Processo nº 0867633-37.2019.8.14.0301

Paulo Roberto de Oliveira Ferreira Junior x Município de Belém

TJPA
Varas Cíveis - Execução Fiscal Município · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Fórum Cível de Belém

Secretaria da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Número do processo: 0867633-37.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES OAB: 10367/PA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO RAPOSO SILVA OAB: 014423/PA Participação: ADVOGADO Nome: WANESSA OLIVEIRA SILVA OAB: 23411/PA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

1ª Vara de Execução Fiscal

Comarca de Belém

Processo nº 0867633-37.2019.8.14.0301

R. H.

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA , ajuizada por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE BELÉM , com emenda da inicial em petitório de ID n. 17788834.

Aduz o autor, em síntese, em que no ano de 2010 realizou o financiamento de um lote situado na ETR DO OUTEIRO, BL-010, SN L-20, QD-A6, RUA 05-CO, Alphaville, nesta cidade, todavia, por razões de ordem pessoal, no ano de 2014 realizou o distrato do contrato de compra e venda, sem nunca ter efetivamente alterado para seu nome a propriedade do imóvel. Ocorre que o Réu está cobrando, em face do Autor, o IPTU referente aos exercícios fiscais de 2017 e 2018 (CDAs nº 415.050/2019 e nº 416.442/2019), a despeito de não existir nenhuma relação subjetiva com o imóvel em questão. Acrescenta, ainda, que realizou a correção do cadastro imobiliário na SEFIN, porém não obteve sucesso em efetuar o cancelamento da dívida na via administrativa. No mais, aduz que ambas as dívidas foram protestadas e que seu nome está negativado perante a SERASA.

Pugna o Autor, em sede de tutela provisória de urgência pela: (a) suspensão dos efeitos dos protestos referentes às CDAs nº 415.050/2019 e nº 416.442/2019; e (b) suspensão da negativação do nome do Autor na SERASA.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela provisória requerida.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Écediço que para a concessão da Tutela de Urgência, cautelar ou antecipada, insculpida no art. 300 do CPC, é necessária a demonstração de dois requisitos cumulativos, a saber: (1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, conforme pretende o Autor, em caráter liminar, na forma do art. 300, § 2º, do CPC.

Registre-se, por oportuno, que a decisão que defere, ou não, a tutela, se dá com base em cognição sumária do juízo, que deve apreciar os autos tão somente com os elementos iniciais de convicção. Sobre o tema, anota Daniel Amorim Assumpção Neves:

A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2018. Pg. 483).

Com relação ao requisito de probabilidade do direito , mister analisar se a fundamentação e documentos trazidos à baila são suficientes para, ao menos em sede de cognição sumária, corroborar o pleito autoral.

Écediço que IPTU possui como fato gerador, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional – CTN, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por ascensão física”, razão pela qual tem-se como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN).

Nessa toada, o STJ, no julgamento dos REsps nº 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, de modo que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP nº 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) (Grifo nosso).

Ocorre que a cobrança do IPTU só pode se dar em face de quem, à época do fato gerador do imposto, detenha a qualidade de contribuinte, seja como proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor (promitente comprador), ou ainda, excepcionalmente, em face do adquirente do imóvel, na qualidade de responsável tributário, conforme previsto no art. 130 do CTN.

No caso em apreço o documento de ID n. 14673341 comprova que o único registro de propriedade referente ao imóvel apontado na peça vestibular se dá em nome de MR2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, não havendo nenhum registro de transferência de propriedade ou mesmo averbação de promessa de compra e venda em nome do ora Autor. Ademais, o documento de ID n. 14673346 comprova que em abril de 2014 houve o distrato da promessa de compra e venda do imóvel, entre o Autor e a empresa MR2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Veja-se que, em que pese o art. 123 do CTN obstar a oposição de convenções particulares em face da Fazenda Pública para fins de modificar a definição legal do sujeito passivo de obrigações tributárias, no caso em apreço o distrato supramencionado evidencia que desde o ano de 2014 deixou de haver qualquer vínculo subjetivo entre o Autor e o imóvel sobre o qual se dá a cobrança de IPTU, de modo que não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a sujeição passiva tributária do Autor em relação aos

créditos referentes aos exercícios fiscais de 2017 e 2018, cujos fatos geradores ocorreram, respectivamente, em 31 de dezembro de 2016 e 2017, na forma do art. 3º do Regulamento do IPTU, anexo ao DM nº 36.098/99.

Sobre o tema, precedente do TJ-DF:

TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU E TLP REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR AO DISTRATO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DÉBITO INEXISTENTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO [... ] 5. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que as partes firmaram distrato, nos termos da escritura pública, id 2520788, em 09/09/2014, mas em 25/04/2016 o recorrido foi notificado da inscrição do seu nome no cadastro da dívida ativa, conforme comunicados, id 2520793 (IPTU) e 2520794 (TLP). 6. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. [...] 7. Considerando que após o Distrato, ocorrido em setembro/2014, a propriedade do imóvel situado na cidade de Samamabaia/DF retornou à recorrente, caberia a ela arcar com o ônus do pagamento dos referidos tributos, referentes ao ano de 2015. [...] (TJ-DF 07378645520168070016 DF 0737864-55.2016.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 14/11/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Considerando o exposto, resta demonstrada a probabilidade do direito do Autor, pois as provas trazidas à baila possuem o condão de comprovar, ao menos sumariamente, que não se justifica a cobrança do IPTU referente aos exercícios fiscais posteriores ao distrato.

Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , também resta demonstrado em sede limiar, pois é evidente que a realização de protesto extrajudicial (IDs ns. 17789540 e 17789542), bem como eventual inscrição em órgãos de restrição de crédito (ID n. 14673136) causam prejuízos imediatos ao Autor, como, por exemplo, a dificuldade de realização de transações financeiras e comerciais, ao tempo em que o deferimento da tutela pretendida não trará prejuízos ao fisco municipal, pois, se ao final o pleito for julgado improcedente, a dívida poderá ser regularmente cobrada, não se vislumbrando perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, presentes ambos os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, importante analisar os efeitos do presente provimento jurisdicional em relação a cada um dos pleitos antecipatórios formulados pelo Autor.

Em relação ao pedido de suspensão dos efeitos …

08/07/2020ano passado
Juntada de Outros documentos
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
Juntada de Ofício
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
14/04/2020 a 06/08/2020
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Área do Direito
Varas Cíveis - Execução Fiscal Município
Assunto
Impostos / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Início do Processo
2019
Partes envolvidas