Processo nº 0000964-10.2020.4.03.6325

Admilson Pereira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social

O processo possui 1 publicação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Admilson Pereira dos Santos, SEM Advogado, Sebastiao Fernando Gomes, Instituto Nacional do Seguro Social.

Andamento processual

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28/09/2020há 5 meses
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24/09/2020há 5 meses
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23/09/2020há 5 meses
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01/06/2020há 9 meses
CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6325006923 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
29/05/2020há 9 meses
INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6325006923 - - (DESPACHO) 2020/6325006923 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
21/05/2020há 10 meses
PUBLICAÇÃO - EM 21/05/2020 DESPACHO JEF2020/6325006923
INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6325006923 - ADMILSON PEREIRA DOS SANTOS
20/05/2020há 10 meses

Subseção Judiciária de São José do Rio Preto

Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto

Juizado Especial Federal Cível B Auru

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE B AURU

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL B AURU

EXPEDIENTE Nº 2020/6325000175

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ciência do retorno dos autos das turmas recursais. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e o cumprimento das providências cabíveis, dê-se a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

0000964-10.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6325006923

AUTOR:ADMILSON P EREIRA DOS SANTOS (SP247029 - SEBASTIAO FERNANDO GOMES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Trata-se agravo interno interposto diretamento no juizado (evento 18).

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (“numerus clausus”) nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001.

Nesse contexto, a Lei n.º 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15).

Portanto, em sede de Juizado, não há cabimento para o recurso de agravo.

Por sua vez, o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares é um processo originário da Turma Recursal, não devendo ser protocolado nos próprios autos; portanto, não cabe ao juízo ad quo ordenar o seu processamento.

Prossiga-se o feito.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · 1ª VARA GABINETE
Data de tramitação
03/04/2020 a 28/09/2020
Natureza
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO, 6101 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
SEM Advogado
Advogado envolvido • OAB 999999/SP
Sebastiao Fernando Gomes
Advogado envolvido • OAB 247029/SP