Afirma a parte Autora que o Réu, indevidamente, teria imposto a contratação de um cartão consignado. Ademais, sustenta que os descontos em folha a título de cartão seriam indevidos.

No entanto, ao revés do que alega a parte Autora, é certo que a parte Ré cumpriu estritamente com o contrato firmado entre as partes, bem como com a legislação pertinente, como será provado cabalmente nesta peça de resistência.

As partes ora litigantes celebraram, em 13/10/2015, o contrato de Cartão de Crédito Consignado nº (00)00000-0000, quando foi concedido aa Autora um plástico, com direito a saques e compras.

Em razão do contrato, restou acordado que nos meses de utilização do plástico ou de existência de saldo devedor em aberto, haverá desconto na folha de pagamento do usuário no valor do mínimo estampado na fatura.

Para tanto, foi averbado no contracheque o valor de reserva de margem consignável, que seria o valor máximo descontado à título de pagamento mínimo das faturas, cabendo à Autora realizar o pagamento complementar, abatendo o restante da dívida , quando existente.

Ora, Excelência, não prospera a alegação de desconhecimento do que contratava. Vejamos que o contrato é claro, sem qualquer obscuridade:

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Destaca, ainda, que o documento juntado por esta parte, assinado pela parte autora, é bastante claro no sentido de que as partes contrataram" cartão de crédito "e que suas faturas seriam pagas mediante desconto de valor mínimo em folha de pagamento.

Tais informações constam expressamente do referido documento. Não há em tal documento, nem nas faturas, qualquer informação de suposto contrato de empréstimo consignado entre as partes, cujo valor nem sequer foi indicado na inicial.

O termo de adesão alude expressamente e de forma negritada à natureza do contrato:" termo de adesão cartão de crédito consignado" .

Ademais, o documento foi assinado pela Autora e se encontra redigido de forma clara , de modo que não há dúvida que a parteAutora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes .

Ao contrário do que alega a parte Autora, o referido plástico foi desbloqueado e utilizado para realização de SAQUE COMPLEMENTAR, além do saque autorizado , conforme faturas comprobatórias em anexo e destacadas abaixo:

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Ressalte-se que os valores sacados foram recebidos em conta corrente de titularidade do Autor (Comprovantes TEDs anexos) e sequer houve contato para devolução ou mesmo a intenção de proceder a devolução do crédito.

Ademais, vejamos que a parte Autora chegou a realizar pagamentos complementares de faturas , corroborando sua ciência quanto ao fluxo de pagamentos do cartão consignado :

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Considerando que em mútuos típicos (empréstimo pessoal) não há possibilidade de receber mais de um crédito assinando apenas um contrato, nem há disponibilização de plástico, muito menos a possibilidade de realizar pagamentos de faturas, é certo que a Autora sabia que estava solicitando saques no cartão, e não contratando empréstimos pessoais.

Em que pese o crédito utilizado e as faturas recebidas mensalmente, a Autora negligenciou, em quase todas as faturas, ao pagamento do saldo devedor , deixando com que apenas houvesse o pagamento mínimo da fatura, descontado em folha. Desta forma, sem amortizações complementares , por óbvio, a dívida perdura.

Ora, Excelência, beira a má-fé o ajuizamento da presente ação com alegação infundada de que o contrato entabulado entre as partes seria de empréstimo pessoal. Com efeito, saque no cartão é opção disponível em qualquer cartão de crédito, seja ele com pagamento consignado ou não.

A consignação em folha do pagamento mínimo da fatura é apenas a forma de cobrança - autorizada pela Lei 10.820/03, art. , § 2º -, que se traduz em vantagens para o consumidor, como juros reduzidos e ausência de multa por atraso. Entretanto, apenas por ter essa forma de pagamento não se caracteriza o cartão consignado como um empréstimo pessoal consignado, sendo formas distintas de concessão de crédito.

Cite-se, ainda, que a Autora se valeu de taxas muito abaixo das praticadas em cartões de crédito comuns (média de 3% a.m.) , pelo fato de ter o pagamento mínimo consignado em folha. Entretanto, o fato de haver a consignação do mínimo em folha de pagamento não caracteriza o serviço como empréstimo pessoal consignado, sendo modalidades de crédito totalmente distintas.

Outrossim, não há que se falar em pagamentos em prestações quando se trata de cartão de crédito, sendo as cobranças pós-fixadas e de acordo com a utilização do usuário. A dívida varia de acordo com débitos (saques, compras e encargos) e créditos (pagamentos).

Vejamos pelas faturas colacionadas acima - e anexadas na íntegra aos autos - que não é crível que a versão autoral de que confundiu o contrato de cartão com empréstimo pessoal, vez que neste não há disponibilização de plástico, restando claro que a Autora estava ciente que contratava cartão consignado.

Ademais, a parte autora sequer poderia alegar desconhecimento da forma de cobrança: A uma porque assinou o termo de adesão com a ciência das cláusulas ali constantes, em especial a autorização para descontos em folha; a duas porque, ainda que assim não fosse, a Autora é usuário do cartão hámais de 5 anos, não sendo crível agora se insurgir contra a cláusula em tela.

Dúvidas não há acerca da total improcedência do pedido ora examinado, tendo a Autora se limitado a apontar ilicitude na cláusula autorizadora dos descontos. No entanto, conforme já esclarecido, não há qualquer prejuízo à Autora em razão da consignação do valor mínimo em favor do Réu, posto que o mesmo possibilita o oferecimento de juros abaixo aos praticados no mercado.

Ademais, registre-se que, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, a parte Autora sempre esteve ciente do contrato firmado, até mesmo porque, não se tem como crível que a Autora suportaria a ocorrência de descontos em folha de pagamento ao longo de mais de 4 anos sem qualquer reclamação administrativa ou judicial.

Não é plausível o que alega a Autora, pois diante de tantas informações não haveria como confundir o cartão de crédito com um empréstimo pessoal típico.

Registre-se que (I) o Autor foi informado quando da contratação e escolheu o serviço do cartão consignado, (II) os descontos vêm claramente indicados no contracheque como sendo cartão, (III) os pagamentos são variáveis, conforme saldo devedor, e não fixos como em empréstimos pessoais, (IV) o Autor recebe a fatura com o detalhamento completo, constando débitos, créditos, saldo devedor, etc. e (V) o Autor utilizou o cartão para realização de saques, além de ter realizado pequenas amortizações das faturas.

Por fim, registre-se que o Autor apenas informa que não concorda com os descontos mínimos, mas em nenhum momento deixa de negar a utilização do crédito contratado, não obstante ter alegado que se tratava de empréstimo pessoal. O deferimento do pleito em tela é apenas um estímulo e prêmio a inadimplência, posto que o débito em tela é confessado pela Autora.

"APELAÇÃO. Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado . Sentença de improcedência. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "inexperiente" e "simples". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios

fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação nº 1000405-86.2017.8.26.0369; 38a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. FLÁVIO CUNHA DA SILVA; J. 29/11/2017) (grifos nossos)

"Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com o pedido de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Demonstração da contratação de cartão de crédito consignado - Termo de adesão que disponibiliza informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado, observando o art. 6.º, III, do Código do Consumidor - Inocorrência de venda casada - Aquisição do cartão de forma separada, formalizado por instrumento próprio - Legalidade dos descontos a título de reserva de margem consignável pela utilização do cartão - Recurso não provido."(TJSP; Apelação nº 1000337-77.2017.8.26.0615; 38a Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz CÉSAR PEIXOTO; J. 06/12/2017) (grifos nossos)

"AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Comprovação, pelo réu, desolicitação/autorização da autora, tendo sido emitido cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto - Crédito disponibilizado - Art. da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015 - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação nº 1000706-26.2017.8.26.0145; 38a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; J. 29/01/2018) (grifos nossos)

" Apelação Cível nº. 0377534-51.2014.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO ATRAVÉS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, CLARAMENTE INDICADO NO CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ATO PRATICADO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO AUTOR, A JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A parte ré junta aos autos, o contrato assinado pela autora (fls. 60/61 - indexador 60), no qual se verifica que teve pleno conhecimento da contratação de cartão de crédito com o desconto do valor mínimo da fatura em sua folha de pagamento : As regras ordinárias da experiência revelam que o autor ostentava pleno conhecimento acerca da natureza, significado e obrigações decorrentes dos chamados empréstimos consignados ou com descontos diretamente realizados em conta corrente. A propósito, os vários negócios jurídicos pretéritos revelam uma mínima sabença acerca do instituto e sua diferenciação de um cartão de crédito (fls. 13/14 - indexador 10). Assim sendo, demonstrada a contratação do crédito consignado na modalidade cartão de crédito pelo autor e sua ciência quanto à forma do contrato, verifica-se que não houve falha da prestação do serviço pela parte ré. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade praticada pela instituição bancária ré, não se vislumbrando qualquer ato praticado atentatório à dignidade do autor, a justificar a pretensão indenizatória. Assim, merece reparo a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais . (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, julgando improcedentes os pedidos autorais. Ante a inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se a gratuidade de justiça deferida a parte autora às fls. 29 (indexador 29). Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015 Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora" (grifos nossos)

1004784-73.2016.8.26.0541 - COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL

"(...) Alega a parte autora que contratou um empréstimo consignado do réu, que, entretanto, imbuído de má fé e afrontando a lei, impôs a chamada"Reserva de Margem Consignada", impondo a ela a venda casada de um cartão de crédito, jamais solicitado. (...) É incontroversa a regular adesão aos termos do contrato de cartão de crédito oferecido pelo réu, do qual a parte autora teve conhecimento prévio e inequívoco de seus termos, tanto que lançou a sua assinatura no documento (págs. 63/69).

(...) No caso, pela narrativa dos fatos realizada pela parte requerente na inicial e, ainda, reiterada em réplica, percebe-se a tentativa dele de atrair para si a condição de vítima , a pretexto de que faltou o réu com o dever de informação. Todavia, a prova documental é suficiente para demonstrar a falta de verossimilhança das alegações da parte autora, estando evidenciado que, ao aderir à contratação, ele tinha plena ciência do sistema de pagamento e das consequências geradas pela inadimplência a qual, no caso, ela efetivamente incorreu, ao deixar de fazer os pagamentos dos valores constantes em faturas, das quais, mensalmente, foram abatidos pelo réu somente os valores fixos, representativos do mínimo mensal. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na contratação ou qualquer ato ilícito praticado pelo réu a ensejar a reparação pretendida pela parte autora, impondose o julgamento improcedente do pedido inicial. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA DONIZETTE NOVAIS contra BANCO BMG S/A. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Fe do Sul, 08 de março de 2017."

(grifos nossos)

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação da autora de ocorrência de simulação, pois a sua intenção era contrair empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Sentença de improcedência da ação mantida Recurso improvido". (TJSP; Apelação 1002238-45.2017.8.26.0077; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017)

(grifos nossos)

Corolário lógico, portanto, ao acima tratado é a improcedência dos pedidos vestibulares - aos quais, adiante, se passa a rebater pormenorizadamente - uma vez que a relação comercial havida entre a parte autora e Ré vem sendo cumprida na forma convencionada por parte deste contestante, não havendo de se falar em qualquer procedimento contrário ao pactuado ou à legislação.

A Validade do Contrato e da regularidade dos descontos

Conforme já introduzido, a contratação da avença mencionada foi totalmente válida, estando presentes os pertinentes requisitos de validade e existência.

Com efeito, verifica-se que os descontos que constituem a base dos pleitos autorais nada mais são do que mera decorrência do contrato celebrado quando da realização da operação referente as operações realizadas pela parte Autora, ao qual em nenhum momento se discute a validade.

Frise-se que o contrato de cartão de crédito consignado, indiscutivelmente, é lícito e previsto legalmente, obedecendo a Lei 10.820/2003, notadamente o art. , § 2º:

" Art. 2º, § 2 o ,I - a soma dos descontos referidos no art. 1 o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da

remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ; ou

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito ."

Assim, tendo em vista que todos os descontos empreendidos pela Ré tiveram supedâneo no contrato, guardando com o mesmo estrita observância, pelo que não foi impingida à parte Autora qualquer sorte de dano patrimonial. O que se observou, na verdade, foi o puro e simples cumprimento dos termos contratados pela Ré, ou seja, a simples cobrança dos valores conforme previsão contratual.

Configurou-se, destarte, o exercício regular de direito, que, como é de sabença, não tem o condão de causar dano, seja ele de cunho material ou moral (conforme célebre lição do Desembargador Nome, contida em seu" Programa de Responsabilidade Civil - 2a Edição ", o direito e o ilícito são antíteses absolutas, onde há direito, não há ilícito).

A hipótese em apreço, portanto, se amolda perfeitamente à norma contida no art. 14, § 3º, I do CDCjá " que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste".

É justamente isso o que se conclui ao examinar a situação que serve de pano de fundo à contenda, que inexistiu defeito na prestação do serviço pela Ré. Afinal, como já dito tantas vezes, o Réu concedeu o crédito quando requerido pela parte Autora (o que jamais foi impugnado pela mesma), e efetuou apenas a cobrança sobre o serviço oferecido.

Desta sorte, conforme já explanado, afiguram-se completamente improcedentes as alegações autorais, de modo que as pretensões veiculadas na inicial não podem prosperar.

Da devida amortização e redução de dívida

Ora, Excelências, beira a má-fé esta alegação, uma vez que os descontos realizados pelo réu SÃO MAIORES que os encargos cobrados. Conforme as faturas anexadas aos autos, verifica-se que a dívida da autora cai mês a mês de modo que o saldo devedor do mês posterior é sempre menor do que o do mês anterior. Ou seja, os pagamentos mínimos se encontram de acordo com o disposto no art. 354 do CC:

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Necessário pontuar que a parte autora poderá acelerar a quitação da dívida com amortizações pontuais ou mesmo integral ao saldo devedor das faturas encaminhadas.

Como se vê, demandas como a presente criam uma ilusão de que a dívida não será paga nunca . O que acaba ocorrendo na maioria das vezes é o uso contínuo do plástico, com a realização de mais saques e ou compras, o que por consequência lógica, aumenta o saldo devedor e aumenta o tempo a realizar a amortização total da dívida, especialmente se o consumidor apenas opta pelo pagamento mínimo da fatura.

Desta forma, como se vê, o pagamento do mínimo estampado da fatura, seja para amortização do saque ou de compras, equivale a um parcelamento da dívida. No mais, considerando tratar-se de juros realizados abaixo da média do mercado, não haverá qualquer prejuízo ao consumidor, que pagará apenas o que foi assumido em contrato, sem surpresas e com o devido acompanhamento mensal do seu saldo devedor.

A inexistência do dever de reparar

Dúvidas não há que o dano material caracteriza-se pela superveniência à parte supostamente lesada de prejuízos econômica e financeiramente mensuráveis, cabendo, assim, o arbitramento de indenização ao possível causador do dano, de modo a reparar, na exata proporção, a perda advinda.

Por outro lado, mesmo que desconsiderado o requerido acima, tem- se que Autor e Réu possuem entre si avençado contrato de utilização de cartão de crédito, com previsão para ocorrência dos descontos em folha de pagamento do mínimo estampado nas faturas , tendo a Autora realizado saquecom a utilização do plástico, cabendo ao mesmo, em contrapartida, o pagamento de sua contraprestação.

Destarte, tendo em vista que todos os descontos empreendidos pelo Réu têm supedâneo no contrato efetivamente celebrado, denota-se claramente que não foi impingida à parte Autora qualquer sorte de dano patrimonial.

O que se observou, na verdade, foi o puro e simples cumprimento dos termos contratados pelo Réu, ou seja, a devida cobrança dos valores referentes as operações firmadas pela parte autora.

Configura-se, destarte, o exercício regular de direito, que, como é sabido, não tem o condão de causar dano, seja ele de cunho material ou moral, conforme a célebre lição do i. Desembargador Nome: " o direito e o ilícito são antíteses absolutas, onde há direito, não há ilícito. " 1

Sem embargo do que foi anteriormente exposto, é necessário ressaltar a inadequação do pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 42 da Lei 8.078/90, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

Consoante o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é reservada às hipóteses nas quais há o envolvimento de terceiros na cobrança de dívidas, ou seja, é requisito sinequa non à sua aplicação que haja a exposição ao ridículo, ou a submissão a qualquer constrangimento ou ameaça.

