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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0103

Petição - Ação Prorrogação contra Brf e Servicos de Carregamento Dj

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: BRF S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: SERVICOS DE CARREGAMENTO DJ LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BRF S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADO: BRF S/A

BRF S.A. , pessoa jurídica de direito privado , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NomeDA PAIXAO, por intermédio de seu procurador que esta subscreve , vem, respeitosamente, manifestar acerca dos Embargos de Declaração opos tos nos autos.

I- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PREQUESTIONAMENTO .

Afirma o embargante que o acórdão proferido apresenta omis s ã o, pois a decisão deve fornecer todos os contornos da lide, sob pena de cercear o direito da parte aos recursos previstos em lei (art. 5º, LV, da Constituiçã o da República) e de caracterizar negativa de prestação jurisdic iona l e ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CR e art. 832 da CLT).

Portanto, requer nos estritos termos das Súmulas 296, 297 e 422 e das OJs 62 e 151, da SDI-1, todas do C. TST, incumbe ao recorrente, com vistas ao conhecimento de Recurso de Revista na Corte Superior, promover o prequestiona mento das matérias levadas à revisão, dotando-as de especificida de

e explic itação, além de impugnar os fundamentos da decisão a teor do art. 1010, II, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbê nc ia impenhora bilida de dos créditos trabalhistas alegou violação aos arts. , incis os III e IV; 3º, incs. I e III; 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2º; e 7º a 9º, do artigo 100, parágrafos 1º e , da CF/88, e § 3º do art. 98, art. 373, III, art. 833, IV, do CPC.

Entretanto, não assiste razão ao embargante, pugnando seja negado provimento ante os motivos abaixo expostos.

No tocante à assistência judic iária gratuita, esta foi clarame nte deferida pela 6a Turma do TRT 03. Vejamos a fundamentação da decisão:

(...) Foram deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

No entanto, havendo sucumbência recíproca, e tendo sido a ação ajuizada no ano de 2019, após, portanto, a vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no artigo 791 -A da CLT, em seus §§ 3º e 4º.

Esta eg. 6a Turma entende como válido o artigo 791 -A da CLT, pois não verificados vícios formais e materiais a autorizar o afastamento da norma por este Juízo.

E tal dispositivo prevê a responsabilidade da parte pelos honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do seu § 4º.

A alteração legislativa observou os procedimentos legais e não constitui afronta ao direito de ação previsto

constitucionalmente. Buscou, na verdade, o tratamento isonômico entre os advogados que atuam em diversas áreas.

Ademais, o Tribunal Pleno deste Regional, nos autos de nº 0011811-21.2018.5.03.0000, já rejeitou a arguição de inconstitucionalidade a respeito do artigo 791 -A, § 4º, da CLT, em sua nova redação, conferida pela Lei 13.467/2017.

Assim, deferida ao autor a justiça gratuita, e obtendo, neste processo, créditos capazes de suportar a despesa, não há com o excluir a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios e nem tampouco determinar a suspensão de sua exigibilidade.

Tampouco há amparo legal para se fixar que a exigibilidade dos honorários somente existirá se o crédito superar 50 salários mínimos, e observando-se o valor que o superar, pois a CLT assim não estabelece

Quanto aos honorários devidos pelas reclamadas, deverão ser calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando o entendimento constante da OJ 348 da SDI-1 do TST e da TJP

n. 4 deste Regional, nos seguintes termos, respectivamente:

"Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários".

"A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. (RA

192/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)"

Quanto ao percentual dos honorários advocatícios devidos por ambas as partes, fixado em 5%, não comporta majoração, por ser compatível com os critérios previstos no artigo 791 -A, § 2º, da CLT.

Informo ainda que não se aplicam, no tocante aos honorários advocatícios as normas previstas no CPC, naquilo que contrariam as disposições da CLT, pois a c ondição para a aplicação subsidiária daquele diploma legal ao processo do trabalho é justamente a compatibilidade. Ora, não havendo lacuna na CLT, e havendo disposição diversa, não se aplica a norma processual geral.’’ (g.n)

Diante do dispositivo supramencionado, nota-se que tanto na fundamentação, quanto na conclusão do acórdão, foi deferida a assistênc ia judic iária gratuita, contudo nos termos do art. 791-A § 4º da CLT, pois o embargado constituiu créditos suficientes neste processo para pagamento dos honorários sucumbencia is.

Quanto aos honorários advocatíc ios sucumbencia is , não merece prosperar a intenção do embargante, uma vez que, conforme fundamentado nas contrarrazões da embargada, id. cfe6e8d, com o advento da Lei 13.467/20 1 7 , fora acrescentado o artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho, o qua l autoriza a condenação em honorários advocatícios sucumbenc ia is da parte vencida da ação.

Ou seja, independe nteme nte do momento da interposiçã o da ação, os honorários devem ser aplicados imediatame nte a todos os atos processuais, entendimento este fixado no artigo 14 do CPC.

Portanto, requer seja negado provime nto aos embargos de declaração aviados, haja vista a inexistênc ia de contradição no julgado.

II. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS.

Aduz o embargante que ao deferir o pagamento do adiciona l de insalubrida de nada mencionou sobre os reflexos dessas parcelas em hora s extras, pelo que requer seja sanada a omissão.

Primeiramente cumpre mencionar que inconteste que a rea l empregadora do Embargante era a 1a Reclamada - SERVIÇOS DE CARREGAMENTO DJ LTDA EPP, conforme se depreende da exordial e documentação acostada.

Esta Recorrida jamais contratou, dispensou, remune rou , fiscalizou ou comandou a prestação de serviços do obreiro , pelo que mais uma vez torna imposs íve l a condenação subsidiária desta, nos pedidos constantes da inicia l.

Além disso, destaca esta Embargada, que compete apenas ao empregador adimplir os salários de seus empregados e realizar os acertos rescisórios , dentre outras questões, sendo, portanto, obrigaç ão pe rs onalís s ima, cujo suprimento por esta Recorrente é impossíve l, ante a inexistênc ia de qualquer liame entre esta e o Recorrente.

Diante disso, pressupõe- se que o Obreiro inevitave lme n te cumpria até jornada inferior ao contrato de 44 horas semanais, a qual era cumprida exclusivame nte de segunda à sexta - feira.

Destarte, requer que seja negado provimento ao aos embargos de declaração aviados, haja vista a inexistênc ia de contradição no julgado.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

De Uberlândia /MG para Belo Horizonte/MG, 11 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF-A