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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Safra contra Rioja Indústria e Comércio de Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

BANCO SAFRA S/A , pessoa Nomeurídica de direito privado, inscrita no CNPNome/MNome sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede social à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que ao fim assina e irresignado com a decisão de fls. 463/464, prolatada nos autos da Ação de Execução de Titulo ExtraNomeudicial nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 28a Vara Cível do Foro Central/SP, que contende com RIONomeA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa Nomeurídica de direito privado, inscrita no CNPNome/MF sob o nº. 72.200.637/0001- 32, com sede na EndereçoCEP 00000-000, NomeORGE DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000e Nome, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante v. Excelência, por seu advogado que ao fim assina, interpor este

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- com pedido de atribuição de efeito suspensivo -

o que faz com amparo do artigo 1.015, IV, do Código de Processo Civil, requerendo seNomea recebido e processado nos termos da lei.

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Informa o Agravante que, por ser o processo de origem digital, este deixa de Nomeuntar as cópias descritas no artigo 1.017, I, II e II do Código de Processo Civil, nos termos do § 5a do mesmo diploma legal este Agravante Nomeunta aos autos as peças que facilitaram a compreensão da lide.

Por derradeiro, segue o nome, endereço e número da inscrição no quadro da OAB do patrono do Banco Agravante e da Agravada.

AGRAVANTE : o advogado W ILLIAM C ARMONA M AYA , inscrito na OAB/SP sob o n. 257.198, com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Iguatemi, 354, 2º, 3º, 5º, 7º e 11º andares, Itaim Bibi, CEP: 01451-010;

AGRAVADOS :

Nomee Comercio de Alimentos Ltda : Não possui patronos nos autos. Nome: Não possui patronos nos autos.

Nome: o advogado L UIZ F ELIPE DA C ONCEIÇÃO R ODRIGUES , inscrito na OAB/RJ sob o n. 154.835, com escritório na Capital do Estado do Rio de Janeiro, sito a Avenida Presidente Kennedy, 1203, 11º andar, parte, Centro, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25010-001.

Requer-se, ainda, que de todas as intimações, em especial aquelas feitas mediante publicação pelo Diário de Nomeustiça Eletrônico, conste o nome UNICAMENTE do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nome.

São Paulo, 23 de agosto de 2021

Nome Nome NomeMARTINS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: B ANCO S AFRA S/A

AGRAVADOS: R IONomeA I NDUSTRIA E C OMERCIO DE A LIMENTOS L TDA , NomeORGE DOS S ANTOS

E D ENIS R USSO M ORENO R IBEIRO .

ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeUÍZO A QUO : 28 º V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL /SP

E . T RIBUNAL ,

C . C ÂMARA ,

I . NomeULGADORES ,

I.

PANORÂMA FÁTICO-PROCESSUAL.

Trata-se na origem de Ação de Execução de Título ExtraNomeudicial, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) nº. (00)00000-0000emitida e inadimplida por RIONomeA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NomeORGE DOS SANTOS e Nome, cuNomeo valor da demanda executiva perfaz a quantia histórica de R$ 00.000,00.

Os executados foram citados e não efetuaram o pagamento do debito, não restando alternativas ao exequente se não a busca por bens passiveis de penhora. No curso da lide logrou-se êxito na realização da penhora dos imóveis de matriculas nºs 149.154 e 149.155 ambos registrados perante o 8º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Nomeaneiro/RNome, de propriedade do executado, ora Agravado Sr. Nomeorge.

Pois bem.

Após a realização e formalização da penhora dos bens, este Agravante em 11/02/2021 (fls.291-314) peticionou nos ternos do artigo 871, I do Código de Processo Civil Nomeuntando aos autos o Laudo de Avaliação dos Imóveis penhorados.

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Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório o Nomeuiz a quo de forma correta determinou a manifestação do Agravado Sr. Nomeorge acerca dos laudos de avaliações Nomeuntados aos autos em 18/02/2021 (fls.317/318).