Na situação em exame, não logrou a Autora comprovar a caracterização de qualquer destas circunstâncias, presumindo-se que jamais houve envolvimento de terceiros na cobrança da dívida, e tampouco foi a Autora ameaçado ou constrangido.

Patente, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais relativos à restituição em dobro dos valores descontados, eis que inaplicável à espécie a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único do CDC.

A inexistência de dano moral

Da mesma forma, não se afigura possível, no presente caso, a condenação da Ré ao pagamento de qualquer verba compensatória por danos morais, eis que, repita-se à exaustão, os descontos realizados tiveram por supedâneo contrato válido e eficaz.

Demais disso, impõe-se destacar a não demonstração, por parte da Autora, da ocorrência e da extensão de quaisquer prejuízos extrapatrimoniais.

Frise-se que, na hipotética situação examinada, requisito mínimo para o questionamento do dano moral é a prova de que ele ocorreu e de que existe um nexo causal entre tal dano e a conduta do alegado ofensor, o que, consoante largamente explanado, não ocorreu.

No caso em análise, é evidente que a situação narrada na exordial não deixa entrever a ocorrência de quaisquer danos aos direitos da personalidade da parte Autora, de modo que é totalmente incabível a fixação de qualquer indenização por dano moral.

Quando muito, estar-se-ia, diante da ocorrência de danos de ordem exclusivamente material , cuja solução estaria restrita à reparação dos danos materiais experimentados na sua exata medida.

Ademais, merece ser registrado que a mera reclamação de cláusula contratual não enseja danos de ordem moral, sobremaneira em razão da parte autora estar sofrendo tais descontos ao longo de mais de 4 anos, por uso regular do cartão.

Como se não bastasse, se, por mero amor ao debate, se entendesse a possível ocorrência de algum prejuízo, para que se concedesse a indenização pleiteada seria indispensável à demonstração da ocorrência e da extensão do dano, bem assim da gravidade da repercussão na esfera do direito da personalidade do ofendido, mediante a comprovação da dor, constrangimento e humilhação advindos do fato e, não, uma mera alegação.

Assim sendo, na hipótese examinada, requisito mínimo para o questionamento do dano moral é a prova de que ele ocorreu e de que existe um nexo causal entre tal dano e a conduta do alegado ofensor. Todavia, é lógico que, na situação em comento, não se poderia provar tal dano; não se pode provar o que nunca existiu.

SUBSIDIARIAMENTE: da necessária devolução dos valores mutuados

(art. 182 do Código Civil)

Considerando que a parte autora recebeu valores em conta corrente de sua titularidade e a possibilidade da avença ser cancelada, em caso de nulificação do contrato, o que se admite apenas por argumentação, requer seja aplicado o art. 182 do Código Civil, intimando o Autor para devolução da quantia mutuada.

Em caso de condenação do Réu ao pagamento de qualquer verba, que sejam os valores em questão compensados com a condenação .

REQUERIMENTO

Razões pelas quais, requer seja acolhida a preliminar suscitadae seja a demanda extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Alternativamente, requer seja acolhida a preliminar suscitada, julgando extinto o feito, por incompatibilidade do rito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, ou, ainda, seja acolhida a preliminar suscitada, julgando extinto o feito, por inépcia da inicial, com base no art. 330, § 2º c/c art. 485, I do CPC.

Subsidiariamente, requer sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Alternativamente, caso v. Exa. entenda pela procedência dos pedidos, que seja acolhida a prejudicial de prescrição quanto às parcelas descontadas em prazo superior à três anos, conforme art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil.

Em caso de declaração de nulidade da cobrança, que sejam as partes restituídas ao status quo ante , determinando-se a devolução da quantia mutuada, devidamente atualizada, abatendo-se de eventual condenação sofrida por esta parte, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte autora.

Requer, ainda, poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente os documentos ora colacionados.

Protesta ainda, para que todas as publicações e intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Isabella Almeida de Sá e Benevides

00.000 OAB/UF