Processo nº 0627555-54.2020.8.04.0001

Derlany de Melo Perrone x Instituto de Saude do Amazonas LTDA

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0296/2020

ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 0627555-54.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - REQUERENTE: Janete da Costa Barroso e outros - As custas processuais são pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a guia de recolhimento das custas é um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. A falta do recolhimento das custas, acarreta o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, ambos do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO o feito extinto sem resolução de mérito da forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

02/10/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0241/2020

ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 0627555-54.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - REQUERENTE: Janete da Costa Barroso e outros - Por tais razões, ferindo os princípios norteadores do benefício, INDEFIRO a gratuidade da justiça, por não haver subsídios suficientes para a sua concessão. Por consequência, DETERMINO que os Requerentes efetuem o pagamento das custas judiciais, com a devida comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição ex vi dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

02/06/2020há 8 meses
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25/05/2020há 8 meses
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07/04/2020há 10 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0078/2020

ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 0627555-54.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - REQUERENTE: Janete da Costa Barroso e outros - Vistos e examinados. Inicialmente, percebo que os Requerentes estipularam um valor da causa como de alçada, porém entendo que não deve ser o caso dos autos, já que a demanda versa acerca da discussão sobre dissolução de uma sociedade empresarial a qual alguns sócios pretendem não mais fazer parte desse quatro. Sendo assim, tenho que o valor da causa,a na forma do art. 292, II do CPC, deve corresponder à quota-porta na distribuição do capital social, o qual, com base na divisão prevista no contrato social (fls. 49/50) e na quantidade de sócios que pleiteiam pela dissolução, deve corresponder à R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil reais e quatrocentos centavos). No concernente ao pedido de justiça gratuidade, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência de declaração feita pelo Requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a

presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Posto isso, com fulcro no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de quinze dias, acostar aos autos documentos probatórios: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios; b) os três últimos contracheques; c) extratos bancários, se houverem, todos para fins de comprovação da necessidade concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou então recolher o valor das custas iniciais, ficando facultado o seu parcelamento (Portaria n° 490/2017 PTJ), tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado. Ressalto que, será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias, conforme art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

04/04/2020há 10 meses
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03/04/2020há 10 meses
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06/03/2020há 11 meses
Conclusos para Despacho
Processo distribuído por sorteio
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
06/03/2020 a 24/11/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Juiz
Igor Caminha Jorge
Início do Processo
2020
Partes envolvidas