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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - Ação de Rito Comum, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO,

NomeE Nome, brasileira , casada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail do procurador email@email.com, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com base no Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE RITO COMUM,

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada na Endereço, e-mail: aguardando o cumprimento do disposto no artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

1 Praça da República, 282 Fones: Central (00)00000-0000- Jurídico (00)00000-0000- FAX (00)00000-0000

I - PRELIMINARMENTE: DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP :

Antes de adentrar o mérito da presente ação, é preciso esclarecer que este Juízo é o competente para conhecê-la e julgá-la.

Isto porque se trata de causa de maior complexidade, que exige a realização de prova pericial, o que exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ressalte-se que, em caso semelhante ao presente, o MM Juiz de Direito da 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, processo nº 0008896-87.2011.8.26.0053, proferiu a seguinte sentença:

"Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

É hipótese de extinção do feito com o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, face à complexidade da causa aqui em análise.

Com efeito, para a apuração de ilegalidade apontada na petição inicial como causa de pedir, qual seja, dos atos que indeferiram sucessivos pedidos de licença saúde ao autor, faz-se necessária não apenas a análise da prova documental produzida nos autos, mas também a produção de prova pericial médica que possa auxiliar o Juízo a dirimir a controvérsia existente entre o médico particular do autor e o médico do Departamento Estadual de Saúde, no sentido de se apurar se o autor faz jus aos períodos de afastamento reclamados. Aliás, a petição inicial é expressa nesse

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sentido, quando pede a produção de prova pericial médica no IMESC (fls. 10).

Ocorre que esta prova não pode ser produzida neste Juizado, em face do que preceitua o artigo da Lei nº 9.099/95, que fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas de menor complexidade, aplicado subsidiariamente neste Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.

Apenas para argumentação, note-se que não há possibilidade de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, dada a diversidade de procedimentos impostos, sendo de rigor a extinção do feito.

Por fim, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por considerar ela improvável na hipótese.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Não há custas ou despesas nesta fase processual.

Também não se há de falar em condenação de verba honorária.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual.

Autorizo, desde logo, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, independentemente da substituição por cópias, advertindo o autor que no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, eles serão destruídos.

P.R.I.

São Paulo, 23 de março de 2011."

Vale citar também, Acórdão Conflito de Competência nº 00000-00-2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital, é suscitado: MM Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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ACORDÃO, em Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

VOTO Nº 1782

Conflito Negativo de Competência - Ação de reconhecimento de licença saúde - Ajuizamento da demanda perante a Vara da Fazenda Pública - Ação de rito ordinário proposta contra o /estado objetivando o reconhecimento de sua licença saúde - Incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, caracterizada pela indispensabilidade da realização de perícia do MM. Juízo suscitante.

O julgamento teve participação dos Exmos. Desembargadores ADEMEIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E LUI\ ANTONIO DE GODOY (PRES. DA SA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

Destarte, é inegável a competência das Varas da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento da presente ação, razão pela qual a autora deu à causa valor mínimo necessário para a tramitação da presente ação perante as Varas da Fazenda Pública.

II - DOS FATOS :

A autora é professora de educação básica II (PEB II), do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação.

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Trabalha no serviço público estadual há anos, e há alguns anos vem licenciando-se sucessivamente para tratar de sua saúde, devido aos problemas psiquiátricos.

Ocorre que, ao passar por perícia para concessão de licença saúde, a autora teve um de seus pedidos indeferidos pelo Departamento de Perícias Médicas e consequentemente ficou com o seguinte período em aberto: 02/10/2019 à 31/10/2019.

Protocolou pedido de reconsideração junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, para que fosse regularizado o referido período, porém o mesmo foi indeferido, conforme extrato de licenças do DPME anexado, indicando as publicações do DOE.

Ressalte-se que o pedido de licença, foi fundado em parecer da médica a qual acompanha o caso da autora, conforme se comprova pelo atestado anexo.

Ora, é certo que a decisão final do DPME pode diferir do parecer do médico assistente do servidor, porém, para que esta divergência tenha valor é preciso que seja devidamente fundamentada, o que não aconteceu no caso da autora.

Simplesmente, sua licença foi negada contrariando o parecer do médico que a assiste, sem qualquer justificativa.

A autora está com o período de 02/10/2019 à 31/10/2019 em aberto, o que causou e ainda causará a autora, prejuízos de ordem financeira e funcional, até porque os dias que permanecem em aberto, sem cobertura de licença médica, são considerados falta, e ensejam desconto sobre os vencimentos mensais da autora.

