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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA - SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face de NomeSA ., vem, tempestivamente, requerer a juntada da RÉPLICA :

I - MÉRITO

No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, alegando não haver abusividade; ainda, alega que as partes possuíam ciência das cláusulas contratuais, motivo este que não daria direito à Parte Autora de rever o conteúdo contratual.

Ora, Excelência, aponta-se, primeiramente, que a peça exordial está devidamente instruída com os documentos necessários aptos a comprovar a alegação de abusividade, por meio do próprio contrato celebrado entre as partes, bem como por planilha de cálculo confeccionado demonstrando a cobrança excessiva não permitida por lei.

II - DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 330 NCPC

Diferentemente do que alega o Nomeréu, o Autor cumpriu com os requisitos do artigo 330 NCPC.

Assim, não há que se falar em extinção da ação, devendo a mesma ser julgada totalmente procedente com a condenação do Nomeem custas e honorários.

III - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - RESP nº 1578526 SP

A Parte Autora, na qualidade de consumidor, bate às portas do Poder Judiciário a fim de alcançar a revisão contratual celebrado com a Instituição Financeira Ré.

Aponta-se que a Requerente está tendo seu direito totalmente lesado pela parte Ré, diante de condutas abusivas, e ja acostou aos autos a necessidade da apreciação da presente demanda.

Ressalta-se que a suspensão do processo, daria continuidade ao prejuízo que a Parte Autora possui e esta decisão ocasionaria a onerosidade e danos irreparáveis à parte Requerente, motivo pelo qual deve ser afastada a presente preliminar.

IV - DA POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO

Ora, Excelência, no presente caso verifica-se que no momento da celebração do contrato, o Autor não realizou contas, tampouco tem conhecimentos técnicos suficientes que possibilitassem a verificação de aplicação de juros a maior daquela contratada.

Nesse passo, verifica-se que durante o adimplemento contratual, constatou-se tal diferença, tendo em vista que os juros aplicados divergem daquele contrato. Ainda assim, ressalta-se que apesar de o Requerente não perceber esse fato anteriormente, qual seja a onerosidade excessiva existente no instrumento particular, não implica dizer que não pode ser revisto no momento atual.

V - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS DO MERCADO

A Autora, optou por ingressar com a presente ação, na intenção de esclarecer as cláusulas contratuais, tendo em vista a aplicação de juros diversa daquela contratada, para esse fim, fez-se necessário a juntada aos autos do cálculo elaborado, afim de demostrar os fatos incontroversos exposto em tela.

Requer-se ao r. Juízo, à apreciação de documento anexado.

VI - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

DO CONTRATO DE ADESÃO

Cumpre ressaltar, primeiramente, que as relações de consumo são informadas pelo princípio da boa-fé (art. , caput, inc. III, do CDC), de sorte que toda cláusula que infringir este princípio é considerada, ex lege, como abusiva. Dissemos ex vi legis, porque o art. 51, XV, do CDC diz serem abusivas as cláusulas que 'estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor', sistema no qual se insere o princípio da boa-fé por expressa disposição do já mencionado art. , caput e inciso III, do CDC.

Há no sistema contratual do CDC, por conseguinte,

a obrigatoriedade da adoção pelas partes de uma cláusula geral de boa-fé, que se reputa existente em todo e qualquer contrato que verse sobre relação de consumo, mesmo que não inserida expressamente nos instrumentos contratuais respectivos.

Sendo o réu consumidor, vulnerável este sob a luz da Constituição Federal, tem seus direitos analisados a seu favor, superando assim o princípio da intangibilidade contratual apontado pelo douto juízo na sentença, ora recorrida.

Como sabe-se em direito os princípios norteiam as lacunas legais para melhor aplicação do direito, porém estes jamais superam as normais legalmente estabelecidas, e entre elas estão a vulnerabilidade previamente mencionada do consumidor.

Apesar de falar em aceite expresso e tácito do réu do contrato e suas cláusulas, há que se falar que o contrato de adesão, este o molde trabalhado pelas instituições financeiras, não permitem o real aceite.

Adentrando a realidade fática social, questiona a Vossa Excelência, qual consumidor a adquirir um automóvel teve a oportunidade de ler o contrato a que estava se obrigando?

Fala-se em livre iniciativa de mercado, mas será que de fato há poder de escolha ao consumidor?

Como pode ele não aceitar os termos contratuais? Qual outra possibilidade de adquirir um bem que a pessoa de classe média baixa tem senão o financiamento por intermédio bancário?

É dentro desta realidade que as instituições financeiras a cada dia mais oneram os contratos, sob o instituto que hoje é utilizado como principal antagonista do desenvolvimento financeiro nacional das classes mais baixas, o PACTA SUNT SERVANDA.

O contrato não poderá ser alterado, tendo ambas as partes anuído com ele. O direito dando fundamento para o massacre financeiro da sociedade em benefício de poucos, apenas das instituições financeiras, o contrato deve sempre ser cumprido, isso da segurança jurídica, princípio este de suma importância para todo o ordenamento jurídico, mas está servindo no caso em tela para dar respaldo ao esbulho financeiro ao consumidor.

1 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO

TESE STJ: No dia 28 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.578.553, firmou três teses bancárias, dentre as quais ficou reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.

No caso dos autos, houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem e ainda com a cobrança de tarifa pelo registro do contrato, sem que a requerida tenha, efetivamente, prestados tais serviços.

Nunca houve laudo de avaliação veicular e a autora sequer levou o veículo para ser avaliado pelos prepostos da empresa Requerida, pelo o que a cobrança é ilícita e deve ser descontada do contrato.

Ressalte-se que se avaliação houve, pretende a autora que lhe seja fornecido o referido laudo, posto que por ele efetuou o pagamento. Porém, uma vez não anexado aos autos, depreende-se sua inexistência.

Não basta a simples informação na cédula de crédito bancário. Isso não significa serviço prestado.

Da mesma forma, a empresa Requerida não comprovou ao consumidor o registro do contrato, que justificasse a cobrança em comento, pelo o que, por via lógica, requer a declaração de abusividade da referida cláusula, com a consequente restituição ao Autor.

Com o advento da Lei 11.882 de 23/12/2008, o registro do contrato de financiamento deixou de ser obrigatório, passando a valer a regra prevista no artigo que atribuiu plenos efeitos à anotação da alienação no registro do veículo, nos seguintes termos:

"art. - Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação de alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público."

Assim, se o fez, não juntou aos autos qualquer comprovação da despesa. Uma vez que feita em nome do apelante, com ele deve ficar o comprovante de pagamento.

Deve, pois, ser reconhecida a ilegalidade destas cobranças com ausência de comprovação de suas realizações.

2 - DA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARC. PREMÍAVEL

No contrato, ainda estava previsto, dentre outras disposições, a contratação de Seguro Prestamista conforme se pode auferir no respectivo item no contrato anexo.

Contudo, a autora nunca teve ciência que poderia não ter efetuado a contratação de tal item.

Relevando-se ainda que não há comprovação de que foi dada a autora a ciência de que poderia não contratar. Cabe ao réu a comprovação de que deu opção de não contratar o seguro.

Diante do princípio da vulnerabilidade do consumidor (artigo do CDC), é que o Estado tem o dever de garantir sua proteção, conforme previsão constitucional de direito fundamental (inciso XXXII do artigo 5º).

Há de se assegurar a de se assegurar a liberdade de contratar ou não o seguro, vez que a imposição ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora configura venda casada, contrariando a legislação vigente.

Compete, portanto, à instituição financeira fazer prova de que cumpriu com o dever de informação previsto no art. , III e IV do CDC, oferecendo a parte ré opção de não contratar o seguro, o que não se verificou na hipótese presente.