Ocorre que por um lapso do cartório tal decisão não fora publicada em nome do patrono do Agravado, em 16/04/2021 (fls.354/355) peticionou nos autos requerendo a correta intimação do patrono do agravado Nomeorge para manifestação acerca do laudo de avaliação.

Apenas em 03/05/2021 (fls. 373/374) a decisão determinando a manifestação acerca do laudo de avaliação fora publicada em nome do patrono do executado.

Entretanto, em que pese devidamente intimado o executado, ora Agravado apenas apresentou impugnação a avaliação do bem em 26/07/2021 (fls. 455/457), sem trazer qualquer elemento probatório aos autos, meras alegações sem fundamentos.

Tal impugnação fora rebatida por este Agravante, conforme fls. 460/462. Todavia, mesmo com a intempestividade da impugnação e com alegações vazias e sem qualquer fundamento a Nomeuíza a quo abriu prazo para que o Agravado que Nomeá havia perdido o prazo de impugnação ao laudo pericial, demonstrando a sua concordância, trouxesse aos autos três avaliações dos imóveis penhorados realizados por imobiliárias. VeNomeamos:

Vistos. Fls. 455/457 e 460/462. Nos termos dos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, em razão da impugnação apresentada, tendo em vista que a avaliação de fls. 300/314 foi apresentada pelo exequente, faculto ao executado a apresentação no prazo de quinze dias três avaliações dos imóveis penhorados através de imobiliárias devidamente registradas no CRECI, para correta estimativa do valor de mercado dos mesmos. Outrossim, embora a execução se processe do modo menos gravoso ao executado (artigo 805, CPC), também é certo que a execução se faz de acordo com o interesse e em benefício do credor (artigo 797 caput, CPC). Nos termos do artigo 873 do CPC temos que: Art.

873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir,

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fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Contudo, necessário apurar o correto valor dos imóveis que serão levados à hasta pública. Trago à colação os seguintes arestos: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR DECISÃO ACERTADA INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR OFICIAL DE JUSTIÇA 1 Prescreve o art. 870 e parágrafo único do vigente Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, mas, caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador; 2 Em que pese o imóvel não seja de grandes proporções, não há como atribuir ao sr. Oficial de Justiça a função de avaliador, pois além de considerar o valor do metro quadrado do bem, observando as peculiaridades da região em que o imóvel se encontra, tomando por base, ainda, outros bens que possuam as mesmas condições (critério de certa forma objetivo), deveria também analisar a efetiva condição em que o imóvel se encontra, mormente a realização de eventual benfeitoria e a existência de desgaste considerável, o que demanda conhecimento especializado; 3 Apesar de numa análise simplista, seja de fácil solução a questão do valor do bem, este deve ser encontrado com cautela, evitando-se posteriores alegações de excesso de penhora ou de preço vil, razão pela qual imperiosa a designação de perito avaliador que reúna o conhecimento especializado necessário à aferição do valor correto do bem penhorado. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2051319-12.2019.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30º Câmara de Direito Privado, Nome. em 15.05.2019)""EXTRAJUDICIAL BEM IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO NOVA AVALIAÇÃO ADMISSIBILIDADE decisão pela qual foi determinada a realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado legalidade avaliação feita por oficial de justiça inexistência de preclusão para requerimento de nova avaliação, enquanto não expropriado o bem possibilidade ainda de determinação de ofício exame superficial em bem imóvel rural de grande extensão agravados que juntaram laudo divergente, bem fundamentado, apontando valor bastante superior conveniência de realização de nova avaliação, evitando que o bem seja alienado por preço vil art. 873, I do CPC novo exame que atende até mesmo ao interesse da

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credora, visto que a se manter o valor indicado pela oficiala de justiça, a quantia que será obtida em arrematação possivelmente não será suficiente para satisfazer a execução decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2267745-52.2018.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, 12º Câmara de Direito Privado, Nome. em 13.05.2019)". Int.

Em que pese o entendimento do Nomeuiz a quo, a decisão Agravada se encontra claramente equivocada e merece reforma, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

II.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Cabimento, tempestividade e recolhimento adequado do preparo.

Primeiramente, importante destacar a tempestividade do presente recurso. Isto porque, conforme certidão do DNomeE a r. decisão recorrida fora publicada no dia 03/08/2021 (terça-feira).

Assim, considerando o início do cômputo do prazo recursal no dia 04/08/2021 (quarta-feira) e, a teor dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, tem-se que o prazo final para sua interposição finda em 24/08/2021 (terça-feira).

Outrossim, cumpre ressaltar que o recurso está devidamente acompanhado da guia para interposição do referido recurso devidamente solvida (doc.01).

Ademais, visível também que cabível o recurso, na medida em que desafia decisão interlocutória, com cunho decisório e que gerou preNomeuízos a parte agravante, proferida nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

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Pela simples leitura da decisão Agravada verifica-se o equívoco do Nomeuiz a quo. O prazo para a apresentação de impugnação ao laudo de avaliação é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil.

‘’Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

...’’

Ora, compulsando os autos verifica-se que o patrono do Agravante foi intimado para manifestação acerca do laudo de avaliação, em decisão republicado em 03/05/2021.

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Sendo a intimação realizada em 03/05/2021, o prazo iniciou-se em 04/05/2021 e encerrou-se em 24/05/2021. Ocorre que a impugnação a avaliação fora apresentada apenas em 26/07/2021, ou seNomea, dois meses após o decurso do prazo.

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Logo, nítido a intempestividade da impugnação realizada pelo Agravado. Ao não impugnar o laudo de avaliação o Agravado concordou tacitamente com o laudo elaborado.

E mesmo que assim não fosse, pela análise da impugnação intempestiva do Agravado fica nítido o caráter protelatório. O agravado impugnou o valor de avaliação dos imóveis alegando que cada um estaria avaliado em R$ 00.000,00SEM QUALQUER FUNDAMENTO OU PROVA.

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Como pode a parte informar que os imóveis estariam avaliados em valor superior sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações, nem o comprovante de IPTU, certidão de valor venal, documentos estes que a parte possui.

Enquanto a parte Agravada não traz aos autos quaisquer elementos que prove o valor do imóvel, este Agravante trouxe aos autos um laudo pericial elaborado por um Engenheiro, profissional com habilitação técnica para realizar avaliações.

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Nos termos do artigo 871, I do Código de Processo Civil, considerando que o agravado aceitou a avaliação feita por este agravante, ao não impugnar tempestivamente a avaliação realizada, esta deve ser homologado pelo Nomeuiz a quo.

‘’Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:

I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; ...’’

Neste sentido, diante da impugnação intempestiva que gerou a aceitação da tácita da avaliação dos bens, não cabia ao Nomeuiz a quo utilizar-se da impugnação intempestiva apresentada pelo agravado para abrir um novo prazo ao mesmo, a fim de que apresente três avaliações dos imóveis para a correta estimativa do valor de mercado dos mesmos.

VeNomea Excelência, o legislador ao estabelecer o prazo para a apresentação de impugnação ao laudo, quis evitar reiteradas concessão de benefícios para uma parte em desfavor da outra.

Ora a parte Agravada teve seu prazo legal para impugnar o laudo de avaliação e não o fez, muito pelo contrário após 2 meses do decurso do prazo de impugnação o agravado ofertou uma impugnação sem qualquer fundamento e o Nomeuiz a quo desconsiderou a intempestividade e concedeu um novo prazo para a Nomeuntada de documentos a fim de auferir o valor dos bens.

Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil o Nomeuiz pode de oficio ou a requerimento da parte determinar a realização de provas e apreciar as provas constantes nos autos.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

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Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Ocorre que o Nomeuiz não determinou a produção de uma prova pericial, muito pelo contrário, mesmo diante da intempestividade da Impugnação concedeu a parte agravada o benefício de trazer aos autos novos documentos, documentos estes que deveriam ter sido apresentados quando da impugnação de forma tempestiva.

