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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0103

Petição - Ação Prorrogação contra Brf e Servicos de Carregamento Dj

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: BRF S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SERVICOS DE CARREGAMENTO DJ LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BRF S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EGRÉGIA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TER-

CEIRA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista supra, que move em desfavor SERVIÇOS DE CARREGAMEN- TOS DJ LTDA E OUTROS, também já devidamente qualificada no mesmo processo, vem, mui respeitosamente, por seu procurador in fine , à honrosa presença de Vossas Excelências, no in- terstício legal, com supedâneo no art. 1.022, e seguintes do CPC, interpor os presentes EMBAR- GOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista omissão no r. acórdão de fls. e fls., em ponto de rele- vante importância nos autos, conforme relata a seguir:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PREQUESTIONAMENTO

Certo é que a decisão regional deve fornecer todos os contornos da lide, sob pena de cercear o direito da parte aos recursos previstos em lei (art. 5º, LV, da Consti- tuição da República) e de caracterizar negativa de prestação jurisdicional e ausência de funda- mentação (art. 93, IX, da CR e art. 832 da CLT).

Portanto, nos estritos termos das Súmulas 296, 297 e 422 e das OJs 62 e 151, da SDI-1, todas do C. TST, incumbe ao recorrente, com vistas ao conhecimento de Re- curso de Revista na Corte Superior, promover o prequestionamento das matérias levadas à re- visão, dotando-as de especificidade e explicitação, além de impugnar os fundamentos da decisão a teor do art. 1010, II, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e impenhora- bilidade dos créditos trabalhistas alegou violação aos arts. , incisos III e IV; , incs. I e III; , caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2º; e 7º a 9º, do artigo 100, parágrafos 1º e , da CF/88, e § 3º do art. 98, art. 373, III, art. 833, IV, do CPC.

REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS

Ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade nada menci- onou sobre os reflexos dessa parcelas em horas extras, pelo que requer seja sanada a omissão

CONCLUSÃO

Requer, pois, provimento para que possa Essa Egrégia Turma ma- nifestar-se de forma expressa sobre os pedidos e violação dos dispositivos mencionados, sob pena de violar o art. 93, IX, da CF/88 e negativa de prestação jurisdicional, ficando prequestio- nada a matéria nos termos da Súmula 297, II, do E. TST.

Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia-MG, 25 de janeiro de 2021