Processo nº 0002036-82.2011.4.05.8300

Bimbo do Brasil LTDA x União

TRF5 · Recife, PE
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O processo teve origem no TRF da 5ª Região, em 25 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Bimbo do Brasil LTDA, Fazenda Nacional, União.
Processo em andamento
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29/04/2021ano passado

segunda Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 38 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 (770)

ORIGEM : 00020368220114058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (05870/PE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

24/02/2021ano passado

Secretaria Judiciária

Republicações

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 (832)

ORIGEM : 00020368220114058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (05870/PE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Secretaria Judiciária

03/02/2021ano passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 (1654)

ORIGEM : 00020368220114058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO (05870/PE)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 49-50):

“TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS DESONERADOS. SUSPENSÃO CONDICIONADA DO TRIBUTO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES.

1. Sentença que não assegura a empresa o direito de escriturar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos a insumos adquiridos com suspensão da cobrança do tributo.

2. Apelação sustentando que, diferentemente da não tributação, da isenção e da tributação à alíquota zero, a suspensão tributária, no caso, constituiria "incentivo fiscal de, otimização do princípio ida nãocumulatividade do IPI , o qual exige a incidência do imposto (ou seja, a apuração do imposto, não se limitando às situações de efetivo recolhimento)" (destaque do original).

3. A compensação entre débitos e créditos escriturais é o mecanismo posto à disposição do contribuinte do IPI para evitar o pagamento cumulativo do tributo. É inadequado cogitar-se desse mecanismo em relação à aquisição de insumos desonerados do imposto.

4. Contempla autêntico incentivo fiscal o art. 29 da Lei nº 10.637/02, quando, após suspender a cobrança do IPI de vários produtos, autoriza fabricante respectivo a manter em sua escrita os créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos onerados pelo imposto.

5. O crédito cujo estorno é dispensado pelo aludido dispositivo legal corresponde, em tese, ao total do tributo arrecadado ao longo de toda a cadeia produtiva do insumo. Logo, o referido incentivo equivale à devolução ao setor incentivado do quanto arrecadado nas etapas anteriores, nenhum crédito remanescendo para posterior compensação

6. Assim, o estabelecimento beneficiado com o incentivo, ao dar saída à sua produção, inaugura uma nova cadeia de incidência do IPI. Os efeitos dessa incidência, porém, ficam suspensos, não onerando o produto comercializado.

7. Permitir que o adquirente do produto assim desonerado do IPI

escriture créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, desta feita não previsto em lei e equivalente a um subsídio imotivado.

8. A incidência tributária não é suficiente para justificar o aproveitamento dos créditos do IPI. Decisivo para a plena operacionalização da não-cumulatividade do imposto é a oneração do insumo e do produto final em que ele foi empregado. Nesse sentido deve ser entendido o termo "cobrado", quando o texto constitucional diz que IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada Operação com o montante cobrado nas anteriores" ( Constituição Federal, art. 153, § 30, inciso II, texto original sem destaque).”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 153, § 3º, I, II e III, da Constituição.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 3, p. 153-161):

3. A suspensão da cobrança do IPI nas operações de entrada de insumos, matérias-primas, embalagens e produtos intermediários é mecanismo que visa à otimização dos princípios constitucionais da nãocumulatividade do IPI, da desoneração das exportações e da seletividade vinculada à essencialidade do produto, transformando-se, no momento do cumprimento da condição resolutória (efetiva utilização destes insumos, matérias-primas e embalagens na industrialização de produtos alimentícios para venda nos mercados interno e externo), em crédito fiscal calculado com base nas alíquotas positivas dos insumos, matérias-primas e embalagens previstas na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, conforme determinações legais em vigor: artigo 29, § 5º, da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 11, da Lei no 9.779, de 1999 (asseguram o crédito do IPI, em relação à industrialização de produtos alimentícios para o mercado interno) e o artigo 39, § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997, cumulado com o artigo 5 º, do Decreto-lei nº 491, de 1969, confirmado pelo inciso II e III, do artigo , da Lei nº 8.402, de 1992 e com o artigo P, inciso 1, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981 (garantem o crédito do IPI na industrialização destinada ao exterior).

4. Os produtos alimentícios Finais produzidos pela ora Recorrente quando são vendidos para estabelecimentos contemplados no caput do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002 também têm saída com suspensão do recolhimento do IPI, de modo que, nestas operações, os produtos finais fabricados pela ora Recorrente e adquiridos por outros industriais (como, por exemplo, produtos derivados do trigo) são, ao mesmo tempo, insumos ou matérias-primas a serem empregados na industrialização de novos produtos alimentícios fabricados pelos seus adquirentes, é dizer, por outras empresas fabricantes de produtos alimentícios, como biscoitos, bolos, dentre outros.

(...)

35. (…) o acórdão recorrido finda por incorrer em contrariedade ao princípio da não-cumulatividade do IPI, visto que o caput e o § 5º, do artigo 29, da Lei nº 10.637, de 2002 otimizam o princípio da não-cumulatividade do IPI, porquanto impõem uma oneração da operação com suspensão do imposto e, atendendo ao princípio constitucional, determinam a manutenção do crédito do imposto que incidiu nestas operações de suspensão para utilização segundo a sistemática de encontro de contas característica da incumulatividade do IPI.

(…)

40. Como os princípios constitucionais regentes do IPI são o da nãocumulatividade, o do fomento às exportações e o da seletividade, o legislador infraconstitucional instituiu a sistemática de suspensão do recolhimento do imposto nesta primeira operação (aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com suspensão do recolhimento do imposto), por meio do artigo 29, caput, §§ 5º e , da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999 (em relação à industrialização de produtos alimentícios para o mercado interno) e mediante o artigo 39, § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997, cumulado com o artigo , do Decreto-lei nº 491, de 1969, confirmado pelo inciso II, do artigo 10, da Lei nº 8.402, de 1992 e com o artigo , inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981 (na industrialização para o exterior), algo que, não comprometendo a incidência do IPI (pois os insumos adquiridos pela ora Recorrente são industrializados e, assim, sujeitos, por determinação constitucional - artigo 153, IV, da Carta da República - ao imposto sobre produtos industrializados), dá concretude àqueles três princípios constitucionais regentes do IPI, porquanto se suspende, apenas, o recolhimento - mas não a incidência - do imposto, isto, repita-se, até ser cumprida a condição resolutória que a lei impõe para o gozo do beneficio.”

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

Constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a técnica da não cumulatividade busca evitar a tributação em cascata, permitindo que o imposto incidente sobre a produção e a circulação, no caso o IPI, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior à alíquota máxima prevista em lei ao final do ciclo econômico.

Com efeito, essa sistemática permite apenas que o tributo cobrado em cada operação seja compensado com o tributo devido na operação anterior.

Nesse contexto, se não há tributação em determinada operação – seja em razão de se tratar de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração de hipótese de incidência ou outra forma de desoneração –, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem direito de compensar o que foi devido na anterior, ressalvada a possibilidade de concessão de benefício fiscal pelo legislador.

Confiram-se, a propósito, o seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.257.446-ED, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 27.05.2020)

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” RE 398.365-RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 22.9.2015)

“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.” (RE 562.980, de relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 4.9.2009)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESO princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. Nas hipóteses de aquisição de insumos imunes, como é o caso da energia …

15/05/2020há 2 anos
Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/05/2020há 2 anos
Publicação, DJE DJE nº 109, divulgado em 04/05/2020
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