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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0322

Petição - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Principal : 1005351-48.2017.8.26.0322

Requerente : Nome- ME

Requerido : Município de Guaiçara

Nome- ME , já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante a Ilustre Presença de Vossa Excelência, propor Nome, nos termos que seguem:

A r. sentença condenou o Executado a pagar:

Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, julgo improcedentes os embargos e, via de consequência, reconheço a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor histórico de R$ 00.000,00, incidindo juros e correção monetária, aqueles a partir da citação e estes com base na Tabela Prática, a partir do vencimento do débito.

Condeno o Município de Guaiçara no pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

O v. Acórdão do TJ SP confirmou a r. sentença ao desprover a apelação do Executado.

Conforme planilha anexa o débito atualizado totaliza R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de principal e R$ 00.000,00de juros. Há ainda R$ 00.000,00(15%) de honorários advocatícios.

Utilizamos a informações determinadas na r. sentença como base para o cálculo. A citação ocorreu em 08.08.2017. O vencimento da obrigação ocorreu em 09.02.2017.

Endereço, Cerqueira Cesar,

CEP 00000-000- São Paulo email@email.com

(00)00000-0000

A correção monetária é feita tomando por base o índice IPCA-E e os juros são os da caderneta de poupança. Veja o julgado que serve como exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL. JUROS DE MORA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Nas condenações Judiciais em Geral impostas à Fazenda Pública são aplicados juros de mora, remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária IPCA-E, conforme precedente do STJ (info 620), REsp 1.495.146-MG, recurso repetitivo. 2. Embargos à Execução julgado improcedente merece correção de ofício por parte deste Sodalício quanto a correção monetária IPCA-E. 3. Ônus da sucumbência não alterado face a correção de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 02361116220148090137, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/05/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019)

Isto posto, REQUER:

1. Seja o Executado intimado a manifestar-se sobre os cálculos apresentados;

2. Sejam os cálculos da Exequente homologados como medida de justiça;

3. Que as PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES deste feito sejam OBRIGATORIAMENTE

endereçadas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE;

Termos em que pede deferimento.

Lins, sp., 05 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Cerqueira Cesar,

CEP 00000-000- São Paulo email@email.com

(00)00000-0000