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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0121

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO

TRABALHO DE PAULISTA - PE

AUTOS DO PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome

Nome , já qualificada nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo indicado em testilha, em que contende com Nome, através de sua próclita signatária in fine assinada, vem com todo respeito e acatamento a conspícua presença de Vossa Excelência, Emérita Junta apresentar tempestivamente seus RAZÕES FINAIS, prevista no artigo 364 do CPC e artigo 765 da CLT, converter as razões finais orais em escritas de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir articulados.

A - DO CONTRATO DE TRABALHO

1. A reclamada contesta arguindo PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE .

Excelência, vale relembrar que a reclamante promoveu a presente reclamação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo empregatício relativo ao período compreendido entre 17.02.2018 à 02.05.2019 na função de CUIDADORA DE IDOSO , na forma descrita na proeminal.

Em defesa, a reclamada reconhece o vínculo sob a prestação de serviço, ATRAVÉS DE PLANTÕES , face aos serviços que foram prestados a mãe da reclamada e todo o pagamento era feito pela mesma através do seu salário de pensão, e que a demandada, apenas, repassava o pagamento de forma administrativa oitiva em audiência. Porém a relação jurídica não era a de empregada, mas de SERVIÇOS PRESTADOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO

COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI , sendo assim não se configura nenhuma relação de trabalho e sim prestações de serviços de um Micro Empreendedor Individual.

2. Desse modo, a Reclamante pede que Vossa Excelência, considere

INÉPCIA DA INCIAL.

P or ausência de citação e alegações genéricas na inicial. Além de que pela reclamada pedir uma condenação do Litisconsortes M.V Prestação de serviços em saúde de forma solidária , uma vez que tal empresa nem sequer foi mencionada na petição inicial. Sendo assim, dessa maneira vemos tal pedido apenas como uma aventura jurídica da reclamante lograr êxito em sua reclamação a todo custo.

3. Excelência, a Reclamante pede que não considere QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA RECLAMANTE por esta se encontrar fora do prazo, estando prejudicado qualquer alegação nesta manifestação.

Isto posto, que a reclamante foi devidamente intimada para apresentar sua réplica às preliminares de defesa conforme intimação de ID: a059dba, sem a Reclamante se manifestar, conforme CERTIDÃO de ID: 9b02998 , datada em 31/08/2020.

O que enseja, desde já, a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE e INÉPCIA DA INICIAL.

4. Ademais, Excelência a Reclamante não se fez representar por advogado regularmente constituído em audiência, tendo em vista que a procuração que consta nos autos de ID: 3cfaf7f , não possui o nome da causídica Nome ESTELA LOPES PEREIRA- 00.000 OAB/UF , e tão pouco a mesma apresentou e/ou juntou procuração de substabelecimento, evidenciando nulidade nos atos processo por confissão conforme Ata de Audiência de ID: b0be5e9 .

Assim preceitua o artigo 662, do Código Civil de 2002:

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Dessa maneira, Pedimos a Vossa Excelência que desconsidere todos os atos praticados pela causídica em audiência, sob pena de nulidade processual.

5. Excelência, vale lembrar que a testemunha Nome Eunice Leão, informou através de depoimento que é MEI - Micro Empreendedora Individual e, que trabalhava em plantões de 12x36, apresentando na hora da audiência a pedido do juízo seu cadastro de Empresário Individual, no qual tem como descrição de atividade secundária o FORNECIMENTO DE APOIO A ASSISTÊNCIA A PACIENTE A DOMICÍLIO , sem nenhum liame empregatício com a Reclamada.

Insta ressaltar, entrementes, que todo o serviço prestado à mãe da Reclamada era feito sobre PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE CUIDADORA ATRAVÉS DE UM CONTRATO COM UM MEI , haja vista, que os cuidados e o início dos trabalhos para a Sra. EDITE LEITE NÓBREGA DE ARAÚJO, mãe da RECLAMADA se fazia por plantões conforme recibos anexados aos autos.

Nada obstante a isso, comprovou a testemunha trazida pela demandada em seus depoimentos que a prestação de serviço na casa da senhora EDITE acontecia em troca de plantões e a pouco sabia soube a Reclamante, pois a mesma quase não a encontrava e o que pouco soube que ela não foi mais dar seus plantões.

6. Ora Excelência, óbvio está caracterizada, a má-fé com a qual litiga o Demandante tentando destoar a verdade em mentira, com a devida vênia, a reclamada não compreende que essa mendaz tentativa venha apoucar a inteligência alheia, nem que sirva para demonstrar alegações totalmente despidas do mínimo supedâneo material, com despudor elegante, em total desespero de causa proferindo certamente de forma ardilosa omitir e mentir quanto a prestação de serviços a mãe da reclamada como

autônoma, usando da boa fé da demandada e de mentiras para enriquecer-se ilicitamente às expensas da reclamada.

De mais a mais, a testemunha da Reclamada, o Sra. Nome Eunice, não deixa qualquer dúvida a respeito da real prestação de serviço, quando em seu depoimento.

7. Por derradeiro, a reclamante jamais tinha o vínculo empregatício de Cuidadora para a mãe da reclamada, e tão pouco para a RECLAMADA, mas sim o fazia de forma TERCEIRIZADA E AUTÔNOMA , o qual foi determinante para a tomadora dos serviços Sra. Edite.

Deveras que durante todo o período alegado na inicial pela Reclamante não era uma relação de trabalho e nem de emprego, e JAMAIS se deu como vaticinado pelo artigo 3° da C.L.T., não trazia os requisitos cumulativos para ser considerado empregado da subordinação hierárquica, pessoalidade, continuidade e onerosidade .

B - DEMAIS VERBAS

As estapafúrdias alegações, apresentadas à guisa de vestibular, pelo reclamante destoam de tal forma do conjunto probatório que se angustia no ventre dos autos tornando-se desnecessário repelir as demais verbas pleiteadas concernentes a um contrato de trabalho, uma vez que foi criada uma estória fantasiosa para tentar, sob o pálio do judiciário, espoliar as algibeiras da Reclamada, quiçá na vã esperança de uma possível procedência, que felizmente, NÃO OCORREU.

No entanto, rebato todos os pedidos da inicial como:

 DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA;

 DO AVISO PRÉVIO;

 DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477,

PARAGRAFOS 6° E 8° DA CLT;

 DAS FÉRIAS;

 DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS;

 DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS;

 DO ADICIONAL NOTURNO;

 DOS INTERVALOS INTRAJORNADA;

 DOS HONORÁRUOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAS EM

FAVOR DA RECLAMADA;

 DO BENEFÍCO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA;

 DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA;

Desta feita, a IMPROCEDÊNCIA do petitório vestibular face a INEXISTÊNCIA do vínculo empregatício, uma medida de justiça a ser tomada diante dos fatos, o indeferimento das demais verbas é mera consequência.

C - PEDIDOS ALTERNATIVOS

Caso, Vossa Excelência entenda que ocorreu o vínculo trabalhista, então que considere a através do princípio da Primazia dos fatos:

DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Excelência, como se demonstrou pela Ata Notarial que consta aos

autos, a Reclamante foi quem pediu a sua demissão.

DO AVISO PRÉVIO

Diante da posição tomada pela Reclamante em pedir demissão, não tem o que se falar e pagamento de aviso prévio por parte da Reclamada. Esse é um direito que vem sendo pleiteado pela reclamante na qual a mesma não faz jus.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, PARAGRAFOS 6° E 8° DA CLT

Pelo que se foi exposto na Ata notarial, a Reclamante não faz jus a tais verbas rescisórias e nem tampouco a multa do art. 477, CLT, por a mesma ter pedido para sair do emprego, como consequência do seu pedido, tem-se a impossibilidade de recebimento de diversas parcelas trabalhistas, como aviso prévio, 40% do FGTS e do seguro- desemprego.

DAS FÉRIAS

Considerando que a Reclamante trabalhou a partir de 17/02/2018 até 02/05/2019 , caso Vossa Excelência entenda o vínculo nesse período, temos que expor o período de fato para o cálculo de férias, pois o pagamento de tal direito será proporcional ao que se foi trabalhado.

No caso do ano de (00)00000-0000, nesse período aquisitivo temos uma féria vencida. Já no ano de 2019 temos uma fração 3

12 de férias.

DO ADICIONAL NOTURNO

Excelência, entende-se que a Reclamante laborava também no período noturno no regime de plantão, ficando configurado o trabalho noturno das 22h às 5h conforme descreve o art. 73 §2° da CLT, no entanto o valor do plantão já era acrescido quando laborava no horário noturno. Diante do exposto, pugno pelo não pagamento do adicional noturno pelo pagamento já terem sido efetuados e contrariar o Princípio do non bis in idem .

DOS INTERVALOS INTRAJORNADA

Sabe-se que a Reclamante trabalhava em regime de plantões na residência da mãe da Reclamada e durante a semana recebia pelos plantões trabalhados. Douto Magistrado a Reclamante requer o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada, porém seu pedido não pode prosperar, pois a Reclamante gozava mais de duas horas diária de descanso por cada plantão trabalhado.

DOS HONORÁRUOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RECLAMADA

A RECLAMANTE pleiteia também o pagamento de honorários advocatícios no valor de 30% e de 15% de honorários sucumbências do valor da condenação. Todavia, uma vez sucumbente a Reclamante, ainda que parcialmente, merece ser arbitrado honorários de sucumbência em favor deste patrono, fulcro disposição do art. 791-A da CLT. A pretensão obreira improcede, visto que nos termos das Súmulas 329 e 219, I, ambas do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, devendo o Reclamante estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio ou de sua família. O art. 791 - A da CLT diz que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo 5% sobre o valor da causa, nesse sentido a reclamada pugna pelo NÃO pagamento dos

honorários advocatícios e sucumbências em favor da Reclamante .

DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Excelência, a Reclamante atribui à causa o valor de R$ 00.000,00. O valor atribuído à causa foi demonstrado na tabela anexada de modo não corresponder a VERDADE e ao VALOR REAL das pretensões elencadas no pedido inicial e seus valores não estarem elencados em cada pedido. É imprescindível que os cálculos sejam claros e objetivos para cada pedido pleiteado, sem ser aleatórios. Deve-se demonstrar com clareza o cálculo, de forma a permitir a rápida conferência dos valores apresentados. IMPUGNA-SE o valor da causa por falta de indicação e clareza e não atender os requisitos do art. 840,§ 1° da CLT.

Por fim, e dissipando qualquer dúvida, temos por inexistente o "animus contra hendi", na medida em que o autor não laborava exclusivamente e continuamente para reclamada, tampouco subordinado a ela, é mister avocar do pétreo ensinamento do o insigne processualista baiano, CARLOS COQUEIJO COSTA, em seu Direito Processual do Trabalho e o Código de 1.973, esclarece:

"Todos tem o dever da verdade na relação jurídica processual. É a moralização do processo civil, um dos aspectos de publicidade que se refere à introdução de um dever de lealdade das partes e seus defensores, ou seja, um dever de verdade. Na justiça do trabalho, à aplicação de tais regras e sanções deve se amoldar ao "jus Postulandi" que têm as partes. Não há dúvida que, dada à natureza eminentemente fiduciária da relação de trabalho, impõe-se no processo o rigor do dever ético dos litigantes".

Vê-se os expostos que, evidentemente, estão presentes os requisitos do artigo 80 do Código de processo Civil, uma vez reputado litigante de má-fé, aquele que deduzir pretensão, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer ou alterar intencionalmente a verdade dos fatos, ou usar do processo o intuito de conseguir objeto ilegal.

Do exposto, e por mais que dos autos consta, somados aos doutos suprimentos de Vossa Excelência, espera e requer a Demandada ainda a juntada desta aos autos, e prosseguindo o feito, decretando por sentença a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente Reclamação Trabalhista.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Paulista, 19 de outubro de 2020.

___________________________________ Nome

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