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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.17.2810

Recurso - TJPE - Ação Acessão - Usucapião - contra Pernambuco Participacoes e Investimentos Perpart

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MM JUÍZO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

SRS. NomeSCHIMBERGUI SANDES DE MELO e Nome, qualificados nos presentes autos, vem apresentar PETIÇÃO ao MM Juízo, por esse subescritor, igualmente qualificado consoante instrumento de procuração anexa (01), visando obter prazo com o intuito de regularizar as solicitações feitas nos despachos de ID (s) n (s). (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

1. DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

Em atendimento ao despacho de ID (00)00000-0000, as partes apresentam novo mandato , e, quando do deferimento do ingresso do novo causídico nos autos, regularização da representação processual.

2. EMENDA À INICIAL

2.1 Breve síntese do processo

Trata-se de ação de usucapião, protocolada pelos autores no intuito de ver declarada a aquisição da sua propriedade imobiliária pelo instrumento jurídico correspondente. Ocorre que, ainda em fase inicial, a petição inicial foi objeto de despacho de ID (00)00000-0000, visando emendar ou complementar a exordial quanto a (1) escolha da modalidade pleiteada;

(2) complementação do polo ativo; (3) regularização do polo passivo; (4) citação da fazenda; (5) citação dos confinantes;

(6) comprovação documental que fundamente a decisão de concessão ou não do benefício da gratuidade do acesso a Justiça; (7) declarações pessoais de ausência de propriedade imobiliária no patrimônio dos autores; (8) documentos que demonstrem o lapso temporal de posse sobre o imóvel para compreensão fática e jurídica do exercício possessório. A par da manifestação dos autores, restou novo despacho de ID (00)00000-0000determinando intimação para complemento

de emenda à petição inicial objetivando a (1) regularização processual do cônjuge; (2) ficha do imóvel atualizada e (3) cópias que demonstrem a fundamentação para concessão ou não da justiça gratuita, solicitada em item 6 , do despacho anterior. Novas manifestações autorais ocorreram no sentido de sanar o comando dos despachos, solicitando deferimento na juntada de provas que legitimem a solicitação da concessão de justiça gratuita. Em seguida, por foro íntimo, houve a renúncia do procurador anterior, e é o ponto em que se encontra os autos.

2.2 Da emenda à inicial

Em razão dos despachos supramencionados, os autores solicitam prazo para emenda à inicial e juntada de documentos que adequem o feito à ordem em seus pleitos, documentação, e adequação fático-jurídica. Os autores entendem esse prazo importante, em razão do objetivo desta ação ser a obtenção de resposta do Estado-juiz quanto a declaração da aquisição da propriedade imobiliária, e que essa concessão realiza a proteção do seu direito.

Considerando que as ações de usucapião são peças que advêm da complexidade do direito material, há de ser redobrada a atenção na fase de construção da relação processual, e, pelo menos, para facilitar o início da cognição sumária a ser empreendida por este juízo, um oferecimento de petição coordenada entre narrativa fático-jurídica e documentos comprobatórios. Em vista disso, mas não somente, os autores obtemperam solicitar essa elastização com fulcro nos arts. 139, VI [1] , combinado com o 321 [2] , do Código de Processo Civil ( CPC). Para que o MM Juízo, possa, baseado nestes artigos, dilatar o prazo processual de emenda, visando conferir maior efetividade à tutela do direito pleiteado pelos autores, e complementando a petição no que foi solicitado nos despachos, com fins a garantir a marcha adequada ao processo, e efetivando materialmente o direito que se busca alcançar, soma a questão legal, o fato social da pandemia do coronavírus.

O pedido de dilatação do prazo processual de emenda para além do legal, também ocorre em consideração a anormalidade provocada socialmente pelo novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Variados instrumentos normativos declaram a emergência e relevância dos impactos da pandemia em todas as relações sociais, materiais jurídicas e econômicas, e, por isso, aqui, rebatendo nas relações processuais. A citar os mandamentos legislativos que marcam a relevância e emergência da pandemia, e a manutenção remota das atividades, temos: Portaria n.º 188/GM/00.000 OAB/UF, do Ministério da Saúde, que declara a emergência em Saúde Pública de importância nacional; a Lei n.º 13.979/2020, que declara em cunho semelhante a importância internacional; os Decretos Estaduais n.º(s) 48.834/2020 e 48.809/2020, que normatizam o estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, dentre outros, e que suspende a concentração de pessoas, prevendo o isolamento social e a instituição de quarentena; a instituição de trabalho remoto no âmbito do Poder Judiciário, pelo Ato Conjunto n.º 11/2020 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), bem como o funcionamento reduzido ou remoto das serventias extrajudiciais nas suas espécies, em razão da Recomendação n.º 45, e dos Provimentos n.º(s) 91, 94 e 95, todos de 2020, emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dentre outros instrumentos legais ou não, demonstram que todos caminham no mesmo sentido do reconhecimento da calamidade.

Com vistas a esta realidade, mesmo auxiliado pela sociedade em rede e da informação [3] , que tem antecipado e agudizado uma sociedade digital e líquida [4] , especialmente pela pandemia, explica-se que reuniões, diligencias, comunicações etc. restam prejudicadas, e, em fase de adequações ao novo contexto virtual, de modo que entende ser o prazo maior, necessário para organização das emendas e complementos solicitados nos despachos.

Por fim, que, entendendo que se encontrariam dentro dos poderes de direção dos juízes essa elastização do prazo, especialmente pelas combinações dos artigos elencados com a pandemia, como justa causa para o deferimento da solicitação. Ainda, dá cumprimento ao princípio da primazia do mérito, que observa no processo um meio de alcance da norma material, que aqui, ocorreria por garantir aos autores melhor estruturação em sua comunicação de abertura do processo, e, por, notoriamente, não haver prejuízo algum ao réu, arts. 312 e 319 do CPC combinados; como diante dos despachos de emendas, não chegou ainda a decidir-se sobre o deferimento de benefício de justiça gratuita e citação dos interessados, roga prazo de 60 dias para organização de toda a Petição, documentação, e certidões cartorárias nas serventias extrajudiciais, especialmente para observar a possibilidade da via extrajudicial, desafogando o Judiciário, em caso de possibilidade e melhor atendimento ao direito dos autores.

3. Pedidos

Deste modo, diante do exposto, requer-se ao MM Juízo, que:

a) seja deferida o ingresso do novo representante processual, procedendo a regularização da representação processual, e efetivando cumprimento de despacho supramencionado;

b) seja concedida dilatação de prazo de emenda à inicial, excepcional, de 60 dias, em razão da pandemia do COVID-19, que remodela a realidade de reuniões, atividades extrajudiciais, e julgada pelos autores como necessárias as diligências cartorárias para observar a possibilidade de uso da via extrajudicial, ou que não sendo o prazo apreciado, seja refletido pelo MM Juízo outro que tenha acolhido o exposto na petição.

c) que toda e qualquer comunicação processual seja feita na pessoa do advogado das partes, sob pena de consideradas nulas.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Recife, data da assinatura eletrônica .

NomeM. DE SANTANA

Advogado - 00.000 OAB/UF

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[1] "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". BRASIL. Código de Processo Civil . Lei n.º 13.105/2015.

[2] "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado". BRASIL. Código de Processo Civil . Lei n.º 13.105/2015.

[3] CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede . vol. I. 6a ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. Paz e Terra, 2002.

[4] BAULMAN, Zygmunt. Modernidade líquida . Rio de Janeiro: Ed. Zahar, 2001.