jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.15.0130

Petição - Ação Correção Monetária contra Plessey Serviços de Telecomunicaçoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 0010009-16.2019.5.15.0130

Nome , devidamente qualificado nos autos da execução trabalhista em epígrafe, movida em face de PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e outro também qualificadas, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores assinados in fine , com fulcro no Artigo 897 da CLT , interpor tempestivamente:

AGRAVO DE PETIÇÃO

A) DA TEMPESTIVIDADE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na data de 20/08/2020 (quinta-feira) foi publicada a

r. Decisão interlocutória com contornos de definitividade de Id. 41c01c4, relativa à flexibilização de multa pactuada em acordo homologado judicialmente, sendo que, a data de inicio da contagem de prazo se deu no dia útil seguinte, qual seja 21/08/2020 (sexta-feira);

Desta forma, considerando:

 Que o prazo para a interposição de Agravo de Petição é de 8 dias, conforme artigo 895, I da CLT;

 Que a contagem dos prazos processuais é em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT;

O prazo para a interposição do presente Agravo de Petição finda-se em 01/09/2020 (terça-feira) , de modo que referido recurso é, por sua vez, tempestivo.

B) DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS

Ademais, em decorrência da satisfação de todos os demais pressupostos processuais atrelados a presente espécie recursal, requer o regular recebimento, processamento e posterior remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, requer seja o presente agravo de Petição julgado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, nos termo do disposto no Artigo 897, a) da CLT.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

CAMPINAS, 28 de agosto de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO DE ORIGEM: 0010009-16.2019.5.15.0130

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e outro

ORIGEM: 11a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

ÍNCLITOS JULGADORES!

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA BREVE SÍNTESE FÁTICA:

I. DA DECISÃO DE ORIGEM

A decisão de origem assim decidiu:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Entretanto, conforme restará demonstrado, tal decisão fere o direito líquido e

certo do Reclamante, motivo pelo qual tal decisum merece reforma.

FUNDAMENTO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - MÉRITO

DA IMPOSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA

FORMAL E MATERIAL E DO PACTA SUNT SERVANDA

Nobres desembargadores, primeiramente, insta frisar de que o pagamento do avençado dera-se 4 dias após o pactuado ( após a petição deste patrono nos autos ), conforme confissão na própria petição da Reclamada e reconhecido na decisão de 1a grau:

Fls. 951

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls. 964:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por sua vez, no que tange à homologação tardia do acordo, não assiste razão a Reclamada, POIS EM MINUTA DE FLS. 935 NÃO HÁ NENHUMA CLÁUSULA CONDICIONANDO O PAGAMENTO À HOMOLOGAÇÃO,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

POIS INCLUSIVE HOUVE PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA RECLAMADA EM FLS. 940 DESTES AUTOS.

Ademais, frisa-se em que em nenhum momento o Reclamante alega má-fé da Reclamada, noticiando tão somente seu inadimplemento que fora realizado após a petição nos autos.

No que tange à alegação da Reclamada de valor vultoso e acerca da pandemia bem como alegado pelo juízo da multa excessiva , nos termos seguintes, merece que seja tecida algumas considerações:

Fls. 847

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls. 964

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Primeiramente, em relação ao valor "vultoso", equivoca-se a Reclamada e o juízo de origem. Primeiramente, o acordo fora realizado já sopesando todos os riscos, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pois o valor entabulado FORA MENOR DO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, VEJAM NOBRES DESEMBARGADORES QUE O VALOR APURADO PELO PERITO FORA NO MONTANTE BRUTO DE R$ 00.000,00:

Fls.825

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além do mais Nobres Desembargadores, é público e notório de que os acordos trabalhistas, normalmente são efetuados com multa de 50%, SENDO QUE NO PRESENTE CASO A MULTA JÁ FORA DE TÃO SOMENTE 30%, exatamente por estar sopesando os riscos, NESTE SENTIDO, A APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, TÃO SOMENTE ESTARIA RESTITUINDO AO RECLAMANTE O QUE JÁ ERA SEU DE DIREITO - RESTITUTIO IN INTEGRUM 1

Portanto, em uma simples operação aritmética, percebe-se de que o Reclamante não estaria recebendo nada a mais do que já lhe era devido antes do avençado.

1 30% de R$ 00.000,00 são R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, valor bruto da condenação atualizado até

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Outrossim, o juízo de origem aplicou uma proporcionalidade baseada tão somente em sua subjetividade, beirando a arbitrariedade, UMA VEZ QUE NA MINUTA DE ACORDO NADA CONSTOU ACERCA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE MULTA POR DIA DE ATRASO: fls. 964

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ALÉM DO MAIS NOBRES JULGADORES, NÃO SE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE UMA RECLAMADA BILIONÁRIA, NO QUAL É CAMPEÃ EM PROCESSOS TRABALHISTAS E CONSUMERISTAS, TENHA VANTAGEM PELO SEU INADIMPLEMENTO, CONSIDERANDO DE QUE É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE QUAISQUER DÍVIDAS QUE SE TENHA AO CONTRÁRIO, A MESMA NUNCA SE HESITARIA EM EXECUTAR.

Ainda sobre a posterior homologação, conforme dito acima, o acordo entabulado seguiu a máxima do pacta sunt servanda (acordo faz lei entre as partes), TANTO O É DE QUE NADA OBSTACULIZARIA AO RECLAMANTE DE QUE TIVESSE REALIZADO ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUJA MINUTA SERVIRIA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO OU ATÉ MESMO AÇÃO MONITÓRIA; NESTE SENTIDO, A HOMOLOGAÇÃO TÃO SOMENTE TORNARIA A MINUTA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INVÉS DE EXTRAJUDICIAL, JÁ QUE, REPISA-SE, NÃO HÁ CLÁUSULA CONDICIONANDO O ACORDO À HOMOLOGAÇÃO.

Além do mais, a melhor doutrina também assim prescreve:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2

O que se quer dizer, Nobres Julgadores, de que o avençado é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inc. IV, do CPC, uma vez que a assinatura digital de ambos os patronos é o suficiente, além de se encontrar em conformidade com a Lei 1.419/2006, em seu art. 1°, §1° e §2°, inc. III alíneas "a" e "b".

No que tange à alegação da pandemia e da flexibilização do acordo, melhor sorte não socorre à Reclamada. Primeiramente, em uma simples pesquisa em internet, percebe-se de que a Reclamada CONTINUOU LUCRANDO SUBSTANCIALMENTE DURANTE A PANDEMIA, SENÃO VEJAMOS:

2 Didier Jr.,Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 10 ed.,Salvador, ed. Juspodivm, 2020, fls. 307.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4

AD ARGUMENTANDUM TANTUM , quanto à flexibilização do acordo, melhor sorte não socorre à Reclamada nem a decisão do juízo, pois a primeira e mais importante questão que tem que ser posta em pauta neste momento é que o direito da Reclamada de manter seu empreendimento não pode e não deve se sobrepor ao direito do Reclamante.

Em razão do acordo, a Reclamada adquiriu um fôlego financeiro para adimplir com suas obrigações, posto que o Reclamante

3 https://tecnoblog.net/352468/claro-mantem-receita-estavel-no-2-trimestre-mesmo-com-pandemia/

4 https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/08/04/lucro-da-claro-cresce-241percent-no-segundo-

trimestre.ghtml

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

adquiriu direito LÍQUIDO E CERTO de receber os valores devidos na data estabelecida, sob pena do pagamento de multa de 30%.

Não se pode, em benefício de créditos outros, prejudicar direitos e créditos trabalhistas de natureza alimentar constantes de título (extra)judicial.

Assim, o acordo extrajudicial homologado pelo Judiciário constitui título executivo judicial, sendo cabível execução forçada em caso de descumprimento, O QUE REPRESENTA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECLAMANTE!

Além disso, vale ressaltar que, em verdade, o que pretende a Reclamada é a reforma do julgado, o que não seria adequado pela via eleita, tendo em vista que O TERMO DE CONCILIAÇÃO SOMENTE É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

Nesse sentido, observe o entendimento das seguintes súmulas do TST:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Súmula n° 259 do TST

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Súmula n° 100 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ n° 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Demais disso, é sabido que o trabalhador NÃO CONCORRE PARA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO (artigo 2° da CLT), não merecendo prosperar a intenção da Reclamada de carrear esse risco para o trabalhador.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, pedir a flexibilização dos acordos celebrados na justiça do trabalho, significa precarizar ainda mais a situação do trabalhador e negar totalmente a busca pela justiça social ao qual o direito do trabalhador deveria se destinar.

A empresa Reclamada deveria preservar e observar a função social a que se destina em suas atividades, sobretudo na PROTEÇÃO primária daqueles que a ela prestar serviços, dotando-a de acúmulo das riquezas inerentes às atividades comerciais.

No entanto, se tal consciência não vem de forma espontânea, Vossas Excelências devem agir de forma a garantir os direitos da parte mais fraca e vulnerável da relação.

No contexto do processo de redemocratização, a Constituição de 1988 estabeleceu, como garantia fundamental, em seu art. 5°, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo a todos o amplo acesso à justiça.

A Constituição de 1988, contextualizada no processo de redemocratização do país, representou uma enorme conquista em termos de direitos e garantias fundamentais. Piovesan (2010) 5 explica que a Constituição Brasileira de 1988 assegura a ideia da universalidade dos direitos humanos, visto que consagra o princípio da dignidade humana como princípio fundamental do constitucionalismo.

Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a importância fundamental de proteger o trabalhador, à medida que reconheceu o trabalho como um direito social, conforme se verifica em seu

5 PIOVESAN, Flávia. Direito ao trabalho e a proteção dos direitos sociais nos planos internacional e

constitucional. In: PIOVESAN, Flávia & CARVALHO, Luciana Paula Vaz de. Direitos Humanos e Direito

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

artigo 7° (no capítulo dos direitos sociais e título dos direitos e garantias fundamentais).

Ademais, a Constituição trouxe outros princípios afirmativos do trabalho, conforme se verifica em seu artigo 1°, inciso IV, que estabelece o valor social do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil. Além disso, a Carta Magna aponta o trabalho como fundamento da ordem econômica (artigo 170), afirmando o primado do trabalho como base da ordem social (art. 193).

Conforme destacam Maranhão e Marques (2014) 6 , a Constituição de 1988 determina que os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa devem ser usados como parâmetros para desenvolvimento da sociedade brasileira na busca da realização de um fim maior, qual seja, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , o que deve ser observado por Vossas Excelências neste momento.

Ademais, o reclamante não é o único que conta com o recebimento das parcelas pactuadas, já que seu advogado também necessita receber seus honorários advocatícios que possui caráter alimentar, para o cumprimento do pagamento dos salários dos advogados do escritório.

Diante de todo o exposto, este reclamante informa que NÃO CONCORDA COM A FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA.

O ARGUMENTO DO JUÍZO DE SE UTILIZAR O ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL NO CASO EM APREÇO, NÃO DEVE PROSPERAR: FLS.964

6 MARANHÃO, Ney; MARQUES, Gerson. O mundo do trabalho e as novidades normativas na perspectiva

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Tais argumentos não prosperam, pois primeiramente, o acordo homologado pelo Judiciário constitui título executivo judicial representando direito líquido e certo 7 do trabalhador e trabalhadora.

A coisa julgada formada materialmente e formalmente na hipótese do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC e do art. 515, inc.II, do CPC são exequíveis, conforme art. 876 e 878, da CLT, não se submetendo às normas concernentes aos contratos.

O direito do trabalhador e trabalhadora possui primazia por tratar-se de verba alimentar em detrimento do direito da empresa de manter seu empreendimento, sendo que seu desrespeito pelo judiciário acarreta abuso de poder e ilegalidade, conforme art. 1° da Lei 12.016/2009 e 5°, inc. LXIX, da CF/88.

Ademais, a mera alegação de pandemia e calamidade pública, sem demonstração dos respectivos efeitos concretos na empresa, por si só, não autoriza a flexibilização da coisa julgada, pois a mesma somente poderia ser atacada por intermédio de ação rescisória, nas hipóteses de cabimento do art. 966, do CPC.

Insta relembrar, ainda, de que o trabalhador e trabalhadora não concorrem para os riscos do empreendimento (art. 2°, da CLT) sendo ineficaz a mera alegação do factum principis, principalmente àquelas

7 "(...) direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua

extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua explicação ao impetrante (...)"MEIRELLES, Helly Lopes.

Mandado de segurança. 22. Ed. São Paulo: Melheiros, 2000, pg 36.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empresas que se enquadram como atividades essenciais prevista no inc. XII, do art. 3°, do decreto 10.282/2020.

O Direito do Trabalho possui o condão social e, suspender os acordos significa sonegar a justiça social e precarizar, ainda mais, a situação do trabalhador e trabalhadora, no qual normalmente encontra-se desempregado, indo em desencontro com o art. 1°, inc. IV, 7°, 170 e 193, todos da CF/88.

Além disso, conforme destaca Grijalbo Coutinho 8 o Direito do Trabalho encontra-se fundado em princípios, tendo a mais absoluta compatibilidade com toda e qualquer diretriz principiológica afirmativa dos Direitos Humanos da classe trabalhadora, como se nota, por exemplo, da essência do princípio da vedação do retrocesso social, sendo necessário ater-se aos fins sociais na aplicação da lei, conforme art. 5°, da LINDB.

Conclui-se, portanto, de que relativizar a coisa julgada com o fito de suspender os acordos já celebrados e homologados, desconsidera o fato de que o trabalhador e trabalhadora é a parte hipossuficiente da relação, cujos valores oriundos do acordo são para sua própria subsistência e de sua família.

Desta forma, em virtude de tal fato, assim como restou determinado em minuta de acordo em fls. 935 (e 825, do proc. originário 0010118-67.2019.5.15.0053) bem como sua ratificação em fls. 940, dos autos de execução provisória , requer a devolução dos autos a origem para o prosseguimento da execução da multa de 30% constante cláusula 1, inc. I, conforme a seguir, sem olvidar dos juros e correção monetária, com a devida reforma da decisão de origem:

8 COUTINHO, Grijalbo. "Reforma" trabalhista em tempos de golpes e golpismos contra a classe

trabalhadora(*). Disponível em: <https://www.jorgesoutomaior.com/blog/reforma-trabalhista-em-

tempos-de-golpes-e-golpismos-contra-a-classe-trabalhadora>. Acesso em 24 de maio de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Assim sendo, o ora agravante espera que os nobres Desembargadores do Eg. Tribunal Regional do Trabalho deem provimento ao recurso para a devolução dos autos a origem para o prosseguimento da execução da multa de 30% constante cláusula 1, inc. I, conforme a seguir, sem olvidar dos juros e correção monetária, com a devida reforma da decisão de origem.

Campinas, 28 de agosto de 2020 .

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.