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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº.:

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da 00000000 série 00000/UF, cadastrado no PIS /PASEP sob o nº 00000-00-8, nascido em 07/12/1989, filho de Raquel Diniz, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que a presente subscreve, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante V. Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CEL LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e-mail: email@email.com, situada

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

De início, informa o reclamante que a presente ação foi ajuizada perante este Juízo, tendo em vista o disposto no artigo 651 da CLT e Portaria GP nº 88/2013, já que laborava na unidade da Vila Mariana, situada à EndereçoCEP: 00000-000.

II. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar que o STF por meio das ADIN’s 2.139-7 e 2.160- 5 considerou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia (CCP), motivo pelo qual, o reclamante acessa diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625 - D, § 3º da CLT.

III. DO HISTÓRICO FUNCIONAL

O reclamante foi admitido na reclamada em 11/08/2014, para exercer o cargo de "instrutor de curso livre", recebendo R$ 00.000,00por hora/aula ministrada.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Foi demitido, por justa causa, em 05/08/2019, quando exercia as

mesmas atividades e percebia salário de R$ 00.000,00(vinte e seis reais e quarenta

e seis centavos), por hora/aula ministrada.

IV. DO MÉRITO

1. DA JUSTIÇA GRATUITA. DA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791 - A, § 4º DA CLT

Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do

termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento

próprio e de seus familiares, motivo pelo qual requer sejam concedidos os

benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC,

além do artigo 790, § 3º da CLT, que assim dispõe:

§ 3oE facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . (g.n.)

Ou seja, tendo em vista que nos dias atuais o teto do benefício

previdenciário é R$ 00.000,00% deste valor é R$ 00.000,00.

Como o reclamante recebia na reclamada salário variável, em torno

de R$ 00.000,00e atualmente encontra-se

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000desempregado, está na faixa de isenção das custas processuais, conforme artigo

acima citado, devendo ser concedido os benefícios da Justiça Gratuita.

De mais a mais, não há que se falar na aplicação do artigo 791 -

A, § 4º da CLT quanto ao pagamento de honorários de sucumbência ao

beneficiário da Justiça Gratuita, por desconfigurar por completo o instituto da

Justiça Gratuita, além de ser inconstitucional, por total afronta ao Princípio do

Acesso à Justiça pelo trabalhador hipossuficiente, previsto no artigo 5º, XXXV da

CF/88, devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo .

Isto porque, o artigo da CF/88 assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas :

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; (g.n.)

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Nesta senda, o amplo direito ao acesso à Justiça é assegurado a

todos e amparado na Carta Magna do Estado.

Porém, referido artigo que determina a condenação ao

pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiário da

Justiça Gratuita, fere os preceitos acima expostos.

Assim, é de rigor o pleito de reconhecimento incidental de

inconstitucionalidade do artigo 791 - A, § 4º da CLT.

A todo o Poder Judiciário também cabe o dever de preservar e

cumprir a Constituição Federal, através do controle difuso, incluindo, assim, esta

Justiça Especializada:

2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA 9-10/10/2017)

Comissão 1 - Enunciado 2

Tema: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

EMENTA: OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA: I. REPUTA-SE AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O "DEVER" DE INTERPRETAR A LEI 13.467/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/GRAMATICAL;

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

II. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL É ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. É FUNÇÃO PRIMORDIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS , , , , INCISO XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1º, DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUNÇÃO JUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI OU IMUNIZAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL. NÃO SE ADMITE QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CF/88 E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

Comissão 7 - Enunciado 3

Tema: HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Ementa: É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO , E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS , LXXIV, E , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (g.n.)

É notório o fato de que atribuir ao trabalhador o ônus da

sucumbência o impedirá, na prática , de acessar a Justiça, haja vista que o artigo

impugnado descaracteriza por completo a intenção constitucional e inviabiliza ao

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000reclamante pobre ajuizar reclamação trabalhista, haja vista os riscos do

processo.

Neste sentido, a jurisprudência:

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00123058020175030173 0012305-80.2017.5.03.0173 (TRT-3)

Data de publicação: 19/07/2018

Ementa: CONDENAÇÃO DO TRABALHADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. Diante da condição normal do trabalhador de "desempregado", quando busca a Justiça do Trabalho, reputo que indeferir o benefício da gratuidade judiciária e, consequentemente, compelir o trabalhador ao pagamento de custas processuais e honorários, ou mesmo, conceder-lhe a gratuidade mas permitir o abatimento de referidas despesas do seu crédito alimentar, conforme determina o § 4º do art. 791-A da CLT, significa negar-lhe o acesso à justiça . (g.n.)

