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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.22.0107

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente

Nome, diante dos fatos alegados na contestação do Reclamado.

1. BREVE RELATO

A Reclamada, ao responder presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, pelos fundamentos que passa a dispor.

2. DA PRELIMINAR ARGUIDAS

2.1) DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA

Impugna o Reclamante ID: 00000-00 admissão com jornadas de trabalho; ID: dec11eb- ficha financeira do Reclamante , uma vez que, detona da realidade dos fatos em relação a verdadeira jornada de trabalho e remuneração recebida pelo Reclamante incluindo as horas extras recebidas da reclamada.

2.2) DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Diferentemente do que alegado pela Reclamada considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 840 da CLT o que não ocorre no presente caso.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos

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fatos de que resulte o dissídio , o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Ou seja, não há disposição expressa que a inicial deve contemplar todos os requisitos do CPC.

Afinal, a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante, conforme precedentes sobre o tema:

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não havendo falar, no caso, em inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos, em nada comprometendo a respectiva análise meritória. (TRT-23 - RO: 00000837920165230037, Relator: ROBERTO BENATAR, 2a Turma-PJe, Data de Publicação: 03/03/2017)

Dessa forma, considerando que a petição inicial consta todos os pedidos e formulados com a causa de pedido, deve ter seguimento e total procedência.

3. DA SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Diferentemente do que alega a Reclamada, o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, não havendo que se falar em sucumbência.

Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5° que:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento

de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; E ainda:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Afinal, é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede, na prática, o acesso à jurisdição , uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.

Razão pela qual, deve ser condenado do contestante ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

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04. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGATICIO

Trata-se de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pelo Reclamante preenche todos os requisitos previsto no art. 3° CLT, art. 2° da lei 5.889/1973:

"Art. 3° CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".

Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante mediante o pagamento apenas de valores recebido das comissões a titulo de salário mensais, preenchendo assim os requisitos do referido artigo, a saber

Todavia, o contrato de trabalho é marcado pela primazia da realidade , motivo pelo qual os aspectos formais (adesão à cooperativa) não obstam à declaração de vínculo empregatício , quando presentes os pressupostos configuradores da relação de emprego.

DOS PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Apesar da má-fé da reclamada em não realizar a devida anotação na CTPS, o Reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada durante período do trabalho informal, mediante remuneração fixa pactuada, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3° da CLT , a saber:

Pessoa física - Porque foi pactuado e realizado sempre na pessoa física do Reclamante, pois os bens jurídicos tutelados bem como as pessoas jurídicas não usufruem destes direitos;

Onerosidade - O Reclamante era habitualmente remunerado pela contraprestação do serviço realizado para a reclamada, em valor fixo previamente determinado acrescido de horas. Esta remuneração foi pré-estabelecida ao ato de contratação.

Subordinação - O Reclamante era subordinada a Reclamada com horário fixo previamente estabelecido no controlado, bem como recebia ordens e diretrizes na execução da prestação do serviços nas obras, não tendo o Reclamante autonomia ou influência na execução de suas tarefas;

Pessoalidade - Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente, não podendo deixar de estar presente todos os dias no horário e local determinado, prestando os serviços com pessoalidade, comprometimento e zelo;

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Habitualidade e não eventualidade - A reclamante desde o inicio do contrato prestava seus serviços rigorosamente nos mesmos horários (segunda a quinta-feira das 17:00h às 06:00h da manhã, sexta-feira das 17:00h às 23:00h, sábado, domingos e feriados das 07:00h às 23:00h, ambas com uma hora para refeição, com habitualidade, todos os dias da semana, com dias e horários impostos pela reclamada.

Portanto, trata-se de meio ilícito para fraudar os direitos garantidos pela legislação trabalhista, o atraso no registro em CTPS, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego e consequente pagamento na íntegra todas verbas trabalhistas,

Diante de tudo exposto, deve ser reconhecido o vinculo de emprego de 04 de junho de 2019 a 01 de agosto do mesmo ano, consequentemente o pagamento da diferença de todas as verbas rescisórias.

5. DO MÉRITO

No mérito, a ré alega equivocadamente os pedidos formulados na inicial, ocorre que o direito do Reclamante fica perfeitamente demonstrado, conforme passa a reiterar pontualmente:

A). TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Ao responder, a reclamada alega em sua defesa que o Reclamante laborava de segunda à quinta de 07:00h às 17:00h, e na sexta-feira de 07:00h às 16:00h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação, respeitando sempre a carga horária semanal máxima prevista na legislação trabalhista, conforme a ficha de registro devidamente assinada pelo reclamante em anexo.

Não assiste razão a reclamada, pois o Reclamante exercia suas atividades para a reclamada na reforma de agências bancarias. Ocorre Excelência, em virtude dos expedientes bancários, as reformas eram realizadas somente nos períodos que não havia os referidos expediente, sendo realizado quase todas no período da noite, ou seja, com alternância de período, de segunda a quinta-feira as atividades iniciava as 17:00 as 06:00 da manhã, sexta-feira das 17:00 as 23:00 horas, ambas com 1 (uma) hora para refeição, sábados, domingos e feriados das 07:00 da manhã as 23:00 horas, laborando sempre muito acima da jornada de trabalho permitida.

360. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à

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saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Motivos pelos quais, deve a reclamada ser condenada na redução da jornada de trabalho do obreiro e consequentemente o pagamento das horas extras devidas.

B). DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS

O Reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado a prolongar sua jornada em muito além do permitido, no total de 138 horas extras mensais, tendo recebido todas as referidas horas sem a inclusão do 50% devido, conforme provas testemunha a ser ouvidas em audiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS CUMULADO COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O TRT verificou a concomitância dos regimes de banco de horas e de compensação semanal, bem como a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível ou gera, por si só, a invalidade dos regimes, mas desde que não constatada nenhuma irregularidade em nenhum dos regimes, como a prestação habitual de horas extras. Todavia, no caso, é incontroversa a existência de horas extras prestadas de forma habitual, ultrapassando o limite de dez horas diárias. Incidência do óbice da Súmula n° 126/TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 791-85.2015.5.09.0965, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Mantida a condenação ao pagamento de horas extras no período de 01.03.2012 a 20.01.2016, são devidos os reflexos em DSRs, férias+1/3, 13° salário, FGTS+40%. Prosseguindo, o simples argumento de que o Reclamante era mensalista, em hipótese alguma, elide a incidência das horas extras nos descansos. As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7°, Lei 605/49). Nesta integração, como a jornada suplementar é habitual, o descanso pela hora extra também é uma parcela salarial habitual. A Súmula 172 do TST e a nova redação dada à alínea "a" da Lei 605/49, pela Lei 7.415/85 determinam que as horas extras habitualmente prestadas devem integrar o DSR, mesmo que o trabalhador preste serviços por hora, por dia, por semana, quinzena ou mês. Rejeito. (TRT-2, 1000920-45.2017.5.02.0271, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14a Turma - DOE 22/08/2018)

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Cabe destacar que a simples denominação do cargo como de confiança, não exclui a obrigatoriedade de observância à limitação Constitucional do art. 7°, XIII, da CF/88, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no art. 62, inc. II, da CLT , ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do art. 7°, XIII, da CF/88. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada extraordinária. (...). (TRT-4, RO 00212470720145040003, Relator(a): Lucia Ehrenbrink, 9a Turma, Publicado em: 26/04/2018)

Ademais, não há qualquer evidência da real atribuição ao Reclamado de algum cargo que exige fidúcia , possuindo apenas a denominação de "encarregado". Sendo, portanto, cabível o pagamento de horas extras:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. Não configurado cargo de gestão nos moldes do art. 62, inciso II, da CLT, o empregado está sujeito a controle de horário . Assim, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, confrontada pela documentação carreada aos autos e prova oral, por razoabilidade, arbitra-se jornada de trabalho, sendo devido o pagamento de horas extras além daquelas reconhecidas na origem. (TRT-4, RO 00209019820155040301, Relator(a): Maria Da Graca Ribeiro Centeno, 9a Turma, Publicado em: 13/07/2018)

BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O desempenho de funções com certo grau de fidúcia, justifica o pagamento da gratificação de função, mas não o cumprimento da carga horária diferenciada de 8h . Recurso do banco reclamado, não provido. (TRT-4, RO 00214387920155040015, Relator(a): Laís Helena Jaeger Nicotti, 1a Turma, Publicado em: 12/04/2018)

Assim, considerando que a Reclamada não adimpliu com o pagamento do valor total do período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento das diferenças não recebido relativo aos adicionais devidos: de 50%

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e 100% para as horas de meio de semana, finais de semana e feriados, devendo usar como base de cálculo as parcelas de natureza salarial.

D). INTERVALO INTERJORNADAS

A reclamada alega que o Reclamante não fazia horas extras e que usufruía do intervalo Interjornada, que a empresa contava com menos de 10 empregados em suas obras, não estando obrigada a manter controle de frequência, que o ônus probante seria do Reclamante.

Impugnam-se as arguições da reclamada, haja vista que não refletem a realidade vivida pelo Reclamante.

Em sede da instrução processual ficará robustamente provado que o Reclamante laborava durante os finais de semana sem usufrui do referido intervalo, as quais será provados oportunamente.

E). DIREITO AS DIFERENÇAS DE FÉRIAS + 13° PROPORCIONAIS

O direito às férias e décimo terceiro é consagrado pela Constituição Federal arts. 7.° inciso VIII e XVII da CF/88, art. 1° da lei 4090/62, proteger corretamente o direito ao descanso. Este direito vem perfeitamente tipificado na CLT em seu Art. 129 e ss.

A doutrina ao disciplinar sobre o tema, destaca a sua importância na preservação da higidez física e mental do trabalhador:

"Os descansos estipulados pelo legislador para um contrato de trabalho são múltiplos e de diversas naturezas, mas todos têm o ponto em comum de atender às necessidades de higidez física e mental do trabalhador, motivos pelos quais dificilmente se poderá admitir alguma hipótese de negociação individual ou coletiva sobre o tema das pausas." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol. 2. Editora RT, 2017. versão ebook, Cap. 24 - Férias)

Portanto, não observar este direito ultrapassa a esfera pecuniária para atingir a dignidade do ser humano, devendo ser coibido pelo judiciário.

F). DO DIREITO AS DIFERENÇAS DO FGTS + 40%

Conforme extrato que colaciona em anexo, a Reclamada deixou de realizar o devido recolhimento do FGTS referente as horas extras trabalhadas, violando à Lei n° 8.036/90.

Cabe, portanto, ao Reclamado a comprovação do devido pagamento, conforme clara redação da Súmula 461 do TST:

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FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) .

Devido, portanto, o recolhimento das diferenças não pagas do FGTS, cumulado com multa de 40%:

DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. Constatada irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme extrato da conta vinculada, e ocorrida a despedida imotivada da autora, devidas as diferenças de FGTS do contrato com acréscimo de 40%. (TRT-4 - RO: 00212977820155040009, Data de Julgamento: 03/10/2017, 8a Turma)

Devido ainda, o pagamento do FGTS sobre as verbas pleiteadas na presente ação:

FGTS SOBRE A VERBA DEFERIDA. Tendo sido deferida verba de natureza salarial, sobre esta incide o FGTS, por ser verba consectária. (TRT-4 - RO: 00210640220165040024, Data de Julgamento: 15/03/2018, 5a Turma)

Assim, requer o devido recolhimento das diferenças do FGTS não recolhido de período contratual, devidamente atualizado.

G). DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A Constituição Federal, no artigo 7°, inciso XV , bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e, quando realizado, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o Reclamante.

Dessa forma, diante da súmula 146 do TST, os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal., conforme precedentes sobre o tema:

JORNADA DE TRABALHO-domingos e feriados não compensados. Sem razão Como bem analisado pela origem, restou comprovada a ativação do obreiro em jornada que extrapola sete dias consecutivos, sem folga compensatória ou percepção da remuneração em dobro pelo trabalho em tais dias. Não trouxe a recorrente, por seu turno, nenhum argumento que pudesse infirmar a fundamentação lançada em sentença, a qual resta mantida incólume, por consequência. (TRT-2, 1000977-54.2017.5.02.0468, Rel. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - 5a Turma - DOE 02/07/2019)

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A Constituição Federal assegura, em seu art. 7°, inciso XV, a fruição do "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Em que pese não haja a imposição de gozo do repouso semanal exclusivamente aos domingos, conforme disposições acima transcritas, a Lei n. 10.101/2000 garante ao empregado seja o repouso usufruído ao menos em um domingo a cada três semanas, conforme dispõe o seu art. 6°. Desse modo, ainda que tenha sido concedido o repouso semanal em dia diverso, fazia jus a reclamante a ver coincidi-lo em um domingo a cada três laborados, o que não foi observado pela ré. Assim, devido o pagamento em dobro de um domingo a cada três trabalhados. Bem assim, relativamente ao período contratual sem registros de horário, forma-se a presunção relativa de veracidade do alegado na petição inicial quanto ao labor em feriados sem o correspondente pagamento, (...) (TRT-4, RO 00209444920175040015, Relato r(a): Alexandre Correa Da Cruz, 3a Turma, Publicado em: 21/02/2019)

Nesse sentido, considerando que o reclamante laborou aos domingos e feriados por todo o período contratual, folgando apenas um domingo a cada 45 dias trabalhado, conforme provas a ser produzido no processo, deve usufruir da devida remuneração.

H ). DAS DIFERENÇAS DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante não recebeu os adicionas das horas extras trabalhadas, muito menos os reflexos das referidas horas em seu salário, motivo pelo inviabilizou o recebimento do valor devido.

De acordo com o art-7°. II, CF/88 e Art-3° Lei n° 7.998/90 , são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: "A percepção do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa;"

Diante do exposto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das diferenças referente as parcelas seguro desemprego recebidas.

I). DO ADICIONAL NOTURNO

As atividades da recamada eram de construção civil, nas reformas de agências bancarias, a jornada de trabalho era desenvolvidas da noite.

Ocorre Excelência, durante todo o período contratual o Reclamante sempre laborou na maioria das vezes a noite, de segunda a quinta-feira o inicio das atividades era só após o encerramento do expediente bancário, segunda a quinta- feira das 17:00 as 06:00 da manhã, sexta-feira das 17:00 as 23:00 horas, ambas com 1 hora para refeição. As atividades só era desenvolvidas no período do dia quando as agências estava fechadas, enfim, somente nos finais de semana e

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feriados, com inicio nos sábados, domingos e feriados das 07:00 da manhã as 23:00 horas.

Portanto, configurado o trabalho noturno, nos termos do art. 73, § 2° da CLT :

Art. 73 . Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Todavia, apesar de cristalina previsão legal, o Reclamante não recebia a o adicional de trabalho noturno, bem como, o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal, qual seja, 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

A disposição contida no artigo 73 da CLT objetiva a garantir a higidez física e saúde mental do trabalhador, considerando a penosidade do labor noturno, uma vez que o trabalhador dedica maior esforço do que na jornada em período diurno. .

Assim, demonstrada a atividade noturna, devido o pagamento do adicional de 20% sobre cada hora (52min e 30s) por toda a contratualidade.

J). DANOS MORAIS

O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Reclamante teve sérias danos a saúde e psicológicas que impactaram em toda sua rotina diária durante todo o período de duração contratual, pelo fato de ser obrigado a trabalhar em turnos ininterruptos, por 12 horas noturnas por 04 dias semanais, acimas de 15 horas diárias nos finais de semana.

A Reforma Trabalhista tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido:

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste título."

„Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação."

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„Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física."

Pelos fatos a ser provados na instrução processual, o Reclamante teve graves danos psicológico e a sua saúde, configurando dano moral devendo ser indenizado.

Afinal, considerando que o Reclamante teve danos a sua saúde, sendo inequívoco o abalo e dano à saúde do Reclamante, sendo devida a presente indenização.

L). DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal todas as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta configurada a multa do art. 477, § 8°, da CLT, especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO §8° ART.477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA. A multa do art. 477 da CLT é gerada pela falha da quitação das verbas rescisórias, em estrito senso, ou a destempo pela reclamada e, com isso, só é afastada se o pagamento integral das verbas trabalhistas incontroversas devidas ocorrer dentro do prazo legal (parágrafo 6° do art. 477 da CLT), independentemente, do tipo de modalidade de extinção contratual e da data da homologação do TRCT, na linha da jurisprudência pacífica do

C. TST e da Tese Prevalecente 08 decorrente de decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado perante este Egrégio Regional do Trabalho da Primeira Região. Não depositado, in casu, o valor das verbas rescisórias elencadas no TRCT dentro do prazo legal, sem qualquer culpa por parte do reclamante, dou provimento ao pleito de condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8° do art. 477 da CLT. Recurso provido. (TRT-1, 0101006- 61.2017.5.01.0047 - DEJT 2019-07-30, Rel. ANA MARIA SOARES DE MORAES, julgado em 09/07/2019)

Assim, é devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

N). DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

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Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT , que assim dispõe:

Art. 467 . Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

Portanto, considerando que as verbas referente as diferenças devida da função de encarregado, não foram pagas ao final do contrato, devido o pagamento da multa de 50%, conforme precedentes sobre o tema:

MULTA DO ART.467 DA CLT. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Sendo infundada a controvérsia e não tendo sido efetuado pagamento em audiência, cabe a incidência da multa do art.467 da CLT . Não há equívoco ao incluir salários vencidos, aviso prévio e indenização compensatória na base de cálculo dessa multa, porquanto se considera verba rescisória toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescisão. (TRT-1, 0100453-54.2018.5.01.0281 - DEJT 2019- 08-01, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 09/07/2019)

MULTA DO ART.467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A indenização de 40% sobre o saldo do FGTS deve ser incluída na base de cálculo da multa do art.467 da CLT, porquanto se considera verba rescisória toda parcela devida ao trabalhador no momento da rescisão. (TRT-1, 0100440-36.2018.5.01.0061 - DEJT 2019- 10-09, Rel. MARIA HELENA MOTTA, julgado em 02/10/2019)

Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

6. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Nestes termos pede deferimento.

Oeiras 05 de julho de 2020

Nome

OAB/PI n° !7.705

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