No entanto, a autora não se conforma com tal decisão do DPME, pois durante o período em que a licença foi indeferida, a mesma continuava doente, absolutamente incapacitada para o trabalho, conforme o anexo atestado médico.

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Pois bem, a autora tem plena ciência de que o Departamento de Perícias Médicas do Estado é o órgão competente para avaliar a necessidade de afastamento ou não dos servidores estaduais em razão de patologias incapacitantes, porém, o que não pode admitir é que estando comprovadamente doente, este órgão lhe negue o direito a licença para tratamento de saúde.

Nestes termos, não resta outra alternativa, senão socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de ver garantido seu direito ao deferimento das licenças para tratamento de saúde que lhe foram indeferidas.

III - DO DIREITO :

O Estado deve assegurar ao servidor, enquanto estiver doente, o licenciamento para tratamento de saúde, cujo dever decorre do direito à previdência social previsto no artigo da CF/88: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Além disso, os artigos 193 e 194, inciso I, inseridos no Título VIII, "Da Ordem Social", da CF/88, também tratam do dever do Estado de garantir a previdência social aos seus servidores.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28.10.68, em seu artigo 191 prevê que:

"Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção"em órgão médico oficial, até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração".

Por sua vez, o Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de

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1988, que institui o regulamento de perícias médicas e dá outras providências, determina:

"Capítulo IV

Das Licenças Médicas

Seção I

Da Licença para Tratamento de Saúde

Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica, realizada no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º deste decreto, e poderá ser concedida:

I - "ex officio";

II - a pedido do funcionário ou servidor"

Como se sabe, os atos administrativos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, devem seguir todos os princípios descritos no art. 37, caput , da Constituição Federal, dentre outros determinados por outros artigos na Constituição Federal.

Entre estes princípios, encontra-se o princípio da razoabilidade, segundo o qual determina que os agentes públicos, na consecução de seus atos administrativos, devem ponderar a realização dos mesmos, sempre visando avaliar cada caso concreto e adotar a providência mais adequada.

A corroborar este entendimento, o ilustre professor Nome( em sua obra Curso de Direito Administrativo, p.

80 ) disserta sobre a necessidade de atendimento ao princípio da razoabilidade na realização dos atos administrativos, nos seguintes termos:

"(...) Em outras palavras, ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar: é dizer, que avalize previamente condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia a irrogar

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dislates à própria regra de Direito.

Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única - e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicada - é porque através dela visa-se é obtenção da medida ideal, ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. "(grifamos)

Finalmente, deve-se acrescentar que o artigo 4º da Constituição Paulista determina que todos os atos administrativos devem ser motivados, consta do referido artigo da Constituição Estadual:

"Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados."

(Destaques nossos)

Resta claro, que havia prova de que a servidora necessitava da licença médica, o Departamento de Perícias Médicas do Estado poderia e deveria tomar as providências necessárias para regularizar as referidas licenças médicas negadas.

Assim, embora a questão seja simples e estando comprovada a necessidade dos afastamentos para tratamento de saúde, em razão da não solução por parte das autoridades competentes, não resta outra alternativa para a autora, a não ser socorrer ao Poder Judiciário, a fim de ver garantido seu direito ao deferimento da licença médica para tratamento de saúde, posto que efetivamente dela necessitava.

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O certo é que tal negativa, vêm acarretando problemas de ordem funcional e material, posto que efetivamente deixou de comparecer à unidade escolar, diante a impossibilidade de trabalho decorrente de seu estado de saúde, amparada por recomendação médica.

Como se vê, o direito da autora às licenças para tratamento de saúde está exaustivamente previsto na legislação em vigor, sendo que os documentos acostados, determinando seu afastamento, demonstram a moléstia e a incapacidade para o exercício das funções docentes, sendo que a mesma não poderia ser impedida de ter seu afastamento para tratamento de saúde, uma vez que está incapacitada para o trabalho.

Os agentes da ré, contrariando as Constituições Federal e Estadual, deixaram de observar o princípio da legalidade, pois a autora preencheu todos os requisitos que a lei impõe para a concessão de licença e mesmo assim teve seus pedidos indeferidos, conforme artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Portanto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado, diante do relatório médico responsável pelo tratamento de saúde da autora, deveria avaliar efetivamente as suas condições de saúde, e não conceder períodos inferiores que o necessitado pela autora, ou nega-los SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO.

Além disso, a postura da ré, através de seus agentes, fere, até mesmo, o Código de Ética Médica - Resolução 1931, de 17 de setembro de 2009, mais precisamente, seu artigo 52. Vejamos:

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Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Cumpre registrar ainda, que a questão ora em debate envolve problemas de natureza previdenciária, uma vez que se a servidora está vinculada ao Estado, não podendo esta servidora ser impedida de afastar-se para tratamento de saúde enquanto sua capacidade laboral não tiver sido restabelecida, tanto menos quando se trata de caso de inaptidão para as funções próprias da função para a qual foi admitida.

Como se vê, o direito da autora à licença saúde nos períodos assinalados, estão previstos na legislação em vigor, sendo que os documentos acostados, em especial pelas perícias realizadas pelo próprio DPME, demonstram a moléstia e a incapacidade laborativa da autora, que comprovam que a autora não tinha condições para retornar à sala de aula.

Sendo assim, os documentos anexos demonstram cabalmente o problema de saúde da autora, devendo ser regularizado o período que se encontra em aberto.

Na verdade, a ré parece querer punir os servidores pelo fato de terem adoecido.

Ao instituir a licença para tratamento de saúde, o Governo do Estado e o legislador estadual desejaram garantir o direito à saúde dos servidores estaduais, bem como, a prestação de um serviço de boa qualidade aos cidadãos, uma vez que servidores doentes não poderiam prestar um bom serviço.

Demonstrado, assim, o direito da autora ao licenciamento para tratamento de saúde em todo o período assinalado, diante da comprovação do quadro clínico que ensejava e enseja, com o devido tratamento contínuo e afastamento das funções docentes.

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IV - DO PEDIDO :

Por todo o exposto, requer-se a citação da Fazenda Estadual, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente demanda, integrando-se à lide, que haverá, ao final, de ser julgada totalmente procedente para que a Ré seja condenada a:

a) cumprir obrigação de fazer consistente em anular os atos publicados no Diário Oficial do Estado, que indeferiu a licença para tratamento de saúde pleiteada pela autora, regularizado o período de 02/10/2019 à 31/10/2019, fazendo publicar em Diário Oficial Licença para Tratamento de Saúde;

b) em decorrência de provimento do item a supra, regularizar o registro de frequência da autora, consignando licença para tratamento de saúde no período de 02/10/2019 à 31/10/2019, regularizando-se, ainda, para todos os efeitos, sua vida funcional;

c) em decorrência de provimento dos itens a e b supras, pagar os vencimentos correspondentes aos períodos regularizados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da lei, caso venham a ser estornados no curso da presente ação;

d) instituir o crédito como de natureza alimentar;

e) devolver a autora as custas e despesas processuais despendidas e pagar honorários advocatícios, observando-se o artigo 85, § 4º Inc. III e 14º do Código de Processo Civil.

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Requer, por fim, que seja concedido a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98º do Código de Processo Civil, pelo fato de que ela não possui condições de pagar as custas e despesas do processo, conforme declaração de pobreza anexa.

Informa, por oportuno, que a autora é patrocinada por advogada de seu sindicato e não paga honorários advocatícios .

Requer-se, ainda, a realização de perícia médica, através do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, com endereço na Endereço, necessária à comprovação das doenças graves e da incapacidade laborativa da autora, cujos quesitos serão ofertados oportunamente.

V - DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Requer-se, ainda, seja deferida a tutela de urgência para que se determine à ré, através de seus agentes, para que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora, bem como, de instaurar processo administrativo, em razão dos indeferimentos dos períodos em aberto.

O pedido de antecipação de tutela se justifica em razão do caráter alimentar dos vencimentos, sendo evidente que sua supressão acarretaria danos irreparáveis a autora.

A presente medida, calcada no permissivo contido no artigo 300 do Código de Processo Civil impõe-se como destinada a preservar a incolumidade do direito que a autora acabou de demonstrar, encontrando-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência.

Os " elementos que evidenciam a probabilidade direto ", consiste no fato de a autora ter publicado em DOE os períodos acima elencados indeferidos, mesmo tendo apresentado os atestados de seu médico, responsável

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por seu tratamento e cura.

O"perigo de dano", consiste no fato de que recentemente, por meio do Comunicado nº 1, de 8 de janeiro de 2016, a Unidade Central de Recursos Humanos do Estado da Secretaria de Planejamento e de Gestão determinou que todos os órgãos de gestão de recursos humanos das Secretarias de Estado observem e cumpram o contido no Parecer PA nº 95/2015.

No referido Parecer constam as seguintes orientações quanto aos procedimentos a serem adotados no tocante licença para tratamento de saúde:

" 18. Por todo o exposto, manifestando nossa anuência com o entendimento exarado no Parecer CJ/SPG n. 14/2015, concluímos que:

a) ausências não justificadas até a data da expedição do atestado de frequência não podem ser remuneradas, ainda que haja pleito de licença para tratamento de saúde (inicial ou em sede de recurso/reconsideração) não decidido (inicialmente ou em sede de recurso/reconsideração) pelo órgão médico oficial, por falta de amparo legal"

b)" a resposta à primeira pergunta do DDPE (...) é afirmativa , porquanto vencimentos pagos indevidamente - faltas não lançadas e, ao final, confirmadas pela não concessão da licença - dão ensejo à reposição, mesmo que haja recurso/reconsideração";

c)" a reposição dos vencimentos pode vir a ser dispensada se o servidor beneficiado estiver de boa-fé, aferida em cada caso concreto, razão porque também se responde afirmativamente à segunda pergunta do DDPE (...)";

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d)" Quanto à terceira indagação (...), não há dúvida que o não lançamento das faltas que gera pagamento indevido é de responsabilidade do órgão de pessoal da Secretaria de Estado envolvida. "

19. Importante reiterar, outrossim, a recomendação de que os órgãos de pessoal sejam devidamente orientados sobre a questão.

É o parecer." (GN)

Com base nas conclusões do referido parecer acima, e do Comunicado expedido pela ré, por meio de Correio Eletrônico veiculado no dia 05/02/2016, fora determinado a todos os Diretores de Escola que adotem as providências contidas no parecer acima especificado, consignando que as Licenças Saúde serão consideradas como Faltas Injustificadas até publicação favorável à concessão da licença pleiteada, ou seja: o servidor que entrar em Licença Saúde, só poderá ser considerada e digitada no PAEC e BFE como Licença Saúde, após publicação Favorável à concessão da licença pleiteada, sendo que, no caso em concreto, necessário aguardar a decisão da presente demanda totalmente favorável, transitada em julgado .

Outra situação que enseja o deferimento da tutela de urgência, em decorrência do "risco ao resultado útil do processo" é de que, a autora está em risco eminente de sofrer processo administrativo disciplinar por abandono de cargo ou frequência irregular, em decorrência do indeferimento das licenças saúde relacionadas.

Deve-se lembrar que a medida liminar não tem caráter satisfativo, observando o disposto no artigo 300, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, mas destina-se a preservar a incolumidade do direito da autora sendo certo que não trará prejuízos à Administração, à medida em que esta dispõe de meios legais muito eficazes e rápidos para saldar eventual débito de seus serviços, por exemplo, através de execução fiscal que garanta a imediata penhora

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de bens do servidor para garantia do pagamento do débito, ao contrário do que ocorrem com os servidores em relação aos débitos da Fazenda Pública para com eles, que mesmo de natureza alimentar, como é o objetivo da presente demanda, após condenação da Fazenda Estadual devem ser pagos através de precatórios, respeitada a ordem cronológica, o que pode levar mais de 4 anos.

A concessão da liminar, portanto, além de não ser irreversível, também evitará que a Fazenda Pública Estadual tenha que arcar com prejuízo ainda maior em virtude da ilegalidade que poderá levar à obrigação do Estado de ressarcir todos os danos morais e patrimoniais sofridos pela autora.

Quanto menor a privação, portanto, menor será o menor será o prejuízo da Fazenda Pública Estadual em virtude da ilegalidade ora debatida.

Nestes termos, diante do dano grave e irreparável, requer-se a concessão parcial da tutela urgente, para:

a) determinar a manutenção do pagamento dos vencimentos da autora e que os agentes da ré abstenham de descontar as faltas lançadas em razão do indeferimento da licença requerida durante o trâmite da presente ação;

b) impedir a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, em virtude da consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença.

Em atenção ao contido no artigo 334, §§ 4º, I e do Código de Ritos, informa a autora que não tem interesse na composição consensual, na medida de tratar-se de ação complexa e que, para o deslinde da presente, dependerá de maiores produções de provas, a saber:

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela já requerida perícia e juntada de novos documentos.

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Além disso, requer-se seja oficiado o Departamento de Perícias Médicas do Estado, com endereço na Av. Prefeito Passos, s/n, (esquina com Rua Leopoldo Miguez), Glicério, nesta Capital, para que forneça cópia integral do prontuário médico da autora, a fim de possibilitar a realização da perícia requerido a contento, bem como, a fim de comprovar os fatos aqui mencionados.

Atribuindo-se ao feito o valor, para efeito de alçada, conforme justificado acima, de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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