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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0014

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Drogarias Pacheco

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome , brasileira, casada, farmacêutica, filha de Nome, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, PIS/PASEP 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, por seu procurador in fine assinado, com procuração em anexo, vem propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de DROGARIAS PACHECO S/A , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, tudo em razão do que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Informa a Reclamante que não possui condições financeiras para arcar com as custas, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família conforme declaração em anexo, motivo pelo qual recorre aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86 c/c art. 790, § 3° e 4° da CLT.

DOS ATOS PROCESSUAIS.

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2. Para os fins do §2° do art. 212 do CPC, informa o endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, telefones (00)00000-0000 e (00)00000-0000, bem como sejam as publicações no do Diário Oficial veiculadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF , exclusivamente.

DO CONTRATO DE TRABALHO

3. A Reclamante foi admitida nos préstimos da reclamada em 03/06/00.000 OAB/UF contrato de experiência para exercer as funções atinentes ao cargo de , farmacêutica substitutade loja , percebendo salário de R$ 00.000,00 .

4. Em 02 de setembro de 2019, a Reclamante recebeu o aviso da dispensa como se ainda estivesse sob a égide do contrato de trabalho de experiência, tendo sido, na verdade, dispensada sem justa causa, o que será comprovado no decorrer do presente processo.

Assim é devido a Reclamante, além das verbas já pagas em razão da dispensa do contrato de experiência, todo o devido no caso de término de contrato de trabalho sem tempo determinado a critério do empregador , ou seja: aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. Bem como a retificação de baixa na CTPS para a projeção do aviso prévio, portanto, 02 de outubro de 2019.

DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

5. Como relatado acima a Reclamante foi dispensada no dia 02 de setembro de 2019 sob a justificativa de que o contrato de trabalho por prazo determinado havia terminado.

6. Ocorre, porém, que apesar do contrato de trabalho por prazo determinado ter previsão de validade até o dia 31 de agosto de 2019, no dia seguinte a Reclamante se apresentou para o trabalho no dia 02 de setembro de 2019 , depois de ter passado o dia anterior em licença médica.

7. Contudo, V. Exa., a Reclamante não faz esse pedido baseada tão somente por ter se apresentado um dia após aquele indicado como último, mas sim pelo fato de que houve trabalho efetivo de sua parte para então ser avisada e lhe dado o documento de notificação do t érmino do contrato de trabalho .

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8. Certo é que, ao estar lá no início da sua jornada de trabalho, a Reclamante deveria ter sido encaminhada prontamente ao responsável que iria avisar o término, o que não foi feito. Ressalte-se que ela bateu o ponto de entrada, colocou o jaleco e trabalhou por mais de 3 horas, havia sido informada inclusive de sua transferência para outra loja, antes que efetivamente fosse avisada da dis pensa e tivesse que assinar o termo.

9. Diante de tudo que se evidencia, resta claro que a Reclamante faz jus a prorrogação do contrato de trabalho e as verbas rescisórias atinentes no caso de despedida sem justa e que não foram pagas no presente caso: aviso prévio indenizado; férias, 1/3 constitucional e 13° todos os três últimos sobre o aviso, a multa de 40% do FGTS e a retificação de baixa da carteira.

DO PAGAMENTO DE FGTS, DIFERENÇAS E A MULTA 40%

10. Tendo o contrato sido prorrogado, tornando-se por prazo indeterminado e a rescisão sem justa causa, cabe a parte Reclamada pagar todas as diferenças devidas a título de FGTS a Reclamante pelo depósito a menor, aviso prévio e a multa de 40% sobre todo o período do contrato.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

11. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias deverá ser a parte reclamada condenada a efetuar o pagamento da multa a que se refere o art. 477, §6° e 8° da CLT, correspondente ao valor do último salário percebido na data da dispensa.

DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO SUBSTITUTO

12. Como pode ser observado, nos documentos juntos a esta exordial, a Reclamante foi contratada como farmacêutica substituta de loja.

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13. Do que se depreende da legislação desta categoria, ao trabalhar num estabelecimento que desenvolve um trabalho com manipulação de remédios e/ ou produtos que relacionados à saúde, independente do cargo que ocupe o profissional graduado em Farmácia sempre estará responsável pelo dever no aviamento e disposição das medições sob seu cuidado, senão vejamos o seu Código de Ética (Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014 - doc. anexo):

Art. 4° - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

14. Diante da importância do seu trabalho junto ao estabelecimento, as normatizações quanto à categoria indicam que em uma farmácia deve haver um responsável técnico pelo acervo, guarda e manutenção de todos os medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o seu transporte, a disponibilização dos produtos ao público, a compra dos mesmos, a conservação e descarte.

15. Na ausência desse responsável, o farmacêutico substituto irá responder por estas mesmas obrigações, visto que nenhum outro funcionário possui proficiência técnica para esta função, senão pelas indicações e autorizações do profissional graduado em Farmácia.

Art. 7° - Toda a farmácia ou drogaria contará obrigatoriamente, com profissional farmacêutico responsável, que efetiva e permanentemente assuma e exerça a sua direção técnica, sem prejuízo de mantença de farmacêutico substituto, para atendimento às exigências de lei. (Resolução n° 357 de 20 de abril de 2001, alterada pela Resolução n° 416/04 - doc. anexo)

16. Ainda assim, todo farmacêutico tem responsabilidade sobre todos os atos que acontecem no estabelecimento que trabalhe, mesmo não sendo o responsável técnico:

Art. 19 - São atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitada as suas peculiaridades:

I. Assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica;

II. Fazer com que sejam prestados ao público esclarecimentos quanto ao modo de utilização dos medicamentos, nomeadamente de medicamentos que tenham efeitos colaterais indesejáveis ou alterem as funções nervosas superiores;

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III. Manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência; IV. Garantir que na farmácia sejam mantidas boas condições de higiene e segurança;

V. Manter e fazer cumprir o sigilo profissional;

IV. Garantir que na farmácia sejam mantidas boas condições de higiene e segurança;

VI. Manter os livros de substâncias sujeitas a regime de controle especial em ordem e assinados, demais livros e documentos previstos na legislação vigente;

VII. Garantir a seleção de produtos farmacêuticos na intercambialidade, no caso de prescrição pelo nome genérico do medicamento; VIII. Assegurar condições para o cumprimento das atribuições gerais de todos envolvidos, visando prioritariamente a qualidade, eficácia e segurança do produto; IX. Favorecer e incentivar programas de educação continuada para todos os envolvidos nas atividades realizadas na farmácia; envolvidos nas atividades realizadas na farmácia; XII. Gerenciar aspectos técnico-administrativos de todas atividades; XIII. Assegurar a atualização dos conhecimentos técnico-científicos e sua aplicação; XIII. Assegurar a atualização dos conhecimentos técnico-científicos e sua aplicação; XII. Garantir a qualidade dos procedimentos de manipulação . XIII. Prestar a sua colaboração ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades sanitárias; XII. Informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica; XIII. Manter os medicamentos e demais produtos sob sua guarda com controle de estoque que garanta no mínimo o reconhecimento do lote e do distribuidor; XIII. Prestar a sua colaboração ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades sanitárias;

IX. Favorecer e incentivar programas de educação continuada para todos os envolvidos nas atividades realizadas na farmácia;

XII. Gerenciar aspectos técnico-administrativos de todas atividades; XIII. Assegurar a atualização dos conhecimentos técnico-científicos e sua aplicação;

XII. Garantir a qualidade dos procedimentos de manipulação . XIII. Prestar a sua colaboração ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades sanitárias; XII. Informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica; XIII. Manter os medicamentos e demais produtos sob sua guarda com controle de estoque que garanta no mínimo o reconhecimento do lote e do distribuidor;

XII. Informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica;

XIV. Realizar treinamento aos auxiliares onde constem por escrito suas atividades, direitos e deveres compatíveis com a hierarquia técnica.

Parágrafo único. Todos os farmacêuticos respondem solidariamente pelos itens constantes neste artigo. (Resolução n° 357 de 20 de abril de 2001, alterada pela Resolução n° 416/04 - doc. anexo)

17. Outro não pode ser o entendimento, senão aquele de que por se tratar de uma profissão que mexe com a saúde e a vida da população, o farmacêutico tem por obrigação legal relatar e/ou comunicar aquilo que não se coaduna com o que as normas esperam numa situação normal.

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Fls.: 7 DO ASSÉDIO SOFRIDO: agir contra a lei e os ditames éticos profissionais

18. A Reclamante como farmacêutica detinha obrigações de sua profissão derivadas de lei ou de normas de seu conselho de classe.

19. No período em que esteve sob a égide do contrato de experiência da Reclamada, a Reclamante vivenciou uma série de situações delicadas diante da nitidez em contrariar todo um corpo legal que deveria ser seguido pelas duas partes.

20. De 03 a 06 de junho de 2019, a Reclamante, junto com outros farmacêuticos admitidos junto com ela, fez um treinamento teórico sobre a função de farmacêutica com o farmacêutico Sandro Miranda, dentre outros profissionais do Grupo DPSP e de fornecedores.

21. Em especial, foi dada atenção a tópicos como a dispensação de medicamentos controlados, verificação de dados dos receituários, principalmente quanto às receitas que ficariam retidas por força legal. Participou de exercícios práticos, no qual foram usados modelos de receituários variados, além do curso de aplicação de injetáveis, do qual recebemos certificado.

22. Nos dias 07 e 08 do mês de junho de 2019, a Reclamante, bem como os demais colegas, foi enviada a uma das lojas da rede para treinamento prático. Nesse período, acompanhou as funções de gestão e dos farmacêuticos, aprendendo sobre o trabalho efetivo que seria realizado durante a sua própria jornada de trabalho diária.

23. No dia 10 de junho de 2019, a Reclamante se apresentou na loja para a qual foi designada em Botafogo. Junto com ela, também foi encaminhada outra farmacêutica, que participou do mesmo treinamento, Thalita Monteiro, porém para a função de subgerente farmacêutica.

24. Ao chegar à loja a Reclamante se apresentou à gerente Luciana Monteiro, ao subgerente Daniel e às duas farmacêuticas que já trabalhavam no local. Uma delas na função de farmacêutica responsável técnica, Mônica Cerqueira, e a outra Farmacêutica, Juliana Naveira (recém-contratada e período de experiência).

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25. Desde o início efetivo do trabalho junto a sua loja, a Reclamante começou a ser pressionada para liberar a venda de medicamentos controlados pela Portaria n.° 344, de 12 de maio de 1998 da Secretaria

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de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde dos quais não é necessária a retenção de receita, tão somente a sua apresentação.

26. Em torno da segunda semana, a gerência da loja avisou que os funcionários teriam que participar de campanhas semanais de aferição de pressão, em razão de estimular a venda de aparelhos para aferição de pressão.

27. A Reclamante se negou a realizar esta atividade, em vista da loja não ter a licença necessária e não estar adequada às exigências de acordo com Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC n° 44 de 17 de agosto de 2009 (doc. anexo) . Além dela, as farmacêuticas Mônica e Juliana a acompanharam na reclamação.

28. No entanto, a subgerente farmacêutica, Thalita, afirmou não ter problema algum com sua participação e que a gerência da loja poderia contar com ela.

29. A Reclamante ao longo dessas ocorrências tentou de todas as maneiras demonstrar o risco para todos (funcionários, estabelecimento e para a empresa) que corriam ao violar a legislação relativa a regulação do trabalho exercido no local.

30. A gerente Luciana respondia que a Reclamante e a outra farmacêutica, Juliana, não podiam fazer tais exigências, pois em suas palavras "a Pacheco não quer farmacêuticos atrapalhadores de vendas" e que nós estávamos em período de experiência e corríamos o risco de não sermos efetivadas.

31. Cerca de um mês após começar a trabalhar na loja, em 12 de julho de 2019, a gerente Luciana marcou uma reunião em razão de todos esses fatores.

32. Durante a reunião a reclamante e demais colegas foram questionadas sobre as negativas em realizar aferição de pressão e vender os medicamentos constantes da Portaria 344 de 1998 da SVS/MS sem apresentação de receita.

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33. A Reclamante havia levado a legislação relativa às situações, com grifos para expor sua justificativa, mostrando a mesma para a gerente, tendo respondido ao questionamento quanto a importância do cumprimento dessa lei: o dever legal e o risco de se responder por crimes, tais quais tráfico de entorpecentes, e de sermos responsabilizadas junto ao Conselho Regional de Farmácia por violação ao código de ética da profissão.

34. A gerente esquivou-se dessa situação, alertando da importância delas, farmacêuticas de atenderem às solicitações da gerência, bem como de fazerem "vista grossa" a liberação de medicamentos sem apresentação de receita, pois estavam no Brasil, onde ninguém cumpria as leis e corriam o risco de não termos o contrato efetivado.

35. Segundo ela, em seus mais de quinze (15) anos trabalhando para a Reclamada, nunca tinha visto nenhum farmacêutico ser punido, nunca uma loja havia sido visitada por nenhuma fiscalização. Tendo, na ocasião, a farmacêutica Thalita dito que não se incomodava em fazer o que lhe era solicitado.

36. A partir daí, a rotina de trabalho da Reclamante se traduziu em verdadeiro inferno, já que todos os dias havia algo novo, que era extremamente exigido e sendo bombardeado de comentários pelos demais funcionários.

37. O cenário montado era a gerência da loja, a subgerente farmacêutica e os balconistas de um lado, e a Reclamante e as outras farmacêuticas de outra, que eram constantemente questionadas por não realizarem o trabalho ilegal exigido e a desconsideração em relação das orientações dos parâmetros de atuação de trabalho dentro de uma farmácia.

38. No decorrer dessa situação, a Reclamante e outra farmacêutica foram colocadas de folga no mesmo dia, enquanto a Mônica estaria na escala da manhã, pois a gerência junto com a farmacêutica Thalita realizaram a campanha de aferição de pressão.

39. No dia seguinte ao da campanha, quando a farmacêutica Juliana chegou para trabalhar foi chamada por um caixa, pois tinha um cliente aguardando para aferir pressão. Ela avisou que na loja não prestava esse serviço e o funcionário informou que desde ontem faziam sim, pois a gerente Luciana e a Thalita tinham começado a fazer no dia anterior.

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40. A situação foi constrangedora, pois ela teve que aferir a pressão desse cliente e depois precisou reunir funcionários e explicar que não fariam aquele serviço, por não terem licença nem condições legais para tal.

41. A Reclamante ao chegar para trabalhar foi questionada por todos os funcionários quanto ao serviço, porque era uma ordem da gerência. Foi necessário que dissesse a todos que, na loja, enquanto estivesse como responsável não seria feita a aferição de pressão. Gerando um mal-estar entre todos os envolvidos.

42. Durante esse período a Reclamante, e as outras farmacêuticas, encaminharam e-mail para a coordenação farmacêutica da Reclamada solicitando orientações de como proceder, porém nunca receberam qualquer retorno. Foi solicitada a presença do gerente distrital, que foi à loja conversar com a Reclamante e as farmacêuticas Juliana e, depois, a Mônica. Ele afirmou que a venda de medicamentos sem receita é prática em todas as lojas da Reclamada e que ele havia conversado com vários farmacêuticos de outras loja e que todos falaram que faziam sem problema nenhum.

43. Em relação às campanhas a resposta era de que não havia impedimento e que era para serem feitas. A Reclamada e as outras duas farmacêuticas foram à ANVISA e ao Conselho Regional de Farmácia, obtendo orientações de que era imprescindível seguir conforme a legislação.

44. A Reclamante entrou em contato com o Dr. Sandro Miranda, responsável pelo seu treinamento. Ele respondeu dizendo que estava tomando providências junto à chefia, mas não houve nenhuma mudança real nas exigências feitas.

45. Foram feitas três denúncias formais, protocoladas junto à ouvidoria da empresa, os quais não foi obtido nenhum retorno real. A resposta dada na página do sistema é de que "a empresa tomou as medidas cabíveis".

46. No início mês de agosto, a farmacêutica Juliana foi dispensada ao final do seu contrato de experiência. Sendo justificado que ela não atendia ao perfil que a empresa buscava.

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47. Com a saída dessa farmacêutica, a gerente Luciana chamou a Reclamante e a farmacêutica Mônica, para conversar. Disse que começariam tudo do zero e que ela atenderia as solicitações feitas. Assim fariam tudo para melhorar o ambiente de trabalho para todos.

48. Após essa reunião, ela foi transferida de loja, chegando uma nova gerente farmacêutica: Rackel Borges. A Reclamante e a outra farmacêutica acharam que as coisas melhorariam, mas o perfil era o mesmo da anterior.

49. A nova gerente chegou dizendo que a Luciana informou que tinha problema com todas as farmacêuticas da loja. Quando explicaram as questões, ela respondeu "que a Pacheco e o mercado eram assim mesmo".

50. A Reclamante começou a ter um novo problema, pois esta gerente queria lhe enviar para outra loja para cobrir falta de farmacêuticos. Tendo dito que não poderia, pois seu contrato de trabalho era especificamente para aquela loja e no caso da sua ausência daquele estabelecimento, o Conselho Regional de Farmácia - RJ deveria ser comunicado com justificativa e antecedência da ocorrência.

51. No dia 02 de setembro de 2019, a Reclamante chegou para trabalhar normalmente após ter faltado devido a uma dispensa médica (doc. anexo), e a gerente lhe avisou que deveria ir cobrir em outra loja.

52. A Mônica, a outra farmacêutica, avisou a Reclamante que a gerente teria feito esse comentário pela manhã quanto a cobrir em outra loja.

53. Como havia faltado devido à uma dispensa mencionada e havia a expectativa do término do período de experiência, os problemas que estavam sendo enfrentados, a Reclamante perguntou a gerente se trabalharia naquele dia. Ela respondeu "claro!".

54. A Reclamante bateu o ponto e iniciou a jornada de trabalho. No decorrer do dia foi comunicada da dispensa.

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55. Assim, ao final deverá ser considerada a forma de atuação da supervisão e gerenciamento dos serviços pela Reclamada, posto que se traduz como abuso e assédio o que foi vivenciado ao longo do contrato de experiência pela Reclamante, pois esta era ameaçada constantemente de não ser efetivada caso não burlasse as normas de seu Conselho Profissional conforme amplamente descrito nesta peça.

DO DANO MORAL

56. No tocante ao dano moral, as atitudes acima elencadas, sem dúvida, desrespeitaram a honra, bem como a integridade moral da autora, o que justifica o pedido de indenização aqui discorrido.

57. Do momento em que iniciou seu trabalho até o término do contrato de trabalho, resta que a Reclamada não agiu em acordo com o que a lei espera da postura dos farmacêuticos, tanto objetivamente quanto subjetivamente.

58. Certa foi a Reclamante na sua maneira de agir, ao se impor contra as práticas exigidas pela Reclamada, que não se coadunavam com a realidade exigida em lei para o estabelecimento e seus profissionais atuantes.

59. Ressalte-se que a Reclamante demonstra, a partir de seus questionamentos e aparente insurgência, estar prestando o serviço com zelo e dedicação. Do que ocorreu durante contrato de trabalho é possível verificar situação próxima a proibição expressa no art. 8° do Código de Ética do Conselho Federal de Farmácia (Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014 - doc. anexo):

Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.

60. Nos casos considerados como infrações éticas e disciplinares médias e graves, o profissional pode ser suspenso de exercer a profissão de farmacêutico, se encontra determinados atos que se amoldam naquilo que foi relatado pela Reclamante, a saber:

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Art. 8° - Às infrações éticas e disciplinares medianas, devem ser aplicadas a pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência, sendo elas:

(...)

(...)

XX - inobservar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;

XXXI - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos farmacêuticos.

Art. 9° - Às infrações éticas e disciplinares graves devem ser aplicadas as penas de suspensão de 3 (três) meses na primeira vez; de 6 (seis) meses na segunda vez; e de 12 meses na terceira vez, sendo elas:

(...)

(...)

XIV - realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão farmacêutica;

Art. 12 - A pena de eliminação será imposta aos que porventura tiverem perdido algum dos requisitos dos artigos 15 e 16 da Lei n° 3.820/60 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente à pena de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais de Farmácia diversos.

(Anexo III da Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014. Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares - doc. anexo)

61. Merece ser ressaltado que a condenação em danos morais também tem o seu aspecto punitivo, de

forma a dissuadir a Reclamada de novas práticas ilícitas para com seus empregados. A tese da reparação e punição já foi devidamente reconhecida pela jurisprudência.

62. Esse tipo de situação tem que ser combatida pelo Judiciário, para que as empresas passem a

respeitar os direitos dos seus empregados, nascendo, assim, a necessidade de desincentivar esse tipo de atitude.

63. Tenha-se em conta o que leciona o insigne Ministro Orlando Teixeira da Costa, também ex-

Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

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É a dignidade da pessoa humana do trabalhador que faz prevalecer os seus direitos, estigmatizando toda manobra tendente a desrespeitar ou corromper de qualquer forma que seja esse instrumento valioso, feito à imagem de Deus" "(O Trabalho e a Dignidade do Trabalhador" de Orlando Teixeira da Costa, in Revista Ltr, ano 59, maio, 1995, págs. 59-05/592).

64. A Reclamante deve ser indenizado por dano moral, afrontada que foi em sua dignidade,

conforme disposto na Constituição (art.1°, inciso III, e art. 5°, inciso X) que vem em seu socorro contra o arbítrio patronal.

65. Pede-se vênia para transcrever acórdão, da lavra da eminente e douta Juíza Amélia Valadão

Lopes, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

A reparação por dano moral constitui garantia constitucional, não podendo o Juiz ignorar, na apreciação do caso concreto que lhe seja submetido, os aspectos relacionados aos mecanismos básicos do comportamento humano, das leis de motivação humana, bem como a necessidade de inter-relacionar essas dimensões aos aspectos morais, tutelados pelas leis ordinárias" (Cf. Revista LTr, ano 59, abril, 1995, pág. 59-04/551 - TRT 1a região RO 15.942/92 - acórdão 8a Turma 14 /02/94).

66. Efetivamente, resta claro o dano moral causado pela Reclamada a Reclamante . Tenha-se

em conta a circunstância da extrema injustiça e do modo com que foi tratada pela Reclamada, não restando a esta outra saída senão a de se socorrer no Poder Judiciário para ver os seus direitos respeitados.

67. Espera a Reclamante que lhe seja assegurada à reparação devida à base de 3 salários contratuais,

ou em valor a ser arbitrado por esse MM Juízo.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

68. Ante a situação em que se encontrava antes da rescisão indireta, a Reclamante se viu na

necessidade de contratar os serviços profissionais do advogado que a esta subscreve.

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69. A legislação obreira, após a reforma de 2017, passou a aceitar honorários de sucumbência e assim deverá haver a condenação da Reclamada no importe máximo de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, em vista a complexidade do presente caso.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

70. Enfim, face às irregularidades cometidas que no momento oportuno se farão constatar, acredita o autor que, para que se faça realmente justiça no ato da entrega da prestação jurisdicional, os atos acima e anteriormente relatados na exordial, justificam o envio de ofícios para a DRT, CEF, receita Federal e INSS, como também ao CRF-RJ e a ANVISA para que os mesmos possam tomar providências legais cabíveis.

DOS IMPOSTOS.

71. Os créditos que certamente serão deferidos ao reclamante nesta reclamatória são passíveis de retenção do Imposto de Renda e valores devidos ao INSS relativos à parte dos empregados.

72. Desta forma o Imposto de Renda este deve ser suportado pela empresa reclamada, na medida em que se esta houvesse observado o pagamento das parcelas devidas na época própria não haveria incidência de tal tributo.

73. Quanto ao INSS, deve à reclamada arcar com os juros e a correção monetária devida também sob o fundamento de não ter efetuado o pagamento na época própria.

DOS PEDIDOS

74. Assim, é a presente para requerer a V. Exa. com juros e correção monetária, onde couber, admitindo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico títulos, requerendo para tanto a

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citação da reclamada no endereço preambularmente mencionado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Sendo ao final acolhida a pretensão do reclamante in totum , para condená-la nos seguintes direitos, tendo por base o salário do reclamante acrescida das horas extras:

1. Gratuidade de Justiça;

2. Intimações e demais notificações em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos posteriores;

3. Seja considerada a prorrogação do contrato de trabalho e, assim, a rescisão sem justa causa da Reclamante, em vista do narrado nesta exordial;

4. Da retificação da data de baixa da carteira de trabalho para aquela do aviso prévio indenizado: 02 de outubro de 2019, sob pena de multa-diária a ser fixada por V. Exa. em caso de descumprimento da ordem;

5. Aviso prévio de 30 dias --------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00;

6. Férias, 1/3 constitucional e 13° todos sobre o aviso prévio--------------------- R$ 00.000,00;

10. Indenização por dano moral, no importe de 3 salários contratuais consoante fundamentação, ou em valor que v. Exa entenda como devido diante da injustiça exposta na presente ------------------------------------------------------------------ R$ 00.000,00;

7. FGTS devido --------------------------------------------------------------------------------R$ 00.000,00;

8. Multa de 40% do FGTS ----------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00;

9. Multa do Art. 477 ---------------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00; 10. Indenização por dano moral, no importe de 3 salários contratuais consoante fundamentação, ou em valor que v. Exa entenda como devido diante da injustiça exposta na presente ------------------------------------------------------------------ R$ 00.000,00;

11. Honorários de Sucumbência de 15% sobre o valor da liquidação da sentença ---------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 00.000,00;

12. Expedição de ofícios às autoridades competentes, mas principalmente ao CRF-RJ e a ANVISA, face às transgressões ocorridas;

13. Indenização pelas diferenças de IR e INSS, a cargo da reclamada, existentes no momento da apuração para o recolhimento, levando-se em conta a alíquota em que estaria sujeito se o recolhimento tivesse sido efetuado mês a mês, isto é, na época própria, pois não é justo que agora seja onerado pelo inadimplemento voluntário de seu ex-empregador que descumpriu com suas obrigações legais;

75. Requer a juntada de todos os cartões de ponto, recibos de salários e demais documentos relativos

à reclamante sob pena do artigo 400 do NCPC.

76. Requer, ainda, sejam tais valores acrescidos de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (

a contar do próprio mês da prestação de serviços e não do mês subseqüente ao vencido ), bem como seja a empresa-reclamada condenada nas verbas sucumbenciais.

77. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente

documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão e, se for o caso, prova pericial.

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Fls.: 17

78. Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

[1]

Ressalte-se que a portaria não se modifica, apenas os anexos são renovados, em razão do acréscimo ou retirada das substâncias indicadas.

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