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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.11.0010

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10 ° VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM.

PREVENÇÃO 10aVTM/AM

Nome , brasileira, divorciada, meio oficial de cozinha, nascida em 17/01/1989, 31 anos, portadora do RG n° 00000-00, SSP-AM, e CPF n° 000.000.000-00, domiciliada e residente nesta cidade, na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional nesta cidade, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, Fone: (00)00000-0000 , onde recebe notificações, vem perante Vossa Excelência ajuizar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra

V V REFEIÇÕES LTDA, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço atual nesta cidade na EndereçoCEP: 00000-000:

PRELIMINARMENTE 1

Ocorre Excelência, que houve EXTINÇÃO do processo 0000185-79.2020.5.11.0010, conforme petição anexa, no qual desde já requer o aprecio da presente prevenção para o prosseguimento desta ação.

PRELIMINARMENTE 2

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Para não causar prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, face a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (Art. 2° MP 808/17), pois versa claramente da atenção à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO , nos termos do Artigo 5° da CF:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Assim sendo, trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI N° 4.657/42 (LIDB):

Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor:

"Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito , assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (Ar. 6°, §2°, da LINDB). (...)

Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." (MIZIARA, Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo: critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)

Sobre o tema, a jurisprudência já consolida o presente entendimento:

DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei n° 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62, da Constituição Federal, (...) Nesse sentido foi que, por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, o TST adotou

o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei, conforme dicção da OJ n° 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal) , afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio da colaboração (art. 5°, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101/2005, e 1046, § 1°, do CPC, considerar inaplicáveis, às ações ajuizadas até 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n° 13.467/2017, com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais (contados em dias úteis), por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6°, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. (TRT-21 - RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018)

Portanto, este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado:

Súmula n° 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)

(...)

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Dessa forma, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador , só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 13/08/2013 -10/12/2018, exercendo a função de meio oficial de cozinha , com CTPS anotada, recebendo por último um salário de R$ 00.000,00 + Adicional de Insalubridade 20% R$ 00.000,00 perfazendo um valor de R$ 00.000,00 por mês, sendo dispensada sem justa causa.

DA JORNADA DE TRABALHO/ INTRAJORNADA

A Reclamante exercia suas atividades sob as ordens da Reclamada, no horário das 07h às 15h, de segunda à sábado, usufruindo no máximo 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Do intervalo intrajornada 50%

Com relação ao intervalo intrajornada, a Reclamante usufruía no máximo 20 minutos para repouso e alimentação , tendo em vista tinha o seu horário de almoço reduzido para poder cumprir com toda a demanda de serviços das empresas.

Neste caso, a CLT determina o seguinte:

Art. 71 § 4° - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Portanto, quando o empregador deixar de conceder integralmente o repouso, este deverá pagar ao empregado o valor do período suprimido com um acréscimo de 50% e/ou 100% sobre o valor da hora normal.

Sendo assim, tem direito a 16h/mês com adicional de 50% , vezes 60 meses trabalhados , perfaz o montante de 960 HE 50% intrajornada , com a devida integração nos DSR's e os reflexos sobre os institutos trabalhistas: aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS 8% + 40%.

DO FGTS NÃO DEPOSITADO

Conforme se comprova com extrato analítico anexo, a Reclamada deixou de depositar os seguintes meses de FGTS na conta vinculada da Reclamante: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/2014, julho/2015, agosto, setembro, outubro e novembro/2016, janeiro, fevereiro e março /2017 e maio, junho, julho e dezembro/2018, o que desde já, requer.

DA PROMOÇÃO DE FUNÇÃO

Ressalta a Reclamante que recebeu uma promoção para a função de meio oficial de cozinha em março /2015, conforme consta nos seus contracheques anexos, mas a Reclamada nunca fez as anotações devidas em sua CTPS, o que desde já requer.

DO REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme consta no TRCT da Reclamante, a Reclamada não pagou o reflexo do adicional de insalubridade sobre suas verbas rescisórias, o que desde já, requer.

DA DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Reclamante sempre recebeu o valor de R$ 00.000,00 de adicional de insalubridade, conforme contracheques anexos. No entanto, a partir de janeiro/2018 a Reclamada passou a lhe pagar apenas a quantia de R$ 00.000,00.

Dessa forma, desde já requer a diferença do pagamento do adicional de insalubridade do período de janeiro - dezembro/2018.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a Autora se configura pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3° e § 4 ° da CLT, posto que não percebe o importe de 40% do teto da previdência social.

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5° da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Requer a Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbências ao Procurador da parte Autora.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Saiba Vossa Excelência, que a Reclamada até a presente data , NADA PAGOU a Reclamante a título de verbas rescisórias uma quantia de R$ 00.000,00 , razão pela qual, vem a mesma reclamar pelo pagamento de todas as suas verbas rescisórias de direito, mais a multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como, pela expedição das guias do TRCT no código 01, FGTS 8%, mais a multa de 40% prevista no art. 18, parágrafo 1° da Lei n°. 8.036/90, ainda, assinatura e baixa da CTPS.

FACE DO EXPOSTO RECLAMA

13/08/2013 - 10/12/2018

Valores usados para o cálculo das Horas Extras:

Último Salário Base R$ 00.000,00

Valor da HE 50% = R$ 00.000,00

1) Aviso Prévio (diferença R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00)

R$ 00.000,00

2) Saldo de salário 10 dias (diferença R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00)

R$ 00.000,00

3) 13° Salário Prop. 2018 (12/12)

R$ 00.000,00

4) Férias + 1/3 Prop. 2017/2018 (4/12) (diferença R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00) R$

184,68

5) FGTS 8% + 40% (não depositado)

R$ 00.000,00

5.1) FGTS 8% + 40% s/ Aviso Prévio R$ 00.000,00

5.2) FGTS 8% + 40% s/ 13° salário R$ 00.000,00

5.3) FGTS 8% + 40% s/ Férias + 1/3 R$ 00.000,00

6) 960 HE 50%

R$ 00.000,00 6.1) Integração das HE nos DSR's R$ 00.000,00 6.2) Reflexo das HE s/ Aviso Prévio R$ 00.000,00 6.3) Reflexo das HE s/ 13° Salário R$ 00.000,00 6.4) Reflexo das HE s/ Férias + 1/3 R$ 00.000,00 6.5) Reflexo das HE no s/ FGTS 8% + 40% R$ 00.000,00 6.5.1) Ref. das HE no FGTS 8% + 40% s/ Dsr's, Endereço° Sal. e

R$ 00.000,00 Férias + 1/3

7) Diferença da Insalubridade (janeiro - dezembro/2018)

R$ 00.000,00 7.1) DSR's R$ 00.000,00 7.2) Reflexo da diferença da Insalubridade s/ Aviso Prévio R$ 00.000,00 7.3) Reflexo da diferença da Insalubridade s/ 13° Salário R$ 00.000,00 7.4) Reflexo da diferença da Insalubridade s/ Férias + 1/3 R$ 00.000,00 7.5) Reflexo no da diferença da Insalubridade s/ FGTS 8% + 40% R$ 00.000,00 7.5.1) Ref. da diferença da Insalubridade FGTS 8% + 40% s/ 13° Sal.,

R$ 00.000,00 DSR's e Férias + 1/3

Valor Total R$ 00.000,00

8) Honorários De Sucumbência 15%

R$ + 4.268,36 Total Devido R$ 00.000,00

Requer ainda:

a) Juros e Correção monetária;

b) A notificação do Reclamada para responder aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia e, depois de tudo provado, seja a presente julgada totalmente procedente, com a consequente condenação das mesmas;

c) O benefício da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes do Processo, conforme a Lei n° 7.510/86;

d) Protesta provar o alegado em todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se a Causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, Pede deferimento. Manaus, 25 de março de 2020.

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Dra. Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

Acadêmica de Direito .