Processo nº 206XXXX-84.2020.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 206XXXX-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO (Justiça Gratuita) - Agravado: IRACEMA NETO DE SOUSA MARTINS - Agravado: MÁRCIO MARTINS - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VEÍCULO FINANCIADO.1 A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEMANDA A PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS, POIS ELA ADIANTA OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, PROPICIANDO IMEDIATA EXECUÇÃO. DEVE EXISTIR PROVA INEQUÍVOCA E O JUIZ SE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, E AINDA EXISTIR RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE CONTRÁRIA;2 LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIEM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E REGULARIZEM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO, ARQUEM COM AS TAXAS, MULTAS E PARCELAS DO FINANCIAMENTO, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTÃO COM O BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO MONTANTE DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Angela Maria Estevam Fiusa (OAB: 133457/SP) (Convênio A.J/OAB)- Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar