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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.8232

Recurso - TJPE - Ação Consórcio - Recurso Inominado Cível - contra Bradesco Administradora de Consorcios

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Nome- ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome, já devidamente qualificado, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em que é Autor, e Ré a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, vem, atempadamente, oferecer EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES , nos termos do que preveem os

arts. 1.022 e ss[1], do NCPC, fazendo-o sob os seguintes fundamentos:

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS

O NCPC, em seu art. 1.022, prevê o cabimento de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, sem deslembrar da possibilidade de oposição para corrigir erro material, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material ...

Demais disso, o art. 1.023, § 2º explicita a hipótese de que os aclaratórios impliquem em modificação da decisão embargada. Veja-se:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1 o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2 o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

DOS FUNDAMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO R. JULGADO

Douto Julgador, em continuidade aos argumentos trazidos, são os presentes aclaratórios opostos para, demonstrando-se a ocorrência de erro material e contradição no r. julgado, supri-los, de modo a possibilitar a aplicação dos efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração.

Explica-se.

É que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que no trecho final da parte dispositiva do r. julgado constou o seguinte, verbis:

"...

Condenar a parte demandada a ressarcir o autor as cotas pagas, devidamente atualizadas pela tabela o ENCOGE a partir do desembolso e juros de 1% e correção monetária a partir da citação .

..."

Contudo, Excelência, o equívoco reside no fato de terem sido aparentemente fixadas 02 (duas) formas de correção monetária, sendo a primeira "a partir do desembolso" e a segunda "a partir da citação".

Nesse sentir, necessário o pronunciamento no sentido de esclarecer que a correção monetária deverá ser feita pela tabela do ENCOGE e " a partir do desembolso " .

Pois bem.

Ultrapassada a questão afeta à correção monetária, necessário o esclarecimento a respeito dos juros de mora. Explica-se.

É que, inobstante tenha sido determinado o termo inicial da fluência dos juros de mora "a partir da citação", tem-se que o C. SJT possui entendimento consolidado no sentido de que "... A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado...." ( AgRg no REsp 1361636 / SP). Observe-se os julgados abaixo transcritos, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no REsp 1361636/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PLANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO . 1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. 2. Agravo regimental não provido.( AgRg no AgRg no REsp 1246700/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.750 - SP (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO

SANSEVERINORECORRENTE : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDAADVOGADOS : Nome

E OUTRO (S) - SP00000-00 FERREIRA TERESO JUNIOR E OUTRO (S) - SP00000-00 : THAIS

NomeADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF NomeE

OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO PLANO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. CLAUSULA PENAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc.Trata-se de recurso especial interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - DURAÇÃO DE 15 ANOS - DESISTÊNCIA FEITA EM ABRIL DE 2014 - TÉRMINO DO CONSÓRCIO EM 2028 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS 40 E 41 - DEVOLUÇÃO 30 DIAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO - VERBA SUCUMBENCIAL - REPARTIÇÃO.1- APELAÇÃO (AUTORA) - DEVOLUÇÃO AO TÉRMINO DO GRUPO - ABUSIVIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - LESIVIDADE - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR EFICÁCIA SOB PENA DE COMPLETA CORROSÃO DO VALOR - INSTITUIÇÃO IMEDIATA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.2- APELAÇÃO (ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO) - CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.795/2008 - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO BEM INTEGRANTE DA COTA OU SUBSTITUIÇÃO DO DESISTENTE - JUROS DE MORA FLUEM DA CITAÇÃO - DECAIMENTO RECÍPROCO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.3- RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. (e-STJ fl. 313) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 349-353).Nas razões do recurso especial, alega a recorrente violação ao art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, aos arts.

333, inciso I, e 473, ambos do Código Civil, e aos arts. 5º, § 3º, e 30, ambos da Lei N.

11.795/2008, sustentando, em síntese, que o recorrido faz jus à restituição, não de forma

singela, mas ao percentual amortizado ao tempo de permanência no grupo, aplicado sobre o valor da categoria do seu crédito, descontadas as taxas contratadas; que a restituição de valores deve ser feita com a correção com base no valor do bem; que o contrato é claro e não há máculas em seus termos; a viabilidade da cláusula penal e das multas, haja vista os prejuízos causados pelo desistente ao grupo consorcial do qual participou; bem como que a recorrente decaiu em parte mínima do pedido, devendo, pois, as custas e o ônus sucumbencial ser compensados

reciprocamente.Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 430-447). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).Ato contínuo, percebe-se que a irresignação merece parcial acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. 333, inciso I, e 473, ambos do Código Civil, e aos arts. , § 3º, e 30, ambos da Lei N. 11.795/2008, sustentando, em síntese, que o recorrido faz jus à restituição, não de forma singela, mas ao percentual amortizado ao tempo de permanência no grupo, aplicado sobre o valor da categoria do seu crédito, descontadas as taxas contratadas; que a restituição de valores deve ser feita com a correção com base no valor do bem; que o contrato é claro e não há máculas em seus termos; a viabilidade da cláusula penal e das multas, haja vista os prejuízos causados pelo desistente ao grupo consorcial do qual participou; bem como que a recorrente decaiu em parte mínima do pedido, devendo, pois, as custas e o ônus sucumbencial ser compensados reciprocamente.O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 315-318):Com efeito, o contrato fora rescindido e consideradas abusivas as cláusulas de número 40 e 41, não podendo a consumidora se submeter ao comendo de cláusula

lesiva, violando a boa-fé objetiva, revelando manifesto desequilíbrio entre as partes Nessa toada, portanto, principalmente pela elevada taxa de administração, de 26%, e da ousada multa pretendida, de 30%, (fls. 22 e 64), a administradora se utiliza de sua posição privilegiada, do abuso do poder econômico, para esmagar os direitos da consumidora, implicando no reconhecimento plural de todas as condições da ação. (...) Superada essa questão, também se discute a variação do preço do bem (fls. 218), o que conflita, enormemente, com a soma desembolsada, notadamente pelo parâmetro de crise e a consequente desvalorização dos imóveis.Trata-se de dívida contraída em dinheiro, a qual não pode obedecer critério avaliatório distinto, jogando insegurança

jurídica no contexto da restituição. E agora, já adentrando propriamente dito na irresignação da consumidora, a ela assiste razão, isto porque não faria o menor sentido aguardar até 2028 para reaver aquilo pago, pouco mais de R$ 00.000,00. Acaso adotado o raciocínio da ré, somente de multa e taxa de administração haveria um desconto de 56%, além dos fundos para os quais contribuiu durante o período da normalidade, de reserva e fundo comum (fls. 53), o que evidenciaria em 2028 que o valor a ser restituído seria praticamente zero, se levarmos em conta a inflaçãode mais de 10% a.a.. Adotado esse prisma de visão, daqui a 13 anos, 2028, com inflação superior a 100%, a consumidora ficaria a ver navios, dentro do critério permeado pela administradora do consórcio, o que não se justifica. (...) O contrato de adesão examinado, além de abusos, lesividades e

outras circunstâncias, todas prejudiciais à consumidora, não causa dano algum à ré, a qual

poderá diminuir o número de bens fruto da contemplação, ou, simplesmente, substituir a

desistente por outra pessoa interessada. Não há qualquer prequestionamento e não teria sentido o juízo proferir sentença, rescindindo o contrato, para produzir efeitos, sua decisão, daqui 13 anos, se reconheceu nulas as cláusulas 40 e 41, respectivamente.A determinação a ser feita é que a única glosa a ser admitida refere-se a taxa de administração pro rata temporis, isto é durante o período no qual a aderente permaneceu junto ao consórcio. Resultado lógico do julgamento,

restituir-se-á, de uma só vez, o valor corrigidamente do desembolso , projetando-se juros de mora da citação, ao contrário do que alega a administradora, até porque, pela atual legislação o numerário fica segregado, cuja sucumbência, na hipótese vertente, acolhido o apelo da autora, deverá ser arcada pela ré.Convém colacionar, ainda, o seguinte trecho proferido em sede de

embargos de declaração (e-STJ fls. 351-353):O diploma em vigor não disciplina, em relação ao consórcio de bem imóvel, propalada regra ditada pela embargante, além do que, se reputou a

invalidade e ineficácia de cláusulas para a concretização do ato jurídico perfeito.Não faria o menor sentido a consorciada aguardar mais 13 anos para reaver o que pagou, numa conjuntura

econômica extremamente instável, além do que, se estaria bloqueando seu acesso à aquisição da casa própria, retendo numerário o qual em nada altera o planejamento do grupo.Bem por tudo isso, a restituição deve ser feita de forma corrigida, a Súmula 35 do STJ não se mostra destoante dessa realidade e a mera reposição da moeda pela atualização via correção monetária significa o justo valor daquilo pago, sob pena de enriquecimento sem causa.(...) A pretensão à multa e outros encargos do contrato mostram-se dissonantes da realidade, verdadeiro enriquecimento da

administradora, ao longo dos anos, permitindo-se apenas a glosa pro rata temporis da taxa de administração.Com efeito, verifica-se que o v. acórdão, ao concluir que (a) "a restituição deve ser feita de forma corrigida, a Súmula 35 do STJ não se mostra destoante dessa realidade e a mera reposição da moeda pela atualização via correção monetária significa o justo valor daquilo pago, sob pena de enriquecimento sem causa"; bem como (b) pela viabilidade da taxa de

administração, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior

consubstanciado nas Súmulas 35 e 538/STJ, veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. MORA AUTOMÁTICA A PARTIR DO 30º DIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. REPETITIVO APLICÁVEL: RESP 1.119.300/RS. RECURSO

automaticamente em mora a Administradora que não reembolsar o consorciado desistente até o

trigésimo dia após o encerramento contratualmente previsto do plano, incidindo a partir daí juros de mora e correção monetária, não havendo falar em necessidade de citação válida . 2. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 505.627/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) - g.n.CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso

especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013.2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do

montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária.3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.4. Conforme decidido pela 2a Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto

contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do

participante de plano de consórcio.6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência.7. Por se tratar de uma verba com

destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua

contribuição.8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido

contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva.9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar

provimento ao recurso especial. Recurso especial de Nomee outro

provido.( REsp 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) - g.n.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO

GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo de controvérsia, a

administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou

excluído.2. Também conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, as

administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo

considerada ilegal ou abusiva taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento).3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1141328/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) - g.n. RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS.

POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX.

IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC.

AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF.1 - As administradoras de

consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010).2 - O Decreto nº 70.951/72 foi

derrogado pelas circularesposteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91.3 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de

matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.4 - Ausente o

prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.5 - Refoge à competência desta Corte, nos

termos da Súmula nº 7/STJ, qualquer pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de consorciado quando dependa da efetiva prova, ônus que incumbe à administradora do consórcio (REsp nº 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008).6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp

(00)00000-0000/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) - g.n.RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE.1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em

14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ).2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circularesposteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91.3 - Recurso especial provido.( REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) - g.n. Contudo, no que tange ao termo a quo dos juros moratórios, destaca-se, com base no Tema Repetitivo N. 312 desta Corte Superior, o qual preconiza que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto

contratualmente para o encerramento do plano", que o v. acórdão, ao concluir que será

restituído, "de uma só vez, o valor corrigidamente do desembolso, projetando-se juros de mora da citação", vai de encontro ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, merecendo, pois, reparo neste ponto, haja vista que os juros moratórios incidem após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SÚMULA N. 83/STJ.1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data.2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 512.430/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. MORA AUTOMÁTICA A PARTIR DO 30º DIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. REPETITIVO APLICÁVEL: RESP 1.119.300/RS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que fica constituída automaticamente em mora a Administradora que não reembolsar o consorciado desistente até o trigésimo dia após o encerramento contratualmente previsto do plano, incidindo a partir daí juros de mora e correção monetária, não havendo falar em necessidade de citação válida. 2. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 505.627/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014) - g.n. Por fim, no que se refere à cláusula penal, importa ressaltar que "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo". Assim, analisar a pretensão da recorrente quanto à viabilidade da cláusula penal, demandaria o

revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial

interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes.3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/ST. 4. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

10/04/2018, DJe 17/04/2018) - g.n. Destarte, o presente recurso especial merece parcial

acolhida, tão somente no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, qual seja, após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio, e não da citação, como

determinado pelo v. acórdão. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15 c/c a Súmula n.º 568/STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo de consórcio. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).Intimem-se.Brasília (DF), 07 de agosto de 2018.MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINORelator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,

15/08/2018)

Douto Magistrado, a partir da análise acurada dos termos dos r. julgados do C. STJ, inclusive na forma de repetitivos, denota-se que os juros de mora devem fluir a partir do 31º dia após o encerramento de cada uma das cotas de consórcio .

Acontece, porém, que, na hipótese dos autos, o Banco Réu, em que pese devidamente provocado a exibir as informações relativas a cada uma das cotas, não o fez, razão pela qual deve o termo inicial dos juros de mora ser considerado como a data de cada desembolso , da mesma forma que a correção monetária.

Sendo assim, são os presentes aclaratórios para sanar os equívocos apontados, com empréstimo de efeitos infringentes, de modo a, certamente, modificar o entendimento esposado pelo D. Julgador.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o acima exposto, ao tempo em que requer sejam os presentes aclaratórios recebidos com espírito aberto, destaca a necessidade e requer sejam conhecidos e analisados, certamente possibilitando a revisão do teor do Endereçoapresenta a omissão, contradição e obscuridade apontadas, razão pela qual pugna pelo PROVIMENTO INTEGRAL dos presentes aclaratórios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 20 de Agosto de 2018.

Nome- 00.000 OAB/UF.

Nome- 00.000 OAB/UF

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o .

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1 o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2 o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1 o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2 o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3 o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1o .

§ 4 o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5 o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2 o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3 o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4 o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.