Nesse sentido, a jurisprudência consoante recurso repetitivo julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À

ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Diante do caso em tela, podemos encontrar a cobrança indevida, na diferença da taxa de juros contratada pelo autor, a e real aplicada pelo réu, juntamente com a somatória das tarifas indevidas aplicadas pelo o mesmo.

Desconhecendo de toda essa irregularidade o Autor, ainda sim, adimpliu 33 (trinta e três) parcelas com valores indevidos, vejamos:

O Art º 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Nessa mesma linha, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ- RS)

RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR.

DÉBITO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mirtes Blum, Julgado em 17/10/2014).

Desse modo, é possível verificar que os valores pagos a maior, quais sejam, valores de tarifas indevidas e de juros aplicados, dar-se ao Autor o direito de ser restituído em dobro.

A jurisprudência, nesse sentido, tem se manifestado, veja-se, in verbis:

REVISIONAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das tarifas de cadastro, de ressarcimento de despesas de gravame eletrônico, de serviços de terceiros e de promotora de vendas. Necessidade de devolução das quantias já pagas -Recurso provido (TJSP -APELNº 00000-00-2010.8.26.0100, São Paulo, Rel. Dês. Silveira Paulilo, 21a Câm.Direito Privado, j. 30/03/2011

DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DE NEGATIVAÇÃO

A Parte autora, em decorrência das cláusulas contratuais abusivas, bem ainda, das tarifas cobradas ilegalmente, optou por pleitear junto ao processo o deposito consignado das parcelas vincendas exatamente para não ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

Veja que, ainda assim, seguindo o assunto descrito no O pagamento de parcelas, sendo aplicada o juros não correspondente ao estipulado no contrato, afim de evitar prejuízos futuros, com por exemplo a restrição de seu pelos órgãos de Proteção ao Crédito.

DA ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULO

Como forma de revisão, junta- se aos autos RECÁLCULO realizado, afim de demonstrar divergências nos valores aplicados, e nos valores contratados, bem como, valores adequados para adimplementos futuros.

Ademais, as informações descritas no mesmo para chegar a tais conclusões, foram retiradas do próprio contrato firmado com a Ré.

Reitera-se, a apreciação, DA PLANILHA APRESENTADA.

DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR

O autor refez os cálculos de cada parcela que estava pagando, e verificou que o valor o realmente devido é bem inferior ao que está sendo cobrado atualmente, decorrente de aplicação de taxa de juros que não foi contratada.

A taxa de juros conforme se vê do documento anexado (contrato de financiamento) é muito diversa da que vem sendo cobrada, conforme se vê do cálculo apresentado pelo autor.

Portanto, a taxa de juros aplicada é diferente daquela que consta no contrato celebrado entre as partes.

Diante de tal descompasso, é imperiosa a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa como contratualmente manda o Código de Defesa do Consumidor, de forma a não lesar o consumidor, ora réu, devendo ser feita a necessária compensação daquilo que já foi efetivamente pago.

Não se cuida de dificuldades surgidas no curso de um contrato de empréstimo bancário, muito menos de modificações operadas pela desatada inflação, velha e revelha, mas do desrespeito e da infidelidade do credor, já no momento mesmo da celebração do contrato, ávido pela exploração consciente da desgraça alheia, rompendo-se, no seu nascedouro, a noção de boa-fé e dos bons costumes.

Seja por necessidade, falta de conhecimento, indiferença, ingenuidade, tudo concorre para tornar mais fraca à posição do autor

Resta, pois explícito que a conduta do réu, eiva-se de irrefragáveis ABUSOS E ILEGALIDADES.

Pelo exposto até então, o autor impugna todos os fatos trazidos pelo réu, devendo ser julgada integralmente procedente a presente ação, reiterando, todos os termos da exordial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de julho de 2020.

ROSA MARIA B. ALMEIDA SILVEIRA

00.000 OAB/UF