Processo nº 001XXXX-36.2020.5.03.0142

Monica Pereira de Carvalho x Gr Servicos e Alimentacao LTDA.

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Betim
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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23/06/2022há 2 meses

5ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-36.2020.5.03.0142

AUTOR MONICA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO JOAO RODRIGUES LIMA(OAB: 171797/MG)

RÉU UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG)

ADVOGADO ISADORA COSTA FERREIRA(OAB: 180049/MG)

ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO(OAB: 150813/MG)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG)

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Intimado (s)/Citado (s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ad1542 proferida nos autos.

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

ATOrd 001XXXX-36.2020.5.03.0142

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/04/2020

Valor da causa: R$ 114.879,00

Partes:

AUTOR: MONICA PEREIRA DE CARVALHO - CPF: XXX.454.426-XX

ADVOGADO: JOAO RODRIGUES LIMA - OAB: MG171797 RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - CNPJ:

02.905.110/0001-28

ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: MG0116632

RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 16.513.178/0001-76

ADVOGADO: FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO - OAB: MG0150813

ADVOGADO: ISADORA COSTA FERREIRA - OAB: MG180049

ADVOGADO: FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE -OAB: MG0100041

PERITO: THALES BITTENCOURT DE BARCELOS - CPF:

XXX.623.466-XX SENTENÇA RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO:

Petição Inicial com documentos - ID. 4a9fe4c e ss., valor da causa informado acima.

Tutela de urgência concedida - ID. 7c962db.

Contestação com documentos - ID. b208ef4e ss.

Conciliação inicial rejeitada, mantida a tutela de urgência - ID. 2a50c80e ss.

Impugnação à defesa e/ou documentos -ID. e5694d3e ss.

Realizada perícia médica - ID. 39dff83 e ss.

Em audiência de instrução, conciliação rejeitada, fixados os pontos (in) controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução proceual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito - ID. 8585bcae ssss.

Passo a decidir.

APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - contrato celebrado até 10/11/2017

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO:

Em matéria processual trabalhista, por ausência de dispositivo próprio ( CLT 8º § 1º, 769; CPC 15), aplica-se o disposto no art. 14 do CPC:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Adota-se aí a teoria do isolamento dos atos processuais.

Assim, ao mesmo tempo em que se garante segurança jurídica preservando-se os atos já praticados, por outro lado, considerando a dinâmica própria do processo, não há falar em direito adquirido a regime jurídico processual (tempus regit actum).

Nesse sentido, por exemplo: STF, 1ª T., AgR-ARE 1.014.675/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.04.2018, ao dispor que “O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”.

A EFICÁCIA DA LEI MATERIAL NO TEMPO

Quanto à lei material, dispõe a CLT: “Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” (grifei).

Assim, uma vez que não se concebe caráter imperativo a dispositivo

que retira direitos trabalhistas de cunho social e fundamental ( CF 5º § 2º; 7º-caput), nos termos do art. 912 da CLT a Lei 13.467/2017 não pode retroagir in malam partem ao trabalhador.

Nesse sentido: 001XXXX-19.2020.5.03.0026 (RO) (PJe - assinado em 03/11/2020), Decima Primeira Turma, Relator Des. Antonio Gomes de Vasconcelos:

“(...)

Nos termos do artigo , caput, da Constituição, alterações oriundas da autonomia pública somente passam a integrar o contrato de trabalho para melhorar, não para piorar a situação do empregado contratado na vigência da norma mais benéfica.

Incabível, assim, a aplicação retroativa da Lei n. 13.467/17. (...)” (destaquei).

No presente caso o contrato foi celebrado antes de 11/11/2017 -início de vigência da Lei 13.467/2017 -, de modo que não se lhe aplicam os dispositivos de direito material introduzidos por esta Lei que sejam prejudiciais ao trabalhador.

O DEVER DO JUIZ DE VERIFICAR A CONFORMIDADE DA LEI COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Já no plano da eficácia, vale lembrar que a verificação de conformidade da Lei à Constituição Federal constitui dever do juiz singular na forma do controle difuso ( CF 102, III, a; LC 35/79 art. 79; CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, arts. , 32), observando-se os valores insertos na CF, dada a força normativa da Constituição em seu sentido material.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AO TEMPO DA LEI A QUE CORRESPONDE Quanto à jurisprudência consolidada, a aplicação no tempo deve corresponder ao tempo da lei vigente sobre a qual se firmou aquela jurisprudência consolidada, pois esta nada mais é que a síntese da interpretação da legislação vigente correlata.

CONCLUSÃO SOBRE APLICABILIDADE DA LEI 11.467/2017 Portanto, a fim de evitar repetições e considerando que a sentença deve ser interpretada em seu conjunto, fica registrado desde já que a fundamentação jurídica desta sentença está de acordo com os critérios acima explicitados.

Feitos esses registros, passo ao julgamento do caso em concreto. CONTRATO - DADOS BÁSICOS INCONTROVERSOS

Data de admissão: 01/11/2016

Data de saída: 11/10/2019 (TRCT, ID. 670a4da - Pág. 1) Ajuizamento da ação: 02/04/2020

JUSTA CAUSA - REVERSÃO E PEDIDOS DECORRENTES. NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DE INAPTIDÃO Inicialmente, registro que, interpretando a inicial em seu conjunto

( CPC 322 § 2º), dela se extrai que a parte autora sustenta nulidade de sua dispensa ora em razão da ausência de motivo de alegada justa causa, ora em razão de estar inapta quando da dispensa. A defesa, por sua vez, alega que a dispensa foi sem justa causa e que a autora estava apta.

Em razão da situação inusitada em que a inicial alega que a autora foi dispensada por justa causa e a defesa alega o contrário - que a autora foi dispensada sem justa causa - , elenco a seguir em ordem cronológica o que há nos autos sobre a questão.

02/04/2020 - Inicial - alega que:

“(...)

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/11/2016, na função de copeira, sendo dispensada em 10/10/2019 , por suposta justa causa sem as respectivas anotações

(...) A Reclamante foi admitida como empregada da Empresa

Reclamada em 01/11/2016, sob o regime da CLT, para a função de copeira, demitida por suposta justa causa 10/10/2020. (...)

A demissão da Reclamante deu-se por suposto não compareceu ao trabalho cerca de 15 dias, levando-a a ser excluída por justa causa, entretanto, na data dos fatos até a contemporaneidade a Reclamante está doente com sérios problemas psiquiátricos, que podem ser comprovados com os laudos médicos que serão juntados (documento anexo).

A Reclamante devido aos problemas psicológicos e psiquiátricos, perdeu a data de marcação de perícia médica no INSS (retorno com o psiquiatra) que era ser remarcados no últimos 15 dias anterior da cessação do benefício na data de 05/10/2019, ao informar a perda da marcação da perícia a Reclamada e informar que ainda está doente, e que estava indo levar atestado médico visto tina outras consultas.

A Reclamada logo na chegada ao entregar o atestado médico a Reclamada se negou aceitar e de imediato foi ordenada a ir até o RH e logo após isso até o médico do trabalho que realizou o exame dimensional de forma precarizada não constatando nenhum problema de saúde com a Reclamante e não olhando atestado médico, contudo como pode ser provado com documentos anexos a Reclamante ainda se encontra com avançado de depressão e inclusive com tendência suicida.

A perda da para marcação da nova perícia a Reclamante entrou com recurso no Instituto Nacional da seguridade Social (INSS) (Documento Anexo), o recurso ainda está em analise na junta do Instituto Nacional da seguridade Social (INSS) para uma definição sobre o afastamento da Reclamante.

Antes da demissão por justa causa a Reclamante retornou as

Reclamadas para entregar novo atestado medico, no qual não foi aceito pelas Reclamadas, momento que foi informada sobre a suposta justa causa, a Reclamante ficou surpresa com fato, foi informado ainda que a Reclamadas enviaram a Reclamante um carta informado da dispensa, diante da surpresa das informações a Reclamante retornou para o conjunto habitacional onde mora e procurou pela suposta carta que foi encontrada com terceiros, fato este que inviabilizaria qualquer aplicação da suposta justa causa. Ora MM. Juiz durante quase três anos, não houve qualquer problema de horário e indisciplina, que desabone a Reclamante, ou seja, uma empresa não permanece com um funcionário tanto tempo caso não seja um bom funcionário, assim pelo fato de problema de saúde tornou-se imprestável e uma “indisciplinada”.

(...)”.

18/05/2020 - Defesa:

“(...)

A autora pretende a nulidade da justa causa, requerendo sua reintegração ou sua reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias. No entanto, diversamente do alegado em sua inicial, a parte Reclamante foi dispensada sem justa causa em razão do encerramento da unidade em que a Reclamantelaborou, após a alta previdenciária.

No que condiz às verbas rescisórias, depois de efetuados os descontos legais, foi pago a Reclamante a importância liquida de R$ 3.804,56 (três mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme se infere do TRCT (ID 670a4da).

(...)

Quanto a baixa em CTPS, a Reclamada não se opõe, desde que não haja qualquer prejuízo a esta Contestação.

De mesmo modo, considerando a rescisão contratual sem justo motivo, verifica-se através …

5ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-36.2020.5.03.0142

AUTOR MONICA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO JOAO RODRIGUES LIMA(OAB: 171797/MG)

RÉU UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG)

ADVOGADO ISADORA COSTA FERREIRA(OAB: 180049/MG)

ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO(OAB: 150813/MG)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG)

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA PEREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ad1542 proferida nos autos.

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

ATOrd 001XXXX-36.2020.5.03.0142

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/04/2020

Valor da causa: R$ 114.879,00

Partes:

AUTOR: MONICA PEREIRA DE CARVALHO - CPF: XXX.454.426-XX

ADVOGADO: JOAO RODRIGUES LIMA - OAB: MG171797 RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - CNPJ:

02.905.110/0001-28

ADVOGADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB: MG0116632

RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 16.513.178/0001-76

ADVOGADO: FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO - OAB: MG0150813

ADVOGADO: ISADORA COSTA FERREIRA - OAB: MG180049

ADVOGADO: FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE -OAB: MG0100041

PERITO: THALES BITTENCOURT DE BARCELOS - CPF:

XXX.623.466-XX SENTENÇA RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO:

Petição Inicial com documentos - ID. 4a9fe4c e ss., valor da causa informado acima.

Tutela de urgência concedida - ID. 7c962db.

Contestação com documentos - ID. b208ef4e ss.

Conciliação inicial rejeitada, mantida a tutela de urgência - ID. 2a50c80e ss.

Impugnação à defesa e/ou documentos -ID. e5694d3e ss.

Realizada perícia médica - ID. 39dff83 e ss.

Em audiência de instrução, conciliação rejeitada, fixados os pontos (in) controvertidos, colhida a prova oral, encerrou-se a instrução proceual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito - ID. 8585bcae ssss.

Passo a decidir.

APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - contrato celebrado até 10/11/2017

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO:

Em matéria processual trabalhista, por ausência de dispositivo próprio ( CLT 8º § 1º, 769; CPC 15), aplica-se o disposto no art. 14 do CPC:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Adota-se aí a teoria do isolamento dos atos processuais.

Assim, ao mesmo tempo em que se garante segurança jurídica preservando-se os atos já praticados, por outro lado, considerando a dinâmica própria do processo, não há falar em direito adquirido a regime jurídico processual (tempus regit actum).

Nesse sentido, por exemplo: STF, 1ª T., AgR-ARE 1.014.675/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.04.2018, ao dispor que “O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”.

A EFICÁCIA DA LEI MATERIAL NO TEMPO

Quanto à lei material, dispõe a CLT: “Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação” (grifei).

Assim, uma vez que não se concebe caráter imperativo a dispositivo

que retira direitos trabalhistas de cunho social e fundamental ( CF 5º § 2º; 7º-caput), nos termos do art. 912 da CLT a Lei 13.467/2017 não pode retroagir in malam partem ao trabalhador.

Nesse sentido: 001XXXX-19.2020.5.03.0026 (RO) (PJe - assinado em 03/11/2020), Decima Primeira Turma, Relator Des. Antonio Gomes de Vasconcelos:

“(...)

Nos termos do artigo , caput, da Constituição, alterações oriundas da autonomia pública somente passam a integrar o contrato de trabalho para melhorar, não para piorar a situação do empregado contratado na vigência da norma mais benéfica.

Incabível, assim, a aplicação retroativa da Lei n. 13.467/17. (...)” (destaquei).

No presente caso o contrato foi celebrado antes de 11/11/2017 -início de vigência da Lei 13.467/2017 -, de modo que não se lhe aplicam os dispositivos de direito material introduzidos por esta Lei que sejam prejudiciais ao trabalhador.

O DEVER DO JUIZ DE VERIFICAR A CONFORMIDADE DA LEI COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Já no plano da eficácia, vale lembrar que a verificação de conformidade da Lei à Constituição Federal constitui dever do juiz singular na forma do controle difuso ( CF 102, III, a; LC 35/79 art. 79; CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337, arts. , 32), observando-se os valores insertos na CF, dada a força normativa da Constituição em seu sentido material.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AO TEMPO DA LEI A QUE CORRESPONDE Quanto à jurisprudência consolidada, a aplicação no tempo deve corresponder ao tempo da lei vigente sobre a qual se firmou aquela jurisprudência consolidada, pois esta nada mais é que a síntese da interpretação da legislação vigente correlata.

CONCLUSÃO SOBRE APLICABILIDADE DA LEI 11.467/2017 Portanto, a fim de evitar repetições e considerando que a sentença deve ser interpretada em seu conjunto, fica registrado desde já que a fundamentação jurídica desta sentença está de acordo com os critérios acima explicitados.

Feitos esses registros, passo ao julgamento do caso em concreto. CONTRATO - DADOS BÁSICOS INCONTROVERSOS

Data de admissão: 01/11/2016

Data de saída: 11/10/2019 (TRCT, ID. 670a4da - Pág. 1) Ajuizamento da ação: 02/04/2020

JUSTA CAUSA - REVERSÃO E PEDIDOS DECORRENTES. NULIDADE DA DISPENSA EM RAZÃO DE INAPTIDÃO Inicialmente, registro que, interpretando a inicial em seu conjunto

( CPC 322 § 2º), dela se extrai que a parte autora sustenta nulidade de sua dispensa ora em razão da ausência de motivo de alegada justa causa, ora em razão de estar inapta quando da dispensa. A defesa, por sua vez, alega que a dispensa foi sem justa causa e que a autora estava apta.

Em razão da situação inusitada em que a inicial alega que a autora foi dispensada por justa causa e a defesa alega o contrário - que a autora foi dispensada sem justa causa - , elenco a seguir em ordem cronológica o que há nos autos sobre a questão.

02/04/2020 - Inicial - alega que:

“(...)

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/11/2016, na função de copeira, sendo dispensada em 10/10/2019 , por suposta justa causa sem as respectivas anotações

(...) A Reclamante foi admitida como empregada da Empresa

Reclamada em 01/11/2016, sob o regime da CLT, para a função de copeira, demitida por suposta justa causa 10/10/2020. (...)

A demissão da Reclamante deu-se por suposto não compareceu ao trabalho cerca de 15 dias, levando-a a ser excluída por justa causa, entretanto, na data dos fatos até a contemporaneidade a Reclamante está doente com sérios problemas psiquiátricos, que podem ser comprovados com os laudos médicos que serão juntados (documento anexo).

A Reclamante devido aos problemas psicológicos e psiquiátricos, perdeu a data de marcação de perícia médica no INSS (retorno com o psiquiatra) que era ser remarcados no últimos 15 dias anterior da cessação do benefício na data de 05/10/2019, ao informar a perda da marcação da perícia a Reclamada e informar que ainda está doente, e que estava indo levar atestado médico visto tina outras consultas.

A Reclamada logo na chegada ao entregar o atestado médico a Reclamada se negou aceitar e de imediato foi ordenada a ir até o RH e logo após isso até o médico do trabalho que realizou o exame dimensional de forma precarizada não constatando nenhum problema de saúde com a Reclamante e não olhando atestado médico, contudo como pode ser provado com documentos anexos a Reclamante ainda se encontra com avançado de depressão e inclusive com tendência suicida.

A perda da para marcação da nova perícia a Reclamante entrou com recurso no Instituto Nacional da seguridade Social (INSS) (Documento Anexo), o recurso ainda está em analise na junta do Instituto Nacional da seguridade Social (INSS) para uma definição sobre o afastamento da Reclamante.

Antes da demissão por justa causa a Reclamante retornou as

Reclamadas para entregar novo atestado medico, no qual não foi aceito pelas Reclamadas, momento que foi informada sobre a suposta justa causa, a Reclamante ficou surpresa com fato, foi informado ainda que a Reclamadas enviaram a Reclamante um carta informado da dispensa, diante da surpresa das informações a Reclamante retornou para o conjunto habitacional onde mora e procurou pela suposta carta que foi encontrada com terceiros, fato este que inviabilizaria qualquer aplicação da suposta justa causa. Ora MM. Juiz durante quase três anos, não houve qualquer problema de horário e indisciplina, que desabone a Reclamante, ou seja, uma empresa não permanece com um funcionário tanto tempo caso não seja um bom funcionário, assim pelo fato de problema de saúde tornou-se imprestável e uma “indisciplinada”.

(...)”.

18/05/2020 - Defesa:

“(...)

A autora pretende a nulidade da justa causa, requerendo sua reintegração ou sua reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias. No entanto, diversamente do alegado em sua inicial, a parte Reclamante foi dispensada sem justa causa em razão do encerramento da unidade em que a Reclamantelaborou, após a alta previdenciária.

No que condiz às verbas rescisórias, depois de efetuados os descontos legais, foi pago a Reclamante a importância liquida de R$ 3.804,56 (três mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme se infere do TRCT (ID 670a4da).

(...)

Quanto a baixa em CTPS, a Reclamada não se opõe, desde que não haja qualquer prejuízo a esta Contestação.

De mesmo modo, considerando a rescisão contratual sem justo motivo, verifica-se através do Extrato do FGTS (ID 821f784) que foi sacada a importância …

24/05/2022há 3 meses

5ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-36.2020.5.03.0142

AUTOR MONICA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO JOAO RODRIGUES LIMA(OAB: 171797/MG)

RÉU UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG)

ADVOGADO ISADORA COSTA FERREIRA(OAB: 180049/MG)

ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO(OAB: 150813/MG)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG)

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Intimado (s)/Citado (s):

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d8074a proferido nos autos.

Vistos.

Uma vez que juntados sob o fundamento de se tratar de documentos novos, dá-se vista às partes reclamadas dos documentos juntados pela parte autora em 21/03/2022, por 5 dias. Após, voltem os autos conclusos a este juiz para publicação da

sentença.

BETIM/MG, 23 de maio de 2022.

OSMAR RODRIGUES BRANDAO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

5ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-36.2020.5.03.0142

AUTOR MONICA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO JOAO RODRIGUES LIMA(OAB: 171797/MG)

RÉU UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG)

ADVOGADO ISADORA COSTA FERREIRA(OAB: 180049/MG)

ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO(OAB: 150813/MG)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 116632/MG)

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA PEREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

30/01/2022há 7 meses

5ª Vara do Trabalho de Betim

Processo Nº ATOrd-001XXXX-36.2020.5.03.0142

AUTOR MONICA PEREIRA DE CARVALHO

ADVOGADO JOAO RODRIGUES LIMA (OAB: 171797/MG)

RÉU UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB: 100041/MG)

ADVOGADO ISADORA COSTA FERREIRA (OAB: 180049/MG)

ADVOGADO FLAVIO MIGUEL ALCICI SALOMAO (OAB: 150813/MG)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB: 116632/MG)

PERITO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA PEREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ATO ORDINATÓRIO

Destinatário: MONICA PEREIRA DE CARVALHO

De ordem da MMa. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG, nos termos do § 4º, art. 203, do CPC/2015, fica intimado a ter vista da petição juntada pela parte contrária e manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

BETIM/MG, 31 de janeiro de 2022.

MARIA IZABEL DE ALMEIDA LUCAS

Diretor de Secretaria

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