Desta forma, requer o reclamante, incidentalmente, pela via difusa,

o controle de constitucionalidade do artigo 791- A, § 4º da CLT, a fim de que não

seja aplicado ao presente caso.

Ad cautelam , caso não seja este o entendimento de V. Excelência,

o que se admite apenas por amor ao argumento, requer o reclamante ao menos

seja suspensa a exigibilidade da condenação, enquanto subsistir a condição de

necessitado beneficiário da justiça gratuita (proc. 0017645-

47.2013.4.01.00.000 OAB/UF - 8a Turma do TRF da 1a Região) , nos termos da parte

final do § 4º do artigo 791-A da CLT.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

2. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Informa o reclamante que exercia o cargo na reclamada de instrutor de curso livre, ministrando aulas de inglês.

Quando do início das atividades laborais, foram asseguradas ao reclamante uma quantidade mínima de 1 (uma) hora aula por semana, sendo que normalmente trabalhava de segunda à sexta-feira, das 14h00 às 23h00, e em alguns períodos, laborava também aos sábados das 09h00 às 13h00.

A reclamada sempre soube que o reclamante estaria disponível para ministrar as aulas no período da noite, pois nos 2/3 primeiros anos do contrato de trabalho, fazia faculdade no período da manhã e por este motivo não podia ficar à disposição da empresa em período integral.

Ocorre que a reclamada sempre obrigou o reclamante a participar de eventos/conferências, que ocorriam normalmente no período da manhã, sendo que muitas vezes o reclamante não podia comparecer por suas obrigações com a faculdade, a qual, repita-se, era de conhecimento da reclamada.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Das vezes em que não pode participar destes eventos/conferências matutinos, recebeu advertências da reclamada, o que ocorreu no início de 2017.

Mesmo indignado com a situação, já que não participava dos eventos pois estava estudando, além de que sempre se comprometeu com a reclamada no horário noturno, não tendo cabimento ficar o dia todo à mercê da empresa, o reclamante não fez objeções quanto às advertências e continuou a laborar normalmente.

Como dito acima, o reclamante chegou a laborar de segunda à sexta-feira, das 14h00 às 23h00 e aos sábados, das 09h00 às 13h00, perfazendo uma média salarial de R$ 00.000,00/R$ 00.000,00.

Porém, sem justificativa, a reclamada começou a retirar as aulas do reclamante ano após ano, tendo este uma queda drástica de seu padrão remuneratório nos últimos 3/4 semestres, sendo que atualmente recebia cerca de R$ 00.000,00/R$ 00.000,00 por mês.

Assim, o reclamante convocou uma reunião com os coordenadores e diretora da reclamada, abordando a questão da queda remuneratória, sendo que obteve apenas respostas evasivas.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Como precisava do salário para sobreviver, continuou a ministrar aulas para a reclamada, mesmo com a drástica queda salarial, sendo que desde a reunião realizada com os coordenadores e diretora da empresa, passou a ser tratado com rigor excessivo e perseguição.

A primeira questão foi a diminuição ainda mais de sua jornada de trabalho, sendo que no primeiro semestre de 2019 passou a ministrar apenas 3 horas/aulas por noite.

Ainda, no dia 14/06/2019 (sexta-feira), houve uma greve de ônibus/metrô em parte das linhas da cidade de São Paulo.

Assim, o reclamante se viu impossibilitado de ir trabalhar, pois dependia de transporte público, tendo avisado a coordenadora Viviane sobre o ocorrido, o qual era público e notório, já que vinculada a notícia em vários meios de comunicação (anexo).

Ocorre que na segunda-feira seguinte, dia 17/06/2019, foi chamado pela coordenadora Viviane para conversar, que o suspendeu do

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000trabalho por 1 (hum) dia, haja vista a falta por conta da greve e uma falsa insinuação de tom grosseiro na conversa que tiveram.

Como não concordava com a punição, o reclamante não assinou a suspensão e voltou para sua residência.

A partir do dia 18/06/2019, o reclamante voltou a laborar normalmente na reclamada quando no dia 15/07/2019 a coordenadora Viviane o chamou para uma nova conversa, quando afirmou que não teria mais aulas para repassar ao reclamante até o início do semestre seguinte.

Consternado com a situação, já que tinha ciência para onde estava caminhando seu futuro na empresa, no dia 25/07/2019 o reclamante redigiu o e-mail anexo à diretora da reclamada, Sra. Vera, informando sobre todas as irregularidades que estavam sendo cometidas, sendo que a resposta veio de forma evasiva.

Pouco tempo depois, o RH da reclamada enviou um e-mail para o reclamante, o convocando para uma reunião, a qual ocorreu no dia 05/08/2019 , quando então lhe foi aplicada a justa causa, sob a alegação de que o reclamante faltava aos eventos e reiterando os termos da suspensão ocorrida em 17/06/2019.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Evidente, portanto, que o reclamante não cometeu nenhuma falta grave capaz de justificar a penalidade máxima aplicada, sendo nítido o intuito da reclamada em buscar motivos para dispensá-lo sem pagar seus direitos rescisórios.

A) DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE

Conforme exposto no anexo termo de dispensa, o reclamante foi demitido por justa causa, enquadrado pela reclamada nos termos das alíneas b e h do artigo 482 da CLT.

A reclamada especificou a dispensa em mau procedimento e ato de insubordinação .

Conforme exposto pelo Ilustre Doutrinador Nome, o mau procedimento vem a ser ato faltoso que não poder ser enquadrado nas demais alíneas do art. 482 da CLT. Tudo o que não possa ser encaixado em outras faltas será classificado no mau procedimento. Será, portanto, uma atitude irregular do empregado, um procedimento incorreto,

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000 incompatível com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade 1 . (g.n.)

a insubordinação está ligada ao descumprimento de ordens pessoais de serviços específicos . Não são ordens gerais do próprio empregador, mas ordens do chefe, do encarregado, ligadas ao serviço, como o fato de o empregado não fazer serviço que lhe foi determinado no dia . 2 (g.n.)

Da narrativa acima, evidente que o reclamante não cometeu nenhum ato de mau procedimento ou de insubordinação, cabendo à reclamada a prova cabal do alegado, nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC.

Quanto ao ônus da prova, os brilhantes ensinamentos de Nome: "É do empregador o ônus da prova da existência da justa causa para a dispensa do empregado (art. 818 da CLT). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (art. 333, II, do CPC)". 3

1 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Trigésima Edição. Ed. Atlas. 2014. Pág.410.

2 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Trigésima Edição. Ed. Atlas. 2014. Pág.416.

3 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Trigésima Edição. Ed. Atlas. 2014. Pág.408.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Conforme exposto acima, das poucas vezes em que não conseguiu comparecer aos eventos/convenções convocados pela reclamada, foi por conta de seus compromissos acadêmicos, sendo que a empresa tinha total ciência de que o reclamante estudava no período da manhã.

Ainda, evidente que o reclamante sempre prestou serviços à reclamada no período noturno (documento anexo), sendo que não tinha qualquer obrigação de estar à sua disposição da empresa em período matutino ou vespertino, ainda mais porque não havia qualquer imposição neste aspecto no contrato de trabalho firmado.

Ressalte-se, ainda, que a reclamada já puniu o reclamante por este motivo em meados de 2017, não podendo existir a dupla punição.

Da mesma forma, não há que se falar em ato de insubordinação, posto que o reclamante sempre cumpriu religiosamente as determinações da reclamada, tanto é que laborou por quase 5 (cinco) anos para a empresa.

O fato de não poder ter ido trabalhar no dia da greve foi totalmente justificável pela ausência de transporte público, sendo que jamais maltratou qualquer pessoa de seu ambiente de trabalho, muito menos a coordenadora.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Ainda, conforme exposto acima, o reclamante foi suspenso de suas atividades por este motivo no dia 17/06/2019, motivo pelo qual não poderá ser aplicada nova punição pelo mesmo motivo.

Desta forma, resta evidente que o reclamante não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar o mau procedimento ou a insubordinação, sendo que na verdade a intenção da reclamada era de prejudicar o autor ao não quitar com suas verbas rescisórias de quase 5 (cinco) anos de labor, razões pelas quais a dispensa por justa causa se afigura indevida.

B) DA IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO

Outro fato que merece atenção, Excelência, é que houve uma dupla punição pelos mesmos fatos alegados.

Explica-se.

Quando da dispensa ocorrida no dia 05/08/2019, a reclamada afirmou que os motivos da demissão eram por conta das faltas do reclamante

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000nos eventos e por conta da falta no dia da greve e suposta grosseria em conversa com a coordenadora Viviane naquele mesmo dia.

Ocorre que, conforme já exposto, o reclamante já foi punido por estes motivos , em meados de 2017, com a aplicação de advertências por faltar nos eventos realizados no período matutino, quando estava na faculdade e em 17/06/2019, com a aplicação da suspensão de 1 (hum) dia, por ter faltado ao serviço por conta da greve e pelo suposto tom que utilizou na conversa com a coordenadora.

Ora Excelência, salta aos olhos o fato de que o reclamante recebeu dupla punição , já que já tinha sido advertido e suspenso pelos mesmos motivos informados na dispensa.

Neste sentido, os dizeres de Nome: "O empregador não poderá aplicar dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregado, ou seja, non bis in idem". 4

Ainda, a jurisprudência:

4 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Trigésima Edição. Ed. Atlas. 2014. Pág.407.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Data de Publicação 05/06/2019

Magistrado Relator Nome

Órgão Julgador 1a Turma - Cadeira 2

Número Único 1000006-98.2019.5.02.0080

Ementa JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE E

DUPLA PUNIÇÃO. REVERSÃO. Ainda que comprovada a conduta desidiosa, não havendo reiteração após a última sanção disciplinar aplicada, não é possível a rescisão contratual por justa causa, sob pena de se caracterizar dupla punição . (g.n.)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00229694320175040271 (TRT-4) Data da publicação: 21/11/2018

EMENTA: DUPLA PUNIÇÃO. A dispensa por justa causa fundada em faltas previamente punidas por pena de suspensão configura dupla punição, ensejando a nulidade do ato patronal . A dupla punição decorrente de um único suporte fático ofende o ordenamento jurídico, na medida em que configuraria bis in idem. (g.n.)

Assim, por mais esta óptica, impossível a caracterização da justa

causa.

C) DA NÃO IMEDIATIDADE DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. DO PERDÃO TÁCITO

Conforme exposto acima, o reclamante foi acuso de mau

procedimento e insubordinação por não comparecer em eventos promovidos pela

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000reclamada e por ter faltava e supostamente agido de forma grosseira com a coordenadora.

Ocorre que tais fatos, além de já ter sido punidos, mesmo que inadequadamente, ocorreram no ano de 2017 e em 14/06/2019, sendo que a justa causa foi aplicada apenas no dia 05/08/2019, ou seja, quase 2 (dois) meses após o segundo episódio.

Importante ressaltar, inclusive, que de 16/07/2019 a 05/08/2019 o reclamante ficou sem trabalhar, o que uma vez mais demonstra a não imediatidade da punição.

Sabe-se que em regra, a aplicação da justa causa deverá ser imediata ao fato ensejador, sob pena de restar descaracterizada a punição, por ocorrer a figura do perdão tácito.

Neste sentido, o Ilustre Doutrinador Nome: "Requisito objetivo fundamental é a imediação na aplicação da sanção ao empregado . A pena deve ser aplicada o mais rápido possível ou logo após o empregador ter conhecimento da falta, para não descaracterizá-la . Se o empregador abre sindicância ou inquérito interno para apuração da falta, é a partir de sua conclusão que a penalidade deve ser aplicada. Caso o empregador EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000assim não faça, há presunção de que a falta não foi tão grave assim, a

ponto de abalar a relação de emprego, havendo perdão tácito por parte

do empregador em relação ao ato praticado. Dessa maneira, deve haver

atualidade na punição do empregado ou em sua dispensa, para que a falta

cometida fique descaracterizada. Falta não punida é falta perdoada pelo

empregador". 5 (g.n.)

Neste sentido, a jurisprudência:

Processo: 1002241-47.2016.5.02.0014

Relator: Nome

ÓRGÃO JULGADOR: 14a Turma

Data da publicação: 15/04/2019

EMENTA: JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE; Por óbvio, a justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida tempos antes . Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral: a rescisão deve ser imediata à justa causa praticada . A ausência de imediatidade leva ao perdão tácito . Em que pese a existência de trâmites internos, existentes em qualquer empresa, a Reclamada, ciente da conduta grave do Reclamante, somente o dispensou 15 dias após a decisão pela dispensa. Patente que não houve a imediatidade exigida pela lei, requisito objetivo fundamental na aplicação de sanção ao empregado, sob pena de descaracterizá-la. A não aplicação da pena - justa causa - pelo empregador logo após o conhecimento da falta, acarreta a presunção de que a mesma não foi tão grave assim, a ponto de abalar a relação

5 MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. Trigésima Edição. Ed. Atlas. 2014. Pág.407.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

de emprego, demonstrando o perdão tácito por parte do empregador relativamente ao ato praticado . (g.n.)

Assim, mais uma vez resta cristalino o fato de que é de rigor a descaracterização da justa causa aplicada ao reclamante, seja porque o reclamante não cometeu nenhuma falta grave, seja porque recebeu dupla punição, seja porque não houve punição imediata, demorando a reclamada quase 2 (dois) meses para aplicar a punição.

Nesta senda, requer o reclamante a descaracterização da justa causa aplicada, com sua reversão para dispensa imotivada, com o pagamento de todas as verbas inerentes àquela modalidade de demissão.

D) DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA

Reconhecida a dispensa imotivada e levando-se em consideração o tempo em que o reclamante laborou para a reclamada, já com a projeção do aviso prévio indenizado, o reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado (39 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD ou indenização substitutiva, sob pena de multa diária prevista no artigo 537 do CPC.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Haja vista ser o reclamante horista, requer a aplicação por analogia

do artigo 487, § 3º da CLT, para apuração da média salarial e pagamento das

verbas rescisórias devidas.

Neste sentido, a jurisprudência:

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018549620165010010 RJ (TRT-1)

Data da publicação: 28/04/2019

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. PROFESSOR HORISTA. Considerando que o professor recebe salário com base em hora-aula e que sua remuneração é variável, em função da quantidade de aulas ministradas, aplica-se, por analogia, para o cálculo das verbas rescisórias, a norma do art. 487, § 3º, da CLT . (g.n.)

Processo: 1001698-30.2017.5.02.0363

Relator: Nome

Data da publicação: 28/05/2018

Órgão julgador: 2a Turma

EMENTA: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante era horista (id d8f9872), possuindo, assim, remuneração variável, razão pela qual a base de cálculo de suas verbas rescisórias deve ser a média da remuneração dos últimos 12 (doze) meses, por aplicação analógica do critério estabelecido nos arts. 478 e 487, § 3º da CLT . (g.n.)

Pela procedência.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se a condenação da reclamada nos honorários advocatícios, ante ao princípio da sucumbência, que se encontra fundamentado no texto da Lei n.º 8.906/94, em seu artigo 22, bem como artigo 791 - A da CLT, vez que a patrona do reclamante é devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme procuração anexa.

4. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Requer, outrossim, que as contribuições previdenciárias fiquem a cargo da reclamada, em face do disposto no artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8.541/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros, com apoio da súmula 493 do Colendo TST, respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo , inciso IV da Constituição Federal e art. 462 da C.L.T.

5. DA APLICAÇÃO DO ÍNCICE IPCA - E

Por fim, o reclamante requer seja a presente condenação atualizada pelo índice IPCA-E, pois já foi prejudicado ao ver seus créditos serem sonegados ilicitamente pela empresa, não poderá ser penalizado duplamente, com a aplicação de um índice de correção monetária que não recompõe a depreciação do valor monetário do crédito pela inflação do período, como a TR.

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

Ao ser ineficaz para reparar a depreciação monetária, a TR ofende frontalmente o artigo 882 da CLT e 389 do CC.

De mais a mais, em recente decisão do último dia 05/12/2017, a 2a Turma do STF julgou improcedente a Reclamação (RCL) nº 22012 ajuizada pela FEBRABAN contra decisão do TST que determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, prevalecendo o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ADI nº 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Assim, deverá ser aplicada a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação pelo índice IPCA-E.

V. DOS PEDIDOS

Conforme amplamente exposto e provado, o reclamante requer seja a ação julgada totalmente procedente, a fim de condenar a reclamada em:

I- Reversão da justa causa e pagamento de: A) Aviso prévio indenizado (39 dias)....................R$ 00.000,00;

A) Aviso prévio indenizado (39 dias)....................R$ 00.000,00;

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

A) 13º salário sobre aviso.....................................R$ 00.000,00;

B) Férias salário sobre aviso.................................R$ 00.000,00;

C) 1/3 férias salário sobre aviso.............................R$ 00.000,00;

D) 13º salário proporcional (7/12).......................R$ 00.000,00;

E) Férias proporcionais (12/12)..........................R$ 00.000,00;

F) 1/3 férias proporcionais...................................R$ 00.000,00;

G) Multa de 40% do FGTS..................................R$ 00.000,00;

H) FGTS sobre as verbas rescisórias.......................R$ 493,48;

I) Entrega de guias para saque do FGTS e seguro desemprego, sob pena de multa diária ou indenização equivalente.....................................sem valor econômico;

Obs.: cálculos elaborados com base na média salarial dos últimos 12 holerites que o reclamante tinha em sua posse: R$ 00.000,00.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência, a aplicação do índice IPCA-E, que os recolhimentos previdenciários e fiscais fiquem a cargo da reclamada e a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, conforme fundamentações.

Requer se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, notificando a reclamada,

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento do preposto da reclamada.

Por fim, e nos termos do artigo 272, § 5º do CPC, o reclamante requer que as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em nome da Dra. Nome(00.000 OAB/UF), com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000- telefone: (00)00000-0000

SUMÁRIO

Documentos

Id. Data de Documento Tipo

Juntada

908d356 30/09/2019 Petição Inicial Petição Inicial

12:43