Processo nº 000XXXX-85.2017.2.00.0000

CNJ

Andamento processual

14/04/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

ACÓRDÃO Nº 272231/2020

MANDADO DE SEGURANÇA N° 080XXXX-60.2018.8.10.0000

Sessão : 11 de março de 2020

Impetrante : Raimundo Soares Coelho

Advogado : Ítalo Victório Noronha Ribeiro (OAB/MA 11.461)

Impetrado : Desembargador Marcelo Carvalho Silva (Corregedor

Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERINIDADE. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. NEPOTISMO. REVOGAÇÃO DAS DESIGNAÇÕES. DETERMINAÇÃO DIRETA DO CNJ. PRECEDENTES DO STF, CNJ E DO TJ-MA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. O Plenário desta Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão apenas deu cumprimento a determinações oriundas do Conselho Nacional de Justiça (pedido de providências nº

000XXXX-85.2017.2.00.0000 e consulta nº

000XXXX-57.2018.2.00.0000) ao cassar os efeitos das designações de substitutos interinos de serventias extrajudiciais em virtude da configuração da prática de nepotismo;

II. É patente a ilegitimidade do Corregedor-Geral de Justiça para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança que

pretenda impugnar essas decisões, o que afasta a competência do TJ-MA;

III. Precedentes do STF e do CNJ;

IV. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “o Tribunal Pleno, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, denegou a segurança pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Acompanharam o voto do Desembargador Relator, proferido na sessão do dia 12/02/2020, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (na sessão do dia 12/02/2020), Luiz Gonzaga Almeida Filho (na sessão do dia 12/02/2020), José de Ribamar Castro (na sessão do dia 12/02/2020), João Santana Sousa (na sessão do dia 12/02/2020), Ângela Maria Moraes Salazar (na presente sessão), Marcelino Chaves Everton (na presente sessão), Raimundo José Barros de Sousa (na presente sessão), Kleber Costa Carvalho (na sessão do dia 12/02/2020), Vicente de Paula Gomes de Castro (na sessão do dia 12/02/2020), José Luiz Oliveira de Almeida (na sessão do dia 12/02/2020), José de Ribamar Fróz Sobrinho (na presente sessão), José Bernardo Silva Rodrigues (na presente sessão), Raimundo Nonato Magalhães Melo (na sessão do dia 12/02/2020), Jaime Ferreira Araújo (na presente Sessão), Lourival de Jesus Serejo Sousa (na sessão do dia 12/02/2020), Paulo Sérgio Velten Pereira (na presente sessão), Anildes de Jesus Bernardes Chaves (na presente Sessão), Cleonice Silva Freire (na sessão do dia 12/02/2020), Antonio Guerreiro Júnior (na sessão do dia 12/02/2020), Jamil de Miranda Gedeon Neto (na presente sessão), Jorge Rachid MUbárack Maluf (na presente sessão) e Antonio Fernando Bayma Araújo (na sessão do dia 12/02/2020).

Acompanhou o voto divergente do Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Senhora Desembargadora Nelma Sarney Costa.

Ausentes, justificadamente, nesta sessão os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araújo, Cleones Carvalho Cunha, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, José Luiz de Oliveira Almeida e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Presidência do Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão – PGJ/MA a Dra. Selene Coelho de Lacerda.

São Luís/MA, 11 de março de 2020.

Desembargador Josemar Lopes Santos

Relator

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