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Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ultec Alimentos, Lupus Desenvolvimento Em Alimentos, Nutriara Alimentos, Brazilian PET Foods e Qually Food S - Industria e Comercio de Alimentos

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0660

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ultec Alimentos, Lupus Desenvolvimento Em Alimentos, Nutriara Alimentos, Brazilian PET Foods e Qually Food S - Industria e Comercio de Alimentos

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Ofício DPES/NUDAM n° 89 de 2022

Vitória, 20 de abril de 2022

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA

Excelentíssima Sra. Dra. Nome.

Da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Núcleo de Defesa Agrária e Moradia

Endereço° andar, Centro,

Vitória/ES, telefone: (00)00000-0000. E-mail: email@email.com /

email@email.com

Assunto: informação sobre penhora e indisponibilidade nos autos dos processos abaixo referenciados.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo , por intermédio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia , no exercício de suas atribuições institucionais de promover no âmbito estadual a tutela dos interesses difusos coletivos ou individuais homogêneos que visem tutelar os direitos afetos à moradia e às cidades, nos termos do art. 134 da Constituição da República, incumbida de prestar a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados (Artigo 1° da Lei Complementar Federal n° 80/94, modificada pela Lei Complementar Federal n° 132/2009 e Lei Complementar Estadual n° 55/1994), vem expor e requerer o que segue:

O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia, doravante NUDAM possui como uma de suas atribuições, prevista no art. 44, III, do ato Normativo n° 450, de 16 de

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junho de 2015, do Defensor Público do Estado do Espírito Santo, promover, em conjunto ou isoladamente, ações no âmbito estadual que tratam dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos que visem tutelar direitos afetos ao direito à moradia e das cidades.

Nesse contexto, em dezembro de 2019, os moradores do Bairro Divinópolis, localizado na cidade de Serra, no Espírito Santo, procuraram a Defensoria Pública, para buscar orientação jurídica e soluções quanto ao conflito fundiário existente no local em virtude de seus imóveis constarem registrados em nome de GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, demonstrando a necessidade de regularizar a área e conferir o adequado título aos proprietários atuais.

Destaca-se que o bairro tem aproximadamente 2.700 (duas mil e setecentas) pessoas , sendo que a maioria não tem escritura pública de seus imóveis, apesar de já morar no local há décadas (alguns, há 40 anos) e de, em muitos casos, terem provas de que a aquisição dos lotes se deu de boa-fé, como recibos ou contratos de compra e venda com a própria imobiliária.

A média de tempo de posse no imóvel apurada pela Defensoria Pública a partir de formulários é de 21,7 (vinte e um vírgula sete) anos, o que é mais que suficiente para caracterização, em tese, da usucapião da maioria das pessoas. Pelo perfil colhido, a renda média da comunidade não chega à R$ 00.000,00, sendo evidente, portanto, que se trata de público vulnerável.

Diante desse cenário, em 31 de agosto de 2020, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, através do NUDAM, realizou requerimento administrativo de REURB-S para o bairro Divinópolis, com fulcro na Lei 13.465/17.

Desde então, o Município de Serra tem dado prosseguimento ao procedimento de regularização fundiária do bairro tendo, inclusive, notificado a empresa para tal. Sucede que a proprietária registral alienou formalmente os imóveis para a LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA, apesar de ter ciência de que os imóveis pertencem às famílias que exercem posse no local, há

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anos, tendo construído seus imóveis sob os lotes adquiridos da imobiliária e de terceiros.

Não bastassem tais fatos, os moradores do bairro foram surpreendidos com a informação de que seus imóveis haviam sido objeto de indisponibilidade pelo r. juízo da 2a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, nos autos do processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Inclusive, alguns moradores chegaram a ser notificados da ocorrência de pe- nhora sobre seus imóveis, como forma de pagamento pelo acordo não cumprido pela empresa nos autos do processo n° 0000148-55.2020.5.09.0124, em trâmite perante a 4a Vara do Trabalho de Ponta Grossa - PR.

Isso sem falar em outras dezenas de processo que estão em curso perante outras varas e comarcas, nos quais se deu o mesmo gravame sobre os imóveis, tornando praticamente inviável a defesa dessas famílias em sede judicial (vide cer- tidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente).

Nesse ínterim, convém destacar que o instrumento da legitimação fundiária, prevista no art. 23 da Lei 13.465/2017 e Arts. 8°, V e 16, do Decreto 9.310/2018, define-se como mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB, constituindo-se forma originária de aquisição do direito real de propriedade àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada , como sua, unidade imobiliária com des- tinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

Além disso, a maioria dessas famílias já adquiriu os imóveis através da usu- capião, forma de aquisição originária de propriedade e, por conseguinte, livre de quaisquer gravames anteriores. Desse modo, o uso dos imóveis em questão para garantia das execuções trabalhistas, além de não alcançar o propósito, qual seja, o pagamento do débito, irá causar grande impacto social, na vida de mais de 200 pessoas.

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Nessa senda, serve o presente ofício para dar ciência a este r. juízo acerca dos fatos acima narrados e para requerer a suspensão dos procedimentos expro- priatórios realizados nos processos listados acima, sob os imóveis citados, bem como para a adoção das medidas que entender cabíveis.

À disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Cordialmente,

Nome

Defensor Público Estadual

MARINA Assinado digitalmente por Nome:(00)00000-0000

DALCOLMO DA DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=11871388000112,

SILVA: CN=Nome:(00)00000-0000 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui

(00)00000-0000 Data: 2022-04-20 11:45:00 Foxit Reader Versão: 10.0.1

Nome

Coordenadora do NUDAM

Defensora Pública Estadual

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Anexos

1) Pedido de Reurb-s realizado pela Defensoria Pública do Espírito Santo, através do NUDAM.

2) Comprovante de notificação da GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pelo Município de Serra-ES

3) Manifestação apresentada pela GLEBA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sem mencionar qualquer alienação à LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA.

4) Edital de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social publicado pelo Município de Serra quanto ao bairro de Divinópolis, onde se localizam os imóveis em questão.