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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0445

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo nº. 1000368-15.2017.8.26.0028

Exequente: Nome

Executado: Nome

Nome, menor impúbere, nascido em 25.11.2014, representado por sua genitora Nome, brasileira, do lar, portadora do RG nº. 00000-00SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Pindamonhangaba/SP , por sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 528, § 7º e 531 do Código de Processo Civil, Lei nº. 5.478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Nome, brasileiro, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, que tramitou perante a 1a Vara Cível da comarca de Aparecida sob o nº. 1000368-15.2017.8.26.0028, ficou acordado que o Executado prestaria alimentos ao infante no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, iniciando em 10.05.2017.

Insta consignar que o Executado sempre laborou e mesmo assim nunca pagou pensão corretamente.

Assim, não restou outra alternativa ao Exequente que não a propositura da presente ação para cobrar o valor correspondente a pensão dos três últimos meses (janeiro, fevereiro e março/2020) que totaliza o montante de R$ 00.000,00, vide planilha de cálculo que segue abaixo:

Data Pensão Valor atualizado Juros 1% a.m. Total

10/01/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,006,26 R$ 00.000,00

10/02/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,006,28 R$ 00.000,00

10/03/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,006,27 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

II DO DIREITO

Inicialmente, necessário informar que, embora a ação que fixou a pensão alimentícia tenha tramitado no Foro da comarca de Aparecida, o Exequente, com escopo no artigo 528, § 9º, do Código de Processo Civil, ingressa com a presente demanda no Foro da comarca de Pindamonhangaba, já que reside com sua genitora nesta cidade.

Assim sendo, o Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos, na forma explicitada pelo artigo 528, § 3º e § 7º do Código de Processo Civil, in verbis :

"No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 3 Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de1 (um) a 3 (três) meses".

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Especialmente quanto aos alimentos definitivos, objeto da presente Execução, estabelece o Codex o seguinte:

Art. 531 O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Quantos aos débitos que ensejam a prisão do devedor de alimentos há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula 309, já havia consolidado o seguinte entendimento:

" O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. "

Neste sentido é a jurisprudência mais recente acerca do tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I. Execução de alimentos aforada com respeito aos limites dispostos na Súmula 309 do STJ. Admissibilidade do rito de custódia civil diante da natureza da verba executada. Inteligência do artigo 733 do CPC/73 (artigo 528, § 7º, CPC/15).

II. Incontroverso inadimplemento parcial e relevante das verbas executadas. Alegação de dificuldades financeiras. Matéria levantada pelo executado que, ademais de fragilmente comprovada e transitória, revela-se incabível de apreciação em sede de execução de alimentos. Proposta de acordo de parcelamento, por fim, que não obriga os credores a aceitá-lo, não sendo fundamento a apartar o decreto de custódia combatido. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ/SP. AI 2060461-45.2016.8.26.000. 3a Câm. de Direito Privado. Des. Rel: Donegá Morandini. Data do Julgamento: 16/08/2016. Data da Publicação: 30/08/2016)"g.n

Desta forma, é a presente para cobrar o valor referente a pensão alimentícia apenas dos 03 (três) últimos meses, bem como a pagar também as parcelas que se vencerem no decorrer do processo, sob pena de protesto da dívida e prisão do Executado.

III DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer à Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Exequente por ser

pessoa impossibilitada de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, nos termos da Lei 1.060/50, artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. LXXIV da Constituição Federal;

termos do artigo 698, do Código de Processo Civil, para que intervenha no feito até o final;

c) a citação e intimação do Executado por carta com aviso de

recebimento, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da quantia de R$ 00.000,00, referente às prestações vencidas nos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da presente execução (janeiro, fevereiro e março de 2020) e, ainda, das prestações que vencerem no curso do processo, sob pena de ser protestada a dívida alimentar e de ser decretada sua prisão civil, nos termos dos parágrafos 1º e , do artigo 528, do Código de Processo Civil;

d) seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE , condenando-se o

Executado ao pagamento de débito alimentar nos termos acima expostos, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento!

Pindamonhangaba, 06 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF