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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0019

Petição - Ação Aviso Prévio contra Drogarias Pacheco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 01a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - PJe

Ref.: Nome

DROGARIAS PACHECO S.A, já qualificada, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome , vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 897-A, da CLT, c/c , do CPC/2015, opor os presentes

Nome

inclusive com efeito modificativo do julgado, segundo o disposto pela Súmula 278, do C. TST c/c o artigo 494, II, do CPC/2015, bem como pela Súmula 297 do C. TST, pelos motivos que passa a expor:

1. DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se observa da certidão de publicação de fls., as partes foram intimadas para tomarem ciência do v. acórdão regional, via Imprensa Oficial, no dia 24/03/2021 (Quarta-feira) .

Assim, o dies a quo para a oposição de embargos de declaração, começou a fluir no dia 25/03/2021 (quinta-feira) , expirando-se, portanto, de acordo com a nova redação dada ao art. 775, da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017 c/c art. 216, do CPC/2015, em 25/03/2021 (quarta-feira).

Dessa forma, resta demonstrada a tempestividade da presente medida.

2. NO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Inicialmente a Embargada esclarece que dos pontos destacados pela Embargante da r. decisão não constam omissões, obscuridade ou contradição apta a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

O autor opôs embargos declaratórios quanto a suposta omissão no v. Acórdão no que se refere à apreciação e utilização de CCT diversa a da reclamada, o que de plano não pode ser aceito.

A sentença proferiu decisão abordando todas as matérias que entendeu por devidas dentro dos limites da lide abrangente na fundamentação, sendo certo que o julgado está muito bem fundamentado sem qualquer omissão, vez que apreciou todo o conjunto probatório.

Não há que se falar que não houve a apreciação de todos os elementos do processo e observância de todas as provas, pois cabe ao juízo, bem como aos D.

Desembargadores, avaliara e sopesar os fatos e provas presentes nos autos, ou seja, cabe ao juiz da causa valorar as provas e proferir a sentença com a aplicação dos fundamentos correspondentes.

É certo que a autora pretende a reforma da decisão por meio inadequado o que, se entende ter mais algum direito pretendido, deverá o fazer pela medida recursal pertinente.

Não há omissão no v. Acórdão, portanto, equivocada a apresentação de embargos de declaração, eis que não é o remédio cabível quando se requer a reforma do julgado.

Não há em seus Embargos o apontamento de contradição no Acórdão e seus próprios fundamentos, sendo incabível o acolhimento.

Há meios próprios para a discussão intentada pelo Embargante, deveria ser realizada por Recurso Ordinário, caso conseguisse ventilar alguma questão que ensejasse a interposição deste.

Rediscutir a matéria pretendida pelos presentes embargos, mas claramente esta peça tem caráter de petição de reconsideração, visando unicamente uma revisão da turma ao seu próprio entendimento.

Ora, respeita-se a tentativa, mas que fizesse pelo meio adequado, petição simples.

Não há cabimento aos embargos, não é o meio adequado, tentou-se apenas a suspensão do prazo, em uma atitude claramente protelatória.

Assim, requer sejam julgados improcedentes os embargos de declaração do Recorrente.

3. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONERÁTIA INCLUSÃO DE JUROS

ADC 58 E 59

Em 18/12/2020, o STF, por maioria de votos, julgou as ADCs 58 e 59 parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme o art. 5°, XXII, da Constituição Federal, ao art. 879, §7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC (art. 406 do Código Civil). (STF, Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Também por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção

monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (STF, Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Tratando-se de processo na fase de conhecimento, o entendimento do E. STF deve ser automaticamente aplicado.

Observe-se que restou sufragado no julgamento do Recurso Especial 1.102.552, de relatoria do falecido Ministro Teori Zavascki, e afeto à sistemática dos recursos repetitivos sob o rito do artigo 543-C do CPC, então vigente, que a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice ou juros, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária.

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO 00.000 OAB/UF. SELIC.

1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.

2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.

3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do 00.000 OAB/UF] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4°, da Lei 9.250/95, 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).

4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1a Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp (00)00000-0000, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).

5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

A SELIC não é apenas uma taxa de juros, mas tem a dupla finalidade de manter o valor aquisitivo da moeda e de remunerar a mora.

Ante o exposto, caso a parte reclamante logre êxito em alguma de suas pretensões - o que apenas se argumenta -, requer a aplicação do entendimento cristalizado pelo E. STF ao julgar as ADCs 58 e 59, e, que, conste expressamente no comando sentencial, que a SELIC já engloba juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação acumulada dos juros trabalhistas de 1% ao mês previsto no artigo 39, parágrafo 1°, da Lei 8.177/1991.

CONCLUSÃO

Por fim, pede e aguarda a Embargante, confiante, sejam conhecidos e providos os presentes embargos, para o fim de pronunciamento quanto aos pontos ora abordados, efetivando-se, assim, a devida entrega da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF, art. 489, do CPC/2015 e art. 832 da CLT), dado o receio, principalmente, de a matéria tornar- se preclusa, como já assinalado.

Requer sejam todas as publicações, intimações e notificações endereçadas à DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do disposto na Súmula n.° 427, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 31 DE MARÇO DE 2021. Nome -

00.000 OAB/UF