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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0000

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença de Associacao Indigena Baypra de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Proc. de origem nº 0001510-27.2016.814.0065

ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJÃ , pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na A. Reserva Indígena Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do O- odja, s/n, Água Azul do Norte, Pará, CEP: 00000-000, por seus advogados e procuradores judiciais, que ao final assinam, com escritório profissional situado na Fl. 26, Qd. 01, Lt. 23, Nova Marabá, Marabá - PA, local onde recebem, intimações e notificações de todos os atos processuais, vem, a digna presença dessa Colenda Turma, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido LIMINAR INALDITA ALTERA

PARTE

nos termos do art. 1.015, I, e seguintes do CPC, inconformados com a r. decisão da Exma. Senhora Doutora Juíza de Direito da 1º Vara de Xinguara-PA, publicada em 11/10/2019, que rejeitou na íntegra a impugnação ao cumprimento de sentença aviado pela ora agravante, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa expor em apartado, requerendo desde já o seu devido processamento.

Por conseguinte, o presente agravo tem por finalidade a reforma integral da decisão interlocutória publicada no Diário Oficial de Justiça em 11/10/2019, visando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, tendo em vista a aplicação do art. 1.019, I do CPC 1 , até pronunciamento definitivo, o que para tanto será demonstrado pelas inclusas razões, requerendo, ainda, sua apreciação e julgamento por este C. Tribunal.

1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação

do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Marabá-PA, 30 de outubro de 2019.

___________________________________ ___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO

XIKRIN DO O-ODJÃ

AGRAVADO: Nome

PROC. DE ORIGEM Nº 0001510-27.2016.814.0065

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Câmara,

Eméritos julgadores!

Pretendem a agravante a anular a decisão interlocutória colacionada às fls. 99 dos autos de origem e publicada no Diário Oficial de Justiça em 11/10/2019, ante a ausência de amparo jurídico.

Concessa vênia , restará demonstrado que a decisão agravada merece ser reformada integralmente, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, visando dar cumprimento aos princípios do direito e da justiça.

Senão vejamos:

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1.0- DA TEMPESTIVIDADE:

Nos termos do art. 1.003, § 5º e 1.070 c/c art. 212, todos do CPC, o prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias úteis.

Logo, tempestivo é o presente recurso, haja vista que o agravante tomou ciência da decisão interlocutória, ora guerreada, em 11/10/2019, mediante publicação no Diário Oficial de Justiça, findando-se, portanto, o prazo processual em 05/11/2019 , considerando-se os pontos facultativos dos dias 14 e 28 de outubro, nos termos da Portaria nº 127/00.000 OAB/UF.

Assim sendo, pelo que cumpre o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade, merecendo ser conhecido.

2.0- DO PREPARO - ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA:

Quanto ao preparo, dispõe o art. 61 da LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 (Estatuto do Índio) : "Art.611. São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas".

Portanto, não há em que se falar em custas processuais, em razão da isenção de custas consagrada pelo Estatuto do Índio.

Nesse sentido, segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. (RESP 702767, Castro Meira, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:06/02/2006 PG:00261).

Mais a mais, a Agravante é entidade sem fins lucrativos , o que, desde já, gera presunção de impossibilidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que, além disso, as atividades da Agravante são, essencialmente, de caráter assistencial e representativo.

Nesse diapasão, o Tribunal Federal da 1a Região em harmonia com o Superior Tribunal de Justiça detém o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INACAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS E CUSTOS DA CAUSA.

1. Intenta a ora agravante que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça em razão da transformação, em caráter liminar e, portanto, a título precário, da personalidade jurídica de sociedade civil de responsabilidade limitada para sociedade civil sem fins lucrativos.

2. Entretanto, mostra o exame dos autos que a sentença de primeiro grau origem da presente interlocutória julgou improcedente o pedido da ora agravante, sendo expressa na revogação da tutela antecipada que lhe permitiu em caráter temporário assumir as feições de sociedade civil sem fins lucrativos.

3. Ora, o ato jurisdicional impugnado no recurso de instrumento se encontra em harmonia à jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o "benefício da assistência judiciária gratuita pode ser

deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso ; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo" (EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003)

4. Não se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, deve a parte agravante demonstrar efetivamente sua incapacidade em arcar com os custos do feito, hipótese em que não se desincumbiu. 5. Recurso de agravo não provido. (TRF-1 - AG: 0000.0000.0000.0000MG 2005.01.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.214 de 28/11/2013)

Dessa forma, outra alternativa não resta a não ser a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que, conforme se observa no Estatuto, trata-se de Associações sem fins lucrativos.

Estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade como o cabimento, a legitimidade recursal e o interesse recursal, a regularidade, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer, merece o presente recurso ser recebido para ao final ser conhecido e providos, pelos fatos e fundamentos a seguir levantados.

3.0- DA INSTRUÇÃO:

Diz o artigo 1.017 do CPC/2015:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial , da contestação , da petição que ensejou a decisão agravada , da própria decisão agravada , da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1 o. Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2 o. No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei. § 3 o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4 o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5 o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Na conformidade do referido artigo, a agravante escolta o presente Agravo com a cópia integral dos autos de origem , contendo as seguintes peças:

a) Cópias da petição inicial, às fls. 02/08;

b) Petição que ensejou a decisão agravada, às fls. 68/76;

c) Cópia da decisão agravada, às fls. 99;

d) Documento oficial que comprova a tempestividade dos presentes

embargos: Publicação no Diário Oficial de Justiça às fls. 99-verso, bem como, cópia da página do Diário Oficial em anexo;

e) Procuração outorgada ao advogado da parte agravante, às fls. 77-

verso;

f) Outras peças reputadas úteis.

Ainda, de acordo com o inciso II, do art. 1.017, declara o patrono da parte agravante a inexistência dos seguintes documentos :

a) CONTESTAÇÃO : Não houve contestação (leia-se, embargos

monitórios) nos autos de origem em razão da parte requerida, ora agravante, não ter sido devidamente citada para tanto, cuja matéria será melhor esmiuçada em tópico próprio a seguir (mérito recursal).

b) COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS: Não há comprovante de pagamento das custas processuais, em razão da Agravante encontrar-se aguardando a decisão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, colacionado no tópico anterior.

II- DA NARRATIVA FÁTICA-PROCESSUAL E DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFUNDADA:

O agravado ajuizou ação monitória referente a suposta prestação de serviço inadimplida pela Associação Indígena Agravante, no montante original de R$ 00.000,00.

Juntou o autor como prova do suposto débito uma nota de prestação de serviço (fls. 16) e 19 (dezenove) recibos de pagamento (fls. 17/26). Em relação a referida nota de fls. 16, pontuou que a mesma "já está inclusa no valor total acima" (sic.), qual seja, R$ 00.000,00.

Assim, o agravado apresentou às fls. 27, planilha de débito referente aos 19 (dezenove) recibos de pagamento, colacionados às fls. 17/26 dos autos de origem.

Às fls. 31 o juízo de origem determinou a expedição de mandato monitório para pagamento.

Às fls. 33 o autor alterou o endereço da requerida disposto na inicial (Marabá-PA), para citação/intimação na cidade de Redenção-PA (localidade na qual a agravante jamais teve sua sede instalada, frisa-se).

Após cumprido o mandado (fls. 44), decretou-se a revelia a requerida (fls. 47). Instaurada a fase de cumprimento de sentença (fls. 49/53), foi determinado pelo

juízo a quo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte Ré (agravante) efetuar o pagamento do débito, ou apresentar impugnação no prazo legal, após o transcurso do primeiro (fls. 54).

Desta feita, nova carta precatória fora enviada para a cidade de Redenção (no mesmo endereço do mandado anterior), porém, desta vez, sem êxito no cumprimento (fls. 58).

Às fls. 61 o juízo determinou nova intimação do requerido no endereço constante na inicial.

Às fls. 62 o autor informou novo endereço da Requerida, dessa vez na cidade Marabá (Folha 16 Quadra 24 Lote 16, Nova Marabá, Marabá-PA), tendo a agravante sido - pela primeira vez - devidamente citada , conforme certidão do Oficial de Justiça colacionada às fls.

66.

Às fls. 68/76 a agravante apresentou a devida impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido certificado às fls. 88 a sua tempestividade.

Às fls. 89 o juízo de piso proferiu decisão recebendo a impugnação, sem efeito suspensivo, pelo que determinou a intimação da parte contraria para apresentar manifestação (esta última apresentada às fls. 91/96).

Assim, após toda a tramitação processual, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória (fls. 99), ora guerreada, rejeitando na íntegra a impugnação apresentada pela ora agravante.

Ex positis , a r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo "a quo", não obstante o acendrado respeito que devemos dispensar às decisões judiciais, concessa maxima venia, não fez prevalecer a Justiça.

Com efeito, a Agravante vem pleitear ao Poder Judiciário, a devida prestação jurisdicional, afim de que seja suspenso os efeitos da decisão agravada, bem como, no mérito, seja integralmente reformada, conforme as razões expostas abaixo .

III. DO MÉRITO RECURSAL:

1.0- DA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO À

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA.

A respeito da matéria em comento, o juízo de origem consignou na decisão interlocutória (fls. 99), ora guerreada, que:

1) Da Preliminar de Competência

Não assiste razão à impugnante.

Em que pese o impugnado ter fornecido o endereço da requerida na cidade de Marabá, constato que tanto pelo estatuto da associação, procuração acostada nas fls.77-v e o CNPJ desta (fls.78), a sua sede é a cidade Água Azul do Norte/PA pertencente a comarca de Xinguara/PA.

O endereço contido nos autos trata-se do escritório de advocacia que representa a requerida na presente ação (procuração anexa). Motivo pelo qual, o presente foro é competente para processar e julgar esta ação nos termos do art. 53, III, a do CPC/15. SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMAR DE INCOMPETÊNCIA.

(...)

Assim, entendeu o juízo de origem que seria da competência da comarca de Xinguara/PA o processamento e julgamento da lide, em razão de que na procuração e no CNPJ da agravante indicar a sua sede na cidade de Água Azul do Norte/PA, pertencente à comarca de Xinguara/PA.

Contudo, a matéria aqui em debate demanda uma análise de um contexto muito mais amplo, conforme veremos a abaixo:

Nobres Julgadores, de início, chama-se a atenção o fato de que a inicial fora endereçada ao juízo REDENÇÃO-PA , tendo sido apresentado como endereço da agravante aquele da cidade de MARABÁ-PA , sendo o processo distribuído diante do juízo de XINGUARA- PA .

Curiosamente, após o despacho citatório, com a expedição do mandado monitório para pagamento (fls. 31), o agravado alterou o endereço de citação da Agravante para a comarca de REDENÇÃO-PA (fls. 33).

Assim, no dia seguinte, houve a expedição de Carta Precatória para o cumprimento na cidade de Redenção-PA .

Ora, é de clareza solar que o Agravado usou de artifícios para poder ajuizar a demanda em seu foro de domicilio, qual seja, Xinguara-PA, quando não deveria, uma vez que era sabedor desde o momento do protocolo/distribuição da inicial que a sede da Associação Indígena Agravante estava localizada na comarca de MARABÁ-PA.

Além do mais, a regra insculpida no art. 46 do CPC é de que a ação seja proposta no domicilio do réu, não incidindo, pois, em qualquer exceção:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A respeito, o doutrinador Cassio Scarpinella é categórico:

"O art. 46 mantém a regra fundamental do art. 94 do CPC de 1973, qual seja, a competência do foro do domicílio do réu quando o direito em conflito for obrigacional.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 73).

Frisa-se que a sede da Associação requerida sempre foi na cidade de MARABÁ- PA , o que já era de conhecimento da agravada (basta observar que na petição inicial fora declinado o endereço da Agravante na cidade de Marabá), não sendo reconhecida qualquer intimação para localidade diversa (o que restará melhor impugnado no tópico a seguir).

Tanto é verdade, Excelência, que a Associação, ora Agravante, somente fora devidamente intimada nos autos em sua sede localizada na cidade de MARABÁ-PA , conforme mandado de intimação colacionado às fls. 63 dos autos de origem, oportunidade em que pôde se apresentar e se defender nos autos.

Desse modo, acerca do domicílio da requerida, temos por certo que a sede da ASSOCIAÇÃO INDÍGENA agravante localiza-se na Folha 16 Endereço, conforme bem constatado em certidão (datada de 10/04/2018) do Oficial de Justiça, juntada aos autos em 03/05/2018, sendo este, portanto, o único domicílio da Associação Indígena Agravante.

Logo, merece reforma a decisão interlocutória colacionada às fls. 99 dos autos de origem, para que seja decretada a competência do juízo da comarca de MARABÁ- PA para processamento e julgamento do feito.

2.0- DA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO À

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Sobre a preliminar de ausência de citação, assim decidiu o juízo de origem na decisão interlocutória, ora guerreada (fls. 99):

2) Da preliminar de ausência de citação.

Também não assiste razão ao impugnante.

O Oficial de Justiça, conforme mencionou a impugnada, possui fé pública, e o réu não trouxe aos autos elementos que pudessem arranhar a presunção de veracidade conferidas às certidões lavradas nos autos.

SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Nesses termos, o juízo de origem entendeu que o réu, ora Agravante não teria trazido aos autos "elementos que pudessem arranhar a presunção de veracidade conferidas às certidões lavradas nos autos" (textuais).

Ora, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que há fortes indícios nos autos de origem que colocam em xeque a presunção de veracidade das informações trazidas na Certidão da Oficial de Justiça LUCIANA ARAÚJO MENDES, colacionada às fls. 44 dos autos de origem. Senão, vejamos:

Na referida certidão, constou-se a intimação da Associação Agravante na cidade de Redenção-PA (EndereçoCEP 00000-000), na pessoa de sua suposta representante, PRISCILA NUNES VILARINO DE OLIVEIRA, o que restou detidamente impugnado pela ora Agravante às fls. 68/76 dos autos de origem, face a ocorrência de citação inválida, uma vez que a Associação Indígena Agravante jamais teve sua sede instalada na localidade de REDENÇÃO-PA, e que a sede da Associação encontra-se na cidade de MARABÁ-PA, sendo nula qualquer citação enviada para localidade diversa e/ou recebida por pessoas estranhas aos de seus representantes legais.

Desta feita, em sentença colacionada às fls. 47, o juízo de origem declarou a revelia da Agravante e julgou procedente o pedido inicial, pelo que converteu o mandado monitório em título executivo judicial; o que no entender da ora Agravante não deve prevalecer, uma vez que não houve a sua citação válida.

Adiante, ao instalar-se a fase de cumprimento de sentença fora expedido novo mandado de intimação da Agravante para cumprimento no mesmo endereço anterior, na cidade de Redenção-PA.

Contudo, - e aqui está o ponto crucial para "arranhar" a presunção de veracidade da certidão lavrada às fls. 44 dos autos - às fls. 58 fora colacionada certidão do Oficial de Justiça CARLOS GUIMARÃES FLUGGE, informando que deixou de intimar a Associação Executada, "em virtude de não conseguir localizar o número 132 (constante do mandado/inicial) ali na EndereçoSetor Park dos Buritis". Na oportunidade, ressaltou que não logrou êxito em obter informações da Requerida junto aos populares.

Às fls. 59-V o patrono do autor manifestou-se nos autos aduzindo ser "estranho o fato da oficial de justiça de Redenção ter obtido êxito na primeira intimação, fls. 44, e o Sr. Oficial Carlos não ter conseguido" (textuais).

A respeito, compartilhamos com o mesmo entendimento do nobre patrono da parte Agravada, o que só reforça o argumento de ocorrência de ausência de citação válida, uma vez que o endereço informado na cidade de REDENÇÃO-PA de fato jamais existiu, bem como nunca pertenceu à sede da Associação Indígena Agravante, e sequer a intimação/citação fora recebida por qualquer representante legal da Agravante .

Adiante, às fls. 61 o juízo de origem determinou nova intimação do requerido. Às fls. 62 o autor informou novo endereço da Requerida, dessa vez na cidade

Marabá (Folha 16 Quadra 24 Lote 16, Nova Marabá, Marabá-PA), tendo a Agravante sido - pela primeira vez nos autos - devidamente intimada nos autos na pessoa de seu gerente (este sim com poderes de representatividade para receber citação/intimação), conforme certidão do Oficial de justiça WASHINGTON TRINDADE DA SILVA JUNIOR, datada de 10/04/2018, colacionada às fls. 66 e juntada aos autos em 03/05/2018.

Após devidamente citada/intimada, foi então que a ora Agravante pôde então manifestar-se (leia-se, defender-se) nos autos, através da impugnação colacionada às fls. 68/76 dos autos de origem.

Pois bem, no caso em tela podemos observar que não houve a citação válida da demandada, posto que a correspondência fora entregue em local diverso do endereço da sede da reclamada, recebida por terceiro alheio aos autos, que sequer tinha poderes para receber citação/intimação em nome da Associação requerida.

Tendo em vista a ausência de citação válida, requer sejam declarados nulos todos os atos realizados após a citação/intimação de fls. 44, devolvendo-se à ora Agravante o prazo processual para o oferecimento dos Embargos Monitórios na ação de origem, em respeito ao princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, insculpidos no art. , LIV, da Constituição Federal do Brasil de 1988.

3.0- DA AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA E DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Conforme claramente evidenciado no tópico superior, não houve a citação válida da Associação requerida, uma vez que a citação foi enviada para localidade diversa da sede da associação, bem como, recebida por pessoas estranhas aos de seus representantes legais.

Tal argumentação por si só, já afastaria a incidência dos efeitos da revelia no caso concreto, todavia, além desta, não se operou tais efeitos conforme veremos nas razões apresentadas abaixo.

Pois bem, o Código de Processo Civil separou capítulo específico para tratar acerca da revelia. Vejamos:

CAPÍTULO VIII

DA REVELIA

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Sobre o tema, cumpre pontuar que a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.326.85-RS, com voto condutor do ministro Luis Felipe Salomão destacou que: "A caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento".

Ademais, o art. 345 do CPC dispõe acerca das situações em que a revelia não produz o efeito mencionado em seu artigo anterior.

Desse modo, de acordo com o inciso IV, do referido artigo, os efeitos da revelia não se operam quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, conforme demonstraremos a seguir.

No caso concreto, o juízo a quo, após decretar a revelia da Recorrente, fundamentou sua sentença (fls. 47) aduzindo que:

(...)

A falta de defesa do requerido pressupõe verdadeiras as alegações do autor. Ademais, considero que os documentos constantes dos autos, sem força cambial, viabilizam e sustentam plenamente o pedido, posto consubstanciar prova inequívoca da obrigação assumida pelo requerido. (...)

Assim, na parte dispositiva, o juízo julgou procedente o pedido:

POSTO ISSO, julgo procedente o pedido (art. 487, inciso I do CPC) e converto o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o valor atual ser apurado em liquidação de sentença (art. 523 e ss. Do CPC).

(...)

Nobre Julgadores, não subsiste a condenação da Requerida que desencadeou a fase de cumprimento de sentença, pois, além da ocorrência dos vícios de nulidade expostos nos tópicos ao norte, no caso concreto, as alegações formuladas pela parte autora são claramente inverossímeis e estão em contradição com as provas constantes nos próprios autos.

Ocorre Eméritos Julgadores, que diferentemente dos pedidos condenatórios angariados na inicial pelo autor, o próprio Agravado demonstrou nos autos que a Agravante teria adimplido com todo e qualquer serviço por ventura prestado pelo Autor, uma vez que juntou aos autos os RECIBOS DE PAGAMENTO que teriam sido adimplidos pela Agravante . Senão, vejamos um desses comprovantes de pagamento (fls. 24 dos autos de origem):

Observemos que, claramente, os recibos apontam para o pagamento de um serviço. À título de exemplo, transcrevemos o constante no recibo destacado acima: "RECEBI (EMOS) ALDEIA INDÍGENA BAYPRÃ A IMPORTÂNCIA DE OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS PROVENIENTE DE UMA VIAGEM DE TÁXI DA SERRA DOS CARAJÁS A ALDEIA BAYPRÃ".

Ora, os recibos juntados pelo autor, em sua totalidade , comprovam que a Agravante já teria adimplido com todo e qualquer serviço por ventura solicitado.

Frisa-se que a parte Agravada fundamentou seus pedidos em recibos de pagamento (fls. 17/26), os quais deram origem à base de cálculo para a planilha de débito apresentada às fls. 27. Logo, não há, portanto, o que se questionar, pois dívida alguma há com base nos documentos trazidos pelo próprio Agravado.

Desse modo, restou devidamente impugnado nos autos de origem a condenação da ora Agravada, que em sentença declarou que "os documentos constantes dos autos, sem força cambial, viabilizam e sustentam plenamente o pedido, posto consubstanciar prova inequívoca da obrigação assumida pelo requerido", uma vez que os documentos juntados ao invés de comprovarem uma suposta obrigação assumida, na verdade revelaram a quitação da mesma .

Dito isto, merece acolhida a impugnação apresentada na origem (fls. 68/76), no sentido de que a demanda seja extinta sem julgamento do mérito, com base nos art. 330, III 2 c.c. art. 485, I e VI 3 , todos do Novo Código de Processo Civil, haja vista a latente falta de interesse processual.

Ex positis, sendo inverossímeis as alegações trazidas pelo autor e estando em contradição com as provas constantes nos próprios autos, resta evidente que não se operou no caso concreto os efeitos da revelia nos termos do art. 345, IV, do CPC.

2 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o autor carecer de interesse processual;

3 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial. VI - verificar ausência de legitimidade

ou de interesse processual;

4.0- DA REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO MÉRITO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.

No mérito, decidiu o juízo de origem pela completa rejeição da impugnação apresentada pela ora Agravante, nos seguintes termos:

3) Do mérito. Não assiste razão à parte impugnante. Explico. Mesmo que o documento que embasa as alegações da parte autora não ser inexequível, o autor poderia ter se valido de qualquer documento sem força executiva para cobrar o pagamento de quantia em dinheiro, até mesmo utilizar um recibo. Este é o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal:

1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo do /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 11/11/2016)

Já o requerido, deveria ter utilizado os embargos monitórios para alegar que os documentos apresentados pelo autor na verdade comprovavam o recebimento de quitação de uma dívida. Se este deixou o prazo transcorrer in albis, constituiu-se de pleno direito o mando inicial em mandado executivo.

Tendo sido a sentença de fls. 47 transitado em julgado e se constituído em um título executivo judicial, somente esta poderia ser questionada em sede de impugnação e não os recibos já acostados nos autos.

Desta forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado via DJE, para que proceda a juntada do cálculo atualizado do débito.

Após, devolvam-me os autos conclusos para novas deliberações.

Xinguara, 10 de outubro de 2019.

FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO

Juíza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara-PA

Nobre julgadores, observa-se que a decisão interlocutória, ora guerreada, rejeitou as argumentações aviadas em sede de impugnação apresentada às fls. 68/76 dos autos de origem, onde sustentou-se a inexequibilidade do título (leia-se, sentença de fls. 47).

Data máxima vênia, por equívoco do juízo de origem, associou-se a impugnação apresentada nos autos de origem unicamente em relação aos recibos acostados à inicial, quando na verdade a leitura da peça de impugnação abrange um contexto muito maior, que leva a fulminar o título executivo judicial de fls. 47.

Em apertada síntese, em sede de impugnação - especificamente "no mérito" - sustentou a inexequibilidade do título nos termos do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC, em razão do pagamento da suposta dívida, o que certamente desconstituiu plenamente o título executivo judicial de fls. 47.

Ex positis, requer seja reformada a decisão interlocutória colacionada às fls. 99 dos autos de origem, julgando PROCEDENTE a impugnação de fls. 68/76, e consequentemente improcedente a demanda proposta pela Agravada em razão da INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, nos termos do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC.

VI- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL.

O artigo 1.019, I, do NCPC autoriza o relator a conceder o efeito suspensivo e/ou conceder a tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento até o pronunciamento definitivo do órgão fracionado:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Para tanto, necessário se faz demonstrar a presença dos requisitos autorizadores do pedido: a fumus boni iuris , o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e periculum in mora resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.

Necessário, portanto, em caráter de urgência que seja determinada a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, medida razoável de Direito, diante da urgência que emana do caso concreto.

Pois bem.

No que tange as fumus boni iuris, ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que a decisão do juízo de origem se mostrou equivocada, tendo sido revelado a ocorrência de diversos vícios processuais, tais como a incompetência territorial do juízo de origem, a ausência de citação válida, além da ausência dos efeitos da revelia e da evidente ausência de interesse processual, sem esquecer-se da completa inexequibilidade do título judicial, revelando-se a lide de origem um completo atendado aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, insculpidos no art. , LIV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo, portanto, todos os atos praticados após a citação inválida totalmente nulos desde então, conforme pacífica jurisprudência e doutrina nesse sentido, conforme já demonstrado alhures.

Assim, resta plenamente provável o provimento do presente recurso para reformar a decisão ora atacada.

Lado outro, o periculum in mora resta configurado em razão de que na decisão ora recorrida já houve a ordem para que a Agravada apresentasse os cálculos atualizados dos débitos para prosseguimento da execução, tendo a parte agravada apresentado os cálculos às fls. 101/102; o que poderá representar grave prejuízo à parte Agravante diante dos inúmeros transtornos que poderá ocorrer com o prosseguimento da execução nos termos em que atualmente se encontra, prejudicando o sustento de toda uma comunidade indígena que depende da Associação agravante.

Reside aqui, portanto, Excelências, preenchidos os requisitos autorizadores para a suspensão da decisão interlocutória colacionada às fls. 99 dos autos de origem.

Assim, nos termos do artigo 1.019, I, do NCPC, face a inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , bem demonstrados no corpo do presente agravo , requer seja concedida, liminarmente, a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, até o julgamento deste Agravo de Instrumento, determinando ainda a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, no sentido de sobrestar os atos executórios, até o trânsito em julgado desta peça instrumental;

V- DOS PEDIDOS:

Em face de todo o exposto e mais o que será suprido pelo notório conhecimento de Vossas Excelências, requer a agravante:

a) Que conceda ao Agravante, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita e/ou isenção de custas processuais, com base no art. art. 61 da LEI Nº 6.001, DE 19

DE DEZEMBRO DE 1973 (Estatuto do Índio), resguardado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 702767;

b) O recebimento do presente recurso em razão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursais, com o deferimento da juntada dos documentos em anexo, para o julgamento do feito;

DA SUSPENSÃO DA DECISÃO E/OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL

c) Assim, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, face a inequívoca presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , bem demonstrados no corpo do presente agravo, requer seja concedida, liminarmente, a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA, até o julgamento deste Agravo de Instrumento, determinando ainda a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, no sentido de sobrestar os atos executórios, até o trânsito em julgado desta peça instrumental;

PRETENSÃO RECURSAL

d) Ao final, após sejam antecipados os efeitos da pretensão recursal, nos termos em que fora requerido no item acima, pelo que requer seja dado integral PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento , para a reforma integral da respeitável decisão agravada (fls. 99) , no sentido de que esta Egrégia Corte confirme a antecipação dos efeitos da tutela recursal acima pretendida.

Na oportunidade, requer a intimação do agravado e interessados para, querendo, responderem ao presente recurso.

Com fulcro no inciso IV do artigo 425 do NCPC, declaram os patronos a autenticidade das cópias que instruíram o presente agravo de instrumento.

Por fim, requer o Autor que todos os atos de comunicação processual sejam sempre feitos e publicados exclusivamente em nome dos advogados, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.come Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, ambos com endereço profissional à Fl. 26, Qd. 01, Lt. 23, Nova Marabá, Marabá - PA, resguardando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa da parte (CF/88, art. , LIV e LV), em notável cumprimento ao NCPC, arts. 269, e § 5º do art. 272.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Marabá - PA, 30 de outubro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF