Processo Nº 2069193-73.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP.
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Andamento processual

06/05/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2069193-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: S. V. - Agravado: A. G. Z. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A VARA CÍVEL. INCONFORMISMO DA AUTORA. COMPETÊNCIA QUE SE FIXA PELO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO RITJSP). AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS PARTES MANTINHAM UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1583 A 1590 DO CC. MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA CÂMARA ESPECIAL DESTE TJSP É DE QUE, EM CASOS NOS QUAIS HOUVE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, A COMPETÊNCIA É DAS VARAS DE FAMÍLIA, E NOS CASOS EM QUE A RELAÇÃO É DE MERO CONDOMÍNIO DOS ANIMAIS, A COMPETÊNCIA É DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA QUE, NO CASO, É DA VARA DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bento Ornelas Sobrinho (OAB: 58986/SP) - Luis Augusto Gomes Bugni (OAB: 325631/SP) - 6º andar sala 607

16/04/2020há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2069193-73.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: S. V. - Agravado: A. G. Z. - Vistos. Concedo efeito ativo ao recurso - presentes os requisitos necessários para tal - para que os autos, na origem, permaneçam na Vara da Família, com regular andamento do feito, até o julgamento do presente agravo. A orientação mais recente da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça é pela competência da Vara da Família nos casos de regulamentação de guarda e visita de animais de estimação em casos nos quais as partes foram casadas ou constituíram união estável, sendo certo que no caso assim alega a autora. Comunique-se. Em caso de oposição ao julgamento virtual, sigam à mesa, voto 36565. No silêncio ou na concordância expressa com o julgamento virtual, voltem conclusos para início. Int. São Paulo, 14 de abril de 2020. PIVA RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Advs: Bento Ornelas Sobrinho (OAB: 58986/SP) - Luis Augusto Gomes Bugni (OAB: 325631/SP) - 6º andar sala 607

Fontes de informações
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