Processo nº 5002093-49.2020.4.03.6103

TRF3 · São José dos Campos, SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

15/04/2020há 2 anos

BOLETIM: 2020500500

BOLETIM: 2020500501

Agravo de Instrumento Nº 5003182-13.2020.4.02.0000/ES

MAGISTRADO (A): LETICIA DE SANTIS MELLO

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: ANA PAULA BARBEJAT

AGRAVADO: POINTGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

ADVOGADO: ES026634 - GABRIELLA FERRERO BRENHA CHAVES GASPAR

ADVOGADO: ES021964 - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO

AGRAVADO: METALURGICA VULCANO LTDA

ADVOGADO: ES026634 - GABRIELLA FERRERO BRENHA CHAVES GASPAR

ADVOGADO: ES021964 - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO

AGRAVADO: WH COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

ADVOGADO: ES026634 - GABRIELLA FERRERO BRENHA CHAVES GASPAR

ADVOGADO: ES021964 - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO

AGRAVADO: CONSUMAX COMERCIO VAREJISTA LTDA

ADVOGADO: ES026634 - GABRIELLA FERRERO BRENHA CHAVES GASPAR

ADVOGADO: ES021964 - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO

FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 3), que deferiu o

pedido liminar pleiteado nos autos do Mandado de Segurança nº 5007804-70.2020.4.02.5001,

para “garantir o diferimento do prazo para recolhimento de tributos federais, inclusive quando objeto de

parcelamento, e apresentação das declaração correlatas, por 3 (três) meses, contados a partir de cada

vencimento, na forma da Portaria nº 12/2012”.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a Portaria nº 12/2012, assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, são tidas como normas complementares à legislação tributária, conforme o art. 100, I, do CTN, sendo que a sua observação pelo contribuinte suprime a cobrança tributária, a imposição de

penalidades e a cobrança de juros de mora, pelo prazo previsto; e (ii) “o periculum in mora se revela diante da iminência do término do prazo recolhimento dos tributos em questão, somado ao fato de que a redução

abrupta do faturamento diário, aumento da inadimplência de seus clientes e obrigatoriedade no fechamento de unidades em razão da edição de decretos estaduais e municipais poderá implicar no não pagamento de

salários, bem como de diversos fornecedores, desaguando numa indesejável reação em cadeia”.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que (i) deve-se respeitar o princípio da

legalidade, inerente ao Estado de Direito, devido ao esforço da União Federal no combate à pandemia e os custos decorrentes dessa empreitada, não obstante as noticiadas dificuldades econômicas; (ii) a

manutenção da decisão compromete as finanças do Estado brasileiro em âmbito federal, estadual e

municipal em um momento em que é preciso ter recursos para enfrentar o problema, não só para o

aparelhamento do sistema de saúde existente, como também para o financiamento de medidas voltadas

para a proteção da economia e das pessoas; (iii) a atuação do Judiciário sobre este tema configura

usurpação de competência típica de órgãos políticos, sendo o Executivo e o Legislativo responsáveis pela

adoção de medidas concretas em prol de uma determinada categoria de contribuintes, sobretudo quando

estas medidas não encontram amparo na lei; (iv) de acordo com o arts. 152 e 153 do CTN, “a moratória só pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual mediante autorização legal, que, no caso das de caráter geral, quem as concede é a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e, no caso da moratória em caráter individual, há necessidade de despacho da autoridade

administrativa, desde que autorizada por lei”; (v) a moratória em caráter individual “não gera direito

adquirido para o contribuinte beneficiado e pode ser revogada de ofício sempre que se apure que o

beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os

requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora”; (vi) o alcance da Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, é absolutamente inócuo na situação que se discute, pois “a

calamidade pública fixada pelo Decreto-legislativo nº 06 é distinta da hipótese trazida pela referida Portaria dada sua abrangência nacional, decorrente a propósito de um surto mundial e, nesse caso, não há um fator de vulnerabilidade econômica, causado por força maior, a atingir um grupo específico de contribuintes”; (v) se todos os contribuintes do país atingidos pelas medidas restritivas da pandemia do corona vírus obtiverem prorrogação dos prazos tributários a Fazenda Nacional seria fortemente impactada financeiramente, pondo

em risco as despesas orçamentárias que visam, dentre outros, inibir o avanço da doença e estimular a

economia pública; (vi) segundo o art. 1º do Decreto Legislativo nº 6/2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública se deu “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, possuindo efeitos parciais e que não se enquadram nos

requisitos da citada Portaria MF; e (vii) entendimento firmado pelo juízo responsável no processo nº

5002093-49.2020.4.03.6103 da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, expressa a “necessidade de

autocontenção do Poder Judiciário, a fim não apenas de assegurar o cumprimento do ordenamento jurídico,

segundo o art. da Constituição Federal, mas de fazê-lo de forma harmoniosa, sem causar tumulto à

organização administrativa”.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme o art. 1.019, I, do CPC,

determinando-se a imediata suspensão do cumprimento da decisão agravada e, ao final, que seja provido o Agravo, cassando-se a liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau.

Em suas contrarrazões (evento 2), as Agravadas sustentam, em síntese, que: (i) a decisão está em

conformidade com a Portaria MF nº 12, prevendo norma de eficácia contida, com efeitos imediatos, e com o disposto no art. 151, v, CTN em consonância com o artigo 108 da referida Lei Complementar e o princípio

da garantia de empreso; (ii) “municípios do estado do Espírito Santo aderiram ao isolamento social, nos

quais as prefeituras decretaram o fechamento do comércio e da prestação de serviço em geral, (...)

afetando claramente as atividades das Impetrantes, que atendem não apenas os cidadãos da Grande

Vitória, mas também, as cidades no entorno”; (iii) “o pedido não envolve desoneração de tributos, mas o

deferimento do pagamento dos tributos federais, em função da ausência de fluxo de caixa por força da

suspensão das atividades”; (iv) a “incompatibilidade ou ausência de regulamentação específica não acarreta na improcedência da prorrogação dos tributos federais haja vista que a proteção legal vai além do referido ato normativo secundário”, mas engloba princípios constitucionais que regem o direito privado e público,

que devem ser usados para abranger as margens de atuação no Direito Tributário face a pandemia do

corona vírus, não detendo-se somente ao princípio da legalidade; (v) empresas optantes do Simples

Nacional foram abarcadas pela Resolução nº 152/ 2020, “que postergou as datas de vencimento dos

tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação, ao passo que para as demais

empresas, caso da impetrante, sujeita ao regime de apuração do lucro real, está, ainda, desamparada de

medida que possa mitigar os efeitos devastadores da mencionada pandemia”; (vi) a não garantia do pleito da impetrante fere o princípio da capacidade contributiva estabelecido no art. 145 , § 1ª, da Constituição

Federal; e (vii) a Portaria MF nº 12/2012 é aplicável genericamente a toda situação excepcional reconhecida como calamidade pública, tida como norma complementar da legislação tributária, nos moldes do artigo

100, I, do CTN, não podendo o contribuinte ser prejudicado pela falta da regulamentação determinada pelo artigo 3º da referida portaria.

É o relatório. Decido.

Conforme já relatado, a Agravada requereu a concessão de prorrogação de prazo para pagamento de todos os tributos federais com datas de vencimento em março, abril e maio, por 90 dias, com fundamento na

Portaria nº 12 de 2012 do Ministério da Fazenda, que assim dispõe:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual

que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º

(terceiro) mês subsequente.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias

eventualmente já recolhidas.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de

parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP
Início do Processo
2020
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS