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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0529

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAIBA/SP.

Ação de Cobrança

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, divorciado, gerente comercial, portador da cédula de identidade R.G. n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar:

CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE COBRANÇA

às inverdades assacadas contra si na peça inaugural, postulando a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento de mérito, ou então, se conhecido for, que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme passa a expor e requerer:

PRELIMINARMENTE

I - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267 VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Diz-se que está presente o interesse de agir quando a Autora tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar determinado interesse, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica.

O interesse de agir nada mais é, portanto, que essa necessidade que alguém tem de recorrer ao estado e dele obter proteção para o direito que julga ter sido violado ou ameaçado de violação.

Assim, se a todo direito corresponde uma ação que o assegura, via de regra, quem tem a titularidade do direito também tem a titularidade da ação.

O art. 485, VI do Código de Processo Civil estabelece que para propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade é atributo daquele que detenha a titularidade da ação, tanto para propô-la como para contestá-la.

É regra geral em nosso sistema processual, que a parte legítima para exercer o direito de ação (Autora) é aquele que se afirma titular de um determinado direito e que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (Requerido), aquele a quem caiba o cumprimento da obrigação decorrente dessa pretensão.

Impende observar que o interesse de agir da Autora fica realmente prejudicado na medida em que eles não demonstraram os prejuízos causados pelo Requerido, sendo esta peça inicial oposta por via inidônea e inapta para resolver o conflito de interesses, com aplicação do direito ao caso concreto.

Sobre o tema tem pertinência a lição do renomado Nome:

"O interesse de agir que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".

Portanto verificada a carência da ação, pede-se vênia para extinguir a presente ação em todos os seus termos por falta de interesse de agir, segundo o art. 485, VI do CPC.

DA CONTESTAÇÃO

II - BREVE SÍNTESE DA INICIAL

A Autora alega em apertada síntese que realizou em 10/09/2019 (NA CONSTANCIA DE SEU CASAMENTO QUE SE DEU EM PERIODO DE 13/09/2018 a 21/01/2020, sob o regime de separação de bens) procedimentos médicos junto a Clínica Dr. José Bento cujo valor ficou em R$ 00.000,00.

Alega que, objetivando o pagamento de tais valores foi solicitado o Reembolso de tais procedimentos perante o convênio sendo este BRADESCO SAUDE tendo como empresa contratante NZ PHILPOL YMER TERM, o qual o contratante é do grupo familiar do Requerido Nome e tendo como segurado a Requerente Nome WEINERT.

Alega que o reembolso foi efetuado através de deposito em conta corrente do Requerido por ser esse o titular do convênio e que na data que foram realizados os procedimentos médicos as partes ainda se encontravam casadas perante a lei, a vista disto, ENTENDE fazer jus ao valor do Reembolso.

III - DOS FATOS e DO DIREITO

O Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação.

A Autora realizou os procedimentos médicos na constância do casamento, e apesar de alegar que seu regime de bens era o da separação total de bens, o valor recebido do convenio a titulo de reembolso acabou sendo incorporado ao patrimônio do casal, não devendo o Requerido mais nada à Autora.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n° 377, com o seguinte enunciado: "No regime da separação legal de bens, comunicam- se os adquiridos na constância do casamento.", ou, em outras palavras, permite- se a partilha do patrimônio amealhado durante a comunhão, em que pese a contrariedade ao regime instituído.

Portanto, no entendimento de doutrinadores consagrados, a Súmula 377 do STF deveria ser de aplicação isonômica, tanto para o regime da separação legal como para o da convencional, presumindo-se o esforço comum do casal à aquisição de todos os bens amealhados durante o matrimônio.

Assim, oportuno comentário de Nome:

"(...) vem sendo admitida pela jurisprudência a divisão do acervo adquirido durante o casamento em nome de um dos cônjuges. A presunção de comunicabilidade instituída pela Súmula 377 do STF, quanto aos matrimônios celebrados sob o regime da separação legal, visa a evitar o enriquecimento sem causa de um do par. As mesmas razões estariam presentes no regime da separação convencional de bens, o que autoriza a divisão do patrimônio adquirido." (in Manual de Direito das Famílias, 4a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 228 - sem o grifo no original).

Para a eminente jurista, portanto, se a Súmula 377 do Colendo STF foi editada com o firme propósito de afastar o enriquecimento ilícito de um cônjuges quando do término da sociedade conjugal, consoante artigo 884 do Código Civil, não se mostra razoável afastar sua aplicação quando o regime escolhido for o da separação convencional de bens.

Nome vai além, afirmando que o tratamento dicotômico entre situações análogas acarreta até mesmo uma incongruência sistêmica no Código Civil, na medida em que se permite a comunhão dos bens onerosamente adquiridos na separação obrigatória (art. 1.641, CC), mas não na separação convencional (art. 1.687, mesmo codex):

"Se norma cogente, de caráter penal, decretando a separação obrigatória de bens, se interpretou como permissiva da comunhão dos aquestos, não é possível, sem quebra do sistema, afastar essa mesma interpretação, quando a separação for convencional. (...) Logo, o estabelecimento da regra jurisprudencial de que a separação de bens, sob esse regime, não é impeditiva da comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento leva à consequência forçosa de que, no caso de separação convencional, esta não obsta, igualmente, à comunicação dos aquestos." (in Família e Casamento - A comunicação de aquestos no regime da separação de bens, São Paulo: Saraiva, 1988, Coordenador Yussef Said Cahali, p. 713-714, grifamos).

Nada obstante a possibilidade de partilhar os bens onerosamente adquiridos na constância do casamento realizado sob o regime da separação convencional de bens, para a divisão correspondente, é certo, deve haver ampla dilação probatória a fim de comprovar se, de fato, houve a concorrência e o esforço comum de ambos os consortes (e não apenas daquele que constar como proprietário no registro) para a respectiva aquisição, também visando a evitar o enriquecimento ilícito de um do par (art. 884, CC).

Nome, recém-empossado Desembargador junto à 36a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, discorre sobre o tema:

"(...) havendo contribuição efetiva de um deles para que o outro adquira um ou mais bens, poderá o cônjuge prejudicado, por ocasião da dissolução da sociedade, produzir provas e, sendo comprovada a efetiva participação, o produto da colaboração comum será dividido, devendo ser apurados os valores atualizados da contribuição de cada qual." (in Código Civil

Comentado, 7a edição, São Paulo: Editora Manole, 2013, Coordenador Ministro Cezar Peluso, p. 1911, grifo nosso).

Portanto, Excelência, o valor recebido do convenio a titulo de reembolso acabou sendo incorporado ao patrimônio do casal durante a vigência do casamento, assim como o Requerido custeou o convenio a sua esposa na constância do casamento sem qualquer reembolso.

E ainda, a Autora não provou que pagou essa divida junto a clinica com recursos próprios, e mesmo que tivesse pago com recursos próprios, o que ela assumiu faz parte do que cada um dos cônjujes arcou com recursos próprios na constância do casamento.

Prova disso, é que a Autora foi intimada por Vossa Excelência, pela r. Decisão de fls. 40, a esclarecer quanto a disposição no acordo de divorcio do casal quanto ao convênio de plano de saúde, e não o fez ! Apenas declarou que o objeto da presente esta sendo discutido na ação de alimentos do menor, E NÃO ESTÁ!!!

O divórcio das partes foi decretado sem a partilha de bens, e a partilha esta sendo tratada em ação proposta pela própria Autora (cópia da inicial da Ação de Partilha de Bens segue em anexo), onde a mesma apresenta rol dos bens a serem partilhados e sequer relaciona o valor do reembolso cobrado nestes autos, exatamente pelo fato de ter a consciência de que tal valor não deveria ter sido cobrado.

Veja, Excelência, a Autora propôs a Ação de Partilha de Bens em 18/05/2020 (PROCURAÇÃO ASSINADA EM 01/03/2018), e a presente ação de Cobrança foi proposta em 07/04/2020 (PROCURAÇÃO ASSINADA EM

26/07/2019), ou seja, as ações foram propostas quase que simultaneamente, e poderiam ter sido tratadas numa única ação.

É importante informar a Vossa Excelência, que as partes tiveram um divórcio conturbado, e que após o divórcio a Autora ingressou com várias ações autônomas, sendo que poderia tratar todos os assuntos num único ato (Ação de Divórcio autos n° 0000197-22.2020.8.26.0529, Ação de Guarda de Menor - autos n° 1010065-41.2019.8.26.0529, Ação de Alimentos - autos n° 1004230- 72.2019.8.26.0529, Ação de Partilha de Bens - autos n° 1002266- 10.2020.8.26.0529 e agora, esta última Ação de Cobrança autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000), ou seja, a Autora vem de forma clara, tentando prejudicar e dificultar a vida do Requerido, demonstrando não respeitar os princípios da economia processual e tornando tudo ainda mais oneroso para ambas as partes.

Se a cobrança do reembolso não foi tratado nem pleiteado pela Autora na ação que a mesma propôs de partilha de bens após o divórcio, resta comprovado que tais valores recebidos na constância do casamento foram suportados por ambas as partes, não tendo que se falar em retenção de valores nem menos reembolso dos mesmos.

Diante do exposto, a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente!

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência em sede de Contestação:

a) Requer seja a presente ação extinta sem resolução de mérito, diante da

ausência de condições da ação, notadamente da ilegitimidade ativa da

Autora e passiva da parte Requerida, nos termos dos artigos 485, I e VI, e 330, II, ambos do CPC;

b) Caso este não este D. Juízo não entenda pelo julgamento preliminar,

requer, no mérito, até em razão da existência de incidente de uniformização mencionado nesta resposta, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados na petição inicial e, de qualquer forma, com as cominações de praxe;

c) A improcedência total da presente demanda, reconhecendo-se a

ilegalidade na cobrança narrada em sede inicial;

d) A produção de todas as provas admitidas em direito;

e) Haverá o requerente de ser condenada, ainda, por litigância de má-fé nos

termos do art. 80, I e II do CPC, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa;

f) Manifesta-se, por fim, o interesse em audiência para a tentativa de

autocomposição, nos moldes do artigo 334, do CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Campinas, 22 de abril de 2.021.

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Nome

00.000 OAB/UF