Necessário ressaltar que o disposto no artigo 371 do CPC é claro ao determinar que após apreciada a prova o Nomeuiz deverá indicar as razões que o convencerão a considerar ou não a referida prova.

Seguindo nesta lógica, para o Nomeuiz determinar a realização de uma nova prova precisaria indicar as razões que o levou a considerar ou não a prova, ocorre que a única razão fora a impugnação intempestiva do Agravado e por pela prova ter sido produzida por este Agravante sem realizar maiores esclarecimentos.

Logo, nítido o descumprimento do preceito legal. A Execução realiza-se em interesse do exequente e não do executado, nos termos do artigo 797, caput do Código de Processo Civil, mas com a decisão agravada verifica-se uma inversão da referida norma.

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

O artigo 873, III do Código de Processo Civil admite a nova avaliação quando o Nomeuiz tiver dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação.

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Art. 873. É admitida nova avaliação quando:

...

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

VeNomeamos o caso dos autos, na referida decisão o Ilustre Nomeuiz a quo em momento algum especifica qual seria a sua dúvida que autorizaria a utilização do referido artigo, muito pelo contraria a decisão deixa claro que o motivo de concessão de prazo para a parte contraria apresentar avaliações dos bens é pelo fato da avaliação ter sido realizada por este Agravante.

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Ademais, prossegue mencionando na decisão Nomeulgados que não se aplicam ao caso concreto, uma vez que nos casos mencionados a avaliação fora realizada por Oficial de Nomeustiça e no caso dos autos este Agravante contratou um Engenheiro profissional com habilitação técnica para a realização de tal procedimento.

Diante de todo o exposto nítido que deve haver a reforma da decisão agravada, para que seNomea desconsiderada o benefício concedido ao Agravado de apresentação de 3 avaliações dos referidos imóveis.

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IV.

DA NECESSIDA DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Pela simples leitura da decisão Agravada é possível verificar que o Nomeuiz a quo em detrimento deste Agravante concedeu o benefício ao Agravado para apresentar a avaliação dos imóveis, mesmo com a intempestividade de sua avaliação.

Para a concessão do efeito suspensivo necessário nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, que haNomea o risco de dano e que haNomea a demonstração da probabilidade de provimento do Recurso.

Pois bem.

Quanto ao risco de dano este está demonstrado no exato momento em que o Nomeuiz a quo por liberalidade e mesmo diante de uma impugnação intempestiva ao laudo de avaliação, concede a parte agravada o benefício de apresentar 3 avaliações dos imóveis penhorados, a fim de se apurar o valor dos bens.

Ora a apresentação de novos laudos, com o transcurso do prazo de impugnação decorrido trará preNomeuízos ao agravante suportar uma nova avaliação dos imóveis desta vez a ser realizada por imobiliária, quando o mesmo Nomeá contratou um Engenheiro, profissional especialista em avaliação de bens.

Pela simples leitura desta peça Recursal é nítida que o seu resultado final será o provimento, principalmente pelo fato de que a impugnação fora realizada de forma intempestiva, o que significa dizer que a parte contraria anuiu tacitamente com as avaliações apresentadas por este Agravante.

No mais, para a realização de uma nova avaliação nos termos do artigo 873, III do Código de Processo Civil cabia ao Nomeuiz a quo esclarecer qual a dúvida sobre o valor atribuído ao bem, fato que não o fez.

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Ante o exposto, é necessária a concessão do efeito suspensivo para sobrestar as ilegalidades realizadas, bem como o risco de grave lesão ao Agravante.

V.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seNomea provido o presente Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão Agravada para considerar a Impugnação Intempestiva e determinar a homologação da avaliação realizada por este Agravante, uma vez que não houve impugnação tempestiva.

Por fim, em atenção ao disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, requer seNomeam as intimações realizadas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sócio de Nome, inscrita perante a 00.000 OAB/UF, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

Nome.

São Paulo, 23 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome NomeMARTINS

00.000 OAB/